DECRETO Nº 11.907, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (parte 6 de 10)

V - avaliar e quantificar o impacto econômico de medidas de política
macroeconômica a serem implementadas pelo Governo e propor políticas de contrapartida;
VI - manter e explorar bases de dados de indicadores econômicos, no âmbito
regional, nacional e internacional;
VII - monitorar ações estratégicas de investimento governamental, quanto às
dimensões econômica e social;
VIII - analisar tendências e desafios relacionados à evolução da produtividade
e competitividade da economia brasileira por meio do acompanhamento de indicadores
macroeconômicos e financeiros;
IX - desenvolver e adaptar instrumentos e modelos quantitativos para avaliar
o impacto macroeconômico de medidas de políticas públicas; e
X - promover discussões institucionais para avaliar o panorama econômico e
coordenar as expectativas dos agentes governamentais e de mercado.
Art. 49. À Subsecretaria de Política Fiscal compete:
I - propor diretrizes para o planejamento fiscal de curto, médio e longo prazos
e para a formulação e execução da política fiscal;
II - prover subsídios técnicos, com vistas a contribuir na elaboração do Anexo de
Metas Fiscais com a definição da estratégia de política fiscal e do Anexo de Riscos Fiscais em
temas ambientais e mudanças climáticas, ambos da Lei de Diretrizes Orçamentárias; na
mensagem presidencial constante nos projetos de lei orçamentária anual e do plano
plurianual, além de outros documentos governamentais, em articulação com os demais
órgãos envolvidos;
III - acompanhar e propor indicadores fiscais, inclusive expectativas de
mercado, com vistas a subsidiar a execução das competências a que se referem os
incisos I e II;
IV - analisar e elaborar, em articulação com os demais órgãos envolvidos,
propostas de aperfeiçoamento da legislação fiscal, tributária e orçamentária, e avaliar os
seus impactos sobre a economia;
V - elaborar estudos técnicos nas áreas fiscal e tributária, sobre a eficiência
e os impactos dos gastos diretos e das medidas tributárias, do ponto de vista econômico,
social, ambiental e federativo, e propor aprimoramentos, quando for o caso, em
articulação com outros órgãos;
VI - contribuir para a formulação e a execução da política fiscal, em
articulação com outros órgãos;
VII - desenvolver ações destinadas à apuração da eficiência, da eficácia e da
melhoria da qualidade dos gastos diretos e tributários da União, ressalvadas as
competências de outras instâncias sobre a matéria;
VIII - coordenar esforços institucionais, no âmbito do Ministério, para
fortalecer a cooperação técnica internacional em matéria fiscal e, especialmente:
a) coordenar programas e projetos de cooperação internacional em tema
fiscal, em articulação com os órgãos específicos competentes, em consonância com as
atribuições regimentais atinentes ao tema objeto da cooperação;
b) organizar as ações das diversas instâncias do Ministério destinadas ao
desenvolvimento da cooperação técnica em matéria fiscal; e
c) coordenar esforços interinstitucionais, com o objetivo de potencializar os
resultados dos trabalhos e das ações a serem desenvolvidas pelos órgãos multilaterais;
IX - coordenar esforços institucionais no âmbito do Ministério para fortalecer
a governança e a responsabilidade da ação governamental em matéria fiscal;
X - elaborar estudos e propostas, acompanhar e analisar os aspectos de
políticas fiscais em relação aos gastos diretos e às medidas tributárias, com vistas a
contribuir na avaliação de mérito de políticas públicas e proposições legislativas, além de
análise de impactos econômicos, sociais e ambientais de políticas fiscais, em articulação
com os demais órgãos;
XI - acompanhar a evolução do gasto público, propor medidas para o seu
aperfeiçoamento e analisar projetos ou programas do setor público com apoio de
natureza financeira de fontes externas; e
XII - elaborar estudos sobre a composição e a evolução dos gastos públicos e
propor, em articulação com os demais órgãos envolvidos, reformas e políticas para
melhorar a eficiência e a eficácia dos programas e das ações governamentais.
Art. 50. À Subsecretaria de Política Agrícola e Negócios Agroambientais compete:
I - propor e acompanhar, em articulação com os demais órgãos envolvidos,
políticas públicas direcionadas ao setor rural;
II - propor, avaliar e acompanhar a formulação e a implementação de atos
normativos e de instrumentos de políticas públicas para os setores agrícola,
agroindustrial, de microcrédito e cooperativas;
III - propor, avaliar e acompanhar, em articulação com os demais órgãos
envolvidos, a formulação e o aprimoramento dos instrumentos financeiros e creditícios
no setor agrícola relacionados à adaptação e à mitigação de mudanças climáticas; e
IV - assessorar o Secretário de Política Econômica na Comissão Técnica da
Moeda e do Crédito em matérias relativas à política agropecuária.
Art. 51. À Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável
compete:
I - propor e acompanhar, em articulação com os demais órgãos envolvidos,
políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento da estrutura produtiva, tecnológica e
financeira que promovam a sustentabilidade social, ambiental e climática;
II - propor, avaliar o mérito e acompanhar a formulação e a implementação
de atos normativos e de instrumentos financeiros, fiscais e creditícios destinados ao
desenvolvimento da estrutura produtiva, tecnológica e financeira que promovam a
sustentabilidade social, ambiental e climática;
III - elaborar estudos técnicos nas áreas de desenvolvimento econômico com
sustentabilidade social, ambiental e climática e propor aprimoramentos aos estudos já
existentes, quando for o caso;
IV - acompanhar e propor indicadores relativos ao desenvolvimento sustentável,
que colaborem com a metodologia de avaliação de políticas públicas; e
V - coordenar esforços interinstitucionais, no âmbito do Ministério, para
fortalecer a cooperação técnica nacional e internacional em matéria de desenvolvimento
econômico sustentável.
Art. 52. À Secretaria de Reformas Econômicas compete:
I - formular, propor, acompanhar e coordenar propostas de reformas
econômicas, com vistas a promover a eficiência econômica e a justiça social;
II - coordenar o relacionamento com participantes do mercado financeiro
nacional e internacional, agências de classificação de risco, autoridades de outros
Governos e organismos multilaterais sobre temas de reforma econômica e regulação do
mercado financeiro, de capitais, de seguros privados e de previdência privada aberta;
III - identificar, monitorar e analisar propostas legislativas de relevante
impacto econômico, afetas às competências da Secretaria;
IV - negociar, participar e firmar acordos e convênios com órgãos ou
entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades internacionais, nos
assuntos pertinentes às matérias de sua competência;
V - propor projetos de lei ou regulamentação de iniciativa do Ministério, no
âmbito de suas competências, e apreciar os atos submetidos à sua análise.
VI - assessorar o Ministro de Estado no Conselho Monetário Nacional e no
Conselho Nacional de Seguros Privados, nos assuntos pertinentes às matérias de sua
competência;
VII - acompanhar, analisar e elaborar propostas relacionadas à Comissão Técnica
da Moeda e do Crédito e ao Conselho Monetário Nacional, nos assuntos pertinentes às
matérias de sua competência;
VIII - exercer as competências previstas no art. 19 da Lei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011;
IX - acompanhar o funcionamento dos mercados e analisar e propor medidas
de estímulo à eficiência, à inovação e à competitividade, em articulação com os demais
órgãos competentes, quando for o caso;
X - propor medidas para a melhoria regulatória e do ambiente de
negócios;
XI - avaliar e propor medidas de incremento da concorrência no âmbito da
política de comércio exterior;
XII - realizar, em parceria com instituições públicas e privadas, brasileiras e
estrangeiras, pesquisas e outras atividades técnicas que contribuam para o cumprimento
das suas competências;
XIII - apoiar a elaboração, o monitoramento e a avaliação de programas do
Plano Plurianual da União relacionados a temas microeconômicos e regulatórios;
XIV - elaborar estudos, no âmbito das competências da Secretaria, para subsidiar
a participação do Ministério na formulação de políticas públicas em fóruns econômicos e
sociais;
XV - manifestar-se nos processos que envolvam a privatização ou a alienação
de ativos de empresas pertencentes à União, a desestatização de serviços públicos ou a
concessão, a permissão ou a autorização de uso de bens públicos;
XVI - representar o Ministério junto ao Comitê Técnico-Executivo da Câmara
de Regulação do Mercado de Medicamentos; e
XVII - exercer as competências relativas à promoção da concorrência no
âmbito da administração pública federal direta.
§ 1º Para cumprimento das competências de promoção da concorrência em
órgãos de Governo e perante a sociedade, a Secretaria poderá, nos termos do disposto
na Lei nº 12.529, de 2011:
I - requisitar informações e documentos de quaisquer órgãos ou entidades da
administração pública federal, hipótese em que manterá o sigilo legal, quando for o caso;
II - propor medidas de aperfeiçoamento normativas e regulamentares para
promover a consolidação das políticas de competitividade e melhoria regulatória; e
III - celebrar acordos e convênios com órgãos ou entidades públicas ou
privadas, federais, estaduais, municipais e distritais destinados à avaliação e à
apresentação de sugestões de medidas relacionadas com a promoção da concorrência.
§ 2º Os documentos e as informações gerados em decorrência da atuação da
Secretaria quanto às suas atividades de promoção da concorrência poderão ser
compartilhados com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.
§ 3º Os documentos e as informações gerados em decorrência da atuação da
Secretaria no exercício de suas competências poderão ser compartilhados com os demais
órgãos e instâncias colegiadas relativas ao comércio exterior.
§ 4º A Secretaria divulgará, anualmente, relatório de suas ações destinadas à
advocacia da concorrência.
Art.53.ÀSubsecretariadeReformasMicroeconômicaseRegulaçãoFinanceiracompete:
I - formular, propor, acompanhar e coordenar propostas de reformas microeconômicas;
II - formular e avaliar, em articulação com os demais órgãos envolvidos,
medidas para o aperfeiçoamento, a regulação, a expansão e a ampliação do acesso ao
crédito, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, e para o desenvolvimento dos meios
de pagamento;
III - avaliar e propor medidas para o desenvolvimento do mercado de capitais
e do financiamento de infraestrutura;
IV - propor, acompanhar, analisar e elaborar reformas microeconômicas e
regulatórias, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico e à melhoria do mercado de
crédito, e compatibilizá-las com as diretrizes econômicas, em articulação com os demais
órgãos e entidades da administração pública federal competentes sobre o tema;
V - avaliar e elaborar estudos sobre medidas, programas e políticas públicas
relacionados a temas microeconômicos e regulatórios, com vistas ao desenvolvimento
econômico e à melhoria do ambiente de negócios, em articulação com os demais órgãos
e entidades da administração pública federal competentes sobre o tema;
VI - acompanhar, analisar e elaborar estudos e propostas de políticas públicas
para o desenvolvimento dos setores financeiro, de previdência privada aberta, de
seguros, de crédito, de garantias, de capitalização e de mercado de capitais, em
articulação com os demais órgãos e entidades da administração pública federal
competentes sobre o tema;
VII - desenvolver e apoiar a formulação, a implementação e o monitoramento
de políticas públicas, de planos e de programas relacionados aos setores financeiro, de
previdência privada aberta, de seguros, de crédito, de garantias, de capitalização e de
mercado de capitais;
VIII - propor medidas destinadas a fomentar a inovação e a modernização dos
mercados de crédito, de capitais, de seguros e de previdência privada aberta, e promover
o desenvolvimento dos mecanismos de financiamento de longo prazo e das finanças
sustentáveis;
IX - exercer as competências previstas no art. 19 da Lei nº 12.529, de 2011,
relativamente aos mercados financeiro, de capitais, de seguros e de previdência privada
e de capitalização;
X - apoiar a elaboração, o monitoramento e a avaliação de programas do
Plano Plurianual da União relacionados a temas microeconômicos;
XI - formular e avaliar, em articulação com os demais órgãos envolvidos,
medidas para o desenvolvimento dos setores de seguros, de capitalização e de
previdência privada aberta;
XII - assessorar as representações do Ministério no âmbito do Conselho
Nacional de Previdência Complementar e do Conselho Nacional de Seguros Privados; e
XIII - assessorar o Secretário na Comissão Técnica da Moeda e do Crédito em
matérias compreendidas na sua esfera de competências.
