RESOLUÇÃO Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL - CONDRAF
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO CONDRAF
Art. 1º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF,
órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar, instituído pelo Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023 com a
finalidade de propor diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas
estruturantes, constituindo-se em espaço de concertação e de articulação entre os
diferentes níveis de governo e as organizações da sociedade civil, para a formulação,
proposição e acompanhamento da implementação de políticas públicas estruturantes
destinadas ao desenvolvimento rural sustentável, ao fortalecimento da agricultura
familiar, à reforma agrária e governança fundiária, ao desenvolvimento territorial e ao
abastecimento e soberania alimentar.
Art. 2º São atribuições e competências do CONDRAF:
I - subsidiar a formulação de políticas públicas, com fundamento nos objetivos
e nas metas referentes:
a) à agricultura familiar;
b) à reforma agrária;
c) à governança fundiária;
d) ao desenvolvimento territorial;
e) ao abastecimento alimentar;
f) à agroecologia;
g) ao associativismo e cooperativismo;
h) à saúde, educação e cultura do campo;
i) às demais políticas relacionadas ao desenvolvimento agrário e ao
desenvolvimento rural sustentável;
j) às demais competências e atribuições assumidas pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de
2023; e
k) às políticas de igualdade entre homens e mulheres do campo, das águas e
das florestas.
II - Acompanhar, monitorar e propor a adequação de programas e políticas
públicas às necessidades da reforma agrária, da agricultura familiar e ao abastecimento
alimentar, especialmente em relação:
a) à política nacional de desenvolvimento rural sustentável;
b) ao Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
c) à Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a
Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e ao Programa Nacional de Assistência
Técnica e Extensão - PRONATER;
d) à política nacional de regularização fundiária;
f) à Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e
Comunidades Tradicionais - PNPCT;
g) à política nacional de abastecimento alimentar;
h) à política e o plano nacional da agrobiodiversidade;
i) ao Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural;
j) ao Programa de Agroindustrialização da Agricultura Familiar; e
k) à Política Nacional de Cooperativismo.
III - colaborar com a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica
- CNAPO, prevista no Decreto nº 7794 de 20 de agosto de 2012, no subsídio à
participação da sociedade na elaboração e acompanhamento da Política Nacional de
Agroecologia e Produção Orgânica - PNAPO e do Plano Nacional de Agroecologia e
Produção Orgânica - PLANAPO;
IV - colaborar com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
no subsídio à participação da sociedade na elaboração e acompanhamento da Política
Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR;
V - colaborar com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no
subsídio à participação da sociedade na elaboração e acompanhamento do Plano Nacional
de Recuperação da Vegetação Nativa e do Plano Nacional de Combate à Desertificação e
Mitigação dos Efeitos da Seca;
VI - propor e realizar debates, pesquisa e elaboração de políticas de apoio e
fortalecimento da educação do campo com a pedagogia da alternância e as experiências
culturais dos povos do campo, das águas e das florestas;
VII - propor, articular e promover a realização de estudos, de debates e de
pesquisas sobre a implementação e sobre os resultados estratégicos alcançados pelos
programas desenvolvidos pelo Governo Federal relacionados ao desenvolvimento rural
sustentável, transição energética justa e demais temas relacionados no inciso I do
caput;
VIII - propor a adequação de políticas públicas às demandas da sociedade civil
e às necessidades do desenvolvimento sustentável dos territórios rurais, com vistas a:
a) incrementar a produção e o abastecimento de alimentos saudáveis,
adequados e sustentáveis para a garantia da soberania e da segurança alimentar e
nutricional;
b) superar a pobreza rural por meio da promoção da qualidade de vida, da
inclusão produtiva, do acesso a mercados e canais alternativos de comercialização e da
geração de emprego e renda;
c) reduzir as desigualdades de renda, de gênero, de geração, de raça e etnia,
incluídas as desigualdades territoriais e regionais;
d) diversificar as atividades econômicas e a sua articulação dentro e fora dos
territórios rurais;
e) promover a geração, a apropriação e a utilização de conhecimentos
