RESOLUÇÃO Nº 255, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 5 de 5)

CAPÍTULO VI
DA INTERVENÇÃO
Art. 116. A instauração de intervenção pelo Conselho Federal, total ou
parcial, em qualquer Conselho Regional, conforme previsto no inciso IV do art. 8º da lei
nº 13.639/2018, será deliberada pela Diretoria Administrativa ad referendum ou pelo
Plenário, no caso de ocorrer uma ou mais das hipóteses abaixo elencadas, comprovadas
por prévias diligências com relatórios dos setores técnicos do CFT, assegurado o
contraditório e a ampla defesa, a saber:
I - inobservância reiterada de prescrições legais, apontadas pela auditoria
interna do CFT ou pela auditoria externa independente, decorrente dolo ou culpa, mero
capricho ou satisfação pessoal do agente público;
II - grave violação ao Regimento Interno da Entidade, não passível de
saneamento e convalidação;
III - prática de atos contrários e lesivos aos interesses da Entidade, que
comprometam a imagem e a honra institucional do Conselho Regional;
IV - omissão e não prestação de contas pelo Regional, observadas as normas
legais vigentes e instruções do Tribunal de Contas da União;
V - descumprimento da obrigação prevista no §2º do artigo 14 da Lei nº
13.639/2018; e
VI - em caso de decisão judicial afastando a Diretoria Executiva do Conselho
Regional, a intervenção permanecerá enquanto durar os efeitos judiciais do
afastamento.
Art. 117. A Diretoria Executiva do CFT notificará, previamente, o Presidente
do Regional antes de deliberar sobre a intervenção, para, no prazo de 10 (dez) dias
úteis, apresentar defesa acerca dos fatos e relatórios apresentados pelos setores
técnicos do Conselho Federal.
§1° Em caso de afastamento por ordem judicial, a intervenção será realizada
por ato ad referendum do Presidente, que deverá incluir o número do processo e um
resumo da sentença ou Decisão Interlocutória que determinou o afastamento judicial da
Diretoria do Regional, para que haja o cumprimento da decisão por parte do CFT e
manter a continuidade dos trabalhos administrativos.
§2° No ato mencionado no parágrafo anterior, constará também a nomeação
dos profissionais da Junta Interventora, poderes e funções, observando-se a previsão do
artigo 119 no que couber.
Art. 118. A intervenção instaurada pelo CFT no Conselho Regional terá prazo
de duração de até 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez.
Art. 119. Para exercer a gestão e administração do Conselho sob intervenção
será nomeado Junta Interventora composta por 03 (três) profissionais sendo, um
interventor e dois membros.
§1° A junta interventora será indicada pela Diretoria Executiva por
deliberação em ato próprio e imediatamente submetida a apreciação do Plenário na
primeira sessão ordinária seguinte, ou em plenária extraordinária convocada para este
fim, observada a urgência que o caso requerer.
§2° A nomeação da Junta Interventora, indicada pela Diretoria Executiva, será
mediante Deliberação de nomeação pelo plenário do CFT e indicará os poderes do
interventor e de cada um dos membros da Junta Interventora.
§3° Os profissionais que comporão a Junta Interventora deverão,
obrigatoriamente, ser técnicos industriais e reunirem qualificação profissional em seu
currículo, com experiência no âmbito da gestão pública e/ou do direito público,
preferencialmente no sistema CFT/CRTs.
§ 4º A Junta Interventora será presidida pelo Interventor, escolhido entre
seus membros e nomeado pelo Plenário do CFT.
§ 5º Os profissionais que compõe a Junta Interventora poderão ser
funcionários do CFT, que neste caso, ficarão afastados de suas funções enquanto durar
a nomeação.
§6° A nomeação dos profissionais que compõe a Junta Interventora terá
duração de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período ou enquanto permanecer os
efeitos de eventual Decisão Judicial nos termos do inciso VI do artigo 115 desta
Resolução.
§7° Os profissionais membros da Junta Interventora compõem a mesa
diretora do Plenário do Conselho Regional para organizar e dirigir os trabalhos, conforme
Regimento Interno do Regional investidos das funções nele contidas no que couber,
exceto votar em matérias discutidas no colegiado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 120. As eleições para as Diretorias Executivas e Conselheiros do Sistema
CFT/CRTs serão regidas por Regulamento Eleitoral específicos.
§1º A Diretoria Executiva deve fazer previsão orçamentária no ano anterior a
eleição da Diretoria Executiva do CFT para realização das reuniões de transição de
mandatos, para custeio de diarias e passagens dos novos gestores visando o bom
andamento das atividade do Conselho.
§2º A transição deve ocorrer com inicio de 10 (dez dias) após a homologação
do resultado da eleição e finalizado em 30 (trinta dias).
§3º A Diretoria Executiva deve tomar todas as providências cabíveis para a
efetivação da transição, fornecendo dados do jurídico, financeiro e administrativo.
Art. 121. O CFT regulamentará as diretrizes de concessão e limites para
pagamento de diária, jetons, auxilio representação e translado de embarque e
desembarque, ou ressarcimento de despesas de sua competência, em normativo
específico.
Parágrafo único. Eventuais reajustes serão anuais e definidos sempre no
exercício anterior.
Art. 122. O CFT prestará assistência jurídica através da Procuradoria-Jurídica
aos membros ou ex-membros da Diretoria Executiva e Conselheiros ou ex-Conselheiros
em processos cíveis, criminais, administrativos ou outros litígios que envolvam atos
praticados no exercício de suas funções e em razão destas.
§1º A parte interessada deve solicitar a assistência jurídica de que trata este
artigo mediante requerimento à Diretoria Executiva.
§2º Em caso de eventual conflito de interesse ou em razão de alta demanda
da Procuradoria Jurídica será providenciado advogado de fora dos quadros do CFT,
contratado nos termos da Lei 14.133/2021.
§3º Equiparam-se nas mesmas condições previstas no caput e parágrafos os
eventuais interventores e membros da junta interventora.
Art. 123. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo
Plenário.
Art. 124. Aplica-se aos Conselhos Regionais os dispositivos deste Regimento
Interno, sempre que couber, observadas as competências estabelecidas nos artigos 8º e
12 da Lei nº 13.639/2018.
SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH
Presidente