RESOLUÇÃO Nº 255, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 4 de 5)

IX - propor indicadores estratégicos de caráter de fiscalização para subsidiar
a revisão do Planejamento Estratégico pela Comissão de Tomada de Contas;
X - acompanhar o funcionamento do Cadastro Nacional dos Técnicos
Industriais; e
XI - acompanhar o funcionamento do Acervo dos Termos de Responsabilidade
Técnica dos Técnicos Industriais.
Subseção VI
Da Comissão Eleitoral Nacional
Art. 80. A Comissão Eleitoral Nacional - CEN é comissão ordinária de caráter
especial.
Art. 81. A composição e as competências da CEN serão regulamentadas por
atos normativos do CFT.
Art. 82. A organização e a ordem dos trabalhos da CEN, obedecerá à
regulamentação estabelecida para o funcionamento da reunião de comissão, com
adaptações porventura necessárias, previstas na Sessão IV das Reuniões das Comissões
deste Regimento Interno.
Art. 83. A Comissão Eleitoral Nacional tem autonomia no processo decisório
eleitoral, inclusive em relação às suas próprias deliberações pertinentes ao processo
eleitoral, atuando como instância superior de julgamento das eleições no âmbito do CFT
como órgão revisional das eleições no âmbito Regional.
§1º A CEN tem autonomia para deliberar sobre seus atos próprios de gestão
interna e inerentes às suas atividades voltadas aos fins de coordenação e julgamento dos
certames eleitorais tais como: elaboração do calendário eleitoral, diligências internas e
externas, ainda que em outras unidades da Federação, assim como quaisquer atos que
entender necessário aos desenvolvimentos pleno de suas atividades, cabendo à Diretoria
Executiva estabelecer prontamente as providências necessárias às condições materiais e
objetivas pertinentes, de modo a garantir a plena atividade da comissão.
§2º Das decisões da CEN cabe recurso ao Plenário que atuará como última
instância do processo eleitoral do Sistema CFT/CRTs.
Seção IV
Das Reuniões das Comissões
Art. 84. As comissões devem desenvolver suas atividades por meio de
reuniões ordinárias e devem obedecer ao calendário anual aprovado pelo Plenário.
§1º As reuniões extraordinárias solicitadas pelo coordenador, devem ser
realizadas conforme convocação da Diretoria Executiva.
§2º As reuniões das comissões podem ser realizadas de maneira virtual,
sendo que as suas deliberações serão válidas mediante chamada nominal dos membros
da comissão, votação oral com a câmera aberta ou uso de certificação digital.
§3º Pode participar de reuniões de comissões ordinárias e especiais
profissionais e especialistas, na condição de convidados, sem direito a voto.
Art. 85. As convocações de reuniões ordinárias de comissões, devem ser
encaminhadas aos membros dessas com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos
da data de sua realização.
§1º O membro integrante de comissão, convocado e impedido de comparecer
à reunião por caso fortuito ou de força maior, deve comunicar sua ausência ao
Presidente, ou à pessoa por ele designada, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da
data de sua realização.
§2º As regras de convocação dos Conselheiros para as reuniões plenárias,
aplicar-se-á o art. 21 e seus parágrafos, no que couber.
Art. 86. As pautas das reuniões serão disponibilizadas aos membros
integrantes das respectivas comissões ordinária ou especial, para conhecimento, 3 (três)
dias corridos antes da reunião.
Art. 87. O quórum para instalação e funcionamento de reuniões dar-se-á
obrigatoriamente com 3 (três) membros.
Art. 88. A ordem dos trabalhos das reuniões de comissões obedecerá à
seguinte sequência:
I - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
II - comunicações;
III - apresentação da pauta e extrapauta, quando houver;
IV - distribuição das matérias a serem relatadas; e
V - relato, discussão e apreciação das matérias.
§1º O membro integrante de comissão pode apresentar propostas de inclusão
de outras matérias não constantes da pauta, na própria reunião.
§2º O membro integrante de comissão deve relatar matéria a ele distribuída
de forma clara, concisa, objetiva e legalmente fundamentada, emitindo informação
consubstanciada por meio de relatório e voto fundamentado.
§ 3º Encerrada a discussão, o coordenador apresentará proposta de
encaminhamento do tema para votação.
§4º Em caso de empate, caberá ao coordenador proferir o voto de
desempate.
§5º Em caso de arguição ou declaração de suspeição ou de impedimento de
Conselheiro, no âmbito das comissões, as regras serão as mesmas utilizadas no Plenário,
sendo convocado o suplente para substituir o membro impedido ou sob suspeição.
§6º O Conselheiro que divergir da deliberação da sua respectiva comissão,
pode apresentar declaração de voto por escrito, que constará na deliberação da
comissão e na ata da reunião.
Art. 89. Os recursos apresentados às comissões obedecerão à regulamentação
estabelecida para o Plenário.
Art. 90. As matérias apreciadas pelas comissões ordinárias e pelas comissões
especiais devem ser registradas em ata, que depois de lida e aprovada na própria
reunião, ou no máximo na reunião subsequente, deve ser assinada pelos membros
presentes às respectivas reuniões.
Art. 91. As deliberações exaradas pelas comissões serão encaminhadas ao
Presidente, com vistas ao conhecimento e providências, para envio ao Plenário,
conforme o caso.
Art. 92. As comissões são assistidas pela Assessoria Técnica ou Procuradoria
Jurídica mediante requerimento por escrito do Coordenador ao Presidente.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Seção I
Da Composição e Casos de Vacância
Art. 93. A Diretoria Executiva será composta por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Diretor Administrativo;
IV - Diretor Financeiro; e
V - Diretor de Fiscalização e Normas.
§1º Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos, pelos profissionais aptos
a votar, por meio de voto direto e secreto.
§2º No caso de vacância dos cargos de que tratam os incisos III, IV e V do
caput deste artigo, o Plenário deliberativo escolherá entre seus membros os novos
diretores.
§3º Uma vez ocorrendo vacância definitiva de qualquer dos cargos da
Diretoria Executiva cabe ao Presidente, seu substituto imediato ou ao Diretor
Administrativo, comunicar aos Conselheiros no prazo de 15 (quinze) dias, e promover em
ato continuo a publicação do fato no órgão de impressa oficial.
§4º A escolha dos novos membros na situação prevista no § 2º se dará na
primeira plenária subsequente à vacância do cargo.
Art. 94. Em caso de vacância definitiva e simultânea do cargo de Presidente
e do Vice-Presidente, restando mais de dois anos para o encerramento do mandato, será
realizada eleição direta pelos técnicos industriais para ocupação dos cargos, sendo que
os eleitos completarão o mandato em curso.
§1º Durante o período da vacância e até a posse dos novos eleitos, o cargo
de Presidente será exercido interinamente pelo Diretor Administrativo.
§2º O edital de convocação das eleições deve ser publicado em até trinta dias
após a vacância total e deve seguir as regras das normas eleitorais vigentes do Sistema
CFT/CRTs.
§3º Os candidatos deverão formar uma chapa composta por candidato a
Presidente e Vice-Presidente.
Art. 95. Em caso de vacância definitiva e simultânea do cargo de Presidente
e do Vice-Presidente, restando menos de dois anos para o encerramento do mandato,
os membros remanescentes da Diretoria escolherão entre si aquele que assumirá o cargo
de Presidente até o final do mandato em curso.
§1º A vaga do Diretor que ascendeu ao cargo de Presidente será suprida nos
termos do §2º do art. 6 da Lei 13.639/2018.
§2º Havendo impasse na Diretoria, impossibilitando a ocupação do cargo de
Presidente, caberá ao Plenário a escolha dentre os três Diretores.
