PORTARIA GM/MS Nº 3.098, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM/MS Nº 3.098, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de
28 de setembro de 2017, para instituir colegiados
para assessoramento técnico à implementação e
avaliação da Política Nacional de Vigilância em
Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º......................................................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo único. A Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério
da Saúde contará com o apoio de colegiados, regulamentados na forma do Anexo XLIII a
esta Portaria, para promoção do debate técnico e científico necessário à implementação
e avaliação dos aspectos relacionados à Política Nacional de Vigilância em Saúde." (NR)
Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 2017, passa a vigorar
acrescida do Anexo XLIII, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SVS/MS nº 12, de 11 de abril de 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA