PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
Seção I
Do Fluxo
Art. 1º O órgão ou entidade que necessite ter acesso aos dados do CNIS
deverá enviar solicitação por ofício ao Ministério da Previdência Social ou ao INSS,
conforme especificado a seguir, acompanhado dos documentos constantes nos Anexos II
e III desta Portaria, da cópia do documento de identificação oficial com foto e do CPF da
autoridade solicitante.
I - órgãos e entidades da administração pública referidos no art. 1º do
Decreto nº 10.046, de 2019: solicitação endereçada ao INSS, para análise com base no
art. 5º do Decreto nº 10.046, de 2019;
II - demais órgãos e entidades do Poder Público não referidos no art. 1º do
Decreto nº 10.046, de 2019: solicitação endereçada ao Ministério da Previdência Social,
para avaliação e adoção das tratativas necessárias visando à celebração de convênio,
acordo de cooperação técnica ou instrumento congênere, conforme o caso.
§ 1º Após o recebimento da documentação referida no caput, o Ministério da
Previdência Social ou o INSS, conforme o caso, formalizará processo administrativo e se
manifestará a respeito.
§ 2º Uma vez autorizado o acesso a dados do CNIS, será emitido Termo de
Autorização de Acesso a Dados do CNIS (Anexo IV), pelo Ministério da Previdência Social
ou pelo INSS, conforme o caso, sendo que o órgão ou a entidade cujo pedido foi deferido
deverá apresentar o referido documento à empresa de tecnologia quando da celebração
de contrato ou outro instrumento visando remunerar os serviços, se existentes.
§ 3º As solicitações que tenham finalidade diversa da prevista no art. 2º serão
encaminhadas para deliberação do Ministério da Previdência Social.
§ 4º O órgão ou a entidade interessada em solicitar o acesso aos dados do
CNIS disponíveis em plataformas de interoperabilidade do Governo Federal submetem-se
às regras próprias destas plataformas e estão dispensados do envio de solicitação de
acesso diretamente ao Ministério da Previdência Social e ao INSS.
Seção II
Do Formato
Art. 2º Os dados serão mantidos em formato interoperável e estruturado para
o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços
públicos e à descentralização da atividade pública, nos termos do art. 25, da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 3º O acesso a dados do CNIS poderá ser realizado das seguintes
formas:
I - acesso on-line: de forma direta, por meio de senha disponibilizada em
quantidade controlada, sendo liberado o acesso às informações conforme a classificação
do nível de acesso autorizado.
II - API/Web Service (Interface de Programação de Aplicativos) ou mecanismo
similar: integração direta entre sistemas de informação a partir de chamadas diretas ao
banco de dados, através de barramento de serviços, que permite o compartilhamento
ordenado de dados em modelo de serviço pela internet, por meio de canais seguros e
criptografados;
III - qualificação de dados: os dados de interesse serão qualificados junto ao
CNIS e entregues como extração.
Seção III
Da segurança e restrições de acesso
Art. 4º O órgão ou a entidade cujo pedido foi deferido ou qualquer outra
pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança
da informação dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 2018.
§ 1º O tratamento dos dados deverá atender às finalidades específicas de
execução das políticas públicas e atribuição legal do órgão ou da entidade.
§ 2º O acesso aos dados poderá ser concedido somente aos agentes públicos
do respectivo órgão ou entidade cujo pedido foi deferido, mediante assinatura do TCMS
(Anexo III).
Art. 5º Os órgãos ou as entidades solicitantes devem observar e implementar
os seguintes requisitos mínimos de segurança nos sistemas receptores dos dados e
informações oriundos do CNIS:
I - manter o registro das operações de tratamento de dados do CNIS;
II - adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger
os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado
ou ilícito; e
III - assegurar que os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais
sejam estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas
práticas e de governança e aos princípios gerais previstos nas normas regulamentares.
Art. 6º A autorização de compartilhamento de dados será revogada
quando:
I - houver alteração normativa ou de interpretação a afastar o motivo
invocado para a sua concessão;
II - forem descumpridas as regras de utilização dos dados;
III - o órgão solicitante formalizar interesse em revogar a autorização;
IV - nas hipóteses previstas no convênio, acordo de cooperação técnica ou
instrumento congênere celebrado.
Parágrafo único. A revogação da autorização não exime os agentes de
tratamento dos dados das sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às
normas previstas na legislação.
Seção IV
Das disposições finais
Art. 7º As autorizações para acesso a dados do CNIS com base no art. 5º do
Decreto nº 10.046, de 2019, serão, em regra, concedidas por prazo indeterminado.
Art. 8º As autorizações dadas e os convênios, acordos de cooperação técnica
ou instrumentos congêneres celebrados anteriormente à presente Portaria permanecem
válidos, observado o prazo de vigência estabelecido.
ANEXO II
Formas de compartilhamento de dados do CNIS
. Âmbito de
compartilhamento
Forma de acesso
aos dados
Competência para
compartilhamento
/acesso
Efetivação do
compartilhamento
. Órgãos e entidades da
Administração Pública
Federal citados no Art.
