INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 8)

INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece procedimentos relativos à apresentação,
à recepção, à seleção, à análise, à aprovação, ao
acompanhamento, ao monitoramento, à prestação
de contas e à avaliação de resultados dos
programas, dos projetos e das ações culturais do
mecanismo de Incentivo a Projetos Culturais do
Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso
II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e com base nas disposições da
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e do art. 49 do Decreto nº 11.453, de 23 de
março de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS, DA ABRANGÊNCIA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º Esta Instrução Normativa regula os procedimentos relativos à
apresentação, à recepção, à seleção, à análise, à aprovação, ao acompanhamento, ao
monitoramento, à prestação de contas e à avaliação de resultados dos programas, dos
projetos e das ações culturais do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Pronac
previsto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Art. 2º Os programas, projetos e ações culturais devem atender a, pelo
menos, uma das finalidades previstas no art. 1º e um dos objetivos indicados no art. 3º
da Lei nº 8.313, de 1991.
§ 1º Os projetos apresentados não serão objeto de apreciação subjetiva quanto
ao seu valor artístico ou cultural, conforme disposto no art. 22 da Lei nº 8.313, de 1991.
§ 2º Sempre que indicado pela normatização pertinente, os proponentes deverão
divulgar informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada
no certificado de classificação, conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 3º O mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Pronac abrangerá as áreas
e segmentos culturais, conforme disposto no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à
Cultura (Salic).
§ 4º As Contas Captação e Movimento são abertas pelo Ministério da Cultura,
exclusivamente no Banco do Brasil, vinculadas ao CNPJ ou CPF do proponente para o projeto,
e operacionalizadas por meio de gerenciador financeiro, não se sujeitando a sigilo fiscal.
§ 5º Os recursos depositados na Conta Captação do projeto tornam-se
renúncia fiscal e têm natureza pública.
§ 6º Os recursos captados, desde que tenham sido exclusivamente utilizados
na execução de projetos culturais, não serão computados na base de cálculo do Imposto
de Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para
o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o
que não constituirá despesa ou custo para fins de apuração do IR e da CSLL e não
constituirá direito a crédito de PIS e COFINS.
§ 7º Compete à Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural e à
Secretaria do Audiovisual planejar, coordenar e supervisionar a operacionalização do
mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Pronac.
§ 8º Compete à Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas
analisar a conformidade das prestações de contas de projetos incentivados, emitir
parecer conclusivo quanto ao cumprimento do objeto e seus aspectos financeiros,
operacionalizar as medidas para elisão de dano ao erário e analisar, instruir e instaurar
tomada de contas especial.
§ 9º Compete aos titulares da Secretaria-Executiva, da Secretaria de Economia
Criativa e Fomento Cultural e da Secretaria do Audiovisual a distribuição interna das
competências não previstas em regimento interno, nesta Instrução Normativa ou em
portaria do Ministério da Cultura.
Art. 3º Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos desta Instrução
Normativa são os constantes no ANEXO I.
CAPÍTULO II
DAS PROPOSTAS CULTURAIS
Seção I
Da Apresentação
Art. 4º As propostas culturais e suas documentações correspondentes serão
apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas, por intermédio do Salic, acessível no site do
Ministério da Cultura.
§ 1º No ato da inscrição o proponente deverá apresentar orçamento analítico
com a descrição de todos os itens necessários para a realização do projeto, o
detalhamento das etapas, seus custos financeiros e suas fontes de recursos, juntamente
com a documentação obrigatória, conforme o ANEXO II.
§ 2º A pessoa jurídica deverá possuir natureza cultural comprovada por meio
da existência de código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) nos
registros do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
§ 3º As propostas culturais deverão ser apresentadas, no mínimo, com 60
(sessenta) dias de antecedência da data prevista para o início de sua pré-produção, sendo
admitidos prazos inferiores em caráter de excepcionalidade, devidamente justificados
pelo proponente e desde que autorizados pelo Ministério da Cultura.
§ 4º O Ministério da Cultura poderá permitir o envio dos documentos exigidos
no ANEXO II em momento posterior, desde que seja viável a análise técnica,
condicionando a aprovação da execução à sua apresentação.
§ 5º Em caso de propostas de ações continuadas ou de edições periódicas em
que haja projeto anterior ainda em fase de execução, a apresentação da proposta poderá
ter seguimento regular, condicionando a aprovação da execução ao encerramento da
execução do projeto anterior.
§ 6º O proponente que apresentar o seu primeiro projeto junto ao Pronac
será dispensado da comprovação de atuação na área cultural, caso o valor do Custo Total
do Projeto seja de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
§ 7º A comprovação de atuação na área cultural a que se refere o § 6º
poderá ser alcançada quando a execução do primeiro projeto for concluída.
Art. 5º O período para apresentação de propostas culturais é de 1º de
fevereiro a 31 de outubro de cada ano.
Seção II
Dos Planos Anuais e Plurianuais de Atividades
Art. 6º Pessoas jurídicas sem fins lucrativos poderão apresentar propostas
culturais na forma de plano anual ou plurianual de atividades, conforme o art. 54 do
Decreto nº 11.453, de 2023, de modo a contemplar:
I - a manutenção:
a) de instituições culturais ou artístico-culturais, incluídas suas atividades de
caráter permanente e continuado e demais ações constantes do seu planejamento;
b) de espaços culturais ou artístico-culturais, incluídos sua programação de
atividades, ações de comunicação, aquisição de móveis, aquisição de equipamentos e
soluções tecnológicas, serviços de reforma ou construção e serviços para garantia de
acessibilidade, entre outras necessidades de funcionamento; ou
c) de grupos e coletivos culturais ou artístico-culturais estáveis com execução
contínua de atividades.
II - a realização de eventos culturais ou artístico-culturais calendarizados e
continuados, como festivais, mostras, seminários, bienais, feiras e outros tipos de ação
cultural realizada em edições recorrentes, observando os limites do art. 7º desta
Instrução Normativa.
§ 1º Aos planos anuais e plurianuais de atividades são aplicáveis as previsões
do ANEXO II, no que se refere às pessoas jurídicas sem fins lucrativos.
§ 2º As propostas de planos anuais ou plurianuais deverão ser apresentadas
até o dia 31 de agosto do ano anterior ao do início do cronograma da proposta, e seu
ciclo anual será coincidente com o ano fiscal, assim como seu Custo Total (ANEXO I)
adequado para a execução no prazo de 12 (doze), 24 (vinte e quatro), 36 (trinta e seis)
ou 48 (quarenta e oito) meses, coincidentes com anos fiscais subsequentes.
§ 3º Será admitida a coexistência de planos anuais ou plurianuais com outros
projetos desde que justificado pelo proponente e o orçamento não se sobreponha a itens
orçamentários já incluídos e aprovados.
§ 4º Será admitida a coexistência de planos anuais ou plurianuais para
equipamentos culturais diversos apresentados pelo mesmo proponente.
CAPÍTULO III
DO PRINCÍPIO DA NÃO CONCENTRAÇÃO
Seção I
Dos Limites
Art. 7º Para o cumprimento do princípio da não-concentração, disposto no §
8º do art. 19 da Lei nº 8.313, de 1991, serão adotados os seguintes limites de
quantidades e valores de projetos aprovados para captação por carteira de
proponente:
I - para Microempreendedor Individual (MEI), e para pessoa física, até 4
(quatro) projetos ativos, totalizando R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
II - para as demais sociedades unipessoais, até 8 (oito) projetos ativos,
totalizando R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais); e
III - para as demais pessoas jurídicas, até 16 (dezesseis) projetos ativos,
totalizando R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
§ 1º Para formação da carteira, considera-se um mesmo proponente:
I - a pessoa física e a sociedade unipessoal por esta criada, prevalecendo o
limite aplicável à respectiva pessoa jurídica;
II - as sociedades limitadas ou cooperativas que possuam sócios em comum; e
III - as sociedades coligadas que participem de grupo empresarial, quando
filiadas ou controladas.
