RESOLUÇÃO Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 (parte 3 de 3)

V - articular, junto ao Poder Executivo, as condições necessárias para o pleno
funcionamento do CONDRAF, incluindo a execução do planejamento e o monitoramento
de programas e políticas públicas;
VI - promover articulações políticas com órgãos e instituições, internos e
externos, com vistas a garantir a intersetorialidade do controle social e a articulação com
outros conselhos de políticas públicas com o propósito de cooperação mútua e de
estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento da participação da
sociedade na formulação, na implementação e no controle das políticas públicas;
VII - responsabilizar-se pelo encaminhamento das matérias para deliberação
do CONDRAF; e
VIII - promover estudos e debates com vistas à adequação e à formulação de
políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável e demais temas
relacionados no inciso I do art. 2º.
Seção VI
Dos Comitês e Grupos Temáticos
Art. 14º Os Comitês são destinados ao acompanhamento, análise e
proposição, relativos aos instrumentos de políticas públicas referentes a governança
fundiária, desenvolvimento rural sustentável, reforma agrária, segurança alimentar e
agricultura familiar e demais temas relacionados no inciso I do Art. 2º priorizando ainda
as ações de gênero, geração, raça e etnia, propiciando mecanismos de aperfeiçoamento
do seu desempenho e as necessárias adequações regionais, sociais, econômicas, políticas
e ambientais, segundo as atribuições conferidas por Ato que os instituir.
Art. 15º Os Grupos Temáticos são destinados aos debates, estudos, elaboração
de propostas, oferecimento de subsídios, de recomendações e de pareceres sobre temas
específicos, a serem submetidos ao Plenário, tendo, ainda, a finalidade de ampliar a
articulação de entidades e a integração de programas e projetos vinculados aos assuntos
de suas áreas de competência, segundo atribuições conferidas por Ato que os instituir.
Art. 16º Os Comitês e Grupos Temáticos serão instituídos por meio de
Resoluções Específicas, aprovadas em Plenário, devendo:
I - definir os objetivos, coordenação, atribuições, competências e suas
composições, observadas as disposições constantes de Atos normativos prevalecentes que
regulem matérias a serem tratadas pelos mesmos;
II - definir, ainda, no ato de criação dos Grupos Temáticos, o prazo para
conclusão de seus trabalhos e os produtos a serem entregues;
III - os Grupos Temáticos serão extintos após a conclusão dos trabalhos que
lhe tenham sido atribuídos, desde que, a critério do Plenário, outro trabalho não lhe seja
cometido;
Art. 17º Na composição dos Comitês e dos Grupos Temáticos deverão ser
considerados a natureza da temática de sua competência, a finalidade dos órgãos ou
entidades que participam do CONDRAF, os atos normativos relativos aos temas a serem
tratados e a formação ou notório saber de seus membros.
§ 1º Os órgãos e entidades relacionados na composição dos Comitês e dos
Grupos Temáticos indicarão seus representantes, titulares e suplentes, respeitando o
disposto no caput deste artigo.
§ 2º Os Comitês deverão respeitar a proporcionalidade de, no mínimo, metade
de sua composição formada por membros efetivos designados pelos órgãos e entidades
representadas no Conselho.
§ 3º Nos Grupos Temáticos, pelo menos 1/3 (um terço) dos membros efetivos
deverão representar órgãos e entidades que têm assento no Conselho.
§ 4º Poderão participar ainda dos Comitês e dos Grupos Temáticos, na
condição de membros efetivos, com direito a voz e a voto, outros representantes de
órgãos e entidades do poder público e da sociedade civil, desde que seja mantida a
proporcionalidade citada nos parágrafos anteriores.
§ 5º Os convidados a participar dos trabalhos dos Comitês e dos Grupos
Temáticos terão direito a voz, segundo os respectivos regulamentos internos.
§ 6º Os Comitês e os Grupos Temáticos deverão elaborar seus regulamentos
internos, em harmonia com este Regimento e demais normas aplicáveis.
Art. 18º Os Comitês serão coordenados pelos órgãos gestores das políticas
públicas objeto de trabalho dos comitês, indicados pelo Plenário do CONDRAF.
Art. 19º Os Grupos Temáticos terão coordenação escolhida entre seus
membros pelo próprio Grupo Temático.
Art. 20º A Coordenação dos Comitês e Grupos Temáticos tem as seguintes
atribuições:
I - coordenar e supervisionar os trabalhos do Comitê ou Grupo Temático
II - promover as condições necessárias para que o Comitê ou Grupo Temático
atinja as suas finalidades, incluindo a articulação com os órgãos e entidades geradoras de
estudos, propostas, normas e tecnologias;
III - estabelecer a pauta de cada reunião;
IV - a coordenação de cada Comitê deverá apresentar ao Plenário relatórios
trimestrais informando os conteúdos das suas proposições e encaminhamentos, dando
também conhecimento à Secretaria do Conselho para que esta proceda à divulgação das
informações junto à rede nacional de órgãos colegiados;
V - a coordenação de cada Grupo Temático deverá apresentar ao Plenário
relatório conclusivo sobre a matéria submetida a estudo, dentro do prazo fixado pelo
Conselho, acompanhado de todos os documentos que se fizerem necessários ao
cumprimento de seus objetivos;
VI - a coordenação de cada Comitê e Grupo Temático deverá articular-se com
a Secretaria e com a Presidência do Conselho para a condução geral dos trabalhos do
Colegiado;
VII - a coordenação de cada Comitê ou Grupo Temático poderá solicitar apoio
à Secretaria do CONDRAF quando julgar necessário.
Art. 21º As matérias apresentadas para apreciação dos Comitês e Grupos
Temáticos serão discutidas procurando o consenso entre seus integrantes.
§ 1º Não existindo consenso, deverá ser adotada a proposição que obtiver a
maioria simples dos votos dos membros presentes.
§ 2º as deliberações e encaminhamentos dos Comitês e dos Grupos Temáticos
serão submetidas ao Plenário do CONDRAF, que atuará assim como como instância
recursiva.
Art. 22º A critério da coordenação, as reuniões de Comitês e Grupos
Temáticos poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO e FUNCIONAMENTO
Seção I
Das reuniões
Art. 23º O Plenário reunir-se-á em Sessão Pública e suas reuniões só poderão
ser realizadas em primeira convocação, com a presença de mais da metade de seus
membros e, em segunda convocação, com a presença de pelo menos um terço.
Parágrafo único. A primeira e a segunda convocações do Plenário em uma
mesma reunião, ordinária ou extraordinária, serão feitas para o mesmo dia, com intervalo
mínimo de meia hora entre uma e outra convocação e em um mesmo edital.
Art. 24º A sequência dos trabalhos nas Sessões Plenárias do CONDRAF será a
seguinte:
I - verificação de quórum para a instalação do Colegiado;
II - abertura;
III - expediente;
IV - ordem do dia;
V - encerramento.
§ 1º Constarão da Abertura o pronunciamento do Presidente do Conselho, e
de um Convidado Especial, quando houver.
§ 2º Os trabalhos terão prosseguimento com o Expediente, que consistirá em
informes da Secretaria, dos Comitês e Grupos Temáticos e dos Conselheiros ou
Conselheiras.
§ 3º As matérias constantes do Expediente não serão objeto de votação.
§ 4º Terminado o Expediente, passar-se-á à Ordem do Dia, iniciando com a
leitura e a aprovação da Ata da sessão anterior.
§ 5º As matérias serão discutidas observando-se a sequência da pauta, salvo
se por decisão dos presentes for dada prioridade a algum item.
§ 6º Após as deliberações dos assuntos de pauta serão discutidas e votadas as
Moções, quando apresentadas e subscritas por um mínimo de 1/5 (um quinto) dos
membros do CONDRAF.
Art. 25º Os assuntos não constantes da Ordem do Dia poderão ser
incorporados à pauta mediante solicitação do(a) Presidente(a), de Conselheiro ou
Conselheira e submetida a aprovação da maioria simples dos presentes.
