INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (parte 4 de 8)

§ 1º Aplicada a inabilitação cautelar, o proponente será imediatamente notificado
a apresentar esclarecimentos ou sanar a irregularidade no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 2º Decorrido o prazo do § 1º sem o devido atendimento da diligência, o
Ministério da Cultura adotará as demais providências necessárias para a apuração de
responsabilidades e o ressarcimento dos recursos ao erário.
§ 3º As sanções deste artigo perdurarão enquanto não for regularizada a
situação que lhes deram origem.
§ 4º O projeto que permanecer suspenso devido à inadimplência ou
inabilitação cautelar do proponente até o término do prazo de execução terá os recursos
ainda em conta recolhidos ao FNC após 30 (trinta) dias de seu encerramento, as contas
bloqueadas e será encaminhado para a avaliação de resultados, estando sujeito a
arquivamento, aprovação com ressalvas ou reprovação.
Art. 70. Após a reprovação da prestação de contas ou em casos de omissão
no dever de prestar contas, o Ministério da Cultura determinará a inabilitação do
proponente, o que, sem prejuízo de outras restrições ou sanções administrativas,
ensejará a impossibilidade de:
I - apresentação de novas propostas;
II - prorrogação dos prazos de captação dos seus projetos em execução;
III - aprovação para captação de novos recursos, o que importa em:
a) cancelamento de propostas em análise;
b) arquivamento de projetos sem movimentação de conta liberada; e
c) suspensão de projetos ativos.
IV - recebimento de recursos decorrentes de outros mecanismos do Pronac
previstos no art. 2º da Lei nº 8.313, de 1991.
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se inabilitação a sanção
administrativa restritiva de direito, na forma do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.313, de 1991,
aplicável sobre a pessoa física ou jurídica proponente, bem como seus dirigentes, cuja
prestação de contas tenha sido reprovada ou em cuja conduta tenha sido comprovado
dolo, fraude ou simulação.
§ 2º A sanção de inabilitação terá duração de 3 (três) anos.
§ 3º A sanção de inabilitação será automaticamente aplicada 20 (vinte) dias
após a publicação do ato referido no art. 60, inciso III, exceto se houver interposição de
recurso com efeito suspensivo ou apresentação de medida de elisão do dano por ação
compensatória ou por ressarcimento em pecúnia.
Art. 71. A inabilitação será registrada no Salic, de forma automatizada, servirá
de parâmetro de consulta da regularidade do proponente junto ao Pronac e conterá, no
mínimo:
I - identificação do projeto e número Pronac;
II - identificação do proponente e respectivo registro no CNPJ ou no CPF;
III - descrição do objeto do projeto;
IV - período da inabilitação; e
V - fundamento legal.
Art. 72. O recolhimento ao FNC, pelo proponente, dos recursos irregularmente
aplicados e apurados na avaliação de resultados, reverte o registro de inadimplência e a
sanção de inabilitação, desde que não tenham decorrido de outras irregularidades.
Art. 73. Os débitos oriundos de dano ao erário que restem caracterizados
após avaliação de resultados poderão ser objeto de ação compensatória ou ressarcimento
em pecúnia, nos termos de regulamento específico.
Art. 74. Esgotadas as medidas administrativas de ressarcimento espontâneo
previstas nesta Instrução Normativa, os débitos apurados e não quitados serão objeto de
inscrição no Cadin e instauração de TCE, conforme o valor, a certeza e a liquidez do
débito, nos termos de regulamento específico.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 75. A ciência dada ao proponente por meio do Salic é considerada como
comunicação oficial na forma do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 76. O atendimento ao proponente será realizado, preferencialmente, por
meio do canal Solicitação no Salic, com prazo de resposta não superior a 20 (vinte) dias,
podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias.
Art. 77. Os projetos culturais tramitarão em regime de prioridade quando
comprovado que suas execuções foram impactadas por motivo de força maior ou casos
fortuitos, devidamente justificados pelo proponente e desde que autorizados pelo
Ministério da Cultura.
Art. 78. O Ministério da Cultura poderá solicitar documentos ou informações
complementares, devendo para tanto diligenciar o proponente por intermédio do Salic,
com o prazo de 20 (vinte) dias para resposta.
§ 1º O período de diligência suspende os prazos de análises previstos nesta
Instrução Normativa.
§ 2º A resposta à diligência deverá ser encaminhada pelo proponente por
intermédio do Salic.
§ 3º O não atendimento da diligência no prazo estabelecido implicará:
I - o arquivamento automático da proposta no Salic;
II - o arquivamento do projeto cultural sem movimentação de conta, com
registro da ocorrência no Salic; e
III - na inadimplência do projeto, quando se tratar de diligências de
monitoramento e fiscalização durante as fases de execução e avaliação de resultados.
Art. 79. As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se aos projetos em
andamento, respeitados os direitos adquiridos pelo proponente.
Art. 80. Por meio de regulamento específico o Ministério da Cultura definirá
novas diretrizes em função da previsão de parcelamento, medidas compensatórias e elisão
de dano ao erário.
Art. 81. Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no âmbito do Salic
terão garantia de integridade, de autoria e de autenticidade, por meio de utilização de
assinatura eletrônica, cadastrada, mediante login do usuário, observando que são de uso
pessoal e intransferível, sendo responsabilidade do titular sua guarda e sigilo.
Art. 82. Aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei nº 9.784, de 1999,
em especial quanto aos prazos, recursos e à comunicação de atos e decisões.
Art. 83. Os casos omissos considerarão as disposições integrais da Lei nº 8.313,
de 1991, e do Decreto nº 11.453, de 2023, e deverão ser resolvidos pelos dirigentes do
Ministério da Cultura, conforme as atribuições estabelecidas nos §§ 7º e 8º, do art. 2º
desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. É discricionário às secretarias competentes levar casos
omissos à CNIC, quando considerarem necessário.
Art. 84. Fica revogada a Instrução Normativa MinC nº 1, de 10 de abril de 2023,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de abril de 2023, e a Instrução Normativa
MinC nº 3, de 5 de julho de 2023, publicada no DOU de 6 de julho de 2023.
Art. 85. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA