DECRETO Nº 11.907, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (parte 5 de 10)

X - elaborar e divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do
Governo federal e o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo federal;
XI - estabelecer as normas gerais para consolidação das contas públicas
enquanto não for implantado o Conselho de Gestão Fiscal de que trata o art. 67 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, por meio de manuais de contabilidade aplicada ao setor
público e de demonstrativos fiscais;
XII - prestar o apoio técnico de que trata o art. 64 da Lei Complementar nº
101, de 2000, por meio de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e da
transferência de tecnologia, e apoiar a divulgação dos instrumentos de transparência de
que trata o art. 48 da referida Lei Complementar;
XIII - instituir e manter o manual do Siafi como norma referente à
contabilidade e à execução orçamentária, financeira e patrimonial da União;
XIV - manter e aprimorar no Siafi o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e
a tabela de registros padronizados dos atos e dos fatos da administração pública federal;
XV - elaborar e divulgar o Balanço do Setor Público Nacional, o qual
contempla a consolidação, nacional e por esfera de Governo, das contas dos entes
federativos, em atendimento ao disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de
2000; e
XVI - estabelecer normas e procedimentos com o intuito de evidenciar os
custos dos programas e das unidades administrativas componentes dos órgãos e das
entidades integrantes do Poder Executivo federal.
Art. 38. À Subsecretaria de Planejamento Estratégico da Política Fiscal compete:
I - definir e coordenar os procedimentos relacionados com a disponibilização de
estatísticas de finanças públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - coordenar a elaboração, a edição e a divulgação de estatísticas fiscais,
demonstrativos e relatórios, em atendimento aos dispositivos legais, aos acordos, aos tratados e
aos convênios celebrados pela União com organismos ou entidades internacionais;
III - exercer a função de Secretaria-Executiva dos colegiados de participação
vinculados aos fundos garantidores dos quais a União seja cotista e a Secretaria do
Tesouro Nacional participe;
IV - realizar estudos e pesquisas de natureza econômico-fiscal que promovam
a sustentabilidade das contas públicas;
V - promover a avaliação e o aperfeiçoamento periódicos das estatísticas e
dos indicadores fiscais e promover a adequação do sistema brasileiro de estatísticas
fiscais às melhores práticas nacionais e internacionais;
VI - coordenar a elaboração do planejamento fiscal do Tesouro Nacional de
médio e longo prazos, para a definição de diretrizes de política fiscal e de orientadores
para a formulação da programação financeira, para a identificação de riscos e para a
avaliação das condições de sustentabilidade fiscal;
VII - coordenar a elaboração dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no âmbito do Tesouro Nacional;
VIII - consolidar a avaliação e coordenar a elaboração, a formatação e a
divulgação dos riscos fiscais;
IX - elaborar e divulgar o Boletim do Resultado do Tesouro Nacional pelo conceito
metodológico do "resultado primário pelo acima da linha" e o Relatório de Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais de que trata o § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101,
de 2000;
X - revisar despesas públicas selecionadas, com vistas a gerar eventual economia
de recursos, subsidiar a formulação da programação financeira do Tesouro Nacional e
subsidiar a participação da Secretaria do Tesouro Nacional nos comitês de avaliação de
políticas públicas;
XI - representar a Secretaria do Tesouro Nacional nos colegiados de participação
vinculados aos fundos garantidores dos quais a União seja cotista e a Secretaria do Tesouro
Nacional participe; e
XII - avaliar, orientar e manifestar-se sobre a adequação dos projetos de parceria
público-privada federais aos requisitos fiscais estabelecidos pela Lei nº 11.079, de 2004,
relativos aos riscos para o Tesouro Nacional, ao pronunciamento de que trata o inciso II do §
3º do art. 14 e ao cumprimento do limite de que trata o art. 22 da referida Lei.
Art. 39. À Subsecretaria de Gestão Fiscal compete:
I - administrar, diretamente ou por meio de contratação de entidade competente,
os haveres financeiros da União, com exceção daqueles mencionados no inciso I do caput do
art. 41;
II - planejar, executar e acompanhar, em articulação com os órgãos afins, nos
aspectos orçamentário, financeiro e contábil, os financiamentos, as subvenções econômicas,
as indenizações e as restituições relativas às Operações Oficiais de Crédito e aos Encargos
Financeiros da União, e os recursos sob a responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional
destinados ao fomento de programas governamentais destinados às atividades produtivas no
País e no exterior;
III - coordenar e acompanhar a implementação das ações necessárias à
regularização de obrigações financeiras da União, incluídas aquelas assumidas em decorrência
de lei, em programas de fomento agropecuário, habitacional, agroindustrial, industrial e de
exportações;
IV - manifestar-se, quanto ao aspecto fiscal, sobre propostas de normatização
relacionadas aos programas que utilizem recursos sob responsabilidade da
Subsecretaria;
V - propor e coordenar operações que envolvam negociação de ativos e
passivos contingentes sob a gestão da Secretaria do Tesouro Nacional, em articulação
com as demais áreas envolvidas;
VI - indicar representantes para as instâncias deliberativas relacionadas aos
programas sob a sua gestão;
VII - assessorar e subsidiar, tecnicamente, o Secretário do Tesouro Nacional
em sua participação em instâncias deliberativas sobre questões relacionadas com os
assuntos de competência da Subsecretaria;
VIII - manifestar-se sobre o relatório da administração, as demonstrações
contábeis e a destinação de lucros e reservas de empresas públicas e sociedades de
economia mista federais controladas diretamente, ou relativas às participações acionárias
minoritárias relevantes da União, observado o disposto no art. 73 do Decreto nº 8.945,
de 27 de dezembro de 2016;
IX - analisar e manifestar-se sobre acordos a serem firmados pela União na
qualidade de acionista;
X - propor a indicação de representantes do Tesouro Nacional em conselhos
fiscais ou órgãos equivalentes de empresas estatais e de outras entidades, e de
representantes do Ministério em comissões de acompanhamento e avaliação de
contratos de gestão celebrados pela União;
XI - manifestar-se, sob a ótica do risco fiscal da União, sobre matérias
societárias relativas a empresas públicas e sociedades de economia mista federais
controladas diretamente ou relativas às participações acionárias minoritárias relevantes
da União, observado o disposto no art. 73 do Decreto nº 8.945, de 2016, e na condição
de acionista minoritário relevante, especialmente quanto a:
a) reestruturação societária que envolva fusão, cisão ou incorporação; e
b) aportes de capital;
XII - opinar, sob a ótica do risco fiscal da União, na hipótese de empresas
controladas diretamente pela União, sobre:
a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União, do controle acionário
de empresas; e
b) dissolução, liquidação ou desestatização;
XIII - propor a alienação de participações societárias minoritárias da União;
XIV - realizar a estimativa da arrecadação de dividendos e juros sobre o
capital próprio que couberem à União;
XV - acompanhar o resultado primário das empresas estatais federais;
XVI - levantar periodicamente os riscos fiscais a que está sujeita a União junto
às empresas estatais controladas diretamente pela União;
XVII - registrar e controlar os haveres mobiliários da União e os seus
rendimentos e direitos no Siafi, além de atualizar os saldos das contas de participações
societárias;
XVIII - acompanhar a distribuição de dividendos, resultados ou outros direitos
que couberem à União e adotar as providências necessárias ao seu recolhimento ao
Tesouro Nacional nos prazos previstos na legislação;
XIX - adotar, no âmbito de sua competência, as providências cabíveis com
vistas à transferência para a União de haveres mobiliários, em decorrência de disposição
legal;
XX - acompanhar, capacitar, orientar tecnicamente e avaliar a atuação dos
representantes da Secretaria do Tesouro Nacional em conselhos fiscais de empresas
estatais e de outras entidades; e
XXI - manifestar-se sobre a capacidade de pagamento de empresas estatais
em operações de crédito interno ou externo com garantia da União.
Art. 40. À Subsecretaria da Dívida Pública compete:
I - elaborar o planejamento de curto, médio e longo prazo da dívida pública
federal, incluídos o gerenciamento de riscos e custos, a projeção dos limites de
endividamento da União, a elaboração de análises macroeconômicas e a proposição de
operações com ativos e passivos que possam melhorar o seu perfil;
II - conduzir as estratégias de financiamento interno e externo da União,
incluídas as contratações de operações de crédito destinadas ao financiamento de
projetos ou à aquisição de bens e serviços;
III - coordenar, no que se refere à dívida pública federal, a elaboração da
proposta orçamentária anual e realizar a execução orçamentária e financeira e os
registros contábeis correspondentes;
IV - elaborar e divulgar informações sobre as operações da dívida pública
federal e sobre outros temas a ela relacionados;
V - coordenar o relacionamento institucional com participantes dos mercados
financeiros nacional e internacional, formadores de opinião, imprensa, agências de
classificação de risco e órgãos de governo, no que se refere à dívida pública federal, e
assessorar autoridades de Governo quanto à abordagem desse tema;
VI - fomentar o mercado de capitais, além de acompanhar e propor, no âmbito de
sua competência, normas reguladoras e disciplinadoras do mercado de títulos públicos;
VII - acompanhar o desenvolvimento de temas coordenados pelas demais
Subsecretarias que afetem direta ou indiretamente a gestão da dívida pública federal;
e
VIII - analisar a concessão de garantias da União em operações de crédito
externo ou interno a serem celebradas pela União, na forma prevista na legislação.
Art. 41. À Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais compete:
I - administrar os haveres financeiros do Tesouro Nacional junto aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios;
II - acompanhar, monitorar e avaliar a execução dos:
a) Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados e do Distrito Federal;
b) Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios; e
c) compromissos fiscais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que
possuem contrato de financiamento ou de refinanciamento de dívidas com a União;
III - verificar os limites e as condições para a realização de operações de
crédito pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e por suas autarquias,
fundações e empresas estatais;
IV - analisar a concessão de garantias da União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, e também às autarquias, às fundações e às empresas estatais
a eles vinculadas;
V - assistir ou representar o Secretário do Tesouro Nacional na Cofiex, relativamente
às operações de crédito externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e também das
autarquias, das fundações e das empresas estatais a eles vinculadas;
VI - representar a Secretaria do Tesouro Nacional na Comissão Gestora do
Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar;
VII - divulgar as informações relativas às operações de crédito analisadas,
inclusive com a garantia da União, as informações financeiras dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e as transferências financeiras intergovernamentais;
VIII - promover estudos e pesquisas sobre as finanças dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
IX - promover a avaliação periódica das estatísticas e dos indicadores fiscais
dos demais entes federativos;
X - executar transferências financeiras intergovernamentais;
XI - avaliar o cumprimento dos requisitos de adesão ao Regime de
Recuperação Fiscal de que tratam a Lei Complementar nº 159, de 2017, e o Decreto nº
10.681, de 20 de abril de 2021;
XII - supervisionar os Estados e o Distrito Federal durante a preparação de
Plano de Recuperação Fiscal e prestar auxílio técnico e subsídios aos Conselhos de
Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do disposto no art. 7º-A da Lei
Complementar nº 159, de 2017;
XIII - elaborar as propostas de limites anuais para as operações de crédito de
interesse dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal relacionadas à:
a) concessão de garantias da União;
b) aprovação de operações de crédito no âmbito da Cofiex; e
c) contratação de operações de crédito junto ao Sistema Financeiro Nacional; e
XIV - propor a elaboração de parecer que contenha a manifestação prevista
no inciso I do § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 159, de 2017.
Art. 42. À Subsecretaria de Assuntos Corporativos compete:
I - modernizar a gestão da Secretaria do Tesouro Nacional, no que tange a pessoas,
projetos, processos, estrutura organizacional, informação e ferramentas de trabalho;
II - coordenar a formulação e gestão do planejamento estratégico da
Secretaria do Tesouro Nacional e do Plano Plurianual da União, no que se refere aos
programas de responsabilidade da Secretaria;
III - realizar a gestão orçamentária, a programação e a execução financeira, a
gestão das contratações e a administração patrimonial de bens e de infraestrutura;
IV - promover a gestão de pessoas, incluídos a seleção, a alocação, a gestão
do desempenho, a movimentação, a capacitação, o desenvolvimento e a administração
de pessoal, em especial dos servidores da carreira de Finanças e Controle lotados na
Secretaria do Tesouro Nacional;
V - zelar pela promoção da ética na Secretaria do Tesouro Nacional;
VI - estabelecer diretrizes para a gestão das informações e das comunicações
de interesse institucional e para a Ouvidoria do Ministério;
VII - coordenar, avaliar e aprovar a divulgação de produtos e serviços da
Secretaria do Tesouro Nacional; e
VIII - estabelecer diretrizes para a gestão dos processos, produtos e serviços
relativos à tecnologia da informação e comunicação, no âmbito da Secretaria do Tesouro
Nacional.