§ 2º O valor aprovado para captação por projeto fica limitado em R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), respeitando-se as exceções.
§ 3º Limitado ao valor da carteira, aplica-se o valor máximo de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais), por projeto de:
I - inclusão da pessoa com deficiência, educativos em geral, prêmios e
pesquisas;
II - concertos sinfônicos, desfiles festivos, manutenção de corpos estáveis e os
espetáculos artísticos com itinerância mínima em 2 (duas) regiões do Brasil;
III - datas comemorativas nacionais com calendários específicos (ANEXO I); e
IV - ações de incentivo à leitura e exposições de artes visuais.
§ 4º Limitado ao valor da carteira, aplica-se o valor máximo de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), por projeto de Bienais, Festivais, Mostras e para os
segmentos Teatro Musical e Ópera.
§ 5º Os limites dos incisos II, III do caput e dos valores máximos previstos nos
§§ 2º, 3º e 4º poderão ser superados para projetos de:
I - planos anuais e plurianuais de atividades, ressalvados os seus valores que
se limitam à série histórica de captação (ANEXO I);
II - patrimônio cultural;
III - museus e memória; e
IV - conservação, construção e implantação de equipamentos culturais de
reconhecido valor cultural pela respectiva área técnica do Ministério da Cultura.
§ 6º O custo per capita, ou seja, o Valor por Pessoa Beneficiada (ANEXO I),
do produto, dos bens ou serviços culturais será de até R$ 300,00 (trezentos reais),
computando-se para o custo apenas os beneficiários do produto principal.
§ 7º O limite definido no § 6º não se aplica aos projetos de patrimônio
cultural, museus e memória, construção de equipamentos culturais, planos anuais e
plurianuais, arquitetura, restauração de obras de arte, inclusão da pessoa com
deficiência, óperas, concertos sinfônicos, desfiles festivos, educativos em geral, povos
originários e tradicionais, prêmios e pesquisas, manutenção de corpos estáveis, produção
de obras audiovisuais e os realizados em espaços com até 150 (cento e cinquenta)
lugares.
Seção II
Do Regramento dos Projetos Culturais
Art. 8º Os percentuais das etapas de Custos Vinculados serão calculados sobre
o Valor do Projeto (ANEXO I), que equivale ao somatório das seguintes etapas:
I - pré-produção;
II - produção;
III - pós-produção;
IV - recolhimentos; e
V - assessoria contábil e jurídica.
§ 1º São considerados custos vinculados para fins deste artigo:
I - custos de administração; e
II - custos de divulgação.
§ 2º A proposta cultural poderá prever rubrica para contratação de contador
com o registro no conselho de classe, podendo o proponente utilizar o profissional de
sua empresa.
§ 3º A proposta cultural poderá prever serviços advocatícios, respeitando-se a
Unidade Referencial de Honorários (URH) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na
unidade federativa de apresentação do projeto.
Art. 9º O projeto que simultaneamente contenha ações contempladas pelos
arts. 18 e 26 da Lei nº 8.313, de 1991, será enquadrado em apenas um dos dispositivos,
de acordo com a ação preponderante do produto principal ou com o somatório de custos
do produto principal, sendo desconsideradas as ações acessórias.
Art. 10. A remuneração para captação de recursos fica limitada a 10% (dez
por cento) do Valor do Projeto e ao teto de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
§ 1º No caso de planos plurianuais, o limite do valor do caput será
considerado para cada ano de duração do projeto.
§ 2º Os valores destinados à remuneração para captação de recursos somente
poderão ser pagos proporcionalmente às parcelas já captadas, não considerando para o
pagamento valores de saldo remanescentes transferidos de outros projetos.
