ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 3, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 3)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 3, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui código de receita para recolhimento do valor
correspondente à multa de mora relativa a débitos
de contribuições previdenciárias incidentes sobre
créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados
em juízo.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto na Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho e
no Parecer SEI nº 4.825/2023/MF, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 6251 - Reclamatória Trabalhista -
Multa de Mora (Súmula 368 do TST), a ser utilizado em Documento de Arrecadação de
Receitas Federais (Darf) para recolhimento do valor correspondente à multa de mora
relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas
reconhecidos ou homologados em juízo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação
oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial da União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
1 - Processo nº: 10108.721098/2023-92 - Recorrente: MICHAEL MOREIRA
GUEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
2 - Processo nº: 10835.726643/2022-31 - Recorrente: SANTOS & SAKAI LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10920.728252/2023-73 - Recorrente: BARBARA GABRIELA
BONIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
4 - Processo nº: 11128.721467/2023-71 - Recorrente: COMERCIAL DX COMPANY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
5 - Processo nº: 19315.723054/2023-26 - Recorrente: EDERSON ANTONIO
FACHINELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
Presidente do(a) VR-CEJUL-CRJ01
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação
oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial da União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 19 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
1 - Processo nº: 10783.902432/2015-35 - Recorrente: RDG ACOS DO BRASIL S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
2 - Processo nº: 13839.901820/2015-02 - Recorrente: REDOMA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13839.905116/2016-00 - Recorrente: REDOMA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13839.905117/2016-46 - Recorrente: REDOMA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13839.905118/2016-91 - Recorrente: REDOMA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13839.905119/2016-35 - Recorrente: REDOMA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13839.905122/2016-59 - Recorrente: REDOMA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13839.905123/2016-01 - Recorrente: REDOMA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13839.905124/2016-48 - Recorrente: REDOMA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13839.905126/2016-37 - Recorrente: REDOMA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
11 - Processo nº: 13884.910952/2009-23 - Recorrente: GERLUCC INDUSTRIA
METALURGICA E PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
12 - Processo nº: 10980.900601/2017-38 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10980.900602/2017-82 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10980.900603/2017-27 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10980.900604/2017-71 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10980.900605/2017-16 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10980.900606/2017-61 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10980.900607/2017-13 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10980.900934/2016-86 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10980.900935/2016-21 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10980.900936/2016-75 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10980.900937/2016-10 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10980.900938/2016-64 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10980.908790/2015-25 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10980.908791/2015-70 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10980.908792/2015-14 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10980.908793/2015-69 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10980.910601/2015-84 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10980.910602/2015-29 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10980.910603/2015-73 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10980.910604/2015-18 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10980.932072/2016-51 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10980.932073/2016-03 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10980.932074/2016-40 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10980.932075/2016-94 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10980.932076/2016-39 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10980.932077/2016-83 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10980.932078/2016-28 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01 / 01ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação
oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial da União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 23 de Fevereiro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
1 - Processo nº: 10166.752717/2021-34 - Recorrente: GA SERVICOS E
COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
2 - Processo nº: 10166.796453/2021-21 - Recorrente: GENESIS SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
3 - Processo nº: 10950.724322/2015-57 - Recorrente: ISRAEL PORTO DE
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
4 - Processo nº: 12420.001835/2017-71 - Recorrente: MATEL INDUSTRIA
HOTELEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MANUELA DRUMMOND DUARTE
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR02 / 02ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial
da União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da
juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 20 de Fevereiro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
1 - Processo nº: 10314.720754/2018-37 - Recorrente: HANGAR MORIAH
COMERCIO GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10611.721452/2014-06 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10980.902386/2013-86 - Recorrente: BRAFER CONSTRUCOES
METALICAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13884.900300/2013-67 - Recorrente: REICHHOLD DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
5 - Processo nº: 10314.721689/2014-33 - Recorrente: APTIV MANUFATURA E
SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10935.735847/2019-30 - Recorrente: CARGILL ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12466.720410/2017-39 - Recorrente: VIX LOGISTICA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