Parágrafo único. A atuação de que trata o caput ocorrerá sem prejuízo das
competências correlatadas existentes na Secretaria de Serviços Compartilhados do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 43. À Secretaria de Assuntos Internacionais compete:
I - elaborar estratégias e participar de discussões e de negociações
econômicas e financeiras com outros países, e de fóruns, organizações econômicas e
instituições financeiras internacionais;
II - avaliar e definir o posicionamento brasileiro quanto a políticas, diretrizes
e iniciativas de organismos multilaterais de desenvolvimento, de organizações econômicas
e de instituições financeiras internacionais, sob responsabilidade do Ministério, em
matéria de cooperação econômica, monetária e financeira, incluídas a regulação e a
supervisão;
III - definir a estratégia e coordenar as negociações relativas à recuperação de
créditos externos da União com outros países ou garantidos por outros países;
IV - coordenar a participação do Ministério em iniciativas de financiamento e
em negociações econômicas internacionais relacionadas com desenvolvimento
sustentável, com o meio ambiente e com a mudança de clima;
V - participar de negociações e iniciativas de cooperação internacional para o
desenvolvimento vinculadas às atribuições da Secretaria;
VI - coordenar o relacionamento institucional do Ministério com as diretorias-
executivas residentes e a participação do País nas diretorias-executivas não residentes,
assembleias de governadores e outras instâncias de governança do Grupo Banco
Mundial, do Novo Banco de Desenvolvimento - NDB, do Banco Asiático de Investimento
em Infraestrutura - AIIB e outros organismos financeiros internacionais de
desenvolvimento globais em que o Ministério da Fazenda seja o órgão de enlace, sendo
o respectivo representante alterno indicado pelo Ministério do Planejamento e
Orçamento;
VII - coordenar as ações relacionadas com as integralizações de cotas de capital ou
ações em bancos multilaterais globais de desenvolvimento em que o Ministério represente o
País e as contribuições ao Fundo Global para o Meio Ambiente - GEF, Fundo Verde do Clima
- GCF, Climate Investment Funds - CIF, Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola -
FIDA, Fundo de Cooperação para Expansão da Capacidade Produtiva Brasil-China e a outros
fundos internacionais globais sob responsabilidade do Ministério;
VIII - assessorar o Ministro de Estado em processos de diálogo internacional
de natureza econômico-financeira e em outras atividades, bilaterais ou multilaterais, de
natureza internacional;
IX - avaliar cenários e riscos da economia internacional e de economias
estratégicas para o País, para subsidiar o posicionamento do Ministério em sua atuação
internacional;
X - formular propostas de políticas e programas de comércio exterior de bens e
serviços, investimentos e financiamento, respeitadas as competências dos demais órgãos; e
XI - coordenar a participação do Ministério nos colegiados da Câmara de Comércio
Exterior - Camex.
