PORTARIA GM/MS Nº 3.098, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 (parte 4 de 4)

j) um do movimento social de HTLV; e
XVII - dois especialistas com notória experiência em prevenção do HIV/Aids, HV e IST.
§ 1º Cada membro do CTA-PREV terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros especialistas e respectivos suplentes serão indicados pelo
diretor do Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções
Sexualmente Transmissíveis e os demais membros do CTA-PREV e respectivos suplentes
serão indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades que representam, no prazo de
trinta dias, contados do surgimento da vaga, incumbindo a designação ao Secretário de
Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
§ 3º O diretor do Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e
Infecções Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente,
terá como suplente o Coordenador-Geral de Vigilância do HIV/Aids e das Hepatites
Virais.
§ 4º Poderão participar das reuniões do CTA-PREV, como convidados especiais,
sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados,
bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual
seja considerada necessária ao cumprimento do disposto neste Capítulo.
§ 5º As indicações dos membros e respectivos suplentes de que trata o inciso
XVI serão efetuadas no âmbito da CAMS, que deverá utilizar critérios isonômicos e
transparentes quando da indicação.
Art. 61. Compete aos membros do CTA-PREV:
I - identificar, analisar e apresentar materiais técnico-científicos relativos às
matérias debatidas nas reuniões do Comitê;
II - acompanhar a situação de saúde no país, o desempenho das propostas
implantadas e a produção de evidências científicas, bem como assessorar o Departamento
de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis da
Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente acerca de medidas que considerem as
especificidades regionais e locais do país;
III - identificar, analisar, discutir e apresentar propostas para o
aperfeiçoamento da Política de Prevenção da Transmissão de HIV/Aids, hepatites virais e
outras infecções sexualmente transmissíveis;
IV - manter confidencialidade das discussões realizadas no âmbito do CTA-
PREV até a divulgação da deliberação final sobre as respectivas recomendações em
conformidade com o art. 7º, §3º da Lei nº 12.527, de 2011; e
V - declarar a existência de conflitos de interesse de caráter permanente,
temporário ou casual que os impeçam de participar de discussões e encaminhamentos de
assuntos específicos.
Parágrafo único - O mandato dos representantes designados do CTA-PREV será
revisto a cada três anos, devendo o Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites
Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e
Ambiente promover os trâmites necessários à indicação nominal do próximo mandato.
Art. 62. Compete ao coordenador do CTA-PREV:
I - convocar as reuniões e organizar as pautas de discussão;
II - indicar, quando preciso, um representante para desenvolver as funções
necessárias ao funcionamento do CTA-PREV;
III - solicitar, quando necessário, subsídios para a elaboração de nota técnica
ou parecer sobre temas afetos ao CTA-PREV;
IV - observar as diretrizes e projetos prioritários definidos pelas políticas
relacionadas às ações para o CTA-PREV; e
V - indagar sobre a existência de conflitos de interesse dos membros com
algum ponto da pauta proposta para as reuniões do CTA-PREV.
Art. 63. O Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções
Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente será o órgão
responsável pelo apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao desenvolvimento
das atividades do CTA-PREV.
Art. 64. O CTA-PREV se reunirá, em caráter ordinário, uma vez por ano e, em
caráter extraordinário, por convocação de sua coordenação, sempre que necessário.
§ 1º O quórum de reunião do CTA-PREV é de maioria absoluta, sendo as
decisões tomadas por consenso.
§ 2º As reuniões ordinárias e extraordinárias do CTA-PREV poderão ser
realizadas de forma presencial ou a distância, com o apoio de recurso tecnológico que
permita o tráfego seguro de informações.
§ 3º A ausência de representante designado do CTA-PREV em duas reuniões
consecutivas, sem justificativa, implicará sua exclusão do Comitê.
§ 4º Em cada reunião do CTA-PREV, será elaborado um relatório, que deverá ser
apresentado ao Secretário de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
Art. 65. Os representantes designados poderão deixar de integrar o CTA-PREV
a qualquer tempo, a pedido ou a critério do Plenário, mediante formalização da
solicitação ao Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções
Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, incumbindo
a este órgão providenciar nova indicação.
Art. 66. A participação no CTA-PREV será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO VIII
DA CÂMARA TÉCNICA DE ASSESSORAMENTO EM VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
DAS DOENÇAS DE TRNSMISSÃO HÍDRICA E ALIMENTAR - CTA-VE-DTHA
Art. 67. Fica instituída a Câmara Técnica de Assessoramento em Vigilância
Epidemiológica das Doenças de Transmissão Hídrica e Alimentar (CTA-VE-DTHA), tendo por
atribuição assessorar a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, quanto aos
aspectos técnicos e científicos necessários à proposição de medidas de prevenção,
promoção, controle, monitoramento, diagnóstico, tratamento clínico e terapêutico
relacionadas às doenças de transmissão hídrica e alimentar (DTHA).