8 - Processo nº: 10680.724076/2015-61 - Recorrente: XAVANTES OIAPOQUE
177 ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10680.724077/2015-13 - Recorrente: XAVANTES OIAPOQUE
177 ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.722759/2014-31 - Recorrente: RANUR
AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11128.726605/2014-18 - Recorrente: RANUR
AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.729678/2014-61 - Recorrente: RANUR
AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11128.729860/2014-12 - Recorrente: RANUR
AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12266.721474/2014-61 - Recorrente: RANUR
AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10680.724075/2015-16 - Recorrente: XAVANTES OIAPOQUE
177 ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
16 - Processo nº: 11131.720194/2016-60 - Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11131.720207/2016-09 - Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11131.720236/2019-13 - Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11131.720246/2016-06 - Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11131.720284/2017-31 - Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11131.720556/2016-12 - Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11131.720660/2016-15 - Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11131.720685/2016-19 - Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11131.720787/2017-15 - Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11131.720885/2017-44 - Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11131.720903/2016-15 - Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11131.721023/2017-39 - Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RUI KENJI OTA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR03 / 03ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 04ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a
sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial da
União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 20 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
1 - Processo nº: 10380.901079/2013-47 - Recorrente: RESIBRAS INDUSTRIA DE
CASTANHAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.943949/2014-03 - Recorrente: FLEXOMARINE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10882.902704/2014-06 - Recorrente: METALLOYS & CHEMICALS
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10920.905606/2013-38 - Recorrente: CONDOR S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10940.902243/2013-41 - Recorrente: ACOME DO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11065.900388/2013-35 - Recorrente: MAXIFORJA
COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13603.904060/2014-60 - Recorrente: MANSER MANUTENCAO,
SERVICOS E ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13839.901882/2014-25 - Recorrente: ROUSSELOT GELATINAS
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
9 - Processo nº: 10120.902332/2014-21 - Recorrente: COMING INDUSTRIA E
COMERCIO DE COUROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
10 - Processo nº: 10935.723937/2016-35 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10950.900483/2014-72 - Recorrente: SOLABIA
BIOTECNOLOGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.722295/2016-24 - Recorrente: VERTIV TECNOLOGIA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
13 - Processo nº: 10814.728772/2014-01 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
14 - Processo nº: 10711.720310/2017-38 - Recorrente: UWL DO BRASIL
OPERADORA MULTIMODAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10909.720220/2017-30 - Recorrente: UWL DO BRASIL
OPERADORA MULTIMODAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.720048/2017-74 - Recorrente: UWL DO BRASIL
OPERADORA MULTIMODAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
17 - Processo nº: 10711.720168/2015-67 - Recorrente: TAKELOG LOGISTICA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.727428/2014-97 - Recorrente: CEVA LOGISTICS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11128.729190/2014-34 - Recorrente: TAKELOG LOGISTICA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10935.723481/2017-94 - Recorrente: EDIVALDO MORANDE
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12457.721192/2015-05 - Recorrente: RONALDO FERREIRA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12457.729111/2016-98 - Recorrente: JOSE SATURNINO
MARQUES NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10480.729411/2014-92 - Recorrente: FJ COMERCIO DE
ELETRONICOS, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
24 - Processo nº: 12466.720082/2020-76 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E
ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 12466.720821/2020-20 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E
ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 12466.720865/2019-16 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E
ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 12466.720885/2019-97 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E
ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12466.720887/2019-86 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E
ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12466.720888/2019-21 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E
ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
30 - Processo nº: 10109.722469/2017-03 - Recorrente: ARNALDO DE ALMEIDA
PRADO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10814.722394/2017-96 - Recorrente: GLOBALSTAR DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10831.721555/2016-35 - Recorrente: AEROPORTOS BRASIL -
VIRACOPOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11131.720353/2017-15 - Recorrente: TERMACO - TERMINAIS
MARITIMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
34 - Processo nº: 11131.720698/2017-61 - Recorrente: TERMACO - TERMINAIS
MARITIMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
35 - Processo nº: 12466.720464/2017-02 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 19482.720045/2015-41 - Recorrente: AEROPORTOS BRASIL -
VIRACOPOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
37 - Processo nº: 10142.720296/2015-11 - Recorrente: DOUGLAS PEREZ
LEGUARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
38 - Processo nº: 10814.725794/2016-72 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
39 - Processo nº: 11128.720101/2019-07 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11128.722109/2015-76 - Recorrente: CEVA LOGISTICS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR04 / 04ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES: