PORTARIA GM/MS Nº 3.098, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO
DOS COLEGIADOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO À IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DA
POLÍTICA NACIONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
(Anexo XLIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017)
CAPÍTULO I
DA CÂMARA TÉCNICA DE ASSESSORAMENTO EM ARBOVIROSES - CTA-
ARBOVIROSES
Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico Assessor de Arboviroses - CTA-
Arboviroses no âmbito do Ministério da Saúde, de caráter permanente, com a finalidade
de assessorar o Departamento de Doenças Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em
Saúde e Ambiente sobre os aspectos técnicos e científicos relacionados às arboviroses e
de apoiar as tomadas de decisão referentes às medidas de prevenção, vigilância e
controle visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de detecção oportuna e de
resposta a essas doenças.
Art. 2º Compete à CTA-Arboviroses:
I - propor normas, diretrizes e recomendações acerca das arboviroses;
II - apoiar a implementação de normas, diretrizes e recomendações relativas às
arboviroses;
III - quando demandado, propor resposta nacional conjunta sobre
arboviroses.
Art. 3º O CTA-Arboviroses será composto por representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
I - Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, por meio de:
a) um representante da Coordenação-Geral de Vigilância das Arboviroses do
Departamento de Doenças Transmissíveis, que o coordenará;
b) um representante do Departamento de Doenças Transmissíveis; e
c) um representante do Instituto Evandro Chagas.
II - um da Secretaria de Atenção Primária à Saúde;
III - um da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;
IV - um da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da
Saúde;
V - um da Fundação Oswaldo Cruz;
VI - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde;
VII - um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde;
VIII - um da Organização Pan-Americana da Saúde;
IX - um da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical;
X - um da Sociedade Brasileira de Reumatologia;
XI - um da Sociedade Entomológica do Brasil;
XII - um da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental;
XIII - um da Associação Brasileira de Saúde Coletiva;
XIV - um da Sociedade Brasileira de Pediatria;
XV - um da Sociedade Brasileira de Infectologia;
XVI - um da Central Única das Favelas; e
XVII - um da União de Mães de Anjo.
§ 1º Cada membro do CTA-Arboviroses terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê e respectivos suplentes serão indicados pelos
dirigentes máximos de seus respectivos órgãos e entidades, por meio de ofício
endereçado ao diretor do Departamento de Doenças Transmissíveis da Secretaria de
Vigilância em Saúde e Ambiente.
§ 3º A designação dos membros do CTA-Arboviroses deverá ser realizada pela
Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data de publicação deste anexo.
§ 4º Os representantes indicados deverão dispor de qualificação técnica e
conhecimento aprofundado sobre as medidas de prevenção, vigilância e controle das
arboviroses.
§ 5º Poderão participar das reuniões do Comitê, como convidados especiais,
sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados,
bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual
seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
§ 6º Os membros titulares e suplentes do CTA-Arboviroses e os convidados de
que trata o § 5º não poderão ter conflitos de interesse no que tange às discussões
realizadas no âmbito do Comitê, devendo, quando necessário, a critério da Coordenação,
declarar a inexistência de conflitos de interesse por meio de documento assinado e
dirigido à coordenação do CTA-Arboviroses.
Art. 4º O CTA-Arboviroses se reunirá, em caráter ordinário,
quadrimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pela sua
coordenação.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta dos membros, e
o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o coordenador do Comitê terá o voto de
qualidade em caso de empate.
§ 3º Os membros do CTA-Arboviroses que se encontrarem no Distrito Federal
se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do Decreto nº 10.416,
de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outras localidades
participarão das reuniões por videoconferência.
§ 4º As reuniões do CTA-Arboviroses serão gravadas e formalizadas em ata a
ser assinada por todos os participantes e acompanhada de relatório, o qual deverá ser
submetido ao gabinete da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente para ciência e
considerações pertinentes à temática abordada na ocasião.
Art. 5º A secretaria executiva do CTA-Arboviroses será exercida pela
Coordenação-Geral de Vigilância das Arboviroses do Departamento de Doenças
Transmissíveis.