Art. 44. À Subsecretaria de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica
compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as ações relacionadas com as
discussões e as negociações econômico-financeiras extrarregionais de caráter bilateral e
multilateral nas áreas de competência do Ministério;
II - participar, como representante do Ministério, da coordenação de ações
relacionadas com políticas, diretrizes e iniciativas de cooperação de natureza econômica,
monetária e financeira, incluídas a regulação e a supervisão no âmbito internacional;
III - subsidiar a formulação do posicionamento brasileiro em organismos,
fóruns e instituições financeiras internacionais;
IV - acompanhar e analisar as estratégias, as políticas e as atividades dos
organismos financeiros internacionais nos quais o Ministério seja o órgão de enlace;
V - coordenar o processo de negociação e a formalização da adesão a
organismos econômicos internacionais, no âmbito de competência do Ministério;
VI - elaborar estudos e formular propostas destinadas ao apoio, à informação
e à orientação da participação da Secretaria em temas relacionados com organismos
financeiros internacionais;
VII - planejar e coordenar as ações da Secretaria nos foros e organismos
internacionais de natureza econômico-financeira, incluídos:
a) o Fundo Monetário Internacional - FMI;
b) os fóruns econômicos:
1. o Grupo dos 20 - G20;
2. o Grupo Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul - BRICS;
3. a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - OCDE; e
4. o Grupo Intergovernamental dos 24 Países em Desenvolvimento - G24;
c) o Conselho de Estabilidade Financeira; e
d) a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP;
VIII - planejar e coordenar as negociações para a recuperação de créditos
externos da União com outros países ou garantidos por outros países, incluídas aquelas
realizadas em cooperação com o Clube de Paris; e
IX - exercer a função de Secretaria-Executiva do Comitê de Avaliação e
Renegociação de Créditos ao Exterior e assessorar a presidência do referido Comitê.
Art. 45. À Subsecretaria de Financiamento ao Desenvolvimento Sustentável compete:
I - planejar e coordenar as ações da Secretaria nas instituições financeiras
internacionais de desenvolvimento, sob responsabilidade do Ministério, e em foros
internacionais relacionados com o desenvolvimento sustentável, com o meio ambiente e
com a mudança de clima;
II - coordenar a formulação da posição brasileira e as negociações nas instituições
financeiras internacionais de desenvolvimento, sob responsabilidade do Ministério, além das
parcerias e iniciativas internacionais de financiamento e assistência internacional para o
desenvolvimento;
III - acompanhar e avaliar as políticas, as diretrizes e as ações globais dos
fóruns e das instituições internacionais de financiamento e desenvolvimento
econômico;
IV - coordenar as estratégias de parcerias do País com instituições financeiras
internacionais de desenvolvimento em que o Ministério seja o órgão de enlace;
V - participar de iniciativas de financiamento e negociações econômicas
internacionais relacionadas com o desenvolvimento sustentável, com o meio ambiente,
com a mudança de clima, com o crescimento e a economia verde, com a gestão e o uso
sustentável de recursos naturais;
VI - acompanhar planos, programas, estudos e iniciativas de organismos e
fóruns internacionais, e projetos de cooperação internacionais no âmbito do
Ministério;
VII - coordenar a atuação da Secretaria como Autoridade Nacional Designada
para o GCF, para o GEF, para o CIF e outros fundos de natureza global sob
responsabilidade do Ministério;
VIII - acompanhar o processo de pagamento de integralização de cotas e
contribuições a instituições financeiras internacionais a cargo do Ministério;
IX - coordenar o processo de negociação e formalização da adesão do País a
instituições financeiras internacionais de desenvolvimento de caráter global e de novas
integralizações de capital e recomposições de recursos; e
X - coordenar o relacionamento institucional do Ministério com a
representação do País nas diretorias-executivas residentes, e a participação do País nas
diretorias não residentes, assembleias de governadores e outras instâncias de governança
de instituições financeiras internacionais globais de desenvolvimento, no âmbito do
Ministério.