1º do Decreto
10.046/2019
Acesso on-line
API/Web service
Extração de
dados
qualificados
INSS Nos termos do
Decreto 10.046/2019
. Demais órgãos e
entidades não referidos
no Art. 1º do Decreto
10.046/2019
API/Web service
Extração de
dados
qualificados
MPS Celebração de
convênio, acordo de
cooperação técnica ou
instrumentos
congêneres
ANEXO III
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE ACESSO A DADOS DO CNIS
. 1. IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE SOLICITANTE:
. CNPJ:
. Nome:
. Nível Federativo: [ ] Federal - Art.1º D.10.046/19(enviar pedido
ao INSS);
[ ] Estadual ou [ ] Municipal (Enviar pedido a
SPrev)
. Natureza jurídica:
. Endereço de correspondência, incluindo
o CEP:
. 2. AUTORIDADE DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE SOLICITANTE:
[Preencher com os dados da autoridade máxima do órgão ou da entidade ou da
autoridade com poderes para tanto]
. Nome completo:
. Cargo/Função:
. CPF:
. Matrícula:
. E-mail institucional:
. Telefone com DDD:
. 3. RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA SOLICITAÇÃO:
[Dados do servidor indicado pelo órgão ou pela entidade que será o responsável pelo
manuseio dos dados do CNIS]
. Nome completo:
. Cargo/Função:
. CPF:
. Matrícula:
. E-mail institucional:
. Telefone com DDD:
. 4. OBJETO DA SOLICITAÇÃO: DADOS DO CNIS:
. [ ] Nível Básico: dados cadastrais de pessoas físicas e seus elos.
. [ ] Nível Intermediário: dados cadastrais e da vida laborativa e previdenciária, sem
exibir valores (remunerações/ salários/contribuições).
. [ ] Nível Completo*: dados cadastrais e da vida laborativa e previdenciária, incluindo
valores (remunerações/salários/contribuições).
*Avaliação à luz dos arts. 198 e 199 da Lei nº 5.172, de 1966.
. 5. NECESSIDADE DE ACESSO AOS DADOS:OBJETO DA SOLICITAÇÃO:
[Especificar, correlacionando aos dados solicitados, e apresentando a(s) devidas
justificativa(s). Exemplos: para o funcionamento dos seguintes sistemas; realização dos
seguintes serviços; execução de batimentos; combate a fraudes]
.
. 6. DESTINATÁRIOS DO COMPARTILHAMENTO:
.
. 7. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS:
[Detalhar a finalidade pretendida pelo órgão ou pela entidade, compatibilizando com
as atividades de sua competência e apresentando as justificativas para acesso.
Informar a previsão legal]
.
. 8. FORMAS DE ACESSO SOLICITADAS:
[Assinalar com "X" a(s) opção(-ões) desejadas]
. [ ] API/Web Service (Interface de Programação de Aplicativos) ou mecanismo
similar:
[ ] API Pessoa Física (consulta a inscrições; consulta a dados pessoais; consulta
a dados pessoais com endereço);
[ ] API Relação Trabalhista (consulta a lista de Relações
Trabalhistas/Vínculos/Períodos);
[ ] API Renda Familiar*
*Observados os arts. 198 e 199 da Lei nº 5.172, de 1966.
. [ ] Extração de dados qualificados
. [ ] Acesso on-line
. 9. TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO:
. I - Este órgão ou entidade compromete-se a observar os critérios técnicos e de
segurança que serão adotados para o acesso às informações contidas no CNIS,
conforme o nível de acesso disponibilizado, e utilizar as informações que lhe forem
disponibilizadas, exclusivamente, nas atividades que lhe compete exercer e para
alcançar o(s) objetivo(s) e a(s) finalidade(s) declarados, além de manter sigilo relativo
aos dados recebidos;
II - Exigir dos usuários que terão acesso direto às informações disponibilizadas, que
assinem o Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo previsto no Anexo III desta
Portaria;
. Declaro que:
III - Estou ciente de que:
a) a quebra do sigilo das informações disponibilizadas fora das hipóteses
expressamente autorizadas, sujeitará o infrator às sanções penais, cíveis e
administrativas previstas na legislação pertinente; e
. b) o agente público que tiver acesso aos dados do INSS e divulgá-los ou permitir acesso
indevido aos respectivos dados, será responsabilizado, nos termos dos arts. 32 e 33 da
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sem prejuízo das responsabilidades civis,
penais e administrativas previstas na legislação pertinente.
Local (UF), ______ de _______ de ____.
(ASSINATURA)
______________________________________________________
(NOME COMPLETO DA AUTORIDADE
(CARGO/FUNÇÃO/SETOR)
(Nº DO CPF)
ANEXO IV
TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO - TCMS
Eu, ________________________(informar nome completo), ocupante do
cargo/função de __________, lotado no(na) ______________(informar
Setor/Seção/Unidade/Órgão onde trabalha, com respectivo CNPJ), natural de
______________, CPF sob o nº ______________, RG nº ______________, expedido por
_____________________, em _________(data de expedição do RG), filho(a) de
___________________________(Nome do Pai) e de _______________________(Nome da
Mãe), residente e domiciliado em
_______________________________________________(informar o endereço completo),
Telefone nº________, e-mail institucional _______________________, declaro ter ciência
inequívoca da habilitação que me foi conferida para manuseio dos dados e informações
do __________(informar base de dados/sistema/repositório), e da legislação sobre o
tratamento de informação classificada cuja divulgação possa causar risco ou dano à
segurança da sociedade ou do Estado, sendo que me comprometo a guardar o sigilo
necessário, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação - LAI), da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD), e das normatizações ou regulamentações específicas acerca de
sigilos e proteção de dados, inclusive pessoais, incidentes.
No tocante às atribuições a mim conferidas, comprometo-me a:
I - manusear os dados apenas por necessidade de serviço, ou em caso de
determinação expressa, desde que legal, de superior hierárquico;
II - manter a absoluta cautela quando da exibição de dados em tela,
impressora, ou, ainda, na gravação em meios eletrônicos, afim de evitar que deles
venham a tomar ciência pessoas não autorizadas;