Art. 6º Compete à coordenação do CTA-Arboviroses:
I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, organizar as pautas e
ordenar e elaborar os relatórios das reuniões;
II - indicar, se for o caso, representante para desenvolver as funções
necessárias ao funcionamento do Comitê;
III - solicitar, quando necessário, subsídios para a elaboração de nota técnica
ou de parecer sobre temas afetos ao Comitê;
IV - observar diretrizes e projetos prioritários definidos pelas políticas
relacionadas às ações de controle das arboviroses;
V - indagar os membros sobre a existência de conflitos de interesse com
relação aos pontos das pautas propostas para as reuniões do Comitê; e
VI - fornecer regularmente aos membros do Comitê informações
epidemiológicas atualizadas sobre a situação das arboviroses no país.
Art. 7º Os membros do CTA-Arboviroses têm os seguintes deveres:
I - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - identificar, analisar, elaborar e apresentar materiais técnicos e científicos
acerca das matérias debatidas nas reuniões do Comitê;
III - acompanhar a situação da saúde no país, o desempenho das propostas
implantadas, a produção de evidências científicas e assessorar a Coordenação-Geral de
Vigilância das Arboviroses do Departamento de Doenças Transmissíveis da Secretaria de
Vigilância em Saúde e Ambiente, recomendando medidas que considerem as
especificidades regionais e locais do país;
IV - identificar, analisar e apresentar propostas para discussão e articulação
institucional no âmbito do processo de aperfeiçoamento da Política Nacional de Vigilância
em Saúde;
V - observar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS como
norteadores das discussões empreendidas no Comitê;
VI - manter a confidencialidade das discussões realizadas no comitê até a
divulgação da deliberação final sobre as respectivas recomendações, em conformidade
com o art. 7º, §3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e
VII - declarar, quando solicitado pela coordenação do Comitê, a existência de
conflito de interesses de caráter permanente, temporário ou casual que o impeça de
participar de discussões e/ou encaminhamentos de assuntos específicos.
Art. 8º O CTA-Arboviroses poderá elaborar seu regimento interno, na forma do
art. 4º deste anexo.
Art. 9º A participação no CTA-Arboviroses será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO II
DA CÂMARA TÉCNICA DE ASSESSORAMENTO DE ACIDENTES POR ANIMAIS
PEÇONHENTOS - CTA-PEC
Art. 10. Fica instituída a Câmara Técnica de Assessoramento de Acidentes por
Animais Peçonhentos - CTA-PEC, de caráter consultivo, com o objetivo de avaliar os
aspectos técnicos e científicos necessários à proposição de medidas de prevenção,
promoção, controle, diagnóstico e tratamento clínico e terapêutico nos acidentes por
animais peçonhentos.
Art. 11. Compete à CTA-PEC:
I - analisar e elaborar manifestações técnicas e científicas relacionadas a
alterações dos padrões epidemiológicos, diagnóstico, tratamento clínico e terapêutico,
prevenção, vigilância e controle de acidentes por animais peçonhentos, considerando as
especificidades regionais e locais do país;
II - prestar apoio técnico-científico nas tomadas de decisões pela Secretaria de
Vigilância em Saúde e Ambiente no âmbito de sua área de atuação;
III - auxiliar técnica e cientificamente nas decisões relacionadas à segurança e
ao cumprimento dos protocolos clínicos e terapêuticos elaborados pelo Ministério da
Saúde;
IV - identificar, analisar e apresentar ou elaborar materiais técnicos e
científicos acerca das matérias debatidas nas reuniões da CTA-PEC;
V - auxiliar na elaboração e recomendação de ações de educação em saúde,
com foco na redução das taxas de incidência e letalidade de acidentes por animais
peçonhentos;
VI - identificar, analisar e apresentar propostas à Secretaria de Vigilância em
Saúde e Ambiente para discussão e articulação institucional no processo de
aperfeiçoamento da Política Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente;
VII - propor diretrizes nas áreas de pesquisa, produção, aquisição, distribuição
e utilização dos soros hiperimunes (antivenenos), fundamentadas em avaliações
sistemáticas e evidências científicas; e
VIII - propor a elaboração e revisão de documentos técnicos relacionados às
ações da vigilância do óbito e ao monitoramento, avaliação e análise das investigações de
óbitos, em assessoramento à atuação da Secretaria de Vigilância em Saúde e
Ambiente.
Art. 12. A CTA-PEC será composta por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I - Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, por meio:
a) de um representante do Departamento de Doenças Transmissíveis, que a
coordenará; e
b) de um representante da Coordenação-Geral de Vigilância de Zoonoses e
Doenças de Transmissão Vetorial;
II - um da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde;
III - um da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde;
IV - um da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde
do Ministério da Saúde;
V - um da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde;
VI - um do Escritório de Representação da Organização Pan-Americana da
Saúde/Organização Mundial da Saúde - OPAS/OMS no Brasil;
VII - um da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical - SBMT;
VIII - um da Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI;
IX - um da Associação Brasileira de Centros de Informação e Assistência
Toxicológica - Abracit;
X - um da Fundação de Medicina Tropical Dr. Heitor Vieira Dourado - FMT-HVD;
XI - um do Instituto Butantan;
XII - um do Instituto Vital Brazil - IVB;
XIII - um da Fundação Ezequiel Dias - Funed; e
XIV - um do Centro de Produção e Pesquisa de Imunobiológicos - CPPI.
§ 1º Cada membro da CTA-PEC terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros da CTA-PEC e respectivos suplentes serão indicados pelos
dirigentes máximos dos órgãos ou entidades que representam, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do surgimento da vaga, e designados pelo Secretário de Vigilância
em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
§ 3º Poderão participar das reuniões da CTA-PEC, como convidados especiais,
sem direito a voto, representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde -
Conass, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - Conasems, de órgãos
e entidades governamentais e não governamentais, além de especialistas em assuntos
afetos aos temas em discussão, cuja presença pontual seja considerada necessária ao
cumprimento do disposto neste Capítulo.
§ 4º Os convidados de que trata o § 3º deverão atender aos seguintes
requisitos:
I - não possuir qualquer vínculo ou circunstância que possa suscitar potencial
conflito de interesse em relação aos temas submetidos à sua análise no âmbito da CTA-
PEC, de forma a permitir atuação com independência e idoneidade;
II - dispor de qualificação técnica e acadêmica necessária às atividades
desenvolvidas no âmbito da CTA-PEC solicitadas; e
III - manter confidencialidade em relação a documentos e informações técnicas
acessados no âmbito de suas atividades na CTA-PEC, nos termos da legislação
aplicável.
§ 5º A indicação dos especialistas de que trata o § 3º será realizada pela
CoordenaçãoGeral de Vigilância de Zoonoses e Doenças de Transmissão Vetorial do
Departamento de Doenças Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente
do Ministério da Saúde e submetida à aprovação da coordenação da CTA-PEC.
Art. 13. A CTA-PEC se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter
extraordinário, por convocação de sua coordenação, sempre que necessário.
§ 1º O quórum de reunião da CTA-PEC é de maioria absoluta dos membros,
e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º No caso de empate, a coordenação da CTA-PEC terá o voto de qualidade.
§ 3º Os membros da CTA-PEC que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do Decreto nº 10.416, de
7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outras localidades participarão
das reuniões por meio de videoconferência.
§ 4º As reuniões da CTA-PEC serão gravadas e formalizadas em ata, a ser
assinada por todos os participantes, acompanhada de relatório, que será submetido ao
gabinete da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente para ciência e considerações
pertinentes, evidenciando os fundamentos técnicos e científicos das decisões.
§ 5º O convite para a reunião da CTA-PEC indicará os assuntos a serem
tratados, o local, a data e o horário da reunião.
Art. 14. Compete à coordenação da CTA-PEC:
I - aprovar as pautas das reuniões;
II - aprovar a indicação dos representantes da CTA-PEC;
III - formalizar as atas das reuniões; e
IV - submeter as manifestações da CTA-PEC à ciência do Secretário de
Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
Art. 15. A Coordenação-Geral de Vigilância de Zoonoses e Doenças de
Transmissão Vetorial do Departamento de Doenças Transmissíveis da Secretaria de
Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde prestará o apoio técnico, logístico
e administrativo necessário ao desenvolvimento das atividades da CTA-PEC.
Art. 16. As manifestações da CTA-PEC poderão ser consideradas atos
preparatórios, nos termos do art. 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e, na
medida em que enquadráveis nesse dispositivo, terão seu acesso restrito até a tomada de
decisão final pela autoridade competente do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. As manifestações da CTA-PEC não afastam a necessidade de
observância do devido processo administrativo para a incorporação, exclusão ou alteração,
por parte do Sistema Único de Saúde - SUS, de medicamentos, produtos e/ou
procedimentos, bem como para a constituição ou alteração de protocolo clínico ou
diretriz terapêutica, nos termos dos arts. 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990.
Art. 17. A participação na CTA-PEC será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ TÉCNICO ASSESSOR EM MICOSES ENDÊMICAS E OPORTUNISTAS - CTA-MIC
Art. 18. Fica instituído o Comitê Técnico Assessor em Micoses Endêmicas e
Oportunistas - CTA-MIC, de caráter consultivo, com o objetivo de assessorar o
Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente
Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde
acerca dos aspectos técnicos e científicos necessários à proposição da Política Nacional
das Micoses Endêmicas e Oportunistas.
Art. 19. Compete ao CTA-MIC:
I - assessorar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação
de políticas públicas de saúde para o enfrentamento das micoses endêmicas e
oportunistas;
II - assessorar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação
das diretrizes nacionais relacionadas à vigilância, ao diagnóstico e ao tratamento das
micoses endêmicas e oportunistas;
III - opinar sobre projetos e iniciativas públicas ou privadas de relevância e
interesse para a saúde pública que impliquem formulação ou que estejam relacionadas às
políticas públicas de enfrentamento das micoses endêmicas e oportunistas; e
IV - possibilitar o amplo conhecimento pela população e pelas entidades
públicas ou privadas sobre as políticas de saúde voltadas ao enfrentamento das micoses
endêmicas e oportunistas, assim como sobre as deliberações do CTA-MIC.
Art. 20. O CTA-MIC será composto por:
I - o Diretor do Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e
Infecções Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do
Ministério da Saúde, que o coordenará;
II - um representante da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde;
III-umrepresentantedaSecretariadeAtençãoPrimáriaàSaúdedoMinistériodaSaúde;
IV - um representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Complexo da Saúde do Ministério da Saúde;
V - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass;
VI - um representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de
Saúde - Conasems;
VII - um representante da Organização Pan-Americana da Saúde - Opas;
VIII - um representante da Sociedade Brasileira de Micologia - SBMic;
IX - um representante da Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI;
X - um representante da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical - SBMT;
XI - dois representantes do Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas
da Fundação Oswaldo Cruz - INI/Fiocruz, sendo um do Laboratório de Micologia; e
XII - dois especialistas com notória experiência em gestão, vigilância,
assistência e/ou pesquisa em micologia médica.
§ 1º Cada membro do CTA-MIC terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros especialistas e respectivos suplentes serão indicados pelo
Diretor do Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções
Sexualmente Transmissíveis, da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, enquanto
que os demais os membros e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos
órgãos que representam, no prazo de trinta dias, contados da data de surgimento da
vaga, cabendo a designação ao Secretário de Vigilância em Saúde e Ambiente do
Ministério da Saúde.
§ 3º O Diretor do Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e
Infecções Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente
terá por suplente o Coordenador-Geral de Vigilância da Tuberculose, Micoses Endêmicas
e Micobactérias não Tuberculosas.
§ 4º Poderão participar das reuniões do CTA-MIC, como convidados especiais,
sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados,
bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual
seja considerada necessária ao cumprimento do disposto neste Capítulo.
Art. 21. Compete aos membros do CTA-MIC:
I - identificar, analisar e apresentar materiais técnico-científicos, bem como
discutir e deliberar sobre matérias submetidas ao CTA-MIC; e
II - propor ao coordenador do CTA-MIC, com antecedência mínima de dez dias,
a convocação de reuniões extraordinárias, com o objetivo de tratar assuntos relevantes ou
urgentes.
Art. 22. O mandato dos representantes designados do CTA-MIC será revisto a
cada três anos, devendo o Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e
Infecções Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente
promover os trâmites necessários à indicação nominal do próximo mandato.
Art. 23. Compete ao coordenador do CTA-MIC:
I - convocar as reuniões e organizar as pautas de discussão;
II - indicar, quando preciso, um representante para desenvolver as funções
necessárias ao funcionamento do CTA-MIC;
III - constituir, quando necessário, grupos de trabalho ou subcomitês para
temas ou projetos específicos, com a participação dos membros do CTA-MIC e de
convidados;
IV - solicitar, quando necessário, subsídios para a elaboração de nota técnica
ou parecer sobre temas afetos ao CTA-MIC;
V - observar as diretrizes e projetos prioritários definidos pelas políticas
relacionadas às ações para o CTA-MIC; e
VI - indagar sobre a existência de conflitos de interesse dos membros com
algum ponto da pauta proposta para as reuniões do CTA-MIC.
