RESOLUÇÃO Nº 255, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 5)

ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT
CAPÍTULO I
DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS
Seção I
Da Natureza e da Finalidade
Art. 1° O Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT, criado pela Lei nº
13.639 de 26 de março de 2018, pessoa jurídica de direito público sob a forma de
autarquia federal, com sede e foro na Cidade de Brasília, Distrito Federal, tem por
finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão, zelar pela fiel
observância dos princípios de ética e disciplina, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento
do exercício da profissão dos Técnicos Industriais em todo o território nacional.
Art. 2° O CFT no desempenho do papel institucional de finalidade normativa,
supervisionando, monitorando e contribuindo para a manutenção e aprimoramento do
funcionamento dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais - CRTs, exercerá
ações:
I - orientadoras;
II - disciplinadoras;
III - fiscalizadoras;
IV - regulamentadoras;
V - judicantes;
VI - promotoras de condições para o exercício, a fiscalização e o
aperfeiçoamento das atividades profissionais, podendo ser exercidas isoladamente ou
através dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais - CRTs, com as Instituições de
Ensino Técnico nele cadastradas, com as entidades representativas de profissionais, com
órgãos públicos do executivo, legislativo e judiciário, com organizações não
governamentais, e com a sociedade civil organizada;
VII - informativas, sobre questões de interesse público e da profissão;
VIII - de atendimento ao profissional Técnico Industrial e à sociedade;
IX - promotoras da discussão de temas relacionados a todas as questões da
profissão do Técnico Industrial em âmbito nacional e internacional; e
X - administrativas, visando:
a) gerir seus recursos e patrimônio;
b) coordenar, supervisionar e controlar suas atividades; e
c) cumprir e fazer cumprir o disposto nos arts. 8º e 12 da Lei n°
13.639/2018.
Art. 3° O CFT decidirá, em última instância recursal, sobre as matérias
deliberadas nos CRTs, no âmbito administrativo competente e nos processos decorrentes
da fiscalização do exercício profissional.
Seção II
Das Competências
Art. 4° Em conformidade com a Lei n° 13.639/2018, compete ao CFT:
I - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização do
exercício da profissão do Técnico Industrial;
II - posicionar-se quanto a legislações, normas ou litígios em tramitação nos
órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
III - cumprir e fazer cumprir o disposto na Lei n° 13.639/2018 e nos demais
atos normativos;
IV - sugerir medidas destinadas a aprimorar a aplicação da Lei n° 13.639/2018
e dos demais atos normativos, e a promover o cumprimento de suas finalidades;
V - promover de forma conjunta por meio dos CRTs o atendimento ao
profissional técnico industrial e à sociedade;
VI - elaborar e alterar o Código de Ética e Disciplina, atos normativos
eleitorais, o Regimento Interno e demais atos que julgar necessário nos termos do inciso
II, art. 8º, da Lei nº 13.639/2018;
VII - disciplinar e regulamentar as eleições para o Sistema CFT/CRTs;
VIII - elaborar e alterar o Regimento Interno do CFT, Resoluções e demais atos
normativos necessários à organização e ao funcionamento conjunto do CFT e CRTs, nos
termos do inciso II, art. 8º, da Lei nº 13.639/2018;
IX - adotar medidas para assegurar o funcionamento regular e conjunto do
CFT e dos CRTs, inclusive podendo avocar as competências do art. 12 e a atuação nos
termos dos incisos III e IV, art. 8º, da Lei nº 13.639/2018, quando necessário;
X - realizar intervenção nos CRTs quando constatada violação a quaisquer dos
artigos da Lei n° 13.639/2018, às normas gerais de direito público, aos atos normativos
do CFT, aos respectivos Regimentos Internos, ou para garantir a atuação integrada do
conjunto fiscalizador;
XI - homologar e monitorar os regimentos internos e as prestações de contas
dos CRTs, nos termos do inciso V, art. 8º, da Lei nº 13.639/2018, apontando eventuais
inconsistências e determinando o saneamento;