científicos, tecnológicos, gerenciais e organizacionais pelas populações rurais;
f) estimular o intercâmbio entre os conhecimentos científicos, tecnológicos,
gerenciais e organizativos e os saberes tradicionais dos agricultores familiares;
g) considerar o território rural como foco privilegiado para o planejamento e
gestão de programas relacionados ao desenvolvimento rural sustentável e demais temas
relacionados no inciso I do caput;
h) estimular e contribuir para a definição de estratégias para a integração
plena das políticas públicas em base territorial;
i) propor e/ou analisar contribuições quanto à atualização da legislação
relativa as políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável,
agricultura familiar, reforma agrária, governança fundiária, desenvolvimento territorial e
abastecimento alimentar;
j) estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação
e de controle social, por meio de órgãos colegiados congêneres estaduais, distritais,
regionais, territoriais e municipais;
k) reconhecer os órgãos colegiados infranacionais congêneres, possibilitando a
sua inserção nos programas do Governo Federal relacionados ao relacionados ao
desenvolvimento rural sustentável e demais temas relacionados no inciso I do caput que
assim o exigirem ou possibilitarem;
l) articular-se com outros órgãos colegiados nacionais buscando a efetiva
participação, com o propósito de cooperação mútua e estabelecimento de estratégias
comuns;
m) manter relacionamento sistemático com os Poderes Legislativo e Judiciário,
com o Ministério Público, bem como com demais órgãos governamentais e entidades não
governamentais que não estiverem representadas no CONDRAF;
n) propor estratégias e indicadores de acompanhamento e avaliação da
implementação e execução das políticas públicas relativas ao desenvolvimento rural
sustentável e demais temas relacionados no inciso I do caput;
o) promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas da
agenda do CONDRAF;
p) subsidiar a elaboração do contrato de gestão a ser firmado com a Agência
Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, de acordo com o disposto no
§ 7º do art. 12 e no § 2º do art. 16 do Decreto nº 8.252, de 26 de maio de 2014;
q) acompanhar as ações e o desempenho da Anater;
r) convocar e coordenar, a cada quatro anos, a Conferência Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - CNDRSS e a Conferência Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária -
CNATER, de acordo com o disposto no caput do art. 8º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro
de 2010; e
s) elaborar, aprovar, revisar e alterar o seu regimento interno sempre que
necessário, observado o disposto no art. 13º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023.
CAPÍTULO II
Seção I
Da Estrutura
Art. 3º O CONDRAF tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - 1ª Vice-Presidência;
IV - 2ª Vice-Presidência;
V - Secretaria-Executiva;
VI - Mesa Diretora;
VII - comitês temporários ou permanentes; e
VIII - grupos temáticos.
§ 1º A Presidência do CONDRAF será exercida pelo Ministro(a) de Estado do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
§ 2º A 1ª Vice-Presidência do CONDRAF será exercida pelo Secretário(a)-
Executivo(a) do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
§ 3º A 2ª Vice-Presidência do CONDRAF será exercida por um(a) conselheiro
ou conselheira do CONDRAF eleito(a) pelo Plenário dentre os representantes da sociedade
civil de que trata o inciso II do art. 3º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de
2023;
§ 4º O(a) Secretário(a)-Executivo(a) do CONDRAF será o Secretário(a)-
Executivo(a) dos órgãos colegiados da Secretaria-Executiva do Ministério do
Desenvolvimento e Agricultura Familiar;
§ 5º Em suas ausências ou impedimentos, o(a) Presidente(a) do CONDRAF será
substituído pelo 1º Vice-Presidente e, nas ausências ou impedimentos deste, pelo 2º Vice-
Presidente;
§ 6º Nas ausências ou impedimentos simultâneos do(a) Presidente(a) e dos
Vice- Presidentes, o(a) Presidente(a) do CONDRAF será substituído(a) pelo(a) Secretário(a)-
Executivo(a) do CONDRAF.
Seção II
Do Plenário
Art. 4º O Plenário é a instância máxima do CONDRAF, reunida de forma
presencial, virtual ou híbrida, composta por:
I - seus/suas Conselheiros e Conselheiras, com direito a voz e voto; e
II - seus/suas convidados(as) em caráter permanente, com direito a voz, sem
direito a voto.
§ 1º São Conselheiros e Conselheiras do CONDRAF os(as) representantes
titulares e suplentes dos órgãos, entidades, serviço social autônomo e organizações da
sociedade civil relacionados nas alíneas I e II do art. 3º. do Decreto nº 11.451, de 22 de
março de 2023.