§ 3º A remuneração pela captação de recursos é exclusiva para prestação de
serviço diretamente ao proponente, sendo vedada a remuneração de serviços prestados
diretamente ao incentivador.
Art. 11. Os custos de divulgação, que compreendem assessoria de
comunicação, despesas com divulgação e impulsionamento de conteúdos, não poderão
ultrapassar 20% (vinte por cento) do Valor do Projeto.
Art. 12. É obrigatória a inserção das marcas da Lei de Incentivo à Cultura (Lei
Rouanet), do Ministério da Cultura e do Governo Federal, conforme disciplinado no art.
70 do Decreto nº 11.453, de 2023, e no Manual do Uso das Marcas do PRONAC.
§ 1º A inserção das marcas deve ser realizada em todas as peças de
divulgação dos produtos do projeto, independente das fontes de recursos para produção
do material de divulgação.
§ 2º Previamente à sua circulação, o material de divulgação e o leiaute de
aplicação das marcas nos produtos deverão ser submetidos ao Ministério da Cultura, que
terá 5 (cinco) dias úteis para avaliá-los e, se entender necessário, indicar alterações.
§ 3º A ausência de manifestação do Ministério da Cultura no prazo
estabelecido ensejará aprovação dos materiais de divulgação ou do leiaute de aplicação
das marcas nos produtos, o que não isenta o proponente de observar estritamente o
disposto nos manuais de uso das marcas.
Art. 13. A previsão dos custos de administração não poderá ultrapassar o
limite de 15% (quinze por cento) do Valor do Projeto (ANEXO I), sendo admitidas como
despesas de administração:
I - aquisição ou locação de bens e demais materiais de consumo necessários
à realização das atividades administrativas;
II - locação de imóveis onde ocorrerão as atividades administrativas,
pagamento de encargos sobre eles incidentes, tributos e despesas com condomínio;
III - pagamentos de tributos relativos às atividades administrativas, tais como
impostos e taxas, bem como de tarifas bancárias cujo adimplemento se faz necessário à
realização de tais atividades;
IV - contas de serviços essenciais às atividades administrativas, telefone,
internet, água e luz;
V - custos relativos a serviços de postagem de correspondências, resguardada
a sua pertinência às atividades administrativas;
VI - remuneração do pessoal administrativo e pagamento dos encargos sociais,
trabalhistas, previdenciários relativos à sua contratação, possibilitado o custeio parcial ou
integral de planos de saúde aos empregados e seus dependentes;
VII - custo relativo ao transporte do pessoal administrativo e insumos
necessários;
VIII - diárias de viagem, incluindo os custos com hospedagem, alimentação e
transporte do pessoal administrativo;
IX - contratação de serviços necessários à elaboração de propostas culturais
mediante estabelecimento de contrato prévio, cujo pagamento será realizado após a
aprovação de execução do projeto, conforme parágrafo único do art. 28 da Lei nº 8.313,
de 1991; e
X - contratação de consultorias especializadas em gestão para a execução de
projetos culturais, bem como contratação de serviço de elaboração de prestação de
contas.
Parágrafo único. É vedada a utilização acima de 50% (cinquenta por cento) do
valor dos custos de administração em uma mesma despesa.
Art. 14. O proponente poderá ser remunerado com recursos captados, desde
que preste serviço ao projeto previsto no orçamento analítico e os valores das
remunerações não ultrapassem 20% (vinte por cento) do valor captado.
§ 1º Os pagamentos efetuados por serviços realizados por cônjuge,
companheiro ou em benefício de empresa coligada ou que tenha sócio em comum serão
computados no limite do proponente previsto no caput.
§ 2º A limitação disposta no caput não se aplica a grupos artísticos familiares
que atuem na execução do projeto e corpos estáveis.
