1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial da União - DOU 3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono. 4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 20 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 1 - Processo nº: 10183.734374/2020-37 - Recorrente: COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10925.900035/2014-86 - Recorrente: CASTEL FRUTAS COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10925.902544/2015-24 - Recorrente: CASTEL FRUTAS COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10925.902545/2015-79 - Recorrente: CASTEL FRUTAS COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10925.902547/2015-68 - Recorrente: CASTEL FRUTAS COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11065.908217/2016-05 - Recorrente: AGRO LATINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11080.903138/2014-40 - Recorrente: ALVES & BAZACAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 19679.720131/2018-08 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 19679.720163/2018-03 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10235.900148/2015-31 - Recorrente: MONACO MOTOCENTER LAGOA COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10680.901796/2015-56 - Recorrente: TECZAP COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10926.720768/2016-91 - Recorrente: FARTURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 13 - Processo nº: 10675.900848/2015-46 - Recorrente: SUPERMERCADOS LEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10850.900121/2016-71 - Recorrente: COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10865.721556/2015-10 - Recorrente: CONSTRUTORA SIMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10865.721593/2015-10 - Recorrente: CONSTRUTORA SIMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10865.722258/2015-39 - Recorrente: CONSTRUTORA SIMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10865.722259/2015-83 - Recorrente: CONSTRUTORA SIMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10880.961101/2015-39 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10882.901827/2016-83 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10882.901829/2016-72 - Recorrente: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 22 - Processo nº: 11060.721946/2015-18 - Recorrente: CTS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11060.721954/2015-56 - Recorrente: CTS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10820.721317/2016-59 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10820.721324/2016-51 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10820.721330/2016-16 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10820.721334/2016-96 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10820.721336/2016-85 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10820.721341/2016-98 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10820.721343/2016-87 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10820.721347/2016-65 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10820.721364/2016-01 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10820.721380/2016-95 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10820.721384/2016-73 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10820.721387/2016-15 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10820.721390/2016-21 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10820.721425/2016-21 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10820.721427/2016-11 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10820.721429/2016-18 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10820.721431/2016-89 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10820.721458/2016-71 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10820.721469/2016-51 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10820.721474/2016-64 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10820.721476/2016-53 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10820.721481/2016-66 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10820.721492/2016-46 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10820.721498/2016-13 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10820.721500/2016-54 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10820.721519/2016-09 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10820.721524/2016-11 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10820.721533/2016-02 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10820.721539/2016-71 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10820.721544/2016-84 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10820.721546/2016-73 - Recorrente: CARMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11080.723525/2014-02 - Recorrente: MOTORYAMA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOTOCICLETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 12448.905963/2014-35 - Recorrente: ORIZON MEIO AMBIENTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI 57 - Processo nº: 10120.902818/2017-11 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10120.902820/2017-81 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10665.901914/2016-03 - Recorrente: S RIKO AUTOMOTIVE HOSE TECALON BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10665.901915/2016-40 - Recorrente: S RIKO AUTOMOTIVE HOSE TECALON BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10875.904005/2014-81 - Recorrente: RANDON IMPLEMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10880.935781/2014-54 - Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10983.901576/2014-37 - Recorrente: ESTALEIRO NAVSHIP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10983.901578/2014-26 - Recorrente: ESTALEIRO NAVSHIP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13888.902737/2014-86 - Recorrente: TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 13888.902738/2014-21 - Recorrente: TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI 67 - Processo nº: 10670.900300/2021-94 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10670.900301/2021-39 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10670.900808/2021-92 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10670.900809/2021-37 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10670.900811/2021-14 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10670.900812/2021-51 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10670.903424/2016-64 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10670.903427/2016-06 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11065.904428/2014-07 - Recorrente: UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11065.904429/2014-43 - Recorrente: UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11065.904430/2014-78 - Recorrente: UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HEITOR CHAUD 78 - Processo nº: 10860.901261/2014-86 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10580.901897/2014-74 - Recorrente: ATACADAO DO PAPEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10580.902340/2014-51 - Recorrente: ATACADAO DO PAPEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10380.721308/2016-94 - Recorrente: AVINE COMERCIAL E AVICOLA DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10380.721320/2016-07 - Recorrente: AVINE COMERCIAL E AVICOLA DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10380.721358/2016-71 - Recorrente: AVINE COMERCIAL E AVICOLA DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10380.721366/2016-18 - Recorrente: AVINE COMERCIAL E AVICOLA DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 18186.726283/2015-42 - Recorrente: EDITORA PLANETA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 18186.726294/2015-22 - Recorrente: EDITORA PLANETA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 18186.726806/2015-51 - Recorrente: EDITORA PLANETA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10875.902783/2014-36 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10875.902788/2014-69 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10875.902793/2014-71 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HEITOR CHAUD 91 - Processo nº: 11065.721124/2017-41 - Recorrente: CALCADOS TELES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 11065.721125/2017-95 - Recorrente: CALCADOS TELES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 11065.721126/2017-30 - Recorrente: CALCADOS TELES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11065.908279/2016-17 - Recorrente: CBC COUROS E ACABAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11065.908280/2016-33 - Recorrente: CBC COUROS E ACABAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10980.903321/2019-43 - Recorrente: COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10980.903322/2019-98 - Recorrente: COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10980.903323/2019-32 - Recorrente: COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10980.903324/2019-87 - Recorrente: COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10980.903325/2019-21 - Recorrente: COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10980.903326/2019-76 - Recorrente: COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10980.903327/2019-11 - Recorrente: COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10980.903328/2019-65 - Recorrente: COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10980.903329/2019-18 - Recorrente: COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10980.903330/2019-34 - Recorrente: COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10783.915436/2019-15 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10783.915439/2019-41 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL HEITOR CHAUD Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR06 / 06ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial da União - DOU 3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono. 4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 20 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 1 - Processo nº: 11070.900783/2022-30 - Recorrente: ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11070.900784/2022-84 - Recorrente: ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11070.900785/2022-29 - Recorrente: ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11070.900786/2022-73 - Recorrente: ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11070.900787/2022-18 - Recorrente: ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11070.900788/2022-62 - Recorrente: ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 14743.720178/2016-67 - Recorrente: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 14743.720192/2016-61 - Recorrente: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 14743.720195/2016-02 - Recorrente: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 14743.720198/2016-38 - Recorrente: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 14743.720200/2016-79 - Recorrente: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 14743.720205/2016-00 - Recorrente: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA 13 - Processo nº: 10805.903377/2014-14 - Recorrente: VIGEL SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10805.903383/2014-71 - Recorrente: VIGEL SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10980.902886/2014-07 - Recorrente: WAKE COMMERCE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10880.970841/2017-28 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 12448.908070/2015-22 - Recorrente: SOBRARE SERVEMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 12448.909956/2017-55 - Recorrente: 2 ALIANCAS ARMAZENS GERAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 19 - Processo nº: 10983.900520/2016-27 - Recorrente: ORCALI RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10983.900521/2016-71 - Recorrente: ORCALI RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10983.906819/2014-23 - Recorrente: ORCALI RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10983.901720/2014-35 - Recorrente: ORSEGUPS - ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10983.901721/2014-80 - Recorrente: ORSEGUPS - ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10983.907210/2013-91 - Recorrente: ORSEGUPS - ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11030.903150/2014-40 - Recorrente: CONSTRUTORA VIERO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA 26 - Processo nº: 16327.901293/2014-13 - Recorrente: PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 16327.901294/2014-50 - Recorrente: PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 16682.901755/2016-15 - Recorrente: HOPE RECURSOS HUMANOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11080.900126/2014-63 - Recorrente: SUVESA SUPER VEICULOS IND COM E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10882.902698/2014-89 - Recorrente: GPS LOGISTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10882.902699/2014-23 - Recorrente: GPS LOGISTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10882.902703/2014-53 - Recorrente: GPS LOGISTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10980.905195/2014-57 - Recorrente: ACOM SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10980.905196/2014-00 - Recorrente: ACOM SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11065.906408/2014-62 - Recorrente: IBROWSE - CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11065.906410/2014-31 - Recorrente: IBROWSE - CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11065.906411/2014-86 - Recorrente: IBROWSE - CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11065.906414/2014-10 - Recorrente: IBROWSE - CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 39 - Processo nº: 10680.909023/2016-07 - Recorrente: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10680.909024/2016-43 - Recorrente: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10680.909025/2016-98 - Recorrente: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10680.909026/2016-32 - Recorrente: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10680.909027/2016-87 - Recorrente: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA 44 - Processo nº: 10660.902692/2019-21 - Recorrente: FITOVET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10925.902751/2014-06 - Recorrente: VITAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10925.903906/2014-13 - Recorrente: VITAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11080.904091/2014-31 - Recorrente: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11080.904092/2014-86 - Recorrente: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 49 - Processo nº: 10380.904490/2015-36 - Recorrente: INSTITUTO ATLANTICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10380.904491/2015-81 - Recorrente: INSTITUTO ATLANTICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10380.904492/2015-25 - Recorrente: INSTITUTO ATLANTICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10880.918504/2015-68 - Recorrente: MAC CYRELA MAFRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10980.904259/2018-26 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10980.908191/2014-21 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 55 - Processo nº: 10166.904844/2015-87 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 56 - Processo nº: 10280.900065/2018-49 - Recorrente: DENDE DO PARA S/A - DENPASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 3, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 09/02/2024