INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 8)

VII - cronograma previsto para o chamamento público, com as datas para
cadastramento das propostas no SALIC, contemplando até a fase dos depósitos nos
projetos; e
VIII - regras de participação e seleção dos projetos e proponentes.
Art. 24. O Ministério da Cultura poderá estabelecer linhas específicas para
seleção de projetos culturais a serem financiados por terceiros, doadores ou
patrocinadores, com recursos de incentivo fiscal, com base nos recortes previstos nos
incisos do art. 50 do Decreto nº 11.453 de 2023.
§ 1º Os doadores e patrocinadores interessados em incentivar projetos
selecionados na forma do caput informarão previamente ao Ministério da Cultura o
volume de recursos que pretendem investir e a sua área de interesse, para fins de
dimensionamento da ação afirmativa a ser implementada.
§ 2º A fim de cumprir o que estabelecem os arts. 48 e 50 do Decreto nº
11.453, de 2023, o Ministério da Cultura poderá realizar prospecção e busca ativa de
possíveis incentivadores, que firmarão termo de compromisso de incentivo aos projetos
selecionados na forma do caput.
Art. 25. O cadastramento das propostas culturais de chamamentos públicos
será realizado de forma identificada no Salic, de modo a permitir o acompanhamento de
acordo com o cronograma aprovado.
Parágrafo único. Os projetos selecionados em chamamento público, nos
termos do art. 23 e do art. 24 desta Instrução Normativa, tramitarão em regime de
prioridade, desde que atendidas as orientações do Ministério da Cultura, com vistas à
adesão das ações propostas às políticas culturais.
Art. 26. A análise técnica de admissibilidade será realizada apenas para as
propostas selecionadas no chamamento público.
Parágrafo único. Propostas não selecionadas serão arquivadas
definitivamente.
CAPÍTULO IV
DA ACESSIBILIDADE E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA
Seção I
Das Medidas de Acessibilidade
Art. 27. As propostas culturais apresentadas ao mecanismo Incentivo a
Projetos Culturais do Pronac deverão conter medidas de acessibilidade compatíveis com
as características do objeto sempre que tecnicamente possível para cada linguagem
artística de seus produtos, sendo devidamente justificados e fundamentados, nos termos
dos arts. 42, 43 e 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, do art. 46 do Decreto nº
3.298, de 20 de dezembro de 1999, do Decreto nº 9.404, de 11 de junho de 2018, de
modo a contemplar:
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade às pessoas com
deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas para permitir o acesso aos locais onde se
realizam as atividades culturais e espaços acessórios como banheiros, áreas de
alimentação e circulação; e
II - no aspecto comunicacional de conteúdo, recursos de acessibilidade às
pessoas com deficiências intelectual, auditiva e visual para permitir o acesso ao conteúdo
dos produtos culturais resultantes do projeto.
§ 1º Os custos com as ações de acessibilidade devem estar previstos no
orçamento analítico do projeto, mesmo que oriundos de recursos próprios, caso seja
executado de forma voluntária e incorporado aos serviços dos profissionais contratados,
deverá ser indicado e justificado pelo proponente, comprovando a qualificação
profissional do mesmo.
§ 2º O material de divulgação dos produtos culturais gerados pelo projeto
deverá conter informações sobre a disponibilização das medidas de acessibilidade.
Art. 28. O proponente deverá oferecer medidas alternativas devidamente
motivadas, para análise a fim de compensar eventual especificidade do projeto às
medidas de acessibilidade previstas na legislação pertinente.
Seção II
Das Medidas de Democratização de Acesso
Art. 29. O plano de distribuição da proposta deve prever medidas de
democratização do acesso aos produtos, bens, serviços e ações culturais produzidos,
contendo as estimativas da quantidade total de ingressos ou produtos culturais previstos,
observados os seguintes limites:
I - até 10% (dez por cento) para distribuição gratuita promocional por
patrocinadores, havendo mais de um, receberão em quantidade proporcional ao
investimento efetuado;
II - mínimo de 10% (dez por cento) para distribuição gratuita com caráter
social ou educativo;
III - até 10% (dez por cento) para distribuição gratuita promocional pelo
proponente em ações de divulgação do projeto; e
IV - mínimo de 20% (vinte por cento) para comercialização em valores que
não ultrapassem 3% (três por cento) do salário-mínimo vigente no momento da
apresentação da proposta.
§ 1º As cotas previstas no inciso I, II e III poderão ser cumpridas com
realizações de sessões exclusivas.
§ 2º Os ingressos ou produtos culturais poderão ser comercializadas de forma
adicional ao plano de distribuição aprovado, desde que com recursos não
incentivados.
§ 3º A parametrização estabelecida no sistema observará o que segue:
I - meia-entrada assegurada para estudantes em, no mínimo, 40% (quarenta
por cento) do quantitativo total dos ingressos comercializados, conforme o § 10 do art.
1º da Lei nº 12.933, de 2013; e
II - meia-entrada assegurada para idosos em todos os ingressos
comercializados, conforme o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
III - meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais a estudantes, jovens
de baixa renda portadores da Identidade Jovem (ID Jovem) e pessoas com deficiência, em
todos os ingressos comercializados, conforme o do Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de
2015.
§ 4º Separadas as cotas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput, os
ingressos ou produtos culturais restantes poderão ser comercializados em valores a
critério do proponente, desde que o preço médio do ingresso ou produto se limite a R$
250,00 (duzentos e cinquenta reais).
§ 5º O valor total da receita prevista no projeto deve ser igual ou inferior ao
Custo Total do Projeto (ANEXO I).
§ 6º É permitida a transferência de quantitativos não utilizados nas cotas dos
incisos I e III para a cota prevista no inciso II e IV do caput.
§ 7º Os projetos culturais que contemplem o custeio de atividades
permanentes deverão prever a aceitação do Vale-Cultura como meio de pagamento
quando da comercialização dos produtos culturais resultantes, nos termos da Lei nº
12.761, de 2012.
§ 8º A distribuição gratuita prevista no inciso II do caput, deverá ocorrer,
preferencialmente, nos pontos de venda do produto cultural.
§ 9º Decorridos quatro anos da entrega final ao Ministério da Cultura, as
obras audiovisuais resultantes de projetos de preservação de que trata o ANEXO I
consideram-se licenciadas, a título não oneroso e não exclusivo, para exibição em:
I - plataformas públicas ou mantidas com recursos públicos; e
II - estabelecimentos públicos de ensino e cultura.
Art. 30. Em complemento, o proponente deverá prever a adoção de, pelo
menos, uma das seguintes medidas de ampliação do acesso:
I - doar 10% (dez por cento) dos produtos resultantes da execução do projeto
para distribuição gratuita com caráter social ou educativo, além do previsto inciso II do
art. 29, totalizando 20% (vinte por cento);
II - oferecer transporte gratuito ao público, prevendo acessibilidade à pessoa
com deficiência ou com mobilidade reduzida e aos idosos, incluindo os seus
acompanhantes;
III - disponibilizar, na Internet, registros audiovisuais dos espetáculos, das
exposições, das atividades de ensino, e de outros eventos referente ao produto principal,
acompanhado com libras e audiodescrição;
IV - garantir a captação e veiculação de imagens das atividades e de
espetáculos por redes públicas de televisão e outros meios de comunicação gratuitos;
V - realizar, gratuitamente, atividades paralelas aos projetos, tais como ensaios
abertos, estágios, cursos, treinamentos, palestras, exposições, mostras e oficinas;
VI - realizar ação cultural voltada ao público infantil ou infantojuvenil;
VII - realizar atividades culturais nos estabelecimentos prisionais das unidades
da federação;
VIII - estabelecer parceria visando à capacitação de agentes culturais em
iniciativas financiadas pelo poder público;
IX - outras medidas sugeridas pelo proponente, a serem apreciadas pela CNIC; ou
X - oferecer bolsas de formação, inserção e difusão para o mundo do trabalho
em cultura voltadas para a pesquisa e a qualificação técnica, artística e cultural, que
alcancem públicos prioritários e vulneráveis.
Art. 31. Para os efeitos desta Seção, considera-se:
I - de caráter social a distribuição de ingressos e produtos culturais para
pessoas de grupos minoritários ou comunidades em vulnerabilidade social, tais como
pessoas negras, povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades
tradicionais, populações nômades, pessoas em situação de rua, pessoas LGBTQIAPN+,
pessoas com deficiência, beneficiários do Bolsa Família e inscritos no CadÚnico; e
II - de caráter educativo, a distribuição a professores e alunos da rede pública
de ensino fundamental, médio ou superior.
Parágrafo único. A distribuição de caráter social ou educativo será realizada
por meio de órgão ou entidade representativa do grupo ou comunidade.
Seção III
Das Contrapartidas Sociais
Art. 32. As propostas culturais com comercialização de ingressos ou produtos
culturais deverão apresentar ações formativas culturais obrigatórias, adicionais às
atividades previstas, em território nacional, preenchendo o produto cultural secundário
Contrapartidas Sociais no Plano de Distribuição, com rubricas detalhadas na Planilha
Orçamentária.
§ 1º As ações formativas culturais deverão corresponder a pelo menos 10%
(dez por cento) do quantitativo de público previsto no plano de distribuição,
contemplando no mínimo 20 (vinte) e no máximo 500 (quinhentos) beneficiários,
podendo o quantitativo máximo ser superado a critério do proponente.
§ 2º As ações formativas culturais destinam-se aos estudantes e professores
de instituições públicas de ensino, que não se confundem com as medidas de ampliação
do acesso contidas no inciso V do art. 30, podendo abranger uma das seguintes
ações:
I - oferecer bolsas de estudo ou estágio de gestão cultural e artes;
II - oferecer ensaios abertos, estágios, cursos, treinamentos, palestras,
exposições, mostras e oficinas; ou
III - outras medidas sugeridas pelo proponente, a serem apreciadas pela CNIC.
§ 3º Excluem-se da obrigatoriedade os projetos que contenham ações
formativas ou programas educativos gratuitos.
CAPÍTULO V
DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS CULTURAIS
Art. 33. As propostas culturais apresentadas no Salic passarão por análise
progressiva de admissibilidade, composta pelas seguintes etapas:
I - exame automatizado preliminar de admissibilidade, sendo impedido o seu
envio, pelo Salic, a proposta que:
a) contrarie regulamentação relativa ao uso do incentivo fiscal; ou
b) não preencha todas as informações que são requisitos da proposta cultural,
considerando as suas características; e
II - disponibilização, por meio do Salic, para conhecimento e manifestação da
CNIC, exclusivamente quanto à pertinência da proposta e seu enquadramento, em até 5
(cinco) dias, abrangendo a verificação:
a) do atendimento das finalidades previstas no art. 1º e a, pelo menos, um
dos objetivos indicados no art. 3º da Lei nº 8.313, de 1991; e
b) do enquadramento do projeto à área e segmento propostos pelo
proponente, que resultará em art. 18 ou 26, da Lei 8.313, de 1991, quando do
cadastramento no Salic.
§ 1º A ausência de manifestação da CNIC no prazo estabelecido ensejará o
prosseguimento dos trâmites processuais.
§ 2º Atendidos os requisitos das alíneas "a" e "b", do inciso II do caput, será
publicada a Portaria de Autorização para Captação de Recursos no Diário Oficial da União.
§ 3º Nos casos de enquadramento diverso do pedido do proponente, abre-se
o prazo recursal de 10 (dez) dias dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
§ 4º Em caso de inadequação da natureza cultural a proposta será arquivada
cabendo pedido de desarquivamento à autoridade que proferiu a decisão, realizado em
até 10 (dez) dias do registro.
§ 5º A decisão de arquivamento definitivo é irrecorrível podendo proponente
encaminhar nova proposta que supere as motivações do ato.
Art. 34. A captação poderá ser iniciada tão logo seja publicada a Portaria de
Autorização para Captação de Recursos no Diário Oficial da União.
§ 1º As despesas realizadas entre o dia da publicação da Portaria de
Autorização para Captação de Recursos e o dia da efetiva aprovação da execução do
projeto poderão ser ressarcidas com recursos captados, respeitando-se os ajustes
ocorridos na unidade técnica e na CNIC.
§ 2º Os projetos que receberem a decisão de não aprovação da execução, não
poderão ter suas despesas ressarcidas.
§ 3º Despesas ocorridas anteriormente à publicação da Portaria de
Autorização para Captação de Recursos não serão ressarcidas.
Art. 35. Após a captação mínima de 10% (dez por cento) o proponente poderá
adequar o projeto à realidade de execução, no prazo de 20 (vinte) dias, ao fim do qual
o projeto seguirá para análise da documentação, das medidas de acessibilidade, da
democratização do acesso, das contrapartidas sociais e outros aspectos, considerando as
características do projeto cultural, além das eventuais adequações promovidas, podendo
ser diligenciado para os devidos ajustes.
§ 1º A necessidade de captação mínima para os fins previstos no caput não
se aplica a projetos:
I - de planos anuais e plurianuais de atividades;
II - aprovados em chamamento público e edital que tenha sido homologado
pelo MinC, conforme art. 23 desta Instrução Normativa; e
III - que possuam Contrato de Patrocínio ou Termo de Compromisso de
Patrocínio (ANEXO I) que garantam o alcance do percentual previsto no caput.
§ 2º Na adequação à realidade da execução, não são passíveis de alteração o
objeto e o enquadramento, nem é permitido superar os limites estabelecidos no art. 7º
desta Instrução Normativa.
§ 3º Não havendo adequação do projeto à realidade da execução, o
encaminhamento à unidade técnica ocorrerá após o decurso do prazo de que trata o
caput ou após a renúncia expressa a este prazo, com a devolução do projeto pelo
proponente.
§ 4º O prazo máximo para a conclusão do exame da adequação é de 30
(trinta) dias, podendo ser ampliado para até 60 (sessenta) dias no caso de propostas que
envolvam a elaboração de projetos executivos e execução de intervenções de
conservação e restauro de bens culturais imóveis, móveis e integrados tombados,
protegidos por outras formas de acautelamento ou de reconhecido valor cultural, bem
como a construção, reforma ou adequação de equipamentos culturais, conforme a
característica do projeto e a complexidade da obra.
§ 5º A descontinuidade da gratuidade do projeto obriga a inserção do produto
Contrapartidas Sociais.
§ 6º O ajuste orçamentário, caso ocorra, afetará o percentual de captação
mínima de 10% (dez por cento) do caput.
Art. 36. O projeto será encaminhado à análise técnica após os procedimentos
do art. 35 desta Instrução Normativa.
§ 1º A unidade técnica deverá analisar o projeto no prazo de 30 (trinta) dias
do recebimento, excetuando casos específicos da tramitação processual da análise, desde
que motivado no Salic.
§ 2º O prazo previsto no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por mais 90
(noventa) dias quando se tratar de propostas para elaboração de projetos executivos e
execução de intervenções de conservação e restauro de bens culturais imóveis, móveis e
integrados tombados, protegidos por outras formas de acautelamento ou de reconhecido
valor cultural, bem como para construção, reforma ou adequação de equipamentos
culturais, conforme a característica do projeto e a complexidade da obra.
§ 3º O parecer técnico será redigido de forma clara, concisa e tecnicamente
coerente, conforme requisitos definidos pelo Ministério da Cultura, devendo conter, pelo
menos, análises sobre a possibilidade de execução do projeto da forma apresentada,
especificações e equipe técnica, viabilidade do cronograma, adequação dos preços a
serem praticados no orçamento.
Art. 37. Após emissão do parecer consolidado pela unidade técnica, o projeto
cultural será encaminhado à CNIC para apreciação, com vistas à aprovação da
execução.
§ 1º Após o registro do Parecer de Aprovação da Execução no Salic inicia-se
a contagem do prazo recursal de 10 (dez) dias, à autoridade que proferiu a decisão,
renunciável pelo proponente no Salic.
§ 2º Nos casos de manutenção da decisão do § 1º, o proponente poderá
encaminhar novo pedido que será apreciado pelo Presidente da CNIC.
§ 3º Havendo a decisão de não aprovação do projeto, será facultada a
transferência dos recursos captados para projeto aprovado do mesmo proponente, com
prazo de captação vigente, desde que apresentadas as anuências dos incentivadores
pessoas jurídicas, o que implicará no arquivamento definitivo do projeto transferidor.
§ 4º Ocorrendo captação em valores acima do valor aprovado para execução
do projeto será facultada a complementação orçamentária, nos limites estipulados nesta
Instrução Normativa ou transferência da diferença para projeto aprovado do mesmo
proponente, com prazo de captação vigente, desde que apresentadas as anuências dos
incentivadores pessoas jurídicas.
§ 5º Antes do início da movimentação financeira do projeto, será facultado ao
proponente requerer a transferência dos recursos captados para projeto aprovado do
mesmo proponente, com prazo de captação vigente, desde que apresentadas as
anuências dos incentivadores pessoas jurídicas, o que implicará no arquivamento
definitivo do projeto transferidor.
§ 6º Caso o pleito de que trata este artigo não seja aprovado ou não ocorra
o pedido por parte do proponente, em um prazo de até 20 (vinte) dias, os recursos serão
recolhidos ao Fundo Nacional de Cultura (FNC), dispensada a anuência do proponente.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DO PROJETO
Seção I
Da Liberação e Movimentação de Recursos
Art. 38. Os recursos serão captados em Conta Captação e utilizados na Conta
Movimento, por meio de gerenciador financeiro, conforme § 4º do art. 2º, desta
Instrução Normativa.
§ 1º Em caso de bloqueio judicial ou penhora na Conta Captação ou
Movimento, independentemente do motivo, deverá o proponente, no prazo de até 20
(vinte) dias, promover o desbloqueio ou a restituição dos valores devidamente
atualizados às contas, identificando o tipo de depósito e justificando a operação no
Salic.
§ 2º No caso de não atendimento dentro do prazo estipulado, será registrada
no Salic a inadimplência do projeto, com os efeitos previstos nesta Instrução
Normativa.
Art. 39. Os recursos de patrocínio ou doação serão movimentados quando o
projeto receber a aprovação da execução, atingidos 20% (vinte por cento) do custo do
projeto mais remuneração para captação de recursos, podendo computar para o alcance
desse índice o Valor de Aplicação Financeira, os recursos recebidos de outro projeto,
registros de doação ou patrocínio por meio de bens ou serviços, economicamente
mensuráveis, devidamente comprovados.
§ 1º Os recursos serão depositados na Conta Captação por meio de depósito
identificado com as informações obrigatórias do CPF ou CNPJ dos depositantes e tipo de
depósito (doação ou patrocínio).
§ 2º No caso de projeto classificado como plano anual ou plurianual de
atividades, os recursos captados poderão ser transferidos, quando atingido 1/12, 1/24,
1/36 ou 1/48 do orçamento global, respectivamente, desde que o projeto já tenha
aprovação da execução.
§ 3º Projetos poderão ter a movimentação de recursos autorizada antes de
atingidos os limites previstos neste artigo, mediante solicitação justificada ao Ministério
da Cultura, nas seguintes situações:
I - medidas urgentes relativas à restauração de bem imóvel visando estancar
prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao bem ou para preservar a segurança das
pessoas poderão ser adotadas desde que os recursos captados sejam suficientes para
sustar os motivos da urgência e deverão ser justificadas, documentadas e enviadas para
convalidação da Secretaria competente; e
II - projetos contemplados em seleções públicas ou respaldados por Contrato
de Patrocínio, que garantam o percentual mínimo estipulado.
§ 4º Doações realizadas por empresas de produtos fumígenos não poderão
envolver qualquer tipo de promoção de produtos fumígenos derivados de tabaco, nos
termos do art. 3º-A, inciso V da Lei nº 9.294, de 1996.
Art. 40. A primeira transferência para a Conta Movimento será efetuada pelo
Ministério da Cultura após consulta da regularidade do proponente, por meio de trilhas
de controle, para pessoas físicas ou jurídicas e seus dirigentes, e por meio da consulta
da Certidão Negativa de Débitos (CND) e do Cadastro Informativo de Créditos Não
Quitados do Setor Público Federal (Cadin), sendo as demais transferências dispensadas
deste requisito.
§ 1º A consulta ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor
Público Federal (Cadin), para os fins deste artigo, será válida por 10 (dez) dias.
§ 2º Quando for inviável o pagamento por meio de transferência bancária, o
proponente terá direito a transferir até R$ 1.000,00 (mil reais) por dia à sua conta
pessoal, para saques e pagamento de despesas limitadas a este valor, devendo as demais
despesas serem executadas por meio de transferência bancária identificada.
§ 3º As captações realizadas fora do prazo estabelecido pela Portaria de
Autorização para Captação de Recursos serão desconsideradas para sua utilização no
projeto e, caso não justificados os equívocos para os devidos estornos, em um prazo
máximo de até 20 (vinte) dias, serão recolhidas ao FNC, dispensada a anuência do
proponente, sem prejuízo ao incentivador quanto ao benefício fiscal.
§ 4º Os depósitos equivocados na Conta Captação e Movimento, quando
devidamente identificados e justificados, a pedido do proponente, poderão ter o estorno
autorizado pelo Ministério da Cultura, para que o proponente promova o devido
ajuste.
§ 5º Os pagamentos equivocados a fornecedores, quando devidamente
identificados e justificados, deverão ser estornados à conta movimento do projeto, para
que o proponente promova o devido ajuste.
Art. 41. A Conta Captação e a Movimento do projeto serão vinculadas ao CPF
ou ao CNPJ do proponente para o qual o projeto tenha sido aprovado e serão isentas das
tarifas pelos serviços bancários.
§ 1º Identificadas inconsistências na abertura de contas, o proponente será
notificado no prazo de 20 (vinte) dias para correção. O não atendimento a esta
notificação acarretará o arquivamento do projeto, sendo permitido um único
desarquivamento mediante solicitação do proponente.
§ 2º A Conta Captação e a Movimento somente poderão ser operadas após
a regularização cadastral, pelos respectivos titulares, na agência bancária onde tenham
sido abertas pelo Ministério da Cultura.
§ 3º Os recursos depositados nas Contas Captação e Movimento, enquanto
não utilizados, serão automaticamente investidos em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou em operações de mercado aberto com lastro em títulos da dívida pública
federal, marcados para resgate automático no banco.
§ 4º As contas bancárias do projeto encerradas pelo Banco do Brasil, após o
prazo da regulamentação bancária sem movimentação, não poderão ser reativadas e,
caso seja necessário, deverão ser abertas novas contas pelo Ministério da Cultura, a
pedido do proponente.
Seção II
Dos Prazos de Captação e Execução
Art. 42. O prazo para captar recursos será iniciado na data de publicação da
Portaria de Autorização para Captação de Recursos, limitando-se ao exercício fiscal em
que foi publicada a portaria.
§ 1º O prazo máximo de captação de recursos, com eventuais prorrogações,
deverá ser sinalizado no cronograma de execução quando do cadastramento da proposta
e será concedido, de forma automática, sendo de até 24 (vinte e quatro) meses contados
do término do exercício fiscal subsequente àquele em que o projeto tiver sido aprovado,
exceto nos seguintes casos:
I - ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente
comprovado;
II - propostas para elaboração de projetos executivos e execução de
intervenções de conservação e restauro de bens culturais imóveis, móveis e integrados
tombados, protegidos por outras formas de acautelamento ou de reconhecido valor
cultural, bem como para construção, reforma ou adequação de equipamentos culturais,
conforme a característica do projeto e a complexidade da obra, desde que avaliado e
aprovado pelo Ministério da Cultura; e
III - apresentação de Contrato de Patrocínio ou documento que comprove ter
sido o projeto contemplado em seleções públicas, homologadas pelo Ministério da
Cultura, conforme o art. 23, desta Instrução Normativa.
§ 2º Não serão concedidas prorrogações de captação aos projetos com
calendários específicos, considerando seus cronogramas previamente informados ou
historicamente definidos.
Art. 43. O prazo de execução do projeto será registrado no Salic, conforme o
cronograma de execução apresentado pelo proponente.
Parágrafo único. O prazo de execução abrangerá a fase de pós-produção do
projeto, limitada a 60 (sessenta) dias, exceto no caso de produção audiovisual, que
poderá ocorrer em até 120 (cento e vinte) dias, podendo ser alterado quando solicitado
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para seu encerramento.
Seção III
Das Alterações
Art. 44. Após a liberação para execução, o projeto cultural poderá ser
alterado, por meio do módulo de readequações do Salic durante sua execução.
§ 1º Para alteração do nome do projeto, deverá ser apresentada anuência do
autor da obra correspondente, se for o caso.
§ 2º No caso de alteração do espaço físico ou novo local de realização do
projeto o proponente deverá apresentar:
I - planilha orçamentária adequada à realidade;
II - ajuste do plano de distribuição, da democratização de acesso e
acessibilidade; e
III - cronograma de execução atualizado.
§ 3º No caso de alteração das fontes de recursos durante a execução do
projeto, o proponente deverá apresentar:
I - planilha orçamentária adequada à nova composição de fontes de recursos; e
II - comprovantes de recebimento de recursos de outras fontes.