§ 3º Um mesmo fornecedor não poderá ter pagamento acima de 20% (vinte
por cento) do valor captado, exceto quando se tratar de propostas para elaboração de
projetos executivos e execução de intervenções de conservação e restauro de bens
culturais imóveis, móveis e integrados tombados, protegidos por outras formas de
acautelamento ou de reconhecido valor cultural, bem como para construção, reforma ou
adequação de equipamentos culturais.
Art. 15. O limite para previsão de pagamento de cachês artísticos com
recursos incentivados, por apresentação, será de:
I - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para artistas individuais;
II - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para grupos e coletivos artísticos,
exceto orquestras; e
III - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por músico, e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) para o maestro ou regente, no caso de orquestras.
Parágrafo único. Solicitações de valores superiores aos definidos neste artigo
poderão ser aprovadas pela CNIC, considerando as justificativas apresentadas pelo
proponente, com parecer da área técnica.
Art. 16. Os valores relativos aos direitos autorais e conexos no orçamento dos
projetos deverão ter compatibilidade com os preços praticados no mercado cultural, até
o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor aprovado para execução, sendo as
exceções submetidas à CNIC.
Art. 17. Para projetos da área do audiovisual, a previsão dos custos relativos
aos direitos de exibição cinematográfica no orçamento dos projetos será limitada a 20%
(vinte por cento) sobre o valor aprovado para execução, sendo as exceções submetidas
à CNIC.
Art. 18. Pagamentos ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
(ECAD) ficam limitados a 10% (dez por cento) do valor total dos cachês pagos em cada
apresentação, respeitado o Regulamento de Arrecadação do ECAD.
Art. 19. A aquisição de equipamentos e materiais permanentes será permitida
quando o proponente comprovar que o item:
I - representa a opção de maior economicidade; ou
II - constitui item indispensável à execução do objeto, em detrimento da
locação, e desde que esteja prevista na planilha orçamentária aprovada para o
projeto.
Parágrafo único. Em qualquer caso, o proponente deverá realizar cotação
prévia de preços no mercado, observados os princípios da impessoalidade e da
moralidade, e declarar a destinação cultural para o bem, podendo mantê-lo para
continuidade de suas atividades ou apresentar o recibo do destinatário, no caso de
direcionamento de bem ou material permanente a outra entidade pública de natureza
cultural.
Art. 20. Os produtos culturais do audiovisual deverão ter como limites os
seguintes valores:
I - curtas metragens: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
II - médias metragens até 49 (quarenta e nove) minutos: R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais);
III - médias metragens de 50 (cinquenta) até 70 (setenta) minutos: R$
1.000.000,00 (um milhão de reais);
IV - festivais/mostras/eventos: para primeira edição R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais). A partir da segunda edição, o valor solicitado será limitado a
maior captação realizada em edição anterior do mesmo evento, no Incentivo Fiscal
Federal, sendo admitidas fontes de outros mecanismos de incentivo (municipal, estadual,
entre outros) para compor o Projeto Cultural;
V - programas de TV: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) por
episódio;
VI - programas de rádio: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) para
programação semestral;
VII - podcasts: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por episódio;
VIII - sítios de internet: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para
infraestrutura do site e R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) para produção de
conteúdo para o site;
IX - jogos eletrônicos e aplicativos educativos e culturais: R$ 700.000,00
(setecentos mil reais);
X - websérie: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por episódio;
XI - games: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); e
XII - plataformas de vídeo sob demanda independentes para difusão de acervo
e conteúdo audiovisual prioritariamente nacional: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais).
§ 1º Caso o projeto contemple mais de um produto audiovisual, o valor total
do projeto corresponderá a soma dos produtos, respeitados os limites previstos no art.
7º, desta Instrução Normativa.
§ 2º Serão admitidos valores superiores para as propostas e projetos do
audiovisual que forem contemplados em editais ou possuam Contrato ou Termo de
Compromisso de Patrocínio que assegure o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do
valor solicitado e desde que estejam de acordo com os preços praticados no
mercado.
