PORTARIA GM/MS Nº 3.098, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 (parte 3 de 4)

XV - um representante da Rede Brasileira de Enfermagem - Por um Brasil Livre
da Tuberculose - REDE EnfTB;
XVI - um representante da Parceria Brasileira Contra a Tuberculose - Stop TB Brasil;
XVII - um representante da Rede Brasileira de Comitês para o Controle da
Tuberculose;
XVIII - um representante da Articulação Social Brasileira para o Enfrentamento
da Tuberculose - ART TB Brasil;
XIX - um representante da Comissão de Gestão em HIV/Aids, Tuberculose,
Hepatites Virais e IST - Coge.; e
XX - dois especialistas com notória experiência em gestão, vigilância,
assistência e/ou pesquisa em tuberculose e/ou doenças causadas por MNTs.
§ 1º Cada membro do CTA-TB terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros especialistas e respectivos suplentes serão indicados pelo
diretor do Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções
Sexualmente Transmissíveis e os demais membros do CTA-TB e respectivos suplentes
serão indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades que representam, no prazo de
trinta dias, contados da data de surgimento da vaga, cabendo a designação ao Secretário
de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
§ 3º O Diretor do Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e
Infecções Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente
terá como suplente o Coordenador-Geral de Vigilância da Tuberculose, Micoses Endêmicas
e Micobactérias não-Tuberculosas.
§ 4º Poderão participar das reuniões do CTA-TB, como convidados especiais,
sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados,
bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual
seja considerada necessária ao cumprimento do disposto neste Capítulo.
Art. 31. Compete aos membros do CTA-TB:
I - identificar, analisar e apresentar materiais técnico-científicos, bem como
discutir e deliberar as matérias submetidas ao CTA-TB;
II - propor ao coordenador do CTA-TB, com antecedência mínima de dez dias,
a convocação de reuniões extraordinárias, com o objetivo de tratar assuntos relevantes ou
urgentes;
III - identificar, analisar, elaborar e apresentar materiais técnico-científicos
relativos às matérias debatidas nas reuniões do CTA-TB;
IV - observar os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS
como norteadores das discussões empreendidas no âmbito do CTA-TB;
V - manter confidencialidade das discussões realizadas no âmbito do CTA-TB
até a divulgação da deliberação final sobre as respectivas recomendações em
conformidade com o art. 7º, §3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e
VI - declarar a existência de conflitos de interesse de caráter permanente,
temporário ou casual que os impeçam de participar de discussões e encaminhamentos de
assuntos específicos.
Art. 32. O mandato dos representantes designados do CTA-TB será revisto a
cada três anos, devendo o Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e
Infecções Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente
promover os trâmites necessários à indicação nominal do próximo mandato.
Art. 33. Compete ao coordenador do CTA-TB:
I - convocar as reuniões e organizar as pautas de discussão;
II - indicar, quando preciso, um representante para desenvolver as funções
necessárias ao funcionamento do CTA-TB;
III - solicitar, quando necessário, subsídios para a elaboração de nota técnica
ou parecer sobre temas afetos ao CTA-TB;
IV - observar as diretrizes e projetos prioritários definidos pelas políticas
relacionadas às ações para o CTA-TB; e
V - indagar sobre a existência de conflitos de interesse dos membros com
algum ponto da pauta proposta para as reuniões do CTA-TB.
Art. 34. O Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções
Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente será o órgão
responsável pelo apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao desenvolvimento
das atividades do CTA-TB.
Art. 35. O CTA-TB se reunirá, em caráter ordinário, uma vez por ano e, em
caráter extraordinário, por convocação de sua coordenação, sempre que necessário.
§ 1º O quórum de reunião do CTA-TB é de maioria absoluta, sendo as decisões
tomadas por consenso.
§ 2º As reuniões ordinárias e extraordinárias do CTA-TB poderão ser realizadas
de forma presencial ou a distância, com o apoio de recurso tecnológico que permita o
tráfego seguro de informações.
§ 3º A ausência de membro do CTA-TB em duas reuniões consecutivas, sem
justificativa, implicará sua exclusão do Comitê.
Art. 36. Os representantes designados poderão deixar de integrar o CTA-TB a
qualquer tempo, a pedido ou a critério do Plenário, mediante formalização da solicitação
ao Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente
Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, cabendo a este órgão
providenciar novas indicações.
Art. 37. A participação no CTA-TB será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO V
DO COMITÊ TÉCNICO ASSESSOR EM HEPATITES VIRAIS - CTA-HV
Art. 38. Fica instituído o Comitê Técnico Assessor em Hepatites Virais - CTA-
HV, de caráter consultivo e propositivo, com o objetivo de assessorar o Departamento de
HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis da
Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde sobre aspectos
técnicos e científicos referentes às diretrizes nacionais e políticas públicas para o
enfrentamento das hepatites virais.
Art. 39. Compete ao CTA-HV:
I - assessorar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação
de políticas públicas de saúde destinadas ao enfrentamento das hepatites virais;
II - assessorar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação
de diretrizes nacionais relacionadas a prevenção, diagnóstico, tratamento e vigilância das
hepatites virais;
III - contribuir para a elaboração, o monitoramento e a revisão dos planos
estratégicos vigentes voltados ao enfrentamento das hepatites virais;
IV - contribuir no monitoramento do cumprimento de objetivos, metas e
compromissos pactuados em âmbito nacional ou internacional para eliminação das
hepatites virais como problema de saúde pública, apoiando a proposição e o
redirecionamento de estratégias;
V - assessorar a proposição, a implementação, o monitoramento e a avaliação
de estratégias intra e intersetoriais para o enfrentamento dos determinantes sociais das
hepatites virais, em articulação com os respectivos órgãos competentes;
VI - apoiar a formulação de recomendações para implementação e
acompanhamento dos Programas Estaduais e Municipais de Controle das Hepatites Virais,
bem como assessorá-los quando solicitado;
VII - opinar sobre projetos e iniciativas públicas ou privadas de relevância e
interesse para a saúde pública que impliquem formulação ou que estejam relacionadas às
políticas públicas de enfrentamento das hepatites virais; e
VIII - possibilitar o amplo conhecimento pela população e pelas entidades
públicas ou privadas sobre as políticas de saúde voltadas ao enfrentamento das hepatites
virais, assim como sobre as deliberações do CTA-HV.
Art. 40. O CTA-HV será composto por:
I - o Diretor do Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e
Infecções Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do
Ministério da Saúde, que o coordenará;
II - um representante da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde;
III-umrepresentantedaSecretariadeAtençãoPrimáriaàSaúdedoMinistériodaSaúde;
IV - um representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Complexo da Saúde do Ministério da Saúde;
V - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass;
VI - um representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de
Saúde - Conasems;
VII - um representante da Organização Pan-Americana da Saúde - Opas;
VIII - um representante do Movimento Brasileiro de Luta contra as Hepatites
Virais - MBHV;
IX - um representante da Aliança Independente dos Grupos de Apoio -
AIGA;
X - um representante da Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI;
XI - um representante da Sociedade Brasileira de Hepatologia - SBH;
XII - um representante da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e
Comunidade - SBMFC; e
XIII - um representante do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen.
§ 1º Cada membro do CTA-HV terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros especialistas e respectivos suplentes serão indicados pelo
diretor do Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções
Sexualmente Transmissíveis, e os demais membros do CTA-HV e respectivos suplentes
serão indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades que representam, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de surgimento da vaga, cabendo a designação ao Secretário
de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
§ 3º O Diretor do Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e
Infecções Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente terá
como suplente o Coordenador-Geral de Vigilância do HIV/Aids e das Hepatites Virais.
§ 4º Poderão participar das reuniões do CTA-HV, como convidados especiais,
sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados,
bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual
seja considerada necessária ao cumprimento do disposto neste Capítulo.
Art. 41. Compete aos membros do CTA-HV:
I - identificar, analisar e apresentar materiais técnico-científicos, bem como
discutir e deliberar as matérias submetidas ao CTA-HV;
II - propor ao coordenador do CTA-HV, com antecedência mínima de 10 (dez)
dias, a convocação de reuniões extraordinárias, com o objetivo de tratar de assuntos
relevantes ou urgentes;
III - identificar, analisar, elaborar e apresentar materiais técnico-científicos
relativos às matérias debatidas nas reuniões do CTA-HV ;
IV - manter confidencialidade das discussões realizadas no âmbito do CTA-HV
até a divulgação da deliberação final sobre as respectivas recomendações em
conformidade com o art. 7º, §3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e
V - declarar a existência de conflitos de interesse de caráter permanente,
temporário ou casual que os impeçam de participar de discussões e encaminhamentos de
assuntos específicos.