Art. 54. À Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação compete:
I - exercer as competências previstas no art. 19 da Lei nº 12.529, de 2011,
ressalvadas as competências da Subsecretaria de Reformas Microeconômicas e Regulação
Financeira;
II - acompanhar o funcionamento dos mercados e analisar e propor medidas
de estímulo à eficiência, à produtividade, à inovação e à competitividade, em articulação
com os demais órgãos competentes, quando for o caso;
III - propor medidas para a melhoria regulatória e do ambiente de
negócios;
IV - avaliar e propor medidas de incremento da concorrência no âmbito da
política de comércio exterior;
V - realizar, em parceria com instituições públicas e privadas, brasileiras e
estrangeiras, pesquisas e outras atividades técnicas que contribuam para o cumprimento
das suas competências;
VI - apoiar a elaboração, o monitoramento e a avaliação de programas do
Plano Plurianual da União relacionados a temas regulatórios;
VII - elaborar estudos, no âmbito das competências da Secretaria, para subsidiar
a participação do Ministério na formulação de políticas públicas em fóruns econômicos e
sociais;
VIII - manifestar-se sobre os processos que envolvam a privatização ou a
alienação de ativos de empresas pertencentes à União, a desestatização de serviços
públicos ou concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos; e
IX - exercer a competência estabelecida nos termos do disposto no § 7º do
art. 9º da Lei nº 13.848, de 2019.
§ 1º Para o cumprimento das competências de promoção da concorrência em
órgãos de Governo e perante a sociedade, a Subsecretaria poderá, nos termos do
disposto na Lei nº 12.529, de 2011:
I - requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e
entidades, públicas ou privadas, hipótese em que manterá o sigilo legal, quando for o caso;
II - propor medidas de aperfeiçoamento normativas e regulamentares para
promover a consolidação das políticas de defesa da concorrência; e
III - apoiar o Secretário na celebração de acordos e convênios com órgãos ou
entidades públicas ou privadas, federais, estaduais, municipais e distritais para avaliar ou
sugerir medidas relacionadas com a promoção da concorrência.
§ 2º Os documentos e as informações gerados em decorrência da atuação da
Subsecretaria, quanto às suas atividades de promoção da concorrência, poderão ser
compartilhados com o Cade.
§ 3º Os documentos e as informações gerados em decorrência da atuação da
Subsecretaria no exercício das competências estabelecidas no inciso V do caput poderão
ser compartilhados com os demais órgãos e instâncias colegiadas relativas ao comércio
exterior.
Art. 55. À Secretaria de Prêmios e Apostas compete:
I - autorizar, permitir e conceder, regular, normatizar, monitorar,
supervisionar, fiscalizar e sancionar, na forma da Lei:
a) a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda;
b) a distribuição gratuita de prêmios realizada por organizações da sociedade civil;
c) a captação antecipada de poupança popular;
d) as apostas de quota fixa;
e) os sweepstakes e as loterias realizadas por entidades promotoras de
corridas de cavalos; e
f) as loterias, em todas as suas modalidades;
II - formular, propor, executar e supervisionar, no âmbito do Governo federal,
a política de apostas e promoções comerciais, provendo a edição e manutenção de
normas, manuais e instruções técnicas;
III - prover os sistemas e demais soluções de tecnologia da informação necessários
ao desenvolvimento de suas atividades;
IV - instaurar o processo administrativo e aplicar sanções administrativas por
infração à lei e aos regulamentos aplicáveis aos segmentos de que trata o inciso I;
V - regular, fiscalizar e aplicar sanções administrativas, na forma da Lei nº 9.613,
de 3 de março de 1998, em relação aos deveres previstos nos seus art. 10 e art. 11;
VI - celebrar termo de compromisso, na forma da lei, em qualquer fase do
processo administrativo destinado a apurar irregularidades nos segmentos de que trata
o inciso I, até a tomada da decisão de primeira instância;
VII - disciplinar as penalidades e o processo administrativo sancionador para
a apuração de infrações administrativas, de que trata o inciso IV; e
VIII - dispor sobre regras para preservar o jogo responsável, com a possibilidade
de limitar a quantidade, a frequência e os valores de apostas por evento ou por apostador.
Art. 56. À Subsecretaria de Autorização compete:
I - analisar pedidos de autorização:
a) de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde,
concurso, ou operação assemelhada, a título de propaganda ou realizada por
organizações da sociedade civil;
b) de captação de poupança popular;
c) no âmbito federal, para exploração de apostas de quota fixa e demais
modalidades lotéricas; e
d) de sweepstakes e loterias realizadas por entidades promotoras de corridas
de cavalos;
II - subsidiar, por meio de estudos e análises técnicas, a formulação de
normas relacionadas às apostas de quota fixa e demais modalidades lotéricas; e
III - propor os critérios para a concessão das autorizações expedidas pela
Secretaria.
Art. 57. À Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização compete:
I - supervisionar e desenvolver ações de fiscalização relativas:
a) às promoções comerciais e demais campanhas promocionais dedicadas à
distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda ou realizadas por organizações
da sociedade civil, mediante sorteio, vale-brinde, concurso, ou operação assemelhada, e
de captação de poupança popular;
b) à exploração de apostas de quota fixa e demais modalidades lotéricas; e
c) aos sweepstakes e loterias realizadas por entidades promotoras de corridas
de cavalos;
II - monitorar o cumprimento dos normativos relacionados à corrupção, lavagem
de dinheiro e outros delitos, no âmbito das apostas esportivas, demais modalidades lotéricas
definidas em lei, promoções comerciais e captação antecipada de poupança popular;
III - definir os requisitos técnicos dos sistemas a serem observados pelos
entes autorizados;
IV - prover os sistemas de monitoramento de apostas e de promoção
comercial e demais soluções de tecnologia da informação necessários ao
desenvolvimento das atividades da Secretaria;
V - monitorar o correto recolhimento dos tributos federais devidos pelos
operadores e apostadores, e os repasses aos destinatários legais;
VI- fiscalizar o cumprimento das normas e dos regulamentos atinentes aos
direitos dos apostadores e demais normativos relacionados aos temas de competência da
Secretaria;
VII - propor, a partir das atividades de fiscalização, medidas corretivas, ajustes
e aprimoramentos nos normativos relacionados aos temas da Secretaria;
VIII - analisar as prestações de contas das promoções comerciais e demais
campanhas promocionais objeto de processos administrativos autorizadores de
distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda ou realizada por organizações da
sociedade civil, mediante sorteio, vale-brinde, concurso, ou operação assemelhada, e de
captação de poupança popular; e
IX - instaurar, instruir e analisar o processo administrativo sancionador para
apuração de irregularidades e propor à Subsecretaria de Ação Sancionadora a aplicação
de sanções administrativas ou o arquivamento do processo.
Art. 58. À Subsecretaria de Ação Sancionadora compete:
I - julgar os processos administrativos sancionadores, em primeira instância,
observados os limites e as competências legais e infralegais previstos, os pedidos de
reconsideração e os pedidos de revisão formulados nesses processos;
II - decidir, motivadamente, a aplicação de sanções administrativas ou o
arquivamento do processo, quando não configurada a irregularidade;
III - realizar o juízo de admissibilidade dos recursos e instruir os autos para
submissão à autoridade superior; e
IV - propor a celebração de termo de compromisso, na forma da lei, em
qualquer fase do processo administrativo até a tomada da decisão de primeira
instância.
Art. 59. À Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária compete:
I - elaborar estudos, formular propostas e examinar projetos de reforma da
legislação tributária brasileira; e
II - promover a articulação com os demais órgãos federais, com o Poder
Legislativo, com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com
organismos internacionais e organizações da sociedade civil para debater, acompanhar e
implementar alterações na legislação tributária brasileira.
