ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos
documentos fiscais por ela emitidos.
SILAS DE BARROS RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula
SIAPECAD nº 19439 no exercício da competência delegada pelo art. 39, da IN RFB no. 2119,
de 6 de dezembro de 2022, resolve:
Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
da pessoa jurídica abaixo identificada, com fundamento no art. 81 da Lei nº 9430/96 c/c
art. 38, inciso I, da IN RFB nº 2.119/2022, por omissão na entrega de
declaração/demonstrativo obrigatório, por 5 (cinco) exercícios consecutivos, e tudo o mais
que consta no processo administrativo abaixo mencionado:
Empresa: VILA SIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 08.906.341/0001-32
Processo: 10711.720118/2024-71
Declara-se a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela empresa a
partir da data de publicação deste ADE.
SILAS DE BARROS RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF08 Nº 478, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o "Radar de Oportunidades Aduaneiras"
(ROAD), uma plataforma tecnológica que visa
sistematizar as discussões de que tratam os incisos IV
e V do art. 16 do Decreto 11.717, de 2023.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Decreto nº 11.717,
de 28 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º. Esta Portaria dispõe sobre a utilização da plataforma "Radar de
Oportunidades Aduaneiras" (ROAD), cuja finalidade é promover a discussão entre
intervenientes do setor público e privado relacionado ao comércio exterior e órgãos e
entidades públicas, visando:
I - o aprimoramento dos procedimentos relativos à exportação, à importação e
ao trânsito aduaneiro de mercadorias, e
II - a implementação de medidas e de iniciativas de facilitação do comércio exterior.
Art. 2º. A plataforma informatizada ROAD será gerida pelo Sindicato dos
Despachantes Aduaneiros de São Paulo (Sindasp), com a curadoria da Superintendência
Regional da Receita Federal na 8ª RF, no sítio
<https://projetoroad.atlassian.net/servicedesk/customer/portals>.
Dos Usuários
Art. 3º. São usuários do ROAD, representantes:
I - da Receita Federal do Brasil na 8ª RF;
II - do Sindasp; e
III - de outros órgãos e entidades públicas e privadas, cujas atividades se relacionem
com o comércio exterior, como os citados no art. 9-C do Decreto nº 660, de 1992.
Parágrafo único. Qualquer usuário poderá registrar na plataforma ROAD
sugestões que atendam aos objetivos de que tratam os incisos I e II do art. 1º.
Art. 4º. Representante do Sindasp fará o acompanhamento das sugestões apresentadas.
§ 1º Não serão admitidas as sugestões:
I - que não atendam aos objetivos de que tratam os incisos I e II do art. 1º;
II - que tenham por fim a garantia dos direitos do usuário perante a
administração pública, de que trata o art. 9º da Lei 13.460, de 26 de junho 2017;
§ 2º Não serão admitidos os registros cujos conteúdos não sejam considerados
materialmente como sugestões.
Art. 5º. Servidor da Receita Federal do Brasil (RFB) designado pela SRRF08
deverá apreciar a sugestão registrada, inclusive quanto à oportunidade e à conveniência da
aplicação de medida de aprimoramento dos procedimentos ou iniciativa de facilitação.
§ 1º Na apreciação de que trata o caput, deverá constar uma proposta para:
I - encaminhamento interno para providência na RFB; ou
II - comunicação ao órgão competente ou entidade privada.
§ 2º A sugestão que não seja considerada conveniente e oportuna será objeto
de arquivamento na plataforma ROAD, com a seguinte informação:
I - com agendamento para análise de viabilidade de implementação futura;
II - sem agendamento para reanálise e arquivada a título de banco de ideias; ou
III - arquivada como ideia rejeitada ou não prioritária.