Art. 42. O mandato dos membros do CTA-HV será revisto a cada três anos,
devendo o Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções
Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente promover os
trâmites necessários à indicação nominal do próximo mandato.
Art. 43. Compete ao coordenador do CTA-HV:
I - convocar as reuniões e organizar as pautas de discussão;
II - indicar, quando preciso, um representante para desenvolver as funções
necessárias ao funcionamento do CTA-HV;
III - constituir, quando necessário, grupos de trabalho ou subcomitês para
temas ou projetos específicos, com a participação dos membros do CTA-HV e de
convidados;
IV - solicitar, quando necessário, subsídios para a elaboração de nota técnica
ou parecer sobre temas afetos ao CTA-HV;
V - observar as diretrizes e projetos prioritários definidos pelas políticas
relacionadas às ações para o CTA-HV; e
VI - indagar sobre a existência de conflitos de interesse dos membros com
algum ponto da pauta proposta para as reuniões do CTA-HV.
Art. 44. O Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções
Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente será o órgão
responsável pelo apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao desenvolvimento
das atividades do CTA-HV.
Art. 45. O CTA-HV se reunirá, em caráter ordinário, uma vez por ano e, em
caráter extraordinário, por convocação de sua coordenação, sempre que necessário.
§ 1º O quórum de reunião do CTA-HV é de maioria absoluta, sendo as
decisões tomadas por consenso.
§ 2º As reuniões ordinárias e extraordinárias do CTA-HV poderão ser realizadas
de forma presencial ou a distância, com o apoio de recurso tecnológico que permita o
tráfego seguro de informações.
§ 3º A ausência de membro do CTA-HV em duas reuniões consecutivas, sem
justificativa, implicará sua exclusão do Comitê.
Art. 46. Os representantes indicados poderão deixar de integrar o CTA-HV a
qualquer tempo, a pedido ou a critério do Plenário, mediante formalização da solicitação
ao Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente
Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, cabendo a este órgão
providenciar novas indicações.
Art. 47. A participação no CTA-HV será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO VI
DO COMITÊ TÉCNICO ASSESSOR DE VIGILÂNCIA DA INFECÇÃO PELO HIV, AIDS,
TUBERCULOSE, HEPATITES VIRAIS E INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - CTA-VE
Art. 48. Fica instituído o Comitê Técnico Assessor de Vigilância da Infecção
pelo HIV, Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis -
CTA-VE, de caráter consultivo e propositivo, com o objetivo de assessorar o Departamento
de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis da
Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde sobre aspectos
técnicos e científicos referentes à elaboração de diretrizes nacionais e políticas públicas
para a vigilância da infecção pelo HIV, Aids, tuberculose, hepatites virais e infecções
sexualmente transmissíveis.
Art. 49. Compete ao CTA-VE:
I - assessorar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação
de políticas públicas de saúde e de diretrizes nacionais relacionadas à vigilância da
infecção pelo HIV, Aids, tuberculose, hepatites virais e infecções sexualmente
transmissíveis;
II - contribuir para a elaboração, o monitoramento e a revisão de normas e
manuais técnicos, documentos ou planos estratégicos relacionados à vigilância da infecção
pelo HIV, Aids, tuberculose, hepatites virais e infecções sexualmente transmissíveis;
III - contribuir no monitoramento do cumprimento de objetivos, metas e
compromissos pactuados em âmbito nacional ou internacional para vigilância da infecção
pelo HIV, Aids, tuberculose, hepatites virais e infecções sexualmente transmissíveis;
IV - assessorar a proposição, a implementação, o monitoramento e a avaliação
de estratégias intra e intersetoriais para o enfrentamento dos determinantes sociais da
infecção pelo HIV, Aids, tuberculose, hepatites virais e infecções sexualmente
transmissíveis;
V - apoiar a formulação de recomendações para vigilância da infecção pelo
HIV, Aids, tuberculose, hepatites virais e infecções sexualmente transmissíveis, visando à
implementação e ao acompanhamento das Coordenações Estaduais e Municipais, bem
como assessorá-los quando solicitado;
VI - opinar sobre projetos e iniciativas públicas ou privadas de relevância e
interesse para a saúde pública que impliquem formulação ou que estejam relacionadas à
vigilância da infecção pelo HIV, Aids, tuberculose, hepatites virais e infecções sexualmente
transmissíveis; e
VII - possibilitar o amplo conhecimento pela população e pelas entidades
públicas ou privadas sobre as políticas de saúde voltadas à vigilância da infecção pelo HIV,
Aids, Tuberculose, hepatites virais e infecções sexualmente transmissíveis, assim como
sobre as deliberações do CTA-VE.