Parágrafo único. Para cumprimento de suas competências, a Secretaria poderá:
I - requisitar informações e documentos de quaisquer órgãos ou entidades da
administração pública federal, hipótese em que manterá o sigilo legal, quando for o caso; e
II - celebrar acordos e convênios com órgãos ou entidades públicas ou
privadas, federais, estaduais, municipais e distritais, nacionais, estrangeiras ou
multilaterais, com vistas à elaboração de estudos e à formulação de proposições de
alteração da legislação tributária brasileira.
Art. 60. Os servidores e empregados públicos em exercício na Secretaria
Extraordinária da Reforma Tributária poderão:
I - exercer suas atribuições em quaisquer dos Escritórios do Gabinete do
Ministro de Estado; e
II - participar de Programa de Gestão e Desempenho - PGD, na modalidade
teletrabalho, dispensada a observância do disposto no art. 16 do Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022.
Parágrafo único. O Secretário Extraordinário da Reforma Tributária exercerá,
no âmbito de sua Secretaria, as competências de que tratam o caput do art. 3º e o
caput do 4º do Decreto nº 11.072, de 2022.
Seção III
Dos órgãos colegiados
Art. 61. Ao Conselho Monetário Nacional cabe exercer as competências
estabelecidas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e na legislação aplicável.
Art. 62. Ao Conselho Nacional de Política Fazendária compete:
I - promover a celebração de convênios, para fins de concessão ou revogação
de incentivos e benefícios fiscais do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155
da Constituição, observado o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do referido
artigo e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;
II - promover a celebração de atos que visem ao exercício das prerrogativas
previstas nos art. 102 e art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional, e atos sobre outras matérias de interesse dos Estados e do Distrito
Federal;
III - sugerir medidas que visem à simplificação e à harmonização de exigências legais;
IV - promover a gestão do Sistema Nacional Integrado de Informações
Econômico-Fiscais - Sinief, para coleta, elaboração e distribuição de dados básicos
essenciais à formulação de políticas econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente
das administrações tributárias;
V - promover estudos que visem ao aperfeiçoamento da administração tributária
e do Sistema Tributário Nacional como mecanismo de desenvolvimento econômico e social,
nos aspectos de inter-relação da tributação federal, distrital e estadual;
VI - colaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da Política de
Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e do Distrito Federal, para cumprimento da
legislação pertinente, e na orientação das instituições financeiras públicas estaduais, de
maneira a propiciar mais eficiência quanto ao suporte básico oferecido aos Governos
estaduais e distrital; e
VII - instituir e manter atualizado o Portal Nacional da Transparência
Tributária, nos termos do disposto no inciso II do caput e no § 6º do art. 3º da Lei
Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.
Parágrafo único. O Conselho utilizará para a execução dos seus serviços, de
uma Secretaria-Executiva, provida pela Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.
Art. 63. Ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional cabe exercer
as competências estabelecidas no Decreto nº 9.889, de 27 de junho de 2019.
Art. 64. Ao Conselho Nacional de Seguros Privados cabe exercer as competências
estabelecidas no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no Decreto nº 60.459, de 13
de março de 1967, e no Decreto nº 4.986, de 12 de fevereiro de 2004.
Art. 65. Ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados,
de Previdência Privada Aberta e de Capitalização cabe exercer as competências
estabelecidas no Decreto nº 10.016, de 17 de setembro de 2019.
Art. 66. Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, órgão
colegiado judicante, paritário, cabe julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de
primeira instância e recursos especiais sobre a aplicação da legislação referente a
tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observado o
disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e no inciso II do caput do art. 25
e no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Parágrafo único. O Carf terá a seguinte composição:
I - cinquenta por cento de seus membros serão representantes da Fazenda
Nacional, indicados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e
II - cinquenta por cento de seus membros serão representantes dos contribuintes.
Art. 67. Ao Comitê Brasileiro de Nomenclatura cabe exercer as competências
estabelecidas no art. 156 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
Art. 68. Ao Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior cabe
exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.040, de 3 de outubro de
2019.
Art. 69. Ao Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras
Públicas Federais cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 30 de
novembro de 1993, que cria o Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições
Financeiras Públicas Federais, e dá outras providências.
Art. 70. Ao Comitê Gestor do Simples Nacional cabe exercer as competências
estabelecidas no art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no
Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007.