RESOLUÇÃO Nº 255, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 3 de 5)

§2º Todas as reuniões plenárias devem ser preferencialmente transmitidas ao
vivo por qualquer meio, ainda que apenas por áudio ou disponibilizada a sua gravação
após o seu termino, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis no sitio eletrônico, observado
em todo caso os normativos legais de transparência e excepcionadas as sessões
sigilosas.
Art. 42. Os encaminhamentos realizados durante as reuniões plenárias devem
ser direcionados à Diretoria Executiva, às comissões competentes ou ao Presidente,
conforme o caso.
Subseção II
Da Ordem dos Trabalhos
Art. 43. As reuniões plenárias serão dirigidas pela Mesa Diretora composta
pelo Presidente e demais integrantes da Diretoria Executiva.
§1º Os trabalhos da Mesa Diretora serão conduzidos pelo Presidente, na
ausência deste, pelo Vice Presidente e na ausência de ambos pelo Diretor
Administrativo.
§2º Excepcionalmente para seguir as regras de protocolo e a critério do
Presidente ou seu substituto, a Mesa Diretora poderá ser composta por demais
autoridades presentes.
Art. 44. O quórum para instalação e funcionamento das reuniões plenárias
corresponde à maioria absoluta dos membros do Plenário.
Art. 45. A ordem dos trabalhos obedecerá:
I - verificação do quórum;
II - execução do Hino Nacional Brasileiro;
III - discussão e aprovação da ata da reunião plenária anterior;
IV - comunicado da Diretoria Executiva;
V - comunicado dos Conselheiros;
VI - leitura e discussão da pauta;
VII - ordem do dia; e
VIII - assuntos de interesse geral.
§1º Na leitura e discussão da pauta, a ordem dos trabalhos pode ser alterada
quando houver matéria em regime de urgência, por mérito ou prazos ou solicitação
acatada pelo Plenário.
§2º A realização de apresentações de temas especiais deve ser inserida no
item assuntos de interesse geral.
Art. 46. As matérias apreciadas pelo Plenário devem ser registradas em ata
detalhada, que após dado o conhecimento e tendo sido aprovada, será assinada pelos
integrantes da Diretoria Executiva.
Parágrafo único. Durante a leitura e discussão da ata o Conselheiro poderá
pedir retificação, apresentando-a verbalmente ou por escrito à Mesa Diretora, caso em
que a proposição deve ser submetida à deliberação do Plenário.
Art. 47. O Conselheiro, em seu comunicado poderá fazer uso da palavra por,
no máximo, 3 (três) minutos.
Art. 48. Quando citado em comunicado de terceiros, o Conselheiro disporá do
tempo de 2 (dois) minutos para réplica.
Art. 49. O comunicado apresentado por escrito à Mesa Diretora constará,
obrigatoriamente, da ata ficando os demais comunicados a ser registrados conforme
solicitação e por critério do Plenário.
Art. 50. A ordem do dia é constituída pelas matérias constantes da pauta e
pelas matérias extrapauta, podendo ser:
I - atos do Presidente ad referendum do Plenário, regime de urgência, pedido
de vista, pedido de suspensão e recurso em processo ético-disciplinar;
II - pedidos de revisão e outros recursos, planos de ação e orçamento,
julgamento de processos e projetos de resolução;
III - deliberação das comissões, da Diretoria Executiva e proposta do
Presidente;
IV - prestar homenagem; e
V - desagravo público.
§1º O Conselheiro deve encaminhar proposta de matéria extrapauta ao
Presidente, 2 (dois) dias antes da sessão plenária, que juntamente com a Diretoria
Executiva decide sobre sua pertinência, e se for o caso, determinará a sua inserção,
comunicando aos demais Conselheiros a disponibilização da matéria em apreciação por
meio eletrônico.
§2º Os processos ético-disciplinares serão julgados em sequência.
Art. 51. Farão uso da palavra no Plenário:
I - Diretores e Conselheiros, em ordem de inscrição;
II - convidados e colaboradores, quando solicitados; e
III - outras pessoas a juízo do Presidente ou do Plenário.
Subseção III
Da Apreciação
Art. 52. A apreciação de matéria constante da ordem do dia, obedecerá às
seguintes regras:
I - membros da Diretoria Executiva ou o Conselheiro indicado por eles na
condição de Conselheiro relator no Plenário, apresentará a sua introdução e realizará a
leitura da minuta do ato deliberativo, que poderá ser precedida pela leitura do relatório
e voto fundamentado e da deliberação de comissão sobre a matéria a ser apreciada pelo
Plenário;
II - o Presidente abre a discussão, concedendo a palavra ao Conselheiro que
a solicitar;
III - cada Conselheiro pode fazer uso da palavra por até 2 (duas) vezes sobre
a matéria em discussão, pelo tempo máximo de 5 (cinco) minutos de cada vez,
consecutivos ou não, excetuando-se os casos em que o Conselheiro queira, ou seja
solicitado por outro membro do plenário para esclarecer ou justificar a sua
contribuição;
IV - o Conselheiro com a palavra poderá conceder apartes, cujo tempo será
descontado do seu tempo limite;
V - o Conselheiro relator terá o direito de fazer uso da palavra sempre que
houver necessidade de esclarecimento, interpelação ou contestação, antes de encerrada
a discussão;
VI - durante o relato da matéria em apreciação não será permitido
interrupção;
VII - durante a discussão, não é permitido o uso da palavra ao Conselheiro em
suspeição ou em impedimento;
VIII - durante a discussão o Conselheiro pode apresentar proposta, de
encaminhamento referente à matéria em apreciação;
IX - após a discussão o Conselheiro ou Diretor pode solicitar vistas do
documento, cuja matéria esteja em apreciação; e
X - será concedido o tempo necessário, para votação.
§1º Nos casos em que o Presidente for o proponente da matéria, não poderá
ser também o relator, mas pode designar um Conselheiro para relatar.
§2º O Conselheiro cuja proposta apresentada verbalmente durante a
apreciação da matéria, for preponderante na condução de decisão do Plenário, poderá
ditá-la ou redigi-la e encaminhá-la à Mesa Diretora para inclusão no documento ou
deliberação do Plenário.
Art. 53. A questão de ordem é levantada exclusivamente sobre matéria
regimental e legal, e terá preferência na reunião plenária, devendo ser dirimida pelo
Presidente.
Parágrafo único. Ao levantar uma questão de ordem, o proponente deve citar
qual o dispositivo deste Regimento Interno ou legislação infringida que deve ser
respeitada.
Art. 54. Os projetos ou alteração de resolução, devem ser apreciados e
deliberados exclusivamente pelo Plenário.
Subseção IV
Da Votação
Art. 55. Encerrada a discussão, o Presidente deve apresentar o
encaminhamento da matéria em apreciação para votação.
§1º Não é permitida manifestação após o início do processo de votação da
matéria.
§2º Não exercendo o direito de voto durante o regime de votação será
considerado como ausente.
§3º O Conselheiro sob suspeição ou impedido não proferirá o seu voto que
constará na ata.
§4º O Presidente da mesa proferirá seu voto somente em caso de empate.
§5º Apurados os votos do Plenário, a Mesa Diretora proclama o resultado que
constará na ata e no ato deliberativo.
Art. 56. A votação da matéria será feita por chamada nominal ou votação
eletrônica.
Art. 57. Ocorrendo pedido de vista ou proposta de encaminahamento
divergente do relato original, os votos referentes a cada proposição serão colhidos e
apurados simultaneamente no momento da votação.
Parágrafo único. O membro do Plenário que divergir da deliberação do
Plenário pode apresentar declaração de voto verbal ou por escrito, que constará na ata
da reunião.
Subseção V
Da Publicação dos Atos Deliberativos
Art. 58. Os atos do Plenário entram em vigor nos prazos e na forma por eles
determinados, após sua publicação no sítio eletrônico do CFT.