Art. 50. O CTA-VE será composto por:
I - o Diretor do Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e
Infecções Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do
Ministério da Saúde , que o coordenará;
II - um representante da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde;
III - um representante da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério
da Saúde;
IV - um representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Complexo da Saúde do Ministério da Saúde;
V - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde -
Conass;
VI - um representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de
Saúde - Conasems;
VII - um representante da Organização Pan-Americana da Saúde - Opas; e
VIII - dois especialistas com notória experiência em vigilância da infecção pelo
HIV, Aids, Tuberculose, hepatites virais e infecções sexualmente transmissíveis.
§ 1º Cada membro do CTA-VE terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros especialistas e respectivos serão indicados pelo diretor do
Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente
Transmissíveis e os demais membros do CTA-VE e respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos ou entidades que representam, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados do surgimento da vaga, cabendo a designação ao Secretário de Vigilância em
Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
§ 3º O Diretor do Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e
Infecções Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente terá
como suplente o Coordenador-Geral de Vigilância do HIV/Aids e das Hepatites Virais.
§ 4º Poderão participar das reuniões do CTA-VE, como convidados especiais,
sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados,
bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual
seja considerada necessária ao cumprimento do disposto neste Capítulo.
Art. 51. Compete aos membros do CTA-VE:
I - identificar, analisar e apresentar materiais técnico-científicos relativos às
matérias debatidas nas reuniões do CTA-VE;
II - acompanhar a situação de saúde no país, o desempenho das propostas
implantadas e a produção de evidências científicas, bem como assessorar o Departamento
de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis da
Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente acerca de medidas que considerem as
especificidades regionais e locais do país;
III - identificar, analisar, discutir e apresentar propostas para o
aperfeiçoamento da Política de Vigilância da Infecção pelo HIV, Aids, Tuberculose,
Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis, assim como sobre as
deliberações do CTA-VE;
IV - manter confidencialidade das discussões realizadas no âmbito do CTA-VE
até a divulgação da deliberação final sobre as respectivas recomendações em
conformidade com o art. 7º, §3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e
V - declarar a existência de conflitos de interesse de caráter permanente,
temporário ou casual que os impeçam de participar de discussões e encaminhamentos de
assuntos específicos.
Art. 52. O mandato dos representantes designados do CTA-VE será revisto a
cada três anos, devendo o Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e
Infecções Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente
promover os trâmites necessários à indicação nominal do próximo mandato.
Art. 53. Compete ao coordenador do CTA-VE:
I - convocar as reuniões e organizar as pautas de discussão;
II - indicar, quando preciso, um representante para desenvolver as funções
necessárias ao funcionamento do CTA-VE;
III - constituir, quando necessário, grupos de trabalho ou subcomitês para
temas ou projetos específicos, com a participação dos membros do CTA-VE e de
convidados;
IV - solicitar, quando necessário, subsídios para a elaboração de nota técnica
ou parecer sobre temas afetos ao CTA-VE;
V - observar as diretrizes e projetos prioritários definidos pelas políticas
relacionadas às ações para o CTA-VE; e
VI - indagar sobre a existência de conflitos de interesse dos membros com
algum ponto da pauta proposta para as reuniões do CTA-VE.
Art. 54. O Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções
Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente será o órgão
responsável pelo apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao desenvolvimento
das atividades do CTA-VE.
Art. 55. O CTA-VE se reunirá, em caráter ordinário, uma vez por ano e, em
caráter extraordinário, por convocação de sua coordenação, sempre que necessário.
§ 1º O quórum de reunião do CTA-VE é de maioria absoluta, sendo as decisões
tomadas por consenso.
§ 2º As reuniões ordinárias e extraordinárias do CTA-VE poderão ser realizadas
de forma presencial ou a distância, com o apoio de recurso tecnológico que permita o
tráfego seguro de informações.
§ 3º Em cada reunião do CTA-VE, será elaborado um relatório, que deverá ser
apresentado ao Secretário de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
Art. 56. Os representados designados poderão deixar de integrar o CTA-VE a
qualquer tempo, a pedido ou a critério do Plenário, mediante formalização da solicitação
ao Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente
Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, incumbindo a este órgão
providenciar as novas indicações.