XII - determinar as atividades terminativas nas comissões e as instâncias de
julgamento em processos administrativos e processos afetos ao exercício profissional
oriundos dos Regionais;
XIII - deliberar sobre as matérias administrativas e financeiras de interesse do
Sistema CFT/CRTs;
XIV - criar órgãos colegiados com finalidades e funções específicas, nos termos
do inciso X, art. 8º, da Lei nº 13.639/2018;
XV - Instalar auditoria independente para auditar o CFT em atendimento ao
art. 27 da Lei nº 13.639/2018, sem prejuízo das atribuições das auditorias internas dos
respectivos Regionais;
XVI - autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade,
estes últimos definidos em atos normativos, deliberados pelo Plenário;
XVII - elaborar e cumprir o modelo de gestão;
XVIII - elaborar, rever e cumprir o Planejamento Estratégico;
XIX - elaborar e cumprir os planos de ação e orçamento e suas reformulações,
em observância ao Planejamento Estratégico e as diretrizes estabelecidas para a
elaboração dos planejamentos operacionais;
XX - homologar e monitorar os planos de ação, orçamento e prestação de
contas dos CRTs;
XXI - elaborar relatórios de Gestão com metas, prioridades e resultados, na
forma do Planejamento Estratégico definido pelo CFT, bem como os planos de ação;
XXII - elaborar sua prestação de contas;
XXIII - firmar parcerias em regime de mútua cooperação com organizações da
sociedade civil, conforme previsto no inciso VI, art. 8º, da Lei nº 13.639/2018;
XXIV - subsidiar em cooperação com o Ministério da Educação e os órgãos a
ele relacionados, nos processos referentes a atos autorizativos dos cursos de Técnicos
Industriais, nos termos da legislação em vigor;
XXV - instituir e manter o Cadastro Nacional dos Técnicos Industriais em base
única de banco de dados comuns a todo o conjunto fiscalizador do Sistema CFT/CRTs, de
acordo com o inciso XV, art. 8º, da lei nº 13.639/2018;
XXVI - instituir e manter o Acervo de Responsabilidade Técnica dos Técnicos
Industriais em base única de banco de dados comuns a todo o conjunto fiscalizador do
Sistema CFT/CRTs, de acordo com o inciso XVI, art. 8º, da lei nº 13.639/2018;
XXVII - organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional dos Cursos de
Técnicos Industriais das instituições de ensino técnico, incluindo o currículo de todos os
cursos oferecidos e os projetos pedagógicos, em base única de banco de dados comuns
a todo o conjunto fiscalizador do Sistema CFT/CRTs;
XXVIII - representar os técnicos industriais em colegiados de órgãos públicos
ou organizações não governamentais que tratem de questões de exercício profissional
referentes à profissão dos Técnicos Industriais;
XXIX - julgar, em grau de recurso, os processos de infração ético-disciplinares
e de fiscalização do exercício profissional, iniciados pelos CRTs;
XXX - realizar registros de pessoas jurídicas ou de profissionais estrangeiros
Técnicos Industriais, desde que tenha domicilio no país, observando o que diz a Instrução
Normativa DREI nº 7, de 2013, e o Código Civil, art. 1.134 a 1.141, em base única de
banco de dados comuns a todo o conjunto fiscalizador do Sistema CFT/CRTs de acordo
com o inciso IX, art. 8º, da lei nº 13.639/2018;
XXXI - manter relatórios públicos de atividades e divulgar informações de
forma a atender à legislação vigente, nos termos e limites estabelecidos em lei;
XXXII - garantir o direito de acesso a informações, observando os princípios da
administração pública;
XXXIII - elaborar diretrizes para fiscalização do exercício das atividades
profissionais do técnico Industrial;
XXXIV - elaborar diretrizes, inclusão e manutenção do registro de Acervo de
Termos de Responsabilidade Técnica e o Cadastro Nacional dos Técnicos Industriais
migrados, observando o disposto do inciso III art. 32, da Lei 13.639/2018;
XXXV - elaborar diretrizes para registro do Termo de Responsabilidade Técnica
- TRT e estabelecer valores para a sua cobrança;
XXXVI - elaborar diretrizes e estabelecer valores para cobrança de anuidades,
taxas e multas, de acordo com o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 13.639/2018; e
XXXVII - fiscalizar a execução orçamentária dos CRTs.
Seção III
Da Organização
Art. 5° O CFT terá sua estrutura e funcionamento definidos neste Regimento
Interno, da seguinte forma:
I - Órgãos Deliberativos:
a) Plenário;
b) Diretoria Executiva.
II - Órgãos Consultivos:
a) Comissões Ordinárias;
b) Comissões Temporárias; e
c) Grupos de Trabalho.
Parágrafo único. Para o desempenho de atividades e funções específicas, o
CFT pode instituir comissões temporárias e grupo de trabalho, como órgãos consultivos,
de acordo com os respectivos planos de ação, orçamento e planejamento estratégico.
Art. 6° Para a execução de suas ações, o CFT é estruturado em unidades
organizacionais responsáveis pelos serviços administrativos, financeiros, técnicos, jurídicos
e de comunicação.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos devem ser regulamentadas em
normativo específico.
Art. 7º Os empregados devem ser contratados sob o regime da Consolidação
das Leis do Trabalho, admitidos mediante processo seletivo que observe o princípio da
impessoalidade.
Art. 8° Os empregos públicos de livre provimento e exoneração são regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelos atos normativos próprios.
Art. 9º Os empregados estão sujeitos ao código de conduta que trate de
gestão de pessoas, conforme portaria vigente.
Art. 10. A Diretoria Executiva pode instituir e compor grupos de trabalho para
atender demandas administrativas específicas, de caráter temporário.
§ 1º Os grupos de trabalho podem ter em suas composições Conselheiros
titulares, Diretores, Diretorias Executivas dos CRTs, funcionários ou ainda representantes
de entidades representativas da categoria ou de Instituições de Ensino Técnico.
§ 2º O ato que instituir o grupo de trabalho deve contemplar justificativa para
sua criação, competências, calendário de atividades, dotação orçamentária e prazo de
funcionamento.
Art. 11. Será instituído auditoria independente para execução dos trabalhos de
análise, revisão e emissão de relatórios e pareceres sobre os controles internos e sobre
as demonstrações contábeis, referentes à posição financeira e patrimonial do CFT e dos
CRTs.
Parágrafo único. Será criada Auditoria Interna formado por empregados do
CFT, nomeados em cargo de livre provimento e exoneração, para fornecer a alta
governança avaliação objetiva e independente quanto à eficácia dos controles internos e
da gestão de risco dos atos administrativos.
CAPÍTULO II
DO CONSELHEIRO
Art. 12. O Conselheiro é eleito representante dos técnicos industriais das
Unidades da Federação de acordo com atos normativos próprios.
Art. 13. O Conselheiro Titular e seu respectivo suplente assinam os termos de
posse na reunião plenária, convocada para este fim, com efeitos a partir do primeiro dia
do mandato para o qual foram eleitos.
Art.14. O Conselheiro Titular ou seu respectivo Suplente somente serão
convocados/convidados se estiverem adimplentes com o Sistema CFT/CRTs.
Art. 15. O exercício do cargo de Conselheiro é honorífico.
Parágrafo único. Na última plenária ordinária de cada legislatura será
concedido Certificado de Relevante Serviços Prestados à Sociedade a todos os
Conselheiros titulares e suplentes, inclusive aos que, por qualquer razão, renunciaram ao
mandato, constando o respectivo período.
Art. 16. O mandato de Conselheiro Federal titular e de suplente terá duração,
conforme edital eleitoral, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 13.639 de 2018, sendo
permitida uma reeleição para o mesmo cargo.
Parágrafo único. O Conselheiro Federal titular ou suplente, no final do
segundo mandato consecutivo, poderão se candidatar aos cargos das Diretorias
Executivas do CFT ou dos CRTs, ou ainda como Conselheiro Regional, ao qual encontra-
se registrado.
Art. 17. O Conselheiro titular é substituído em suas faltas, licenças, renúncia
ou perda de mandato pelo respectivo suplente, o qual deve ser automaticamente
convocado pelo Presidente ou por pessoa por ele designada.
§ 1º O suplente de Conselheiro, quando exerce as atribuições de titular, fica
investido das prerrogativas e responsabilidades do cargo.