Art. 24. O CTA-MIC se reunirá, em caráter ordinário, a cada seis meses e, em
caráter extraordinário, por convocação de sua coordenação, sempre que necessário.
§ 1º O quórum de reunião do CTA-MIC é de maioria absoluta dos membros,
sendo as decisões tomadas por consenso.
§ 2º As reuniões ordinárias e extraordinárias do CTA-MIC poderão ser
realizadas de forma presencial ou a distância, com o apoio de recurso tecnológico que
permita o tráfego seguro de informações.
§ 3º A ausência de representante designado do CTA-MIC em duas reuniões
consecutivas, sem justificativa, implicará sua exclusão do Comitê.
§ 4º Em cada reunião do CTA-MIC, será elaborado um relatório, que deverá
ser apresentado ao Secretário de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da
Saúde.
Art. 25. O Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções
Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente será
responsável pelo apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao desenvolvimento
das atividades do CTA-MIC.
Art. 26. Os representantes designados poderão deixar de integrar o CTA-MIC a
qualquer tempo, a pedido ou a critério do Plenário, mediante formalização da solicitação
ao Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente
Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, incumbindo a este
providenciar novas indicações.
Art. 27. A participação no CTA-MIC será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ TÉCNICO ASSESSOR EM TUBERCULOSE - CTA-TB
Art. 28. Fica instituído o Comitê Técnico Assessor em Tuberculose - CTA-TB, de
caráter consultivo e propositivo, com o objetivo de assessorar o Departamento de HIV/Aids,
Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de
Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde sobre aspectos técnicos e
científicos referentes às diretrizes nacionais e políticas públicas para o enfrentamento da
tuberculose e das doenças causadas por micobactérias não tuberculosas - MNTs.
Art. 29. Compete ao CTA-TB:
I - assessorar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação
de políticas públicas de saúde destinadas ao enfrentamento da tuberculose e das doenças
causadas por MNTs;
II - assessorar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação
das diretrizes nacionais relacionadas a vigilância, prevenção, diagnóstico e tratamento da
tuberculose e das doenças causadas por MNTs;
III - contribuir para a elaboração, o monitoramento e a revisão dos planos
estratégicos vigentes voltados ao enfrentamento da tuberculose;
IV - contribuir no monitoramento do cumprimento de objetivos, metas e
compromissos pactuados em âmbito nacional ou internacional para eliminação da
tuberculose como problema de saúde pública, apoiando a proposição e o
redirecionamento de estratégias;
V - assessorar a proposição, a implementação, o monitoramento e a avaliação
de estratégias intra e intersetoriais para o enfrentamento dos determinantes sociais da
tuberculose, em articulação com os respectivos órgãos competentes;
VI - apoiar a formulação de recomendações para implementação e
acompanhamento dos Programas Estaduais e Municipais de Controle da Tuberculose, bem
como assessorá-los quando solicitado;
VII - opinar sobre projetos e iniciativas públicas ou privadas de relevância e
interesse para a saúde pública que impliquem formulação ou que estejam relacionadas às
políticas públicas de enfrentamento da tuberculose e das doenças causadas por MNTs; e
VIII - possibilitar o amplo conhecimento pela população e pelas entidades
públicas ou privadas sobre as políticas de saúde voltadas ao enfrentamento da tuberculose
e das doenças causadas por MNTs, assim como sobre as deliberações do CTA-TB.
Art. 30. O CTA-TB será composto por:
I - o Diretor do Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e
Infecções Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do
Ministério da Saúde, que o coordenará;
II - um representante da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde;
III - um representante da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério
da Saúde;
IV - um representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Complexo da Saúde do Ministério da Saúde;
V - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass;
VI-umrepresentantedoConselhoNacionaldeSecretariasMunicipaisdeSaúde-Conasems;
VII - um representante da Organização Pan-Americana da Saúde - Opas;
VIII - um representante da Rede Brasileira de Pesquisa em Tuberculose - REDE-TB;
IX - um representante da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e
Comunidade - SBMFC;
X - um representante da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT;
XI - um representante da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical - SBMT;
XII - um representante do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen;
XIII - um representante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva -
Abrasco;
XIV - um representante do Centro de Referência Professor Hélio Fraga -
CRPHF/Fiocruz;