§ 2º São convidados(as) em caráter permanentes do CONDRAF, sem direito a
voto, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
a) as Secretarias e seguintes áreas do Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar: (i) Subsecretaria de Mulheres Rurais; (ii) Coordenação-Geral de
Juventude Rural; (iii) Assessoria de Participação Social e Diversidade; (iv) Assessoria
Internacional; (v) Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários; (vi)
Ouvidoria; (vii) Coordenação-Geral dos Escritórios Estaduais do Desenvolvimento Agrário;
e (viii) Departamento de Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações
Estratégicas;
b) a Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da
República - SNJ;
c) a Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai;
d) a Fundação Cultural Palmares - FCP;
e) o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Agricultura - Conseagri;
f) os consórcios interestaduais brasileiros; e
g) a articulação nacional dos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural
Sustentável;
§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONDRAF, sem direito a voto:
a) personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e
privados;
b) representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário;
c) representantes de outros fóruns, comissões e conselhos nacionais e
subnacionais de participação social na gestão de políticas públicas;
d) especialistas e técnicos, sempre que da pauta constar temas de suas áreas
de atuação.
Art. 5º O Plenário do CONDRAF se reunirá:
I - em caráter ordinário, trimestralmente ou, no mínimo, quadrimestralmente,
por convocação do(a) Presidente(a), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, via
correio eletrônico, conforme calendário fixado pelo Plenário;
II - em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou por
requerimento de · (um terço) de seus membros, com antecedência mínima de 5 (cinco)
dias úteis da data da realização da reunião.
III - a Pauta das reuniões ordinárias, acompanhada dos documentos e
apresentações em pauta, será enviada aos Conselheiros e Conselheiras com antecedência
mínima de 5 dias úteis.
§ 1º O requerimento de que trata o inciso II do caput deverá ser encaminhado
ao(à) Secretário(a)-Executivo(a) do CONDRAF com antecedência mínima de 7 (sete) dias
úteis da data da realização da reunião.
§ 2º As Reuniões Extraordinárias tratarão exclusivamente da matéria objeto da
convocação.
§ 3º Excepcionalmente, o calendário das reuniões poderá ser alterado, com
aprovação do Plenário.
§ 4º A critério do(a) Presidente(a) do CONDRAF, as reuniões do Plenário
poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência;
§ 5º As Reuniões Ordinárias deverão ser realizadas ao menos 4 vezes ao ano,
e de forma presencial ao menos 3 (três) vezes por ano;
§ 6º Será permitida aos(às) conselheiros, conselheiras e convidados(as),
permanentes ou eventuais, a participação nas reuniões por meio de videoconferência;
§ 7º A critério do(a) Presidente(a) ou do Plenário, reuniões do Conselho
poderão ser eventualmente realizadas fora da Capital Federal.
§ 8º O 1º Vice-Presidente(a) e/ou o 2º Vice-Presidente(a) poderão convocar
reuniões ordinárias, na hipótese de impedimentos ou ausência de convocação pelo(a)
Presidente(a) nos prazos estabelecidos por este regimento para cumprimento do
calendário fixado pelo Plenário.
§ 9º O quórum de reunião do Plenário do CONDRAF é de maioria absoluta e
o quórum de aprovação é de maioria simples, considerados os conselheiros e conselheiras
titulares e, em suas ausências ou impedimentos, seus respectivos suplentes.
§ 10º O Plenário poderá reunir-se, com um mínimo de 1/3 (um terço) dos
conselheiros e conselheiras titulares e, em suas ausências ou impedimentos, seus
respectivos suplentes, para tratar de assuntos que não exijam deliberação mediante
votação.
§ 11º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o(a) Presidente(a) do
CONDRAF terá o voto de qualidade.
§ 12º A Mesa Diretora poderá decidir, ad referendum do Plenário, em
situações emergenciais e de impossibilidade de convocação imediata de reunião
extraordinária.
§ 13º O(a) Presidente(a) do CONDRAF poderá decidir, ad referendum do
Plenário, em situações emergenciais e de impossibilidade de convocação imediata de
reunião extraordinária ou da Mesa Diretora.
§ 14º As matérias objeto de Resolução ad referendum, serão apreciadas pelo
Plenário do Conselho, em reunião subsequente à sua publicação.
§ 15º As reuniões do CONDRAF serão públicas, devendo ser dada,
previamente, ampla divulgação à pauta, salvo quando por deliberação do Plenário seja
estabelecido o caráter sigiloso da reunião.
Art. 6º São atribuições e competências do Plenário:
I - analisar e deliberar, conforme atribuições do CONDRAF, sobre os assuntos
trazidos na pauta;
II - propor e aprovar resoluções do CONDRAF;
III - aprovar o Regimento Interno do CONDRAF, bem como propostas de
alteração dele;
IV - eleger o 2º Vice-Presidente do CONDRAF;
V - eleger os conselheiros e conselheiras representantes das organizações da
sociedade civil na Mesa Diretora;
VI - indicar representantes do CONDRAF em outras instâncias, como conselhos,
comissões e colegiados em geral;
VII - instalar Comitês e Grupos Temáticos, definindo suas competências e
composição;
VIII - designar consultores e relatores especiais ad hoc, sem remuneração, com
o objetivo de subsidiar tecnicamente os debates e os estudos temáticos;
IX - elaborar e aprovar o calendário anual de reuniões ordinárias do
CONDRAF;
X - convidar outros órgãos, entidades da sociedade civil, conselhos estaduais,
distritais e municipais de desenvolvimento rural sustentável e pessoas que possam
subsidiar os debates das reuniões plenárias;
XI - facultar a palavra aos órgãos, entidades da sociedade civil e pessoas
convidadas, bem como os demais participantes das reuniões plenárias;
XII - convocar audiências públicas com a finalidade de coletar sugestões com
vistas a subsidiar a proposição de medidas para cumprir com suas atribuições;
XIII - aprovar e divulgar os relatórios apresentados pelos Comitês e Grupos
Temáticos do CONDRAF; e
XIV - deliberar sobre casos omissos neste Regimento.
Art. 7º São direitos e deveres dos Conselheiros e Conselheiras do
CONDRAF:
I - zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições do CONDRAF;
II - estudar e relatar, nos prazos previstos, matérias, na forma de voto,
observadas as disposições deste Regimento;
III - apreciar e deliberar sobre matérias submetidas ao CONDRAF para
votação;
III - encaminhar matérias, de pauta ou de extra pauta, para apreciação e
deliberação do CONDRAF, inclusive as dirigidas aos Comitês e aos Grupos Temáticos;
IV - apresentar moções e propor sugestões sobre matérias a serem tratadas
nos Comitês e nos Grupos Temáticos sobre assuntos relacionados ao desenvolvimento
rural sustentável e demais temas relacionados no inciso I do art. 2º;
V - solicitar vista de assuntos constantes da pauta ou apresentados extra
pauta;
VI - fazer declaração de voto;
VII - requerer preferência para votação de assuntos incluídos na pauta ou
apresentados extra pauta;
VIII - abster-se na votação de qualquer assunto, exceto na votação de moções; e
IX - solicitar o adiamento da votação de assuntos incluídos na pauta ou
submetidos extra pauta.
Seção III
Da Presidência e Vice-Presidência
Art. 8º São atribuições e competências do Presidente do CONDRAF:
I - convocar e presidir as reuniões do Plenário do CONDRAF;
II - convocar e presidir as reuniões da Mesa Diretora do CONDRAF;
III - exercer o voto de qualidade, quando ocorrer empate nas votações do
Plenário e da Mesa Diretora do CONDRAF;
IV - deliberar ad referendum do Plenário, nos casos de urgência e relevante
interesse e de impossibilidade de convocação imediata de reunião extraordinária e da
Mesa Diretora;
V - resolver questões de ordem;
VI - facultar a palavra aos órgãos, entidades da sociedade civil e pessoas
convidadas, bem como os demais participantes das reuniões plenárias;
VII - estabelecer resoluções, portarias e normas decorrentes das deliberações
do Conselho;
VIII - solicitar a elaboração de estudos, informações e pareceres sobre temas
de relevante interesse público;
IX - firmar as Atas das reuniões;
X - constituir os Comitês e Grupos Temáticos;
XI - cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste Regimento, bem
como os encargos que lhe forem cometidos pelo Plenário;
XII - representar o CONDRAF em atos externos.
Art. 9º Nas ausências ou impedimentos do(a) Presidente(a) do CONDRAF, suas
atribuições e competências serão exercidas pelo(a) 1º Vice-Presidente(a) e, nas ausências
ou impedimentos deste, pelo(a) 2º Vice-Presidente(a).
§ 1º Nas ausências ou impedimentos simultâneos do(a) Presidente(a) e dos(as)
Vice- Presidentes(as) do CONDRAF, as atribuições e competências do(a) Presidente(a) do
CONDRAF serão exercidas pelo Secretário(a)-Executivo(a) do CONDRAF.
§ 2º O 2º Vice-Presidente, eleito entre os(as) Conselheiros e Conselheiras
representantes da sociedade civil, terá mandato com duração não superior a dois anos,
não podendo superar o próprio mandato como conselheiro ou conselheira.
§ 3º O 2º Vice-Presidente poderá ser substituído por meio de nova eleição por
iniciativa do Plenário.