§ 2º É vedada a substituição de Conselheiro suplente, devidamente convocado
em razão da falta de resposta de confirmação da convocação pelo Conselheiro titular ou
mediante expressa comunicação de não comparecimento por qualquer razão.
Art. 18. Na hipótese de vacância total do cargo de Conselheiro representante
de uma das unidades da federação, ou seja, ausente titular e suplente, e restando mais
de 2 (dois) anos para o encerramento do mandato, será realizada eleição complementar
cujos os eleitos completarão o mandato em curso.
§1º Quando o tempo para o término do mandato for inferior a 2 (dois) anos,
o cargo ficará vago.
§2º O edital de convocação da eleição complementar deve ser publicado em
até 60 (sessenta) dias após a vacância total e deve seguir as regras das normas eleitorais
do Sistema CFT/CRTs.
Art. 19. A licença ou renúncia de Conselheiro deve ser comunicada por escrito
ao Presidente.
§1º No caso de licença, o Conselheiro deve informar o período de duração,
podendo suspendê-la a qualquer tempo.
§2º A interrupção da licença fica postergada para depois da realização de
reuniões, missões ou eventos convocados, nos casos em que já tenha havido a
convocação do suplente.
Art. 20. O Conselheiro titular e o suplente devem renunciar antes de assumir
cargo ou função administrativa no Sistema CFT/CRTs.
Art. 21. O Conselheiro regularmente convocado para reunião deve responder
à convocação, confirmando ou não sua presença, no prazo de 72 (setenta e duas horas),
sendo que, na ausência de resposta, deve ser convocado o respectivo suplente.
§1º Uma vez confirmado a presença no prazo estabelecido no caput e
sobrevindo eventual falta do Conselheiro convocado, titular ou suplente, à respectiva
reunião, este deve devolver no prazo de 72 (setenta e duas horas) os valores pagos a
título de diárias e verbas para deslocamento em quilometragem, independentemente de
notificação.
§2º Na hipótese do parágrafo anterior, o Conselheiro convocado, que faltar à
reunião, deve ressarcir ao CFT os valores pagos a título de transporte, aéreo ou terrestre,
no prazo de 10 (dez) dias úteis ou apresentar justificativa que será apreciada,
obrigatoriamente, pela Diretoria Executiva.
§3º Na ausência de justificativa ou na sua negativa e na falta do
ressarcimento dos valores pagos a título de transporte, dar-se-á suspensão automática do
mandato até o efetivo ressarcimento e abertura automática de processo ético
disciplinar.
§4º Na hipótese do parágrafo anterior, a comissão de ética, no ato do
recebimento, deve decidir fundamentadamente de ofício quanto ao cabimento ou não da
aplicação de suspensão temporária cautelar do mandato.
Art. 22. Perderá o mandato o Conselheiro que no período correspondente ao
ano civil, faltar sem justificativa a 3 (três) reuniões ou mais, para as quais tenha sido
regularmente convocado.
Art. 23. O Conselheiro deve manifestar-se ao Presidente ou ao coordenador
da comissão da qual seja membro, quando considerar-se impedido ou em suspeição para
relatar matéria.
Art. 24. O Conselheiro federal titular, ou o suplente na prerrogativa de titular,
pode participar como membro convocado para atividades dos CRTs desde de que
autorizado pelo CFT e custeados pelos CRTs interessados.
Art. 25. Compete ao Conselheiro:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação federal, o Regimento Interno, as
resoluções, as deliberações plenárias e os demais atos normativos;
II - cumprir e fazer cumprir o Código de Ética e Disciplina, Código de Conduta
dos Conselheiros e o Código de Processo Ético;
III - desempenhar as funções próprias do cargo e as que lhe forem designadas
pelo Plenário;
IV - conhecer e se comprometer com suas responsabilidades legais e morais
do cargo, em sua conduta, no cumprimento do mandato;
V - manifestar-se e votar em eleições e em reuniões de órgãos colegiados dos
quais seja membro;
VI - declarar-se impedido ou suspeito na apreciação de matéria em que possa
haver comprometimento da imparcialidade;
VII - arguir o impedimento ou a suspeição de outro Conselheiro, desde a
distribuição do processo até o início do julgamento, apresentando as razões para
apreciação do Plenário ou da respectiva comissão;
VIII - comparecer e participar de reuniões no período previsto na
convocação;
IX - participar de missões nacionais e internacionais, para as quais tenha sido
regularmente convocado ou designado como representante;
X - participar de comissões e de demais órgãos colegiados de que seja
membro, quando regularmente convocado;
XI - analisar e relatar matéria que lhe tenha sido distribuída, apresentando
relatório e voto fundamentado de forma clara, concisa, objetiva e legalmente
embasada;
XII - acompanhar a execução dos planos de ação e orçamento e dos planos
de trabalho;
XIII - comunicar por escrito ao Presidente ou à pessoa por ele designada, seu
pedido de licença ou de renúncia;
XIV - anexar ao relatório de atividades os comprovantes de participação, uso
de passagens e de outras despesas reembolsáveis ao órgão competente do CFT;
XV - manter seu cadastro atualizado junto ao órgão competente do CFT;
XVI - apresentar projeto de resolução ou de alteração o qual deve ser
apreciado pela comissão, cujo o tema lhe seja pertinente; e
XVII - utilizar nas reuniões plenárias, traje de passeio.
Art. 26. São prerrogativas do Conselheiro titular:
I - ter voz e voto nas reuniões de órgãos colegiados de que seja membro e
para as quais tenha sido regularmente convocado, e voz nas reuniões para as quais tenha
sido regularmente convidado/convocado;
II - participar das eleições promovidas no âmbito do Plenário, para membro
de comissões e de demais órgãos colegiados, assim como nas hipóteses do §2º, art. 6º,
da Lei nº 13.639/2018;
III - pedir e obter vista de matéria submetida à apreciação;
IV - solicitar autorização ao Presidente para exame de matéria que contenha
informações confidenciais, observados os requisitos para salvaguarda de seu conteúdo
estabelecidos em legislação federal, e as responsabilidades legais em razão da eventual
quebra de sigilo;
V - apresentar proposições à Diretoria Executiva por meio de protocolo;
VI - solicitar o registro em atas ou súmulas de suas opiniões manifestadas ou
votos proferidos durante as reuniões para as quais foi regularmente convocado ou
convidado; e
VII - receber Certificado de Relevantes Serviços Prestados à Sociedade de
Conselheiro titular e de suplente, expedido pelo CFT.
Art. 27. A questão de ordem nos termos do art. 53 deste Regimento Interno,
pode ser levantado por qualquer Conselheiro convocado para a Plenária.
CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO
Seção I
Da Composição do Plenário
Art. 28. O Plenário é composto pela Diretoria Executiva e pelos 27 (vinte e
sete) Conselheiros titulares, com direito a voz e voto, todos eleitos na forma do
Regimento Eleitoral, respeitado o seguinte:
I - 5 (cinco) membros da Diretoria Executiva, e
II - 27 (vinte e sete) Conselheiros titulares representantes das unidades da
federação, observado o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 13.639/2018.
Parágrafo único. O Presidente da mesa exercerá exclusivamente voto de
desempate.
Art. 29. Para cada Conselheiro titular será eleito 1 (um) respectivo
suplente.
Seção II
Das Competências do Plenário
Art. 30. Compete ao Plenário:
I - zelar pela dignidade, pela independência, pelas prerrogativas e pela
valorização do exercício profissional dos técnicos;
II - editar e alterar o Regimento Interno, o Código de Ética e Disciplina, Código
de Conduta dos Conselheiros, Código de Processo Ético, as normas eleitorais e os
provimentos que julgar necessários;
III - adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos Conselhos
Regionais;
IV - deliberar sobre intervenções nos Conselhos Regionais quando constatada
violação da Lei 13.639/2018 ou do Regimento Interno do respectivo Conselho;
V - homologar os Regimentos Internos e as prestações de contas dos
Conselhos Regionais;
VI - autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua
propriedade;
VII - julgar em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos
Regionais;
VIII - manter relatórios públicos de suas atividades; e
IX - aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos técnicos
industriais.
