DESPACHO Nº 278, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/02/2024

DESPACHO Nº 278, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Processos: 48500.000754/2019-73, 48500.000975/2020-85,
48500.000488/2021-01 e 48500.000715/2022-71. Interessados: ATE III - ATE III
Transmissora de Energia S.A. (CNPJ: 07.002.685/0001-54); CGT Eletrosul - Companhia De
Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CNPJ: 02.016.507/0001– 69);
CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CNPJ: 33.541.368/0001-16); Costa
Oeste - Costa Oeste Transmissora de Energia S.A. (CNPJ: 14.507.191/0001-97); ETES -
Empresa de Transmissão do Espírito Santo S.A. (CNPJ: 08.600.252/0001-63); ETSE -
Empresa de Transmissão Serrana S.A. (CNPJ: 14.929.924/0001-81); Luziânia-Niquelândia -
Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A. (CNPJ: 14.863.121/0001-71); Marumbi - Marumbi
Transmissora de Energia S.A. (CNPJ: 14.820.785/0001-53); SPTE - Serra Paracatu
Transmissora de Energia S.A. (CNPJ: 08.626.861/0001-91); TAESA - Transmissora Aliança de
Energia Elétrica S.A. (CNPJ: 07.859.971/0001-30); TP Norte - Matrinchã Transmissora de
Energia S.A. (CNPJ: 15.286.382/0001-39); TSP - Transenergia São Paulo S.A. (CNPJ:
10.997.565/0001-49). Decisão: Alterar valores de parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida - RAP definidas pela Resolução Homologatória nº 2.705, de 23 de junho de 2020,
Resolução Homologatória nº 2.825, de 15 de dezembro de 2020, Resolução Homologatória
nº 2.826, de 15 de dezembro de 2020, Resolução Homologatória nº 2.882, de 22 de junho
de 2021 e Resolução Homologatória nº 3.050, de 21 de junho de 2022 e estabelecer
Parcelas de Ajuste - PA, nos termos na Nota Técnica nº 8/2024-STR/ANEEL. A íntegra deste
Despacho estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente

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