§1º Caso a matéria aprovada em ato deliberativo dependa de publicação na
imprensa oficial, essa deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias úteis depois da reunião em
que tiver sido aprovado o ato.
§2º Verificado a qualquer tempo erro ortográfico ou gramatical, o texto da
deliberação ou resolução aprovada deve ser alterado desde que a correção não configure
modificação do conteúdo ou sentido.
§3º O ato deliberativo deve ser publicado no sítio eletrônico do CFT.
Seção IV
Do Ato Ad Referendum
Art. 59. Em situações que exijam cumprimento de prazo de urgência,
emergência ou motivo justificado, antes da realização das reuniões plenárias, o
Presidente poderá praticar atos ad referendum do Plenário, cabendo sua apreciação na
primeira reunião plenária subsequente.
§1º O Presidente apresentará ao Plenário, as razões que o levaram a praticar
o ato ad referendum do Plenário.
§2º O Plenário deliberará sobre o referendo e os possíveis efeitos da
aprovação, revogação, anulação ou alteração do ato sempre na primeira plenária,
ordinária ou extraordinária, seguinte devendo obrigatoriamente constar em pauta.
Seção V
Do Regime de Urgência
Art. 60. O Plenário pode autorizar por meio de votação, a inclusão de
matérias extrapauta propostas pelo Presidente, somente se estas matérias forem
definidas como regime de urgência ou emergência, não cabendo pedido de vista.
Seção VI
Do Pedido de Vista
Art. 61. Toda matéria submetida à apreciação do Plenário pode ser objeto de
até 2 (dois) pedidos de vista, o qual deve ser solicitado após o encerramento da
discussão, sob pena de prescrição.
§1º Os pedidos de vista podem ser solicitados pelos membros do Plenário.
§2º O membro do Plenário que estiver com vista deve devolver a matéria
preferencialmente na mesma reunião plenária ou obrigatoriamente até 4 (quatro) dias
úteis anterior a reunião plenária subsequente, acompanhado de relatório e do voto
fundamentado.
§3º O relator pode solicitar ao Presidente parecer e assessoria técnica ou
jurídica, e caso necessário, diligências fundamentadas.
§4º Na hipótese de o pedido de vista ser apresentado em reunião
subsequente, o relator deve disponibilizar seu relatório e voto fundamentado no mesmo
prazo regimental que as demais matérias a serem deliberadas pelo Plenário.
§5º O processo em pedido de vista que não for devolvido no prazo definido
no parágrafo segundo, sem justificativa acatada pelo plenário, não impede a apreciação
da matéria.
§6º Fica facultado ao relator que solicitou vista designar outro membro do
Plenário para apresentar o relato.
§7º Os membros do Plenário podem solicitar 1 (um) pedido de vista para
cada matéria em apreciação.
§8º Fica impedido de solicitar vista o membro da Comissão que apreciou a
matéria.
Art. 62. A apreciação de pedido de vista obedecerá às seguintes regras:
I - leitura do relator que solicitou vistas;
II - votação do relatório apresentado sendo aprovado, o processo inicial será
alterado imediatamente;
III - caso o mesmo seja rejeitado deve ser aberto leitura e votação do projeto
original não sendo permitido novo pedido de vista; e
IV - em caso de pluralidade de vista, a votação será realizada simultânea
conforme art. 57 deste Regimento Interno.
Parágrafo único. O membro do Plenário que pediu vista, e que não
apresentar o relatório e voto fundamentado no prazo estabelecido neste regimento,
deve manifestar suas razões por escrito e essas, obrigatoriamente, farão parte do
documento, do que será dado conhecimento ao Plenário.
Seção VII
Da Suspensão dos Atos do Plenário
Art. 63. O Presidente pode, em caráter excepcional, suspender o ato
deliberativo fazendo-o por meio de ato fundamentado, quando verificar a ocorrência de
ilegalidade, contrariedade ou conflito com atos normativos vigentes, ou por interesse
público.
§1º O ato fundamentado que suspender os efeitos do ato deliberativo terá
vigência até a reunião plenária subsequente, quando obrigatoriamente, os motivos
apresentados pelo Presidente devem ser apreciados pelo Plenário.
§2º Caso os motivos da suspensão não sejam apresentados pelo Presidente
ou sendo apresentados, não sejam acolhidos, o ato de suspensão perderá sua eficácia e
a vigência do ato deliberativo será restabelecida imediatamente.
Art. 64. Ao apreciar o ato de suspensão do Presidente, o Plenário pode
adotar uma das seguintes medidas:
I - não acolher os motivos apresentados, restabelecendo o ato deliberativo;
II - acolher os motivos apresentados, revogando o ato deliberativo no todo ou
em parte; ou
III - acolher os motivos apresentados, suspendendo a deliberação para análise
técnica, jurídica ou ambas.
§1º O ato deliberativo suspenso pelo Presidente antes de ser submetido à
apreciação da matéria, será precedido de parecer, escrito ou oral, através da Assessoria
Técnica ou da Procuradoria Jurídica, ou ambos, e/ou sendo o caso, manifestação da
comissão responsável pela proposta de deliberação suspensa.
§2º O quórum para deliberar sobre o ato de suspensão, salvo disposição
contrária, será de dois terços dos presentes.
§3º O novo ato deliberativo deve indicar os procedimentos a serem adotados
relativos aos efeitos gerados pela suspensão.
Seção VIII
Da Arguição de Suspeição ou de Impedimento
Art. 65. Por decisão do Plenário, caso o membro do Plenário se enquadre em
pelo menos uma das situações de impedimento ou suspeição descritas no Código de
Processo Civil, neste Regimento Interno ou em Resolução especifica, poderá ser
declarada sua suspeição ou o impedimento.
Parágrafo único. Arguido impedimento ou suspeição de membro do
Plenário, caberá a quem a arguiu a comprovação de suas razões, que serão
apreciadas pelos membros do Plenário na mesma reunião.
Seção IX
Do Recurso e Pedido de Revisão
Art. 66. Do ato deliberativo que resultar sanção caberá recurso ou pedido de
revisão que seguirá os procedimentos elencados no Código de Processo Ético vigente, no
que couber.
Seção X
Do Desagravo Público
Art. 67. Os procedimentos para realização de desagravo público serão
definidos por atos normativos próprios para este fim.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES DO CFT
Seção I
Das Comissões Ordinárias e Especiais
Art. 68. As comissões têm a finalidade de subsidiar o CFT nas matérias de
competência ética e disciplinar, ensino e formação, planejamento, gestão financeira,
gestão organizacional e administrativa, para o cumprimento da Lei n° 13.639/2018.
Art. 69. As comissões ordinárias têm seus planos de ação, orçamento e
trabalho apreciados e deliberados pela Diretoria Executiva.
§1º As comissões ordinárias têm caráter permanente.
§2º As reuniões das comissões ordinárias devem ser realizadas conforme
calendário aprovado.
Art. 70. São instituídas as seguintes comissões ordinárias:
I - Comissão de Educação;
II - Comissão de Exercício Profissional;
III - Comissão de Ética, Disciplina e Conduta;
IV - Comissão de Tomada de Contas;
V - Comissão de Fiscalização; e
VI - Comissão Eleitoral Nacional.
Art. 71. Na necessidade de pautar tema específico não abrangido por
Comissão Ordinária, a Diretoria do CFT pode propor ao Plenário a criação de Comissão
Especial Temporária, cujo sua composição e prazo de duração serão estabelecidos no ato
deliberativo que a criar.
Seção II
Da Composição das Comissões
Art. 72. As comissões ordinárias serão compostas por 3 (três) membros
titulares e 2 (dois) suplentes, todos Conselheiros titulares.
§1º Os cargos de coordenador, coordenador-adjunto, terceiro titular e os dois
suplentes serão definidos pelo número de votos recebidos, ficando vedada a participação
dos membros titulares em mais de uma Comissão Permanente.
§2º Caso não seja atingido o total de membros de alguma das comissões,
abre-se nova inscrição com a participação dos Conselheiros eleitos como suplentes em
outras comissões cumulativamente.
§3º A Comissão Eleitoral Nacional tem composição e caráter especial.
Art. 73. Os mandatos dos membros das Comissões Ordinárias, excetuando a
Comissão Eleitoral Nacional, do art. 5º, inciso II, alínea a, combinado com os art. 72 e
74, todos deste Regimento Interno, têm prazo de duração de um ano iniciando-se
sempre em 22 de junho e findando em 21 de junho dos anos subsequentes.
Parágrafo único - Os membros da Diretoria Executiva não podem ser
membros de comissão.
Art. 74. Os membros das comissões serão eleitos pelo Plenário.
Seção III
Das Competências Específicas das Comissões Ordinárias
Subseção I
Da Comissão de Educação
Art. 75. Para cumprir a finalidade de zelar pelo aperfeiçoamento da formação
do Técnico Industrial e promover a articulação entre o CFT e o sistema de ensino do
Técnico Industrial, competirá à Comissão de Educação - CE:
I - apreciar e propor sobre atos normativos de ensino e formação referentes a:
a) ações que visem a melhoria das condições de oferta e da qualidade dos
cursos técnicos;
b) manifestações técnicas referentes a atos regulatórios dos cursos técnicos
industriais, para subsidiar decisões do Ministério da Educação e órgãos a ele
relacionados, nos termos da legislação em vigor;
c) relação entre conteúdos programáticos de ensino e formação e as
atividades e atribuições profissionais;
d) acompanhamento do cadastro Nacional dos Cursos Técnicos Industriais;
e) medidas que estimulem a promoção da educação e da formação
profissional continuada;
f) medidas que estimulem o ensino relacionado à legislação profissional; e
g) indicadores de qualidade de cursos de técnicos industriais.
Subseção II
Da Comissão do Exercício Profissional
Art. 76. Para cumprir a finalidade de zelar pelo respeito às normas que regem
o exercício profissional do Técnico Industrial, competirá à Comissão do Exercício
Profissional - CEP:
I - instruir e apreciar propostas de resoluções de atribuições profissionais em
suas respectivas modalidades técnicas;
II - apreciar normas internacionais que tratam de formação profissional e
atribuições dos técnicos industriais no Brasil;
III - propor e apreciar indicadores estratégicos de caráter educacional e de
formação para subsidiar a revisão do Planejamento Estratégico;
IV - propor atos normativos referente ao exercício profissional:
a)Registro de Direito Autoral (RDA);
b)Certidões de Registro de Atestados; e
c)atividades do Técnico Industrial no exercício da profissão.
V - apreciar processos em grau de recurso no CFT, relacionados a
requerimentos de Registro de Direito Autoral (RDA);
VI - apreciar em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre a repercussão de
ações e de normativos internacionais, que tratam de exercício profissional, sobre a
prática profissional do técnico industrial no Brasil;
VII - propor a uniformização de ações voltadas à eficácia do funcionamento
das comissões que tratam de exercício profissional no CFT e nos CRTs, onde as mesmas
existirem, ou em suas correlatas;
VIII - propor o monitoramento institucional do CFT nos CRTs;
IX - propor indicadores estratégicos de caráter de exercício profissional para
subsidiar a revisão do Planejamento Estratégico pela Comissão de Tomada de Contas;
X - analisar e relatar os processos relativos às tabelas indicativas de
honorários dos técnicos industriais; e
XI - acompanhar a evolução das atribuições profissionais do Acervo dos
Termos de Responsabilidade Técnica dos Técnicos Industriais.