Art. 96. A Diretoria Executiva tem por finalidade a gestão administrativa,
financeira e institucional, tendo como objetivos, dentre outros, fortalecer a relação com
o Plenário, com os CRTs, com o sistema de ensino, com as entidades representativas,
com todos os níveis de governo e com a sociedade, estabelecendo a integração para o
melhor funcionamento do Sistema CFT/CRTs.
Art. 97. Os mandatos dos membros da Diretoria Executiva terão duração,
conforme edital eleitoral, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 13.639 de 2018, sendo
permitida uma reeleição para o mesmo cargo.
Parágrafo único. Os membros da Diretoria, ao final do segundo mandato
consecutivo no mesmo cargo, podem se candidatar a cargos no Sistema CFT/CRTs, desde
que diferentes daquele que ocupava anteriormente.
Seção II
Das Competências da Diretoria Executiva
Art. 98. Compete a Diretoria Executiva:
I - apreciar e deliberar sobre matérias de caráter legislativo, normativo ou
contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
podendo ser encaminhadas para apreciação e deliberação de comissões ou do
Plenário;
II - apreciar e deliberar sobre o calendário anual de reuniões do Plenário, da
Diretoria Executiva, de eventos, bem como suas alterações;
III - apreciar e deliberar sobre a pauta da reunião plenária, e suas alterações
propostas pelo Presidente;
IV - apreciar e deliberar sobre a convocação de reunião extraordinária do
Plenário;
V - apreciar e deliberar sobre a arguição de suspeição ou impedimento de
membro da Diretoria Executiva;
VI - apreciar e deliberar sobre a proposta de instituição e de extinção de
Comissões Especiais Temporárias e Grupos de Trabalho;
VII - apreciar e deliberar sobre pedidos de realização de estudos para
alteração do Regimento Interno, a serem encaminhados para apreciação e deliberação
do Plenário;
VIII - apreciar e deliberar sobre proposta para alteração da estrutura
organizacional e do funcionamento das unidades organizacionais do CFT;
IX - apreciar e deliberar sobre as rotinas administrativas, os instrumentos
normativos de gestão de pessoas e os planos de comunicação da autarquia, propostas
pelo Presidente;
X - apreciar e deliberar sobre as diretrizes de elaboração, consolidação e
monitoramento do plano de ação, orçamento e do plano de trabalho;
XI - apreciar e deliberar sobre os resultados de gestão do plano de ação,
orçamento e do plano de trabalho;
XII - acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados às
comissões;
XIII - propor, apreciar e deliberar sobre abertura de editais para concessão de
apoio institucional, conforme atos específicos;
XIV - propor, apreciar e deliberar sobre a abertura de editais para o
desenvolvimento de pesquisas e para a edição de livros, revistas, manuais e vídeos de
interesse profissional dos técnicos industriais, constantes no plano de ação e
orçamento;
XV - propor e deliberar sobre convênios, termos de colaboração, termos de
fomento, acordos de cooperação e memorandos de entendimento;
XVI - apreciar e deliberar sobre a realização e composição de missões
internacionais, bem como apreciar os relatórios resultantes dessas;
XVII - propor e deliberar sobre ações de inter-relação com instituições
públicas e privadas sobre questões de interesse da sociedade e do CFT; e
XVIII - propor e deliberar sobre ações de intervenção e medidas assecuratórias de
funcionamento dos Regionais nos termos dos incisos III e IV, art. 8º da Lei nº 13.639/2018.
Art. 99. A Diretoria Executiva manifesta-se sobre assuntos de sua
competência mediante ato administrativo da espécie Deliberação da Diretoria
Executiva.
Art. 100. A proposta de resolução ou deliberação plenária oriundo da
Diretoria Executiva será encaminhada ao Plenário para apreciação e deliberação,
necessariamente, submetida antes a parecer técnico da assessoria ou comissão
permanente pertinente à matéria e pela Procuradoria Jurídica.
