INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (parte 3 de 8)

§ 4º As alterações terão prazo de 30 (trinta) dias para análise e poderão ser
acrescidas de mais 30 (trinta) dias quando necessitar de manifestação da unidade
técnica.
§ 5º O prazo de análise poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte)
dias quando se tratar de propostas para elaboração de projetos executivos e execução de
intervenções de conservação e restauro de bens culturais imóveis, móveis e integrados
tombados, protegidos por outras formas de acautelamento ou de reconhecido valor
cultural, bem como para construção, reforma ou adequação de equipamentos culturais,
conforme a característica do projeto e a complexidade da obra.
§ 6º Não havendo manifestação do Ministério da Cultura nos prazos
estabelecidos, as alterações poderão ser executadas desde que respeitem os parâmetros
dos normativos vigentes.
§ 7º As alterações não poderão implicar em mudança do produto principal do
projeto.
§ 8º A alteração do nome do projeto não poderá implicar descaracterização
do objeto aprovado.
Art. 45. Serão permitidos remanejamentos entre os itens orçamentários do
projeto cultural.
§ 1º Prescindirão da prévia autorização do Ministério da Cultura as alterações
de valores de itens orçamentários inicialmente aprovados para o projeto, desde que
justificadas e que não comprometam o alcance do objeto e objetivos.
§ 2º Os remanejamentos de valores que impliquem em inclusão de novos
itens orçamentários devem ser submetidos previamente ao Ministério da Cultura para
análise, por meio do Salic, acompanhados de justificativa e desde que não recaiam sobre
itens do orçamento que tenham sido retirados na análise inicial.
§ 3º Os remanejamentos de valores não poderão implicar alteração do valor
aprovado para os custos vinculados e remuneração para captação de recursos que
possuem limites percentuais máximos estabelecidos nesta Instrução Normativa.
Art. 46. O proponente poderá solicitar complementação do valor aprovado
para execução desde que tenha captado pelo menos 50% (cinquenta por cento) e que a
complementação não exceda 50% (cinquenta por cento) do valor autorizado para
execução, apresentando:
I - justificativa da complementação; e
II - detalhamento das etapas e os custos a serem complementados.
§ 1º A complementação não poderá incluir itens do orçamento que tenham
sido retirados pelo Ministério na aprovação do projeto.
§ 2º A complementação não poderá exceder os limites de valores do projeto
estabelecidos no art. 7º desta Instrução Normativa.
§ 3º Os pedidos de complementação do valor aprovado para execução do
projeto serão decididos pelo Ministério da Cultura, e quando aprovados, serão publicados
em portaria.
§ 4º A utilização dos rendimentos de aplicação financeira que extrapolem o
valor aprovado para execução do projeto requer pedido de complementação no Salic,
sendo dispensada a solicitação de uso dos rendimentos quando não ultrapassado o valor
aprovado.
Art. 47. O proponente poderá solicitar a redução do valor aprovado para
execução, após a captação de 20% (vinte por cento), desde que não comprometa a
execução do objeto nem represente redução superior a 50% (cinquenta por cento),
apresentando justificativa da necessidade de redução do valor do projeto, detalhamento
dos itens a serem retirados ou reduzidos, com seus respectivos valores e
redimensionamento do escopo do projeto, ressalvados os projetos contemplados em
seleções públicas homologadas pelo Ministério da Cultura, conforme o art. 23 desta
Instrução Normativa.
Art. 48. A alteração de proponente somente será permitida quando
devidamente justificada, mediante requerimento do proponente atual, que contenha a
anuência formal do substituto, quando for o caso, observado o ANEXO II, desde que não
caracterize a intermediação de que trata o art. 28 da Lei nº 8.313, de 1991, e que não
tenha ocorrido movimentação financeira.
Parágrafo único. A alteração de proponente implicará em abertura de novas
contas bancárias, em agência a ser indicada pelo proponente.
Art. 49. O saldo remanescente de projeto com prazo de execução encerrado poderá
ser transferido para outro projeto do mesmo proponente com período de captação ativo.