Art. 68. Compete à CTA-VE-DTHA:
I - debater, revisar, avaliar e auxiliar tecnicamente e cientificamente a
motivação de decisões técnicas relevantes, que versem sobre doenças de transmissão
hídrica e alimentar;
II - analisar e avaliar a situação epidemiológica das doenças de transmissão
hídrica e alimentar no país;
III - discutir os aspectos relacionados à alteração do padrão epidemiológico, ao
diagnóstico e ao tratamento sobre as doenças de transmissão hídrica e alimentar;
IV - assessorar o Departamento de Doenças Transmissíveis da Secretaria de
Vigilância em Saúde e Ambiente no treinamento de profissionais de saúde sobre manejo
acerca das doenças de transmissão hídrica e alimentar, diagnóstico e tratamento;
V - debater, revisar, e auxiliar tecnicamente e cientificamente as decisões que
versem sobre temas técnicos e das doenças de transmissão hídrica e alimentar;
VI - elaborar relatórios e encaminhar propostas de conteúdo técnico e
científico para apreciação e decisão da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente;
VII - desenvolver estudos técnicos e científicos com o objetivo de assessorar e
subsidiar as decisões da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente nas ações de
interesse do Departamento de Doenças Transmissíveis; e
VIII - recomendar temas de pesquisa e contribuir com a revisão e elaboração
de normas técnicas e científicas de interesse do Departamento de Doenças
Transmissíveis.
Art. 69. A CTA-VE-DTHA será composta por um representante de cada um dos
seguintes órgãos e entidades:
I - Departamento de Doenças Transmissíveis, da Secretaria de Vigilância em
Saúde e Ambiente, que o coordenará;
II - Coordenação-Geral de Vigilância de Zoonoses e Doenças de Transmissão
Vetorial do Departamento de Doenças Transmissíveis;
III - Departamento de Articulação Estratégica de Vigilância em Saúde da
Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente;
IV - Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador
da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente;
V - Instituto Evandro Chagas da Secretaria de Vigilância em Saúde e
Ambiente;
VI - Secretaria de Atenção Primária à Saúde;
VII - Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;
VIII - Secretaria Especial de Saúde Indígena;
IX - Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde;
X - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz);
XI - Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass);
XII - Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems);
XIII - Escritório de Representação da Organização Pan-Americana da Saúde -
Organização Mundial da Saúde - OPAS/OMS, no Brasil;
XIV - Instituto Adolfo Lutz;
XV - Rede Brasileira de Pesquisa em Toxoplasmose;
XVI - Sociedade Brasileira de Infectologia;
XVII - Sociedade Brasileira de Pediatria;
XVIII - Secretaria de Saúde do estado de Pernambuco; e
XIX - Secretaria de Saúde do estado de São Paulo.
§ 1º Cada membro da CTA-VE-DTHA, terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros da CTA-VE-DTHA e seus respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Secretário de
Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
Art. 70. A CTA-VE-DTHA se reunirá em caráter ordinário, anualmente, e em
caráter extraordinário, sempre que necessário e por convocação oficial de seu
Coordenador ou por maioria simples de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião será de maioria absoluta e o quórum de aprovação
de maioria simples.
§ 2º As reuniões da CTA-VE-DTHA serão realizadas presencialmente ou por
meio de videoconferência.
§ 3º Nas reuniões realizadas pela CTA-VE-DTHA será elaborado um relatório
que será submetido ao Secretário de Vigilância em Saúde e Ambiente, para ciência e
considerações pertinentes.
§ 4º O relatório que dispõe o § 3º será disponibilizado para os membros do
colegiado.
Art. 71. A CTA-VE-DTHA poderá convidar, sem direito a voto, representantes
das diferentes unidades do Ministério da Saúde e de outros Ministérios, governos
estrangeiros, órgãos e entidades públicos e privados, organizações não governamentais e
especialistas em assuntos afetos aos temas, cuja presença seja considerada necessária.
Art. 72. A Secretaria-Executiva da CTA-VE-DTHA será exercida pela
CoordenaçãoGeral de Vigilância de Zoonoses e Doenças de Transmissão Vetorial do
Departamento de Doenças Transmissíveis, que prestará o apoio técnico-administrativo
necessário ao desempenho das suas atividades.
Art. 73. A participação na CTA-VE-DTHA será considerada prestação de serviço
público relevante e não será remunerada.
Art. 74. A CTA-VE-DTHA será de caráter permanente, contribuindo para a
tomada de decisão a respeito de prevenção, promoção, vigilância, controle, diagnóstico e
tratamento clínico e terapêutico.
CAPÍTULO IX
DA CÂMARA TÉCNICA DE ASSESSORAMENTO EM VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E
CONTROLE DE VÍRUS RESPIRATÓRIOS DE IMPORTÂNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, COM
ENFOQUE NA COVID-19 - CTA-COVID
Art. 75. Fica instituída a Câmara Técnica Assessora para vigilância, prevenção
e controle de vírus respiratórios de importância em saúde pública, com enfoque para
covid-19 (CTA-covid).
Parágrafo único. A CTA-covid, de caráter permanente, tem por objetivos
prestar consultoria e assessoramento à Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do
Ministério da Saúde e emitir pareceres técnicos sobre matérias específicas relacionadas a
vigilância, prevenção e controle de vírus respiratórios de importância em saúde pública,
com enfoque na covid-19.
Art. 76. Compete ao CTA-covid:
I - debater, revisar, avaliar e auxiliar tecnicamente e cientificamente a
motivação de decisões técnicas relevantes, que versem sobre a covid-19 e outros vírus
respiratórios (OVR) de importância em saúde pública;
II - avaliar a situação epidemiológica da covid-19 e OVR no país;
III - elaborar relatórios e encaminhar propostas de conteúdo técnico e
científico para apreciação e decisão da Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente;
IV - desenvolver estudos técnicos e científicos com o objetivo de assessorar e
subsidiar as decisões da Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente nas ações
envolvendo a temática da covid-19 e OVR;
V - recomendar temas de pesquisa na temática da covid-19 e OVR; e
VI - propor a revisão e elaboração de normas técnicas e científicas na temática
da covid-19 e OVR para o Secretário de Vigilância em Saúde e Ambiente.
Art. 77. A CTA-covid será composta por um representante dos seguintes
órgãos e entidades:
I - Departamento do Programa Nacional de Imunizações da Secretaria de
Vigilância em Saúde e Ambiente, que o coordenará;
II - Departamento de Emergências em Saúde Pública da Secretaria de Vigilância
em Saúde e Ambiente;
III - Coordenadores-Gerais integrantes do Departamento Programa Nacional de
Imunizações;
IV - Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass;
V - Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - Conasems;
VI - Organização Pan-Americana de Saúde - Opas;
VII - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; e
VIII - dois especialistas em assuntos afetos ao tema
§ 1º Cada membro da CTA-covid-19 terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros da CTA-covid-19 e respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Secretário de Vigilância em
Saúde e Ambiente.
§ 3º Poderão participar das reuniões do colegiado, como convidados especiais,
sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas,
bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual
seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
§ 4º Os membros poderão indicar ao coordenador da CTA-covid a participação
de convidados especiais, de que dispõe o § 3º, e formalizada pela Secretária de Vigilância
em Saúde e Ambiente.
Art. 78. Os membros e os convidados da CTA-covid deverão declarar a
inexistência de conflito de interesses com o exercício de suas atividades públicas ou
privadas e com os temas em debate no âmbito da Câmara, caso haja conflito de
interesses, deverão se abster de participar da discussão e de deliberar sobre o
assunto.
Art. 79. A CTA-covid-19 reunir-se-á a cada 3 (três) meses ou,
extraordinariamente, quando:
I - convocada por seu Coordenador; ou
II - solicitada pelo membro da CTA-covid ao Coordenador, com antecedência
mínima de sete dias, com o objetivo de tratar de assunto relevante ou de urgência.
§ 1º O quórum de reunião da CTA-covid-19 é de maioria absoluta dos
membros, e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador da CTA-covid-19 terá o voto de
qualidade em caso de empate.
§ 3º Os membros da CTA-covid-19 que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em
outros entes federativos participarão das reuniões por meio de videoconferência.
§ 4º As reuniões da CTA-covid-19 devem ser gravadas e formalizadas em ata,
que deverá conter o resumo das recomendações adotadas e a assinatura dos
participantes.
Art. 80. A Secretaria-Executiva da CTA-covid-19 será exercida pelo do Programa
Nacional de Imunizações, que prestará o apoio técnico-administrativo necessário ao
funcionamento de suas atividades.
Art. 81. A participação na CTA-covid-19 será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.