Art. 57. A participação no CTA-VE será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO VII
DO COMITÊ TÉCNICO ASSESSOR DE PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DO HIV/AIDS,
HEPATITES VIRAIS E OUTRAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - CTA-PREV
Art. 58. Fica instituído o Comitê Técnico Assessor de Prevenção da Transmissão
do HIV/Aids, Hepatites Virais e Outras Infecções Sexualmente Transmissíveis - CTA-PREV,
de caráter consultivo, propositivo e permanente, com o objetivo de assessorar o
Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente
Transmissíveis da Secretaria de Vigilância e Saúde do Ministério da Saúde sobre aspectos
técnicos e científicos referentes à elaboração de políticas públicas voltadas à prevenção
do HIV/Aids, hepatites virais e outras infecções sexualmente transmissíveis.
Art. 59. Compete ao CTA-PREV:
I - assessorar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação
de políticas públicas de saúde destinadas à prevenção da transmissão do HIV/Aids,
hepatites virais e outras infecções sexualmente transmissíveis;
II - contribuir para a elaboração, o monitoramento e a revisão de normas
técnicas, documentos ou planos estratégicos relacionados à prevenção da transmissão do
HIV/Aids, hepatites virais e outras infecções sexualmente transmissíveis;
III - contribuir no monitoramento do cumprimento de objetivos, metas e
compromissos pactuados em âmbito nacional e internacional para prevenção da
transmissão do HIV/Aids, hepatites virais e outras infecções sexualmente transmissíveis;
IV - assessorar a proposição, a implementação, o monitoramento e a avaliação
de estratégias intra e intersetoriais para o enfrentamento dos determinantes sociais da
prevenção da transmissão do HIV/Aids, hepatites virais e outras infecções sexualmente
transmissíveis;
V - apoiar a formulação de recomendações para prevenção da transmissão do
HIV/Aids, hepatites virais e outras infecções sexualmente transmissíveis, visando à
implementação e ao acompanhamento das Coordenações Estaduais e Municipais, bem
como assessorá-los quando solicitado;
VI - opinar sobre projetos e iniciativas públicas ou privadas de relevância e
interesse para a saúde pública que impliquem formulação ou que estejam relacionadas à
prevenção da transmissão do HIV/Aids, hepatites virais e outras infecções sexualmente
transmissíveis;
VII - convidar entidades, autoridades científicas e técnicas, representantes da
sociedade civil e/ou pessoas afetadas, no âmbito nacional ou internacional, para colaborar
nas atividades do Comitê ou participar das suas reuniões; e
VIII - possibilitar o amplo conhecimento pela população e pelas entidades
públicas ou privadas sobre as políticas de prevenção da transmissão do HIV/Aids,
hepatites virais e outras infecções sexualmente transmissíveis, assim como sobre as
deliberações do CTA-PREV.
Art. 60. O CTA-PREV será composto por:
I - o diretor do Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e
Infecções Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do
Ministério da Saúde, que o coordenará;
II - um representante da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde;
III-umrepresentantedaSecretariadeAtençãoPrimáriaàSaúdedoMinistériodaSaúde;
IV - um representante da Secretaria de Saúde Indígena;
V - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass;
VI-umrepresentantedoConselhoNacionaldeSecretariasMunicipaisdeSaúde-Conasems;
VII - um representante da Sociedade Brasileira de Doenças Sexualmente
Transmissíveis - SBDST;
VIII - um representante da Sociedade Brasileira de Imunizações - SBIm;
IX - um representante da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e
Comunidade - SBMFC;
X - um representante da Equipe Conjunta da ONU sobre HIV/Aids - Joint UN
Team on HIV/Aids;
XI - um representante do Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas -
INI/Fiocruz;
XII - um representante da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids -
Abia;
XIII - um representante dos Núcleos de Estudos para a Prevenção da Aids -
NepAids;
XIV - um representante do Gestos - Soropositividade, Comunicação e
Gênero;
XV - um representante da Rede Nacional de Comunidades Saudáveis; e
XVI - representantes da Comissão de Articulação com os Movimentos Sociais
em HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis -
CAMS, sendo:
a) um do segmento LGBTQIANP+ - Pessoas Trans;
b) um do segmento LGBTQIANP+ - Gays ;
c) um do segmento LGBTQIANP+ - Lésbicas;
d) um do segmento de trabalhadoras do sexo;
e) um do segmento de pessoas vivendo com HIV/Aids;
f) um do segmento de redução de danos;
g) um do segmento de população negra;
h) um do segmento de pessoas com deficiência;
i) um do movimento social de hepatites virais;