§ 1º O proponente poderá realizar a transferência bancária dos recursos da
Conta Movimento do projeto transferidor para a Conta Captação do projeto recebedor,
procedendo a comprovação no módulo de readequações do Salic.
§ 2º Caso não proceda a transferência dos recursos para outro projeto,
deverão ser recolhidos ao FNC pelo proponente.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E COMPROVAÇÃO
Seção I
Do Monitoramento da Execução dos Projetos Culturais
Art. 50. Os projetos culturais terão sua execução monitorada pela Secretaria
de Economia Criativa e Fomento Cultural e pela Secretaria do Audiovisual, de forma a
assegurar a consecução do seu objeto e a sua conformidade financeira.
§ 1º O monitoramento previsto no caput será realizado mediante
comprovação da execução pelo proponente no Salic ao longo da execução do projeto de
forma automatizada.
§ 2º Em caso de denúncias, demandas de órgãos de controle ou indícios de
irregularidades, o proponente será diligenciado para que apresente esclarecimentos no
prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de imediata suspensão da execução do projeto.
§ 3º Quando o proponente deixar de realizar alguma comprovação prevista no
§ 1º, o Ministério da Cultura o notificará para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
regularize a situação do projeto, sob pena de registro de inadimplência.
§ 4º Verificados indícios de vantagem financeira ou material ao incentivador
durante a execução do projeto, o proponente será diligenciado para que apresente
esclarecimentos em até 20 (vinte) dias, sob pena de imediata suspensão do projeto, bem
como da aplicação das sanções do art. 30 da Lei nº 8.313, de 1991.
Art. 51. Para os efeitos do § 1º do art. 23 da Lei nº 8.313, de 1991 e do art.
61 do Decreto nº 11.453, de 2023, não configuram vantagem financeira ou material, as
seguintes práticas:
I - ações adicionais realizadas pelo patrocinador, pelos proponentes ou pelos
captadores destinadas à prospecção comercial, programas de relacionamento, ampliação
da divulgação ou promoção do patrocinador e de suas marcas e produtos, desde que
com a comprovada anuência do proponente e custeadas com recursos não-
incentivados;
II - fornecimento de produtos ou serviços do incentivador ao projeto cultural,
desde que comprovada a maior economicidade ou exclusividade;
III - concessão de acesso a ensaios, apresentações, visitas ou quaisquer
atividades associadas ou não ao projeto cultural;
IV - a comercialização de produtos e subprodutos do projeto cultural em
condições promocionais;
V - realização de sessão comercializada de forma adicional ao plano de
distribuição aprovado;
VI - a destinação ao patrocinador de até dez por cento dos produtos
resultantes do programa, do projeto ou da ação cultural, com a finalidade de distribuição
gratuita promocional, nos termos do plano de distribuição apresentado, desde que
previamente autorizado pelo Ministério da Cultura; e
VII - a aplicação de marcas do patrocinador em material de divulgação das
ações culturais realizadas com recursos incentivados, observadas as regras estabelecidas
pelo Ministério da Cultura.
Seção II
Do Acompanhamento da Execução dos Projetos Culturais
Art. 52. Para projetos com valor aprovado para execução acima de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) será realizado o monitoramento específico que se
dará por meio do acompanhamento definido nesta Seção.
Art. 53. O Ministério da Cultura poderá, a qualquer tempo e de ofício, realizar
acompanhamento da execução do projeto, por meio de vistoria in loco, com o objetivo
de esclarecer dúvidas acerca da sua evolução física e, quando for o caso, financeira, por
atuação definida a partir de amostragem ou, ainda, para apuração de eventuais
denúncias.
§ 1º As vistorias serão realizadas diretamente pelo Ministério da Cultura, por
suas unidades técnicas, representações regionais, profissionais especializados, pareceristas
credenciados, ou mediante parceria com outros órgãos federais, estaduais e
municipais.
§ 2º Na hipótese de realização de vistoria in loco, a imposição de obstáculos
ao livre acesso da equipe ao projeto ou proponente inspecionado, o não atendimento da
requisição de arquivos ou documentos comprobatórios, bem como quaisquer condutas
que visem inviabilizar total ou parcialmente o referido acompanhamento, ensejarão o
registro de inadimplência do projeto e inabilitação do proponente.