Art. 31. O Plenário manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante
ato deliberativo pautados pelo Presidente do CFT, que deve ser publicado no sítio
eletrônico do CFT.
Parágrafo único. As decisões do Plenário serão, em regra, tomadas por
maioria simples, exceto as situações com previsão especial de quórum qualificado
previstas neste Regimento Interno ou em Resolução específica.
Seção III
Do Funcionamento do Plenário
Subseção I
Das Reuniões Plenárias
Art. 32. O CFT realizará 6 (seis) reuniões plenárias ordinárias anualmente.
Parágrafo único. Caso necessário será realizada reunião plenária
extraordinária.
Art. 33. As reuniões plenárias serão, em regra, realizadas na sede do CFT em
Brasília/DF ou em outro local do território nacional, mediante decisão do Plenário.
§1º As reuniões plenárias poderão ser realizadas de maneira virtual, sempre
gravadas, sendo que as suas deliberações serão válidas mediante chamada nominal dos
membros do plenário, votação oral com a câmera aberta ou uso de certificação
digital.
§2º A proposta de local de realização de reunião plenária, ordinárias ou
extraordinárias, será apresentada pela Diretoria Executiva.
Art. 34. As reuniões plenárias ordinárias serão realizadas em datas definidas
no calendário anual.
Parágrafo único. O calendário anual de reuniões, contendo as datas de
realização das reuniões plenárias deve ser proposto pela Diretoria Executiva e aprovado
pelo Plenário até a última reunião plenária ordinária do ano anterior.
Art. 35. As convocações de reuniões plenárias ordinárias devem ser
encaminhadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos da data de sua
realização.
Art. 36. As convocações de reuniões plenárias extraordinárias podem
acontecer a qualquer tempo, mediante decisão da Diretoria Executiva.
Art. 37. As pautas de reuniões plenárias ordinárias devem ser disponibilizadas
para conhecimento dos Conselheiros com antecedência mínima de 3 (três) dias corridos
da data de sua realização.
Parágrafo único. As pautas de reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias
devem ser disponibilizadas preferencialmente por meio eletrônico aos Conselheiros.
Art. 38. As reuniões plenárias ordinárias terão duração de 2 (dois) dias, e
excepcionalmente, nos casos devidamente justificados, de 3 (três) dias, preferencialmente
com início às 9h00min e término no máximo até às18h00min.
Parágrafo único. Excepcionalmente, em função da urgência ou do número de
matérias pautadas, o Presidente da Mesa Diretora da reunião plenária pode submeter ao
Plenário a prorrogação, por até 2 (duas) horas, do término da reunião.
Art. 39. As reuniões plenárias extraordinárias devem ser realizadas mediante
justificativa e pauta pré-definida.
§1º As reuniões plenárias extraordinárias podem ser convocadas pelo
Presidente, pela Diretoria Executiva ou por 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário,
mediante requerimento justificado.
§2º As pautas de reuniões plenárias extraordinárias podem ser
disponibilizadas para conhecimento até 3 (três) dias corridos da data da convocação.
Art. 40. As reuniões plenárias extraordinárias terão duração de 1 (um) ou 2
(dois) dias, preferencialmente com início às 9h00min e término às 18h00min.
Parágrafo único. Excepcionalmente, em função da urgência ou do número de
matérias pautadas, o Presidente da Mesa Diretora da reunião plenária extraordinária
pode submeter ao Plenário a prorrogação, por até 2 (duas) horas, do término da
reunião.
Art. 41. As reuniões plenárias devem ser públicas, apenas limitada a presença
de terceiros interessados compatível com o espaço físico disponível, e excepcionalmente
poderão ser declaradas sigilosas, no todo ou em parte, a critério do Plenário.
§1º Caso seja reivindicado, a reunião Plenária que deliberar sobre Processo
Ético Disciplinar poderá ser sigilosa, conforme o caput do art. 24 da Lei 13.639/2018,
devendo permanecer na sala exclusivamente a Diretoria Executiva, os Conselheiros
Federais convocados, servidores do CFT necessários ao auxílio ou assessoramento do
Plenário e pessoas especialmente convocadas apenas para serem ouvidas.