§ 3º O autor da proposta será notificado da decisão, pela própria plataforma,
em qualquer um dos casos descritos no §2º deste artigo.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
PORTARIA SRRF08 Nº 479, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Compartilha as atividades da área de programação e
logística entre as unidades da 8ª Região Fiscal e cria equipes
regionais, subequipes especializadas e equipes locais.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 359 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho
de 2020, e considerando o disposto no e-Dossiê nº 13032.654866/2023-12, resolve:
Art. 1º Ficam compartilhadas, entre as unidades da 8ª Região Fiscal,
independentemente de jurisdição, de forma concorrente, complementar e subsidiária,
as atividades relativas aos processos de trabalho de que tratam os incisos I, II, IV, V,
VI e VIII do art. 168 e as competências previstas nos arts. 263 a 268, 271, 272, 340,
341, 344, 345, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 2020.
Art. 2º As atividades relativas aos macroprocessos de trabalho Gestão
Orçamentária e Financeira, e Gestão de Materiais e Logística, de que tratam os
dispositivos mencionados no art. 1º, no âmbito da 8ª Região Fiscal, serão desenvolvidas
por equipes regionais especializadas.
Art. 3º Ficam instituídas, no âmbito da 8ª Região Fiscal, as seguintes
Equipes Regionais, vinculadas à Divisão de Programação e Logística:
I - Equipe Regional de Programação e Gestão (EQPROG);
II - Equipe Regional de Obras e Serviços de Engenharia (EQENG);
III - Equipe Regional de Licitações (EQLIC);
IV - Equipe Regional de Contratos (EQCON);
V - Equipe Regional de Orçamento e Finanças (EQOFI);
VI - Equipe Regional de Patrimônio (EQPAT); e
VII - Equipe Regional de Outros Serviços Administrativos (EQADI).
Art. 4º As competências relativas à gestão do planejamento orçamentário
serão executadas pela EQPROG; à gestão de imóveis e obras, pela EQENG; à gestão de
procedimentos licitatórios, pela EQLIC; à gestão de contratos, pela EQCON; à gestão da
execução orçamentária e financeira, pela EQOFI; à gestão do patrimônio e
almoxarifado, pela EQPAT; e à gestão documental, dos serviços de transporte de
pessoas, da frota de veículos e dos demais serviços administrativos de apoio logístico,
pela EQADI.
Art. 5º Ficam instituídas, no âmbito da 8ª Região Fiscal, as seguintes
Subequipes Especializadas, integrantes das Equipes Regionais:
I - Gestão dos Serviços Locais, na EQPROG;
II - Penalidades em Grau Recursal, na EQPROG;
III - Obras e Serviços de Engenharia, na EQENG;
IV - Manutenção Predial, na EQENG;
V - Contratações Diretas, na EQLIC;
VI - Aquisições, Serviços Gerais e com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra, na EQLIC;
VII - Aquisições e Serviços de Iniciativas Estratégicas, na EQLIC;
VIII - Gestão da Execução Contratual, na EQCON;
IX - Fiscalização Técnica e Administrativa, na EQCON;
X - Pagamentos, na EQOFI; e
XI - Controle e Distribuição, na EQPAT.
Art. 6º Ficam instituídas, no âmbito da 8ª Região Fiscal, as seguintes
Equipes Locais de Logística, vinculadas às respectivas Unidades Administrativas:
I - Equipe Local de Logística da Superintendência Regional da Receita
Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal (ELL SRRF08);
II - Equipe Local de Logística da Delegacia de Pessoas Físicas (ELL Derpf);
III - Equipe Local de Logística da Delegacia de Instituições Financeiras (ELL Deinf);
IV - Equipe Local de Logística da Delegacia de Julgamento da Receita Federal
do Brasil da 8ª Região Fiscal (ELL DRJ08);
V - Equipe Local de Logística da Alfândega da Receita Federal do Brasil no
Aeroporto Internacional de São Paulo-Guarulhos (ELL ALF-GRU);
VI - Equipe Local de Logística da Alfândega da Receita Federal do Brasil em
São Paulo (ELL ALF-SPO);
VII - Equipe Local de Logística da Alfândega da Receita Federal do Brasil no
Porto de Santos (ELL ALF-STS);
VIII - Equipe Local de Logística da Alfândega da Receita Federal do Brasil no
Aeroporto Internacional de Viracopos-Campinas (ELL ALF-VCP);
IX - Equipe Local de Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Araçatuba (ELL DRF-ATA);
X - Equipe Local de Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Bauru (ELL DRF-BAU);
XI - Equipe Local de Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Campinas (ELL DRF-CPS);
XII - Equipe Local de Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Franca (ELL DRF-FCA);
XIII - Equipe Local de Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Guarulhos (ELL DRF-GUA);
XIV - Equipe Local de Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Jundiaí (ELL DRF-JUN);
XV - Equipe Local de Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Limeira (ELL DRF-LIM);
XVI - Equipe Local de Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Osasco (ELL DRF-OSA);
XVII - Equipe Local de Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Piracicaba (ELL DRF-PCA);
XVIII - Equipe Local de Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Presidente Prudente (ELL DRF-PPE);
XIX - Equipe Local de Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Ribeirão Preto (ELL DRF-RPO);
XX - Equipe Local de Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Santo André (ELL DRF-SAE);
XXI - Equipe Local de Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
São José dos Campos (ELL DRF-SJC);
XXII - Equipe Local de Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
São José do Rio Preto (ELL DRF-SJR);
XXIII - Equipe Local de Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Sorocaba (ELL DRF-SOR);
XXIV - Equipe Local de Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Santos (ELL DRF-STS); e
XXV - Equipe Local de Logística da Agência da Receita Federal do Brasil em
Taubaté (ELL ARF TAU).
Art. 7º Compete à Divisão de Programação e Logística (Dipol/SRRF08), com
o apoio dos supervisores das equipes regionais e subequipes, no âmbito de suas
competências especializadas, a gestão integrada dos processos de trabalho de que trata
esta Portaria, em especial:
I - dirimir as dúvidas sobre a aplicação desta Portaria; e
II - dirimir os conflitos de competências entre as seções, serviços ou equipes
da área de programação e logística.
Art. 8º Ato específico da Superintendente da Receita Federal do Brasil da 8ª
Região Fiscal definirá os detalhes das atribuições das equipes instituídas por esta Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, com vigência até a entrada em vigor de novo Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
MÁRCIA CECILIA MENG
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 242,
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.683.987/2023-73, declara:
Art. 1º Coabilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº
11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores,
nos exatos termos da Portaria Nº 151, de 06/05/2015 do Ministério de Minas e Energia.
Interessada : FASTTEL ENGENHARIA S A
CNPJ : 80.527.104/0001-98
Nome do Projeto : "Lote C do Leilão nº 01/2014 - ANEEL"
CNO : 90.017.33978/79,
Setor de Infraestrutura : Transmissão de Energia Elétrica
Prazo estimado para execução: de novembro de 2023 a agosto de 2024.
Art. 2º A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do regime.
ART. 3º ESTE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU.