Seção III
Da Comprovação
Art. 54. Em todos os projetos a comprovação financeira no Salic deverá ser feita
pelo proponente à medida em que os correspondentes débitos constarem no extrato bancário,
com a respectiva anexação de documentos comprobatórios, podendo constituir-se de:
I - cópia dos despachos adjudicatórios e homologações das licitações
realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo
embasamento legal, quando o proponente pertencer à administração pública;
II - cópia das cotações de preços, nas hipóteses previstas nesta Instrução
Normativa;
III - cópias das notas fiscais, recibos diversos, Recibo de Pagamento ao
Contribuinte Individual (RPCI), faturas, contracheques, entre outros; e
IV - comprovante do recolhimento ao FNC de eventual saldo não utilizado na
execução do projeto, incluídos os rendimentos da aplicação financeira.
Parágrafo único. No que se refere a nota fiscal eletrônica o proponente
deverá autorizar o serviço destinado à consulta de informações e documentos fiscais
eletrônicos, seja pessoa física ou jurídica, a permissão do acesso deverá ocorrer como
terceiros pela autenticação do CNPJ do Ministério da Cultura.
Art. 55. No período improrrogável de 60 (sessenta) dias de prestação de
contas, o proponente poderá concluir os pagamentos a fornecedores e deverá finalizar o
relatório final do projeto no Salic, contendo as seguintes informações:
I - comprovação da realização do objeto proposto, acompanhada das
evidências de sua efetiva realização;
II - comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do
cronograma físico constante do plano de trabalho;
III - comprovação dos produtos e serviços por meio de exemplar de produto,
apresentação de fotos, listas de presença, arquivos digitais, registro audiovisual, entre
outros compatíveis com a natureza dos produtos;
IV - demonstrações das medidas adotadas pelo proponente para garantir a
acessibilidade e a democratização de acesso ao produto cultural, nos termos aprovados
pelo Ministério da Cultura;
V - amostras e/ou registros fotográficos/videográficos das peças previstas no
plano de divulgação do projeto;
VI - relação dos bens móveis e obras de arte adquiridos, produzidos ou
construídos, juntamente com comprovante de realização da cotação de preços prevista
no art. 19 desta Instrução Normativa;
VII - relação dos bens imóveis adquiridos, produzidos ou construídos;
VIII - cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando o projeto
objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia; e
IX - recibo do destinatário, no caso de direcionamento de bem ou material
permanente a outra entidade pública de natureza cultural, por parte do proponente.
§ 1º Caso o proponente deixe de apresentar o relatório final no período
indicado no caput deste artigo, será lançada a inadimplência do projeto no Salic, e o
proponente será diligenciado para que, no prazo de 20 (vinte) dias, regularize a situação,
sob pena de reprovação das contas por omissão.
§ 2º No caso de projeto que resulte em obra cinematográfica ou outro
produto que não possa ser anexado ao Salic, a comprovação de que trata o inciso III do
caput deverá ser entregue à Secretaria competente, no suporte em que a obra ou
produto foi originalmente produzido. Para cumprimento do depósito legal obrigatório na
Cinemateca Brasileira, a cópia deverá seguir os parâmetros definidos na Matriz de
preservação de obras audiovisuais do ANEXO I.
§ 3º Caso o projeto resulte em produto passível de registro para fins de
Depósito Legal, nos moldes da Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, e da Lei nº
12.192, de 14 de janeiro de 2010, o proponente deverá encaminhar ao menos um
exemplar para a Fundação Biblioteca Nacional, para registro, preservação e formação da
Coleção Memória Nacional. O descumprimento da obrigação, além de configurar infração
às mencionadas leis, passível de sanção, impedirá o proponente de concorrer e acessar
os recursos públicos para financiamento de outros projetos.
§ 4º Para projetos de difusão de acervo e conteúdos audiovisuais, exige-se
comprovação dos filmes exibidos por meio de planilha contendo informação que conste
os metadados fundamentais referentes à catalogação das obras, quais sejam, título,
gênero, formato, duração, estado, ano, sinopse, diretor e cartaz ou 01 (uma) foto
divulgação, com vistas integrarem a Filmografia brasileira.
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Seção I
Da Prestação de Contas
Art. 56. A metodologia de prestação de contas dos projetos incentivados com
recursos do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais observará o disposto nos arts. 30
e 51 do Decreto nº 11.453, de 2023:
I - nos projetos cujo montante dos valores captados seja de pequeno porte,
até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a análise da prestação de contas
considerará o alcance do objeto;
II - nos projetos cujo montante dos valores captados seja de médio porte,
superior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) até R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), o relatório de execução do objeto e o relatório de execução financeira
serão exigidos em todos os casos, vedada a adoção da categoria de prestação de
informações in loco; e
III - nos projetos cujo montante dos valores captados seja de grande porte,
acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), o relatório de execução do objeto e
o relatório de execução financeira serão exigidos em todos os casos e monitoramento
específico, nos termos do art. 50 desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Nos projetos de pequeno porte, até R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), a análise da prestação de contas poderá ocorrer no formato in loco dispensada
a avaliação financeira, nos termos do art. 30 do Decreto nº 11.453, de 2023.
Art. 57. A prestação de contas deverá considerar, em todos os casos, a
verdade real e os resultados alcançados.
Art. 58. Encerrado o prazo de execução do projeto, o Ministério da Cultura
procederá ao bloqueio das contas sem saldo e avaliará os seus resultados conforme o §
1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, tendo como base a documentação e as
informações apresentadas pelo proponente no Salic a título de prestação de contas.
I - nos casos em que não for constatado dolo do proponente e seus
responsáveis, sem prejuízo da atualização monetária, a eventual incidência de juros de
mora sobre débitos apurados somente poderá ser contabilizada a partir da data de
conclusão do julgamento de contas.
Seção II
Da Avaliação de Resultados
Art. 59. A avaliação de resultados observará a comprovação do alcance do
objeto e, quando for o caso, a conformidade financeira, nos termos dos arts. 30 e 51 do
Decreto 11.453, de 2023, e seguirá o formato abaixo:
I - o cumprimento do objeto consiste na entrega do produto cultural,
conforme descrito na proposta aprovada, mediante entrega e aprovação de relatório de
execução do objeto cultural, admitidos todos os meios que comprovem sua efetiva
realização;
II - prestação de informações in loco, para projetos até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), quando couber;
III - avaliação do objeto e das ações preponderantes do projeto;
IV - avaliação das inconformidades de execução física ou financeira
eventualmente apontadas pelo monitoramento como não-sanadas; e
V - relatório de visita técnica in loco realizada durante a execução do
projeto.
§ 1º No caso de projetos de Patrimônio Cultural, Museus e Memória, as
análises de objeto serão realizadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (IPHAN) ou Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), respectivamente.
§ 2º A análise do objeto deverá considerar a captação parcial de recursos,
quando for o caso, avaliando os requisitos de alcance do objeto e de suas finalidades,
além da proporcionalidade entre o captado e o executado, bem como as contrapartidas
pactuadas.
§ 3º Para projetos com captação acima de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais) no caso de despesas com eventuais inconformidades não-sanadas na fase de
monitoramento, as comprovações adicionais deverão ser demonstradas por meio de:
a) relação de pagamentos; na falta deste documento ou em caso de
inconsistência insuperável em algum de seus registros, será suprido por:
b) relatório de execução da receita e despesa; na falta deste documento ou
na inconsistência insuperável em algum de seus registros, será suprido por:
c) notas fiscais, recibos e demais comprovantes de despesas.
§ 4º Independentemente do valor captado, a análise financeira detalhada será
realizada nos casos em que:
a) seja observado indício de aplicação irregular ou uso indevido dos recursos
públicos; ou
b) haja denúncia formalizada por parte do controle externo ou interno, bem
como do Ministério Público da União, dos Estados ou do Distrito Federal.
§ 5º Para efeito dos §§ 3º e 4º, a análise da prestação de contas observará
o valor efetivamente captado pelo projeto.
§ 6º A avaliação de resultados considerará o princípio da proporcionalidade e
da razoabilidade na avaliação de limites que tenham eventualmente superados aqueles
pactuados, desde que tenham sido aplicados para o alcance do objeto.