Art. 46. À Subsecretaria de Acompanhamento Macroeconômico e de Políticas
Comerciais compete:
I - planejar, coordenar e participar das ações da Secretaria de Assuntos
Internacionais, de natureza econômico-financeira, nos seguintes foros e temas:
a) Grupo de Trabalho do Framework do G20;
b) Grupo de Monitoramento Macroeconômico do Mercado Comum do Sul -
Mercosul; e
c) outros comitês, grupos de trabalho e relatórios econômicos internacionais
que tratem de matéria macroeconômica, incluídos os da OCDE, excluídos os relativos aos
organismos e fóruns internacionais citados nas competências das outras Subsecretarias
integrantes da estrutura da Secretaria de Assuntos Internacionais;
II - analisar, monitorar e avaliar cenários e riscos da conjuntura econômica
internacional e de países estratégicos para o País, de forma a subsidiar o posicionamento
do Ministério em sua atuação internacional, na adoção de medidas e na formulação de
políticas de sua competência;
III - elaborar propostas de políticas e programas de comércio exterior de bens
e serviços, respeitadas as competências dos demais órgãos;
IV - apoiar a participação do Ministério em negociações e foros internacionais
relativos ao comércio exterior nos temas de bens, serviços, investimentos, compras
governamentais, regime de origem, barreiras técnicas, facilitação de comércio, defesa
comercial, solução de controvérsias, propriedade intelectual, comércio digital e outros
temas tarifários e não tarifários nos âmbitos multilateral, plurilateral, regional e bilateral,
respeitadas as competências dos demais órgãos;
V - representar o Ministério nos Comitês e Grupos Técnicos da Camex e
subsidiar a participação de autoridades do Ministério nos colegiados da Camex;
VI - coordenar, no âmbito do Ministério, a preparação de subsídios para o
Mecanismo de Revisão de Política Comercial Brasileira da Organização Mundial do Comércio;
VII - coordenar a atuação do Ministério sobre temas de investimentos
estrangeiros diretos e subsidiar a sua participação no Comitê Nacional de Investimentos; e
VIII - acompanhar os temas de facilitação de comércio e apoiar a participação
do Ministério no Comitê Nacional de Facilitação de Comércio.
Art. 47. À Secretaria de Política Econômica compete:
I - formular, propor, acompanhar e coordenar políticas econômicas;
II - elaborar cenários econômicos e fiscais de curto, médio e longo prazos, em
articulação com outros órgãos do Ministério, com o objetivo de estabelecer diretrizes de
política econômica;
III - elaborar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, novas políticas
e propostas de aperfeiçoamento das políticas públicas vigentes, com vistas ao equilíbrio
fiscal, à eficiência econômica, ao crescimento da economia, ao desenvolvimento de longo
prazo e ao emprego;
IV - assessorar o Ministro de Estado no Conselho Monetário Nacional, nas
matérias de sua competência;
V - coordenar o relacionamento com participantes do mercado financeiro
nacional e internacional, agências de classificação de risco, autoridades de outros
Governos e organismos multilaterais sobre temas de política econômica;
VI - elaborar estudos e pesquisas para subsidiar a formulação da política econômica;
VII - negociar, participar e firmar acordos e convênios com órgãos ou
entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades internacionais, nos
assuntos pertinentes às matérias de sua competência;
VIII - apreciar, nos seus aspectos econômicos, propostas de normas sobre
matérias de sua competência, por meio da emissão de notas técnicas e pareceres;
IX - propor alternativas, em articulação com os demais órgãos envolvidos, de
políticas públicas para o sistema habitacional, com vistas ao aprimoramento dos mecanismos
regulatórios, operacionais e de concessão de crédito e financiamento;
X - apreciar e emitir pareceres técnicos, no âmbito de suas competências,
sobre projetos de legislação ou regulamentação, de iniciativa do Ministério ou que sejam
submetidos à sua análise;
XI - elaborar e apreciar propostas de políticas econômica e fiscal e de
melhoria do ambiente de negócios, que tenham impacto sobre o desenvolvimento
econômico e social, de iniciativa do Ministério ou que sejam submetidas à sua análise e
acompanhar as medidas aprovadas;
XII - fomentar o desenvolvimento dos mecanismos de financiamento de longo
prazo e das finanças sustentáveis;
XIII - elaborar subsídios para a preparação de ações governamentais em sua
área de competência; e
XIV - acompanhar, analisar e elaborar propostas regulamentares pertinentes
às matérias de sua competência, relacionadas à Comissão Técnica da Moeda e do Crédito
e ao Conselho Monetário Nacional.
Art. 48. À Subsecretaria de Política Macroeconômica compete:
I - elaborar notas periódicas e relatórios oficiais sobre a situação da economia
brasileira;
II - elaborar previsões macroeconômicas oficiais de interesse do Ministério e
do Governo federal, inclusive a grade de parâmetros do Governo relativa à economia
brasileira, utilizada na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária da União;
III - desenvolver e adaptar instrumentos quantitativos destinados à previsão e
ao acompanhamento da situação econômica;
IV - promover o diálogo institucional com outras organizações, nacionais ou
internacionais, para tratar de temas macroeconômicos e de técnicas de previsão;