Seção III
Das Competências do Presidente
Art. 101. Compete ao Presidente:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, os atos
normativos e as deliberações plenárias;
II - cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo CFT;
III - promover a discussão, em conjunto com parlamentares, entidades e
demais profissionais, sobre matérias de caráter legislativo, visando assuntos de interesse
da categoria;
IV - manifestar o posicionamento do CFT quanto a matérias de caráter
legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário;
V - presidir reuniões e solenidades do CFT;
VI - autorizar o pagamento das despesas orçamentárias ou emergenciais
aprovadas pelo Plenário;
VII - proferir voto exclusivamente em caso de empate em votação no Plenário
e na Diretoria Executiva;
VIII - interromper os trabalhos das reuniões nas quais seja o condutor,
mediante justificativa;
IX - submeter proposta de sua iniciativa ao Plenário ou a Diretoria Executiva,
conforme o caso;
X - propor ao Plenário a criação e a extinção de comissões temporárias e
Grupos de Trabalho;
XI - consultar o Plenário sobre a concessão de voz a observadores que
desejarem se manifestar ao plenário, caso considerar conveniente;
XII - informar ao Plenário o licenciamento ou a renúncia de Conselheiro e da
Diretoria Executiva e realizar as devidas Publicações;
XIII - designar por meio de convocação, o Conselheiro, o empregado, o
agente autorizado ou convidado para representação do CFT em evento de interesse;
XIV - designar missão para evento de interesse, a ser apreciada e deliberado
pela Diretoria Executiva;
XV - convocar os Conselheiros, funcionários e convidados membros de
missão, para evento de interesse do CFT;
XVI - designar Conselheiro titular para análise de processo, não deliberado
por comissões ou Diretoria Executiva a ser relatado no Plenário;
XVII - designar no Plenário Conselheiro para análise de processos, nos casos
de excesso de demanda em comissão distinta desse Conselheiro;
XVIII - designar no Plenário Conselheiro titular em substituição, nos casos de
suspeição e impedimento;
XIX - movimentar contas bancárias, assinar cheques, ordens de pagamento
bancário e emitir recibos, juntamente com o Diretor Financeiro e no impedimento deste,
com Vice-Presidente e no impedimento deste, com o Diretor Administrativo;
XX - convocar os trabalhos das reuniões ordinárias de Plenário, de comissões
e demais órgãos colegiados porventura existentes;
XXI - autorizar a realização e convocar os trabalhos de reuniões
extraordinárias de Plenário, de comissões e de demais órgãos colegiados;
XXII - delegar aos empregados as atribuições de gestão e administração
previstas neste regimento, quando for o caso;
XXIII - encaminhar proposta à comissões e demais órgãos colegiados;
XXIV - encaminhar ao Plenário as deliberações de comissões, sempre que
solicitado;
XXV - convocar e conduzir os trabalhos das reuniões plenárias e das reuniões
da Diretoria Executiva;
XXVI - elaborar propostas de pauta de reuniões plenárias, a ser encaminhadas
à Diretoria Executiva, para apreciação e deliberação;
XXVII - propor à Diretoria Executiva o calendário anual das reuniões de
Plenário, das comissões permanentes e dos demais órgãos colegiados;
XXVIII - suspender os trabalhos das reuniões plenárias em caso de
perturbação da ordem ou exasperação dos ânimos;
XXIX - resolver casos de urgência ad referendum do Plenário e da Diretoria
Executiva;
XXX - assinar proposta do Presidente, resoluções e deliberações do Plenário
e da Diretoria Executiva;
XXXI - propor ao Plenário a instauração de comissão temporária para
apuração de irregularidades e responsabilidades no CFT e nos CRTs;
XXXII - propor à Diretoria Executiva a estrutura organizacional e as rotinas
administrativas;
XXXIII - propor à Diretoria Executiva atos normativos de gestão de
pessoas;
XXXIV - assinar correspondências;
XXXV - instituir grupos de trabalho;
XXXVI - resolver incidentes processuais, submetendo-os aos órgãos
competentes;
XXXVII - assinar convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos
de cooperação, memorandos de entendimento e contratos celebrados pelo CFT;
XXXVIII - assinar atestados, certidões e certificados conferidos pelo CFT;
XXXIX - assinar atos, no âmbito de sua competência;
XL - promover a elaboração de relatórios públicos das atividades realizadas pelo CFT;
XLI - propor, executar e acompanhar o Plano de Gestão;
XLII - participar, propor revisões e zelar pelo cumprimento do Planejamento
Estratégico;
XLIII - assegurar a gestão da informação, por meio do Portal da Transparência
e do Serviço de Informações ao Cidadão, conforme atos normativos;
XLIV - assegurar o cumprimento determinados pela Lei de Acesso à Informação - LAI;
XLV - convocar assessores e empregados, bem como convidar especialistas
para se manifestarem no Plenário; e
XLVI - representar o CFT, no âmbito judicial e administrativo, diretamente ou
por meio de mandatário com poderes específicos.