Art. 60. A avaliação de resultados considerará a prestação de contas como:
I - aprovada, quando:
a) verificada a execução integral do objeto;
b) verificada a execução ampliada do objeto;
c) a execução parcial adequada à captação parcial de recursos;
d) sanadas as eventuais inadequações financeiras apontadas pelo Salic na fase
de monitoramento; e
e) sanadas todas as ocorrências apontadas em fase de diligências.
II - aprovada com ressalvas, quando houver:
a) Se verificada a execução integral, proporcional, ou ampliada do objeto,
persistirem inadequações de ordem financeira, desde que não haja dolo;
b) verificadas alterações no projeto cultural, no decorrer de sua execução,
sem a anuência do Ministério da Cultura, desde que não caracterize descumprimento do
objeto;
c) não atendimento ao Manual de Uso da Marca do Governo Federal e do
Ministério da Cultura, ou a outras orientações oficiais;
d) não apresentação de autorização de uso ou reprodução de obras
protegidas por direitos autorais ou conexos;
e) alteração do conteúdo do produto principal, desde que caracterize o
alcance da ação cultural projetada, sem desvio de finalidade;
f) alterações no Plano de Distribuição desde que não acarrete
descumprimento das medidas de democratização ao acesso público e do objeto;
g) não comprovadas as medidas de acessibilidade previstas no projeto cultural; ou
h) despesas realizadas fora do prazo de execução do projeto, desde que o
fato gerador tenha ocorrido no prazo autorizado ou a característica da despesa justifique
o pagamento posterior;
III - reprovada nas hipóteses de:
a) omissão no dever de prestar contas; ou
b) dano ao erário decorrente de dolo, má-fé, ou descumprimento do
objeto.
§ 1º Nos casos de reprovação por descumprimento do objeto, toda a
execução financeira do projeto será reprovada de ofício.
§ 2º Aprovações com ressalvas poderão ensejar em multas, penalidades, ou
medidas análogas conforme normativo específico.
§ 3º A aprovação, com ou sem ressalvas, não exime o proponente de
eventuais obrigações em relação a terceiros.
§ 4º A decisão de que trata o caput caberá ao Secretário Executivo.
Art. 61. Será arquivado o projeto que, ao término do prazo de execução, não
tiver iniciado a sua execução, tampouco solicitado a transferência para outro projeto
cultural, sendo os recursos recolhidos ao FNC quando do bloqueio da conta na forma do
§ 2º do art. 49, dispensada a anuência do proponente.
Parágrafo único. O arquivamento não importa em registro de aprovação ou
reprovação do projeto, atestando meramente sua inexecução por justa causa.
Art. 62. O proponente será cientificado da conclusão da avaliação de
resultados do projeto cultural juntamente com o seu teor da seguinte forma:
I - nos casos de aprovação, aprovação com ressalva e arquivamento, por
disponibilização no Salic, podendo haver outras formas adicionais de comunicação; e
II - nos casos de reprovação, por correspondência, mensagem via correio
eletrônico e disponibilização no Salic, ou qualquer outra forma que garanta a ciência do
interessado.
Art. 63. Quando a decisão de que trata o art. 60 for pela reprovação da
prestação de contas, a cientificação do proponente conterá intimação para, no prazo de
20 (vinte) dias, a contar do dia seguinte ao registro da decisão no Salic recolher os
recursos que tenham sido irregularmente aplicados, atualizados desde a data do término
do prazo de captação pelo índice da aplicação financeira da conta vinculada.
Art. 64. Da decisão de reprovação das contas ou aprovação com ressalvas,
caberá recurso ao Ministro de Estado da Cultura, no prazo de 30 (trinta) dias a contar
do dia seguinte ao registro da decisão no Salic, dirigido à autoridade que proferiu a
decisão, que se manifestará em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da interposição
do recurso.
§ 1º O recurso tempestivo suspende os efeitos da reprovação ou aprovação
com ressalvas, inclusive no que tange à análise e ao prazo do art. 63, salvo nos casos de
comprovada má-fé.
§ 2º A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do
projeto afasta a reprovação da prestação de contas e avaliação de resultados, desde que
regularmente comprovada.
§ 3º Nos casos em que estiver caracterizado ou má-fé do proponente, será
imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de ações
compensatórias.
§ 4º A critério da autoridade julgadora, nos termos do art. 71, inciso VI, do
Decreto nº 11.453, de 2023, o recurso poderá ser submetido à CNIC para que esta se
manifeste sobre as razões do recorrente.
§ 5º Indeferido o recurso, em caso de reprovação, o proponente será
novamente intimado para, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do dia seguinte ao
registro do indeferimento no Salic, recolher os recursos que tenham sido irregularmente
aplicados ou solicitar seu parcelamento.
Art. 65. Esgotado o prazo para o recolhimento dos recursos sem o
cumprimento das exigências, será constituído em mora o proponente devedor e a
recomposição do valor devido se dará nos termos de normativo específico.
Parágrafo único. Constatada a hipótese do caput, caberá ao Ministério da
Cultura adotar as medidas administrativas para inscrição do débito no Sistema Integrado
de Administração Financeira (Siafi) e, conforme as normas específicas aplicáveis,
providenciar:
I - a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados
do Setor Público Federal (Cadin);
II - a instauração de TCE para continuidade das medidas de elisão do dano ao
erário; e
III - a comunicação à Receita Federal do Brasil para que esta proceda à
fiscalização tributária de que trata o art. 36 da Lei nº 8.313, de 1991, nos casos de
indícios de má-fé do incentivador.
Art. 66. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados do julgamento
definitivo da prestação de contas, prescrevem a pretensão punitiva e ressarcitória da
Administração sobre os danos apurados e respectivas sanções previstas nesta Instrução
Normativa.
§ 1º O Ministério da Cultura conhecerá de ofício os casos de prescrição do
poder administrativo sancionatório e das correspondentes pretensões de
ressarcimento.
§ 2º A análise da ocorrência de prescrição precederá as análises de
documentações de prestações de contas.
Art. 67. A prestação de contas no Salic estará à disposição para consulta
pública.
Parágrafo único. Reaberturas, reanálises e quaisquer outros procedimentos
administrativos de desarquivamento referentes a prestações de contas já concluídas e
consideradas regulares, aprovadas ou outras manifestações equivalentes, por parte do
poder público competente, somente poderão ser efetuados, uma única vez, em até 2
(dois) anos após o encerramento da referida prestação de contas.
Art. 68. O proponente deverá manter e conservar a documentação do projeto
pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da apresentação da prestação de contas, e
disponibilizá-la ao Ministério da Cultura e aos órgãos de controle e fiscalização, caso seja
instado a apresentá-la, conforme prevê o art. 36 Instrução Normativa RFB nº 1.131, de
20 de fevereiro de 2011.
CAPÍTULO IX
DAS SANÇÕES
Art. 69. Durante qualquer fase do projeto, o Ministério da Cultura poderá:
I - declarar a inadimplência do projeto, caracterizada pela sua omissão no
atendimento às diligências, o que poderá ensejar em:
a) a impossibilidade de prorrogação dos prazos de captação e execução do
projeto; e
b) a impossibilidade de apresentação de novas propostas e suspensão de
publicação da Portaria de Aprovação para Captação de Recursos para novos projetos.
II - declarar a inabilitação cautelar do proponente, por meio de decisão da
autoridade máxima da Secretaria competente, caso sejam detectados indícios de
irregularidades no projeto, com as seguintes consequências:
a) suspensão dos projetos ativos do proponente com o bloqueio de suas
contas, impedindo a captação de novos patrocínios ou doações, bem como
movimentação de recursos;
b) impossibilidade de prorrogação dos prazos de captação e execução dos
projetos;
c) impossibilidade de apresentação de novas propostas; e
d) impossibilidade de recebimento de recursos decorrentes de outros
mecanismos do Pronac previstos no art. 2º da Lei nº 8.313, de 1991.
III - aplicar a multa de que trata o art. 38 da Lei nº 8.313, de 1991, sempre
que identificada conduta dolosa do incentivador ou do proponente.