§ 1º Quando a matéria exigir um prévio estudo, parecer ou maior
fundamentação, o Presidente ou a Mesa Diretora a encaminhará a um dos Comitês ou a
um dos Grupos Temáticos ou à Secretaria Executiva do Conselho para que sejam
promovidas consultas e estudos necessários.
§ 2º As matérias objeto de Resolução ad referendum, serão apreciadas pelo
Plenário do Conselho, em reunião subsequente à sua publicação.
Art. 26º Poderá ser requerida pelos Conselheiros ou Conselheiras prioridade
para deliberação sobre qualquer matéria.
§ 1º A solicitação de prioridade será apresentada ao Presidente no início da
reunião.
§ 2º A solicitação de prioridade poderá ser acolhida pelo Plenário, se assim o
decidir, por maioria simples.
Art. 27º É facultado a qualquer Conselheiro ou Conselheira pedir vista de
matéria em pauta, com a devida justificativa.
§ 1º O prazo de vista não poderá exceder a duas semanas e quando houver
dois ou mais requerentes, será esse tempo dividido igualmente entre eles.
§ 2º O pedido de vista sempre obrigará manifestação por escrito de seu autor
e somente poderá ser negado quando, posto em votação, for rejeitado por dois terços
dos presentes ou, ainda, por inobservância deste Regimento Interno.
§ 3º A matéria retirada para vista constará da pauta da reunião subsequente,
acompanhada de manifestação por escrito de quem a solicitou e em nenhuma hipótese
poderá ser objeto de novo pedido de vista.
Seção II
Das Votações e Decisões
Art. 28º Para deliberação em plenário deverão ser observados os seguintes
preceitos:
I - o Plenário deliberará por maioria simples dos presentes;
II - na presença do titular o suplente não terá direito a voto nas reuniões;
III - as moções devem ser aprovadas por dois terços dos presentes;
IV - a votação será no plenário;
V - mediante requerimento de qualquer Conselheiro ou Conselheira,
devidamente aprovado, o voto poderá ser nominal;
VI - deverá sempre constar em Ata o número de votos favoráveis, contrários
e abstenções;
VII - qualquer Conselheiro ou Conselheira poderá fazer declaração de voto
para que conste em Ata;
VIII - assuntos afins poderão ser votados em bloco, salvo destaque especial
proposto por qualquer Conselheiro ou Conselheira;
IX - serão permitidos apartes durante as discussões, desde que concedidos
pelo orador, sendo vedadas discussões paralelas;
X - encerrados os debates não será permitido o uso da palavra, exceto para
encaminhamentos da votação.
Parágrafo único: caso haja conselheiros e conselheiras participando do
plenário por videoconferência será garantido mecanismo eletrônico para o exercício do
voto.
Art. 29º As decisões do Plenário se constituirão em Resoluções do CONDRAF,
que serão datadas, numeradas e publicadas no Diário Oficial da União e, ainda, veiculadas
nos meios de comunicação e em rede virtual.
Seção III
Das Atas
Art. 30º A leitura da Ata poderá ser dispensada, por solicitação de qualquer
Conselheiro ou Conselheira, mediante aprovação do Plenário.
§ 1º As Atas deverão ser redigidas, de forma sucinta, aprovadas pelo Plenário,
assinadas pelo Presidente(a) e pelo(a) Secretário(a) Executivo(a) do CONDRAF.
§ 2º As reuniões do CONDRAF serão gravadas e nas Atas deve constar a
relação dos membros presentes e das instituições que representam; um resumo dos
informes; a relação dos temas abordados na ordem do dia; as deliberações tomadas,
inclusive quanto a aprovação da Ata da reunião anterior; os temas incluídos na pauta,
registrando o número de votos contra, a favor e abstenções, incluindo a votação nominal,
quando solicitada.
§ 3º O teor integral da gravação das reuniões do Conselho e cópia dos
documentos distribuídos estará disponível na Secretaria para consultas dos Conselheiros e
Conselheiras.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31º A participação nas atividades do CONDRAF, dos Comitês e dos Grupos
Temáticos será considerada função relevante, não remunerada.
Art. 32º O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta
do Plenário, aprovada por dois terços de seus membros.
Art. 33º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento
Interno serão solucionados pelo Presidente do CONDRAF.