Subseção III
Da Comissão de Ética, Disciplina e Conduta
Art. 77. Para cumprir a finalidade de zelar pela verificação e cumprimento das
normas competirá à Comissão de Ética, Disciplina e Conduta - CEDC:
I - atuação judicante nos processos disciplinares:
a) conciliação e mediação em processos de infração ético-disciplinares e
conduta;
b) julgamento de processos de infração ético-disciplinares e conduta; e
c) programas para divulgação de valores e atos normativos referentes à ética,
disciplina e conduta.
II - propor e apreciar sobre a uniformização de ações voltadas à eficácia do
funcionamento das comissões que tratam de ética, disciplina e conduta no CFT e nos CRTs;
III - propor, apreciar e coordenar ações para aprimoramento, alterações e
divulgação do Código de Ética, Disciplina e Conduta; e
IV - propor e apreciar indicadores estratégicos de caráter ético-disciplinar e
conduta para subsidiar a revisão do Planejamento Estratégico.
Subseção IV
Da Comissão de Tomada de Contas
Art. 78. Para cumprir a finalidade de zelar pelo planejamento e pelo equilíbrio
econômico, financeiro e contábil do CFT e dos CRTs, competirá à Comissão de Tomada
de Contas - CTC em caráter consultivo e opinativo:
I - propor atos normativos relativos ao Planejamento Estratégico do CFT e à
gestão estratégica econômico-financeira e patrimonial do CFT e dos CRTs ao Plenário;
II - propor, sobre atos econômico-financeiros voltados à reestruturação
organizacional do CFT e dos CRTs;
III - propor uniformização de ações voltadas à eficácia do funcionamento das
comissões, que tratam de tomada de contas dos CRTs;
IV - propor e apurar irregularidades e responsabilidades relacionadas aos
aspectos econômico-financeiros, no CFT e nos CRTs;
V - propor e apreciar sobre proposta de aquisição ou alienação de bens
móveis e imóveis com relação aos aspectos econômico-financeiros;
VI - propor a elaboração dos planos de ação e orçamento do CFT e dos CRTs,
e suas reformulações;
VII - propor diretrizes de procedimentos para elaboração dos planos de ação
e orçamento do CFT e dos CRTs;
VIII - apreciar em grau de recurso sobre processos, de revisão de cobrança de
anuidade oriundos dos CRTs;
IX - apreciar as prestações de contas do CFT e dos CRTs;
X - monitorar os recursos e suas aplicações;
XI - apreciar os relatórios referentes aos balanços e execuções
orçamentários;
XII - monitorar o comportamento das receitas e das despesas do CFT e dos
CRTs; e
XIII - apreciar sobre alterações de despesas não previstas nos planos de ação
e orçamento.
Subseção V
Da Comissão de Fiscalização
Art. 79. Para cumprir a finalidade de zelar pela orientação e fiscalização do
exercício do técnico industrial competirá à Comissão de Fiscalização - CF:
I - apreciar requerimentos de registro temporário de pessoas jurídicas
estrangeiras sem sede no Brasil, para homologação do Plenário;
II - propor questões sobre o Plano Nacional de Fiscalização integrada dos
Conselhos de Técnicos Industriais, e suas atualizações;
III - apreciar em grau de recurso ao CFT, sobre processos de fiscalização e
requerimentos de registro;
IV- propor questionamentos a atos já normatizados pelo CFT referentes a:
a) fiscalização;
b) alterações de registros profissionais;
c) registro de pessoas jurídicas;
d) Termos de Responsabilidade Técnica (TRT); e
e) identificação profissional.
V - apreciar em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre a repercussão de
ações e de normativos internacionais, que tratam de exercício profissional, sobre a
prática profissional do técnico industrial no Brasil;
VI - propor a uniformização de ações voltadas à eficácia do funcionamento
das comissões que tratam de registro e fiscalização no CFT e nos CRTs;
VII - propor a apuração de irregularidades e responsabilidades relacionadas
aos aspectos de exercício profissional no CFT e nos CRTs;
VIII - propor o monitoramento institucional do CFT nos CRTs;