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 243,
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.744276/2023-72, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AGIS CONSTRUÇÃO S.A., inscrita no cadastro CNPJ
sob o nº 61.099.826/0001-44 e matrícula CEI da obra nº 90.014.89553/79.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de
geração de energia elétrica denominado UFV São Francisco I, aprovado pela Portaria nº
1976/SPE/MME, de 01.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município
de Janaúba, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra de
03.04.2023 a 01.01.2025 e estimativas de desoneração previstas na portaria e cuja pessoa
jurídica titular do projeto é Vista Alegre XVII Energia SPE LTDA., CNPJ 48.209.587/0001-70,
objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.578/2023. A pessoa jurídica titular do
projeto foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 201, de
07.06.2023 (publicado no DOU de 15.06.2023).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio
denominado "Agis Consórcio Solar Vista Alegre", CNPJ nº 49.856.930/0001-30.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 245,
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.700915/2023-06, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica EDP TRANSMISSAO GOIAS AS , CNPJ nº 07.779.299/0001-73,
relativa ao projeto de infraestrutura de transmissão de energia elétrica denominado
"Reforços em instalações da Subestação de Energia - SE Goiânia Leste, autorizados pelo
Despacho ANEEL n° 2.832, de 10 de agosto de 2023, conforme itens I.1 e I.2 do Anexo I",
sem número de inscrição no Cadastro Nacional de Obras, aprovado para enquadramento
no REIDI pela Portaria nº 2.712/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) de 15 de dezembro de 2023, seção 1, págs. 131 a 135, e
retificada pela Portaria 2.717/SNTEP/MME, de 19 de dezembro de 2023, com prazo
previsto para execução de 17/08/2023 a 16/08/2025.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 246,
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.643883/2023-26, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica Zortea Construções Ltda., CNPJ nº 83.693.366/0001-10,
relativa ao projeto de investimento em infraestrutura no Setor de Transportes - Portos,
denominado "ATU 12 Arrendatária Portuária SPE S.A.", de titularidade da pessoa jurídica
ATU 12 Arrendatária Portuária SPE S.A., CNPJ nº 41.759.096/0001-53, cadastrado no CNO
sob o nº 90.015.85431/77, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 1.485,
de 7 de dezembro de 2021, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do
Ministério de Infraestrutura, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 10/12/2021,
seção 1, p. 68, especificamente para a execução dos "Escopos Específicos" previstos no
Contrato de Empreitada Parcial a Preço Global e Prazo Determinado, de 23/08/2023,
firmado entre a pessoa jurídica beneficiada e a pessoa jurídica titular do projeto, como
contratante, compreendendo as obras a serem executadas nos setores dos Terminais
identificados como "ATU12 Fertilizantes" e "ATU12 Torres e Pórticos", conforme os termos
e condições contratuais previstos.
Art. 2º A contratante é titular do projeto e foi habilitada ao REIDI através do ADE nº
2, de 13 de junho de 2022, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de
Santana/BA, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de junho de 2022, seção 1, p. 47.
Art. 3º A presente concessão se restringe ao âmbito do projeto "ATU 12 Arrendatária
Portuária SPE S.A.", em consonância com o disposto no artigo 8º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa
jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente
canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 247,
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.643904/2023-11, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica Zortea Construções Ltda., CNPJ nº 83.693.366/0001-10,
relativa ao projeto de investimento em infraestrutura no Setor de Transportes - Portos,
denominado "ATU 18 Arrendatária Portuária SPE S.A.", de titularidade da pessoa jurídica
ATU 18 Arrendatária Portuária SPE S.A., CNPJ nº 41.718.266/0001-51, cadastrado no CNO
sob o nº 90.015.85431/77, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 1.486,
de 7 de dezembro de 2021, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do
Ministério de Infraestrutura, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 10/12/2021,
seção 1, p. 68, especificamente para a execução dos "Escopos Específicos" previstos no
Contrato de Empreitada Parcial a Preço Global e Prazo Determinado, de 23/08/2023,
firmado entre a pessoa jurídica beneficiada e a pessoa jurídica titular do projeto, como
contratante, compreendendo as obras a serem executadas no setor do Terminal
identificado como "ATU18", conforme os termos e condições contratuais previstos.
Art. 2º A contratante é titular do projeto e foi habilitada ao REIDI através do ADE nº
1, de 13 de junho de 2022, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de
Santana/BA, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de junho de 2022, seção 1, p. 47.
Art. 3º A presente concessão se restringe ao âmbito do projeto "ATU 18 Arrendatária
Portuária SPE S.A.", em consonância com o disposto no artigo 8º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa
jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente
canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 248,
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.705154/2023-71: declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
ALBUQUERQUE E SANTANA LATICINIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.645.023/0001-14,
titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite
no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 22/12/2023 a 18/12/2026
com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3785603/2023.