Seção IV
Da Secretaria-Executiva
Art. 10º São atribuições e competências do(a) Secretário(a)-Executivo(a) do
CONDRAF:
I - assessorar o CONDRAF;
II - acompanhar as reuniões do Plenário e da Mesa Diretora, assistindo o(a)
Presidente(a) do Conselho;
III - assistir o(a) Presidente(a) do CONDRAF;
IV - organizar a pauta das reuniões do Plenário e da Mesa Diretora, em
conformidade com o disposto neste Regimento;
V - comunicar aos Conselheiros e Conselheiras a data, a hora e o local ou link
para videoconferência das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, acompanhada dos
respectivos documentos, respeitando os prazos estabelecidos por este Regimento;
VI - comunicar aos membros da Mesa Diretora a data, a hora e o local ou link
das Reuniões da Mesa Diretora, acompanhada dos respectivos documentos, respeitando
os prazos estabelecidos por este Regimento;
VII - prover os serviços de secretaria nas Reuniões do Conselho, elaborando
inclusive as respectivas Atas;
VIII - dar publicidade às Resoluções do Plenário;
IX - dar encaminhamento às deliberações do Plenário e da Mesa Diretora;
X - acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e das
recomendações aprovadas pelo CONDRAF e apresentar relatório ao Conselho;
XI - subsidiar os Comitês, Grupos Temáticos e os membros do CONDRAF com
informações e estudos disponíveis, para auxiliar a formulação e a análise das propostas
apreciadas pelo CONDRAF sempre que requisitado;
XII - coordenar e orientar o planejamento e a execução das atividades da
Secretaria-Executiva do CONDRAF, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem
cometidas por seu Presidente;
XIII - assessorar e remeter matérias aos Comitês e Grupos Temáticos e apoiar
o seu funcionamento, inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de
matérias ao Plenário;
XIV - assessorar e desenvolver gestões junto aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios no sentido de apoiar a constituição, no âmbito de suas respectivas
competências, dos Conselhos de Desenvolvimento Rural para interagirem com o
CONDRAF;
XV - manter o Conselho atualizado sobre a estrutura e funcionamento dos
conselhos estaduais, distritais e municipais de desenvolvimento rural sustentável;
XVI - estabelecer comunicação com os conselhos estaduais, distritais e
municipais de desenvolvimento rural sustentável e fornecer informações e orientações
acerca das atividades e propostas do CONDRAF sempre que requisitado;
XVII - divulgar as ações do Conselho e da própria Secretaria-Executiva por
intermédio dos diversos mecanismos de comunicação social, especialmente a rede
nacional de conselhos de desenvolvimento rural sustentável;
XVIII - manter arquivo e ementário de assuntos de interesse do CONDRAF,
bem como das decisões adotadas em suas reuniões;
XIX - cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste Regimento, bem
como os encargos que lhe forem cometidos pelo Plenário;
XX - representar o CONDRAF em atos externos nas ausências ou impedimentos
simultâneos do Presidente e dos Vice-Presidentes do CONDRAF ou quando designado pelo
Presidente do CONDRAF.
Seção V
Da Mesa Diretora
Art. 11º A Mesa Diretora é instância colegiada incumbida de coordenar as
atividades do CONDRAF para consecução dos fins previstos neste Regimento e no Decreto
nº 11.451, de 22 de março de 2023.
Art. 12º A Mesa Diretora será composta pelos seguintes membros do
CONDRAF:
I - (a) Presidente(a);
II - o(a) 1º Vice-Presidente(a);
III - o(a) 2º Vice-Presidente(a);
IV - o(a) Secretário(a)-Executivo(a); e
V - Dois/duas conselheiros ou conselheiras representantes das organizações da
sociedade civil.
§ 1º Os membros da Mesa Diretora representantes das organizações da
sociedade civil de que trata o inciso V do caput serão eleitos(as) pelo plenário juntamente
com seus respectivos suplentes dentre os membros de que trata inciso II do art. 3º. do
Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023.
§ 2º Os membros da Mesa Diretora e respectivos suplentes eleitos entre os
representantes das organizações da sociedade civil de que trata o inciso V do caput terão
mandato com duração não superior a dois anos, não podendo superar o próprio mandato
como conselheiro ou conselheira.
§ 3º Os membros da Mesa Diretora e respectivos suplentes eleitos entre os
representantes das organizações da sociedade civil de que trata o inciso V do caput
poderão ser substituídos por meio de nova eleição por iniciativa do Plenário.
Art. 13º São atribuições e competências da Mesa Diretora:
I - promover a articulação entre o Plenário e os Comitês e Grupos
Temáticos;
II - elaborar a pauta das reuniões plenárias;
III - orientar as atividades da Secretaria-Executiva do CONDRAF;
IV - indicar membros para representar o CONDRAF em eventos e
solenidades;