Seção III
Das Vedações
Art. 21. É vedada a apresentação de propostas:
I - que envolvam a difusão da imagem de agente político;
II - por pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado que,
respectivamente, seja ou tenha como dirigentes, administradores, controladores ou
membros de seus conselhos:
a) agente político de Poder ou do Ministério Público, bem como dirigente de
órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou
respectivo cônjuge ou companheiro(a); e
b) servidor público do Ministério da Cultura ou de suas entidades vinculadas,
bem como seu respectivo cônjuge ou companheiro(a).
III - por órgãos integrantes da administração pública direta, conforme § 1º do
art. 53 do Decreto nº 11.453, de 2023;
IV - cujo objetivo seja a construção de portais, estátuas ou réplicas em
logradouros públicos;
V - cujo objeto seja a concessão de bolsa de estudos de graduação ou pós-
graduação; e
VI - que contenham ações que se caracterizem como proselitismo ou cultos
religiosos.
§ 1º A vedação mencionada na alínea "a" do inciso II do caput não se aplica
a entidades sem fins lucrativos desde que observado o disposto no inciso II do art. 22,
inclusive no que se refere ao cônjuge ou companheiro(a).
§ 2º A vedação mencionada na alínea "b" do inciso II do caput não se aplica
a entidades nas quais a participação de servidor do Ministério da Cultura ou de suas
entidades vinculadas decorra de obrigação legal, desde que observado o disposto no
inciso I do caput, inclusive no que se refere ao cônjuge ou companheiro.
Art. 22. É vedada a realização de despesas:
I - a título de taxa de administração ou similar;
II - em benefício de agente público ou agente político, integrante de quadro
de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por
quaisquer tipos de serviços, salvo nas hipóteses previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) ou em leis específicas;
III - com a elaboração de convites personalizados ou destinados à circulação
restrita, com recepções, festas, coquetéis, serviços de bufê ou similares, excetuados os
gastos com refeições dos profissionais contratados para realização do projeto ou para os
participantes das ações educativas, quando necessário à consecução dos objetivos da
proposta;
IV - referente à compra de passagens em primeira classe ou classe executiva,
salvo em situações excepcionais de comprovada necessidade, reconhecida pela CNIC;
V - com serviços de captação para projeto cultural:
a) com incentivo exclusivo de chamamento público e edital; ou
b) apresentado por instituição cultural criada pelo incentivador, na forma do
art. 27, § 2º, da Lei nº 8.313, de 1991.
VI - para pagamento por serviços de consultoria, assessoria técnica ou
avaliação de projetos prestados diretamente aos incentivadores; e
VII - com a aquisição de espaço para veiculação de programas de rádio e TV,
no caso de propostas na área de audiovisual, exceto quando se tratar de inserções
publicitárias para promoção e divulgação do produto principal do projeto.
Seção IV
Dos Chamamentos Públicos de Seleção de Projetos
Art. 23. A pessoa jurídica que, por meio de edital próprio, realize chamamento
público para seleção de projetos e oferecimento de incentivo, deverá solicitar ao
Ministério da Cultura a avaliação de seu edital nos termos do § 2º do art. 48 do Decreto
nº 11.453, de 2023, com pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias antes da data de seu
lançamento, sendo admitidos prazos inferiores em caráter de excepcionalidade,
devidamente justificados.
Parágrafo único. A minuta do regulamento do chamamento público para
seleção de projetos deverá conter:
I - descrição do objeto do chamamento público;
II - tipos de proponentes a serem beneficiados (pessoas físicas ou
jurídicas);
III - valor total a ser incentivado;
IV - valores e quantidades previstas dos projetos e proponentes a serem
selecionados;
V - valores a serem contemplados, por áreas e segmentos culturais;
VI - público-alvo por regiões, estados, municípios ou territórios;