Art. 102. O Presidente manifesta-se sobre assuntos de sua competência
mediante atos administrativos das espécies despacho, instrução, circular, ato
declaratório, portaria e demais atos.
Parágrafo único - As Portarias emitidas pelo Presidente serão publicadas no
sítio eletrônico do CFT até o quinto dia útil após as datas das suas assinaturas.
Seção IV
Das Competências do Vice-Presidente
Art. 103. Compete ao Vice-Presidente:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, os atos
normativos e as deliberações plenárias;
II - substituir o Presidente em caso de vacância, em todos seus impedimentos
ou ausência temporária, ou ainda por designação deste;
III - propor à Diretoria Executiva a instauração de comissão temporária para
apuração de irregularidades e responsabilidades no CFT e nos CRTs;
IV - no exercício de Presidente incumbir-se de todas as funções e atividades
legais e regimentais conferidas ao cargo;
V - despachar com o Presidente e executar as atribuições que foram
delegadas por ele;
VI - assessorar o Presidente em caráter permanente; e
VII - participar, propor revisões e zelar pelo cumprimento do Planejamento Estratégico.
Seção V
Das Competências do Diretor Financeiro
Art. 104. Compete ao Diretor Financeiro:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, os atos
normativos e as deliberações plenárias;
II - encaminhar proposta de caráter financeiro à Diretoria Executiva;
III - efetuar em conjunto com o Presidente, ou no impedimento deste com
o Vice-Presidente, a movimentação de contas bancárias, as assinaturas de contratos,
convênios, cheques, balanços e outros documentos correspondentes;
IV - propor à Diretoria Executiva a instauração de comissão temporária para
apuração de irregularidades e responsabilidades no CFT e nos CRTs;
V - promover a elaboração de relatórios públicos das atividades realizadas;
VI - propor, executar e acompanhar o Plano de Gestão;
VII - participar, propor revisões e zelar pelo cumprimento do Planejamento
Estratégico;
VIII - acompanhar e zelar pelo cumprimento do plano de ação, orçamento e
do plano de trabalho;
IX - determinar a cobrança administrativa ou judicial dos créditos devidos ao
CFT; e
X promover todos os atos administrativos necessários à sua eventual
substituição temporária ou definitiva para que seu substituto tenha acesso a senhas e
dados bancários e administrativos, sem prejuízo à continuidade dos serviços.
Seção VI
Das Competências do Diretor Administrativo
Art. 105. Compete ao Diretor Administrativo:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, os atos
normativos e as deliberações plenárias;
II - cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo CFT;
III - propor á Diretoria Executiva a instauração de comissão temporária para
apuração de irregularidades e responsabilidades no CFT e nos CRTs;
IV - encaminhar proposta de caráter administrativo à Diretoria Executiva;
V - promover a elaboração de relatórios públicos das atividades realizadas;
VI - propor, executar e acompanhar o Plano de Gestão;
VII - participar, propor revisões e zelar pelo cumprimento do Planejamento
Estratégico;
VIII - acompanhar e zelar pelo cumprimento dos planos de ação e orçamento
e dos planos de trabalho;
IX - acompanhar o desenvolvimento das atividades;
X - aplicar o regramento interno de conduta aos empregados;
XI - assegurar o comprimento determinados pela Lei de Acesso à Informação - LAI;
XII - no impedimento do Diretor Financeiro e do Vice-Presidente efetuar em
conjunto com o Presidente, ou no impedimento deste com o Vice-Presidente, a
movimentação de contas bancárias, as assinaturas de contratos, convênios, cheques,
balanços e outros documentos correspondentes; e
XIII - no impedimento do Presidente e do Vice-Presidente efetuar em
conjunto com o Diretor Financeiro a movimentação de contas bancárias, as assinaturas
de contratos, convênios, cheques, balanços e outros documentos correspondentes.
Seção VII
Das Competências do Diretor de Fiscalização e Normas
Art. 106. Compete ao Diretor de Fiscalização e Normas:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, os atos
normativos e as deliberações plenárias;
II - encaminhar proposta de caráter fiscalizatório à Diretoria Executiva;
III - propor à Diretoria Executiva a instauração de comissão temporária para
apuração de irregularidades e responsabilidades no CFT e nos CRTs;
IV - promover a elaboração de relatórios públicos das atividades
realizadas;
V - propor, executar e acompanhar o Plano de Gestão; e
VI - participar, propor revisões e zelar pelo cumprimento do Planejamento
Estratégico.
Seção VIII
Das Reuniões da Diretoria Executiva
Art. 107. A Diretoria Executiva desenvolve suas atividades por meio de
reuniões ordinárias e de reuniões extraordinárias.
Parágrafo único. As reuniões ordinárias da Diretoria Executiva serão realizadas
em datas definidas no calendário anual de reuniões.
Art. 108. Os trabalhos da Diretoria Executiva serão conduzidos pelo
Presidente, na sua ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente, na ausência ou
impedimento deste, pelo Diretor Administrativo.
Art. 109. A convocação de reuniões ordinárias ou extraordinárias da Diretoria
Executiva, será encaminhada aos seus membros com a antecedência mínima de 3 (três)
dias corridos da data de sua realização.
Parágrafo único. O membro integrante da Diretoria Executiva, convocado e
impedido de comparecer à reunião, deve comunicar sua ausência ao Presidente, ou à
pessoa por ele designada, dentro do prazo estipulado.
Art. 110. A reunião extraordinária pode ser convocada pelo Presidente ou
solicitada pela maioria dos membros da Diretoria Executiva, mediante requerimento
justificado.
Art. 111. A pauta da reunião, ordinária ou extraordinária, será disponibilizada
aos membros integrantes para conhecimento.
Parágrafo único. A pauta da reunião será elaborada pela Diretoria
Executiva.
Art. 112. O quórum para instalação e funcionamento de reunião da Diretoria
Executiva corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade de seus
membros.
Art. 113. A ordem dos trabalhos das reuniões obedece à regulamentação
estabelecida para o funcionamento de comissão ordinária, com as devidas
adaptações.
§1º O membro da Diretoria Executiva pode apresentar proposta de inclusão
de outras matérias não constantes da pauta.
§2º Qualquer membro da Diretoria Executiva pode pedir vista de processo,
devolvendo-o obrigatoriamente, na mesma reunião ou solicitar prazo maior.
§3º Em caso de discussão, o Presidente apresentará proposta de
encaminhamento do tema para votação.
§4º O Diretor que divergir do resultado pode apresentar declaração de voto
por escrito, que constará na ata e na deliberação da Diretoria Executiva.
§5º Em caso de empate, cabe ao Presidente proferir o voto de
desempate.
Art. 114. A Diretoria Executiva decide por maioria simples de votos.
Art. 115. Os assuntos apreciados serão registrados em ata, que depois de lida
e aprovada na reunião subsequente, deve ser assinada pelos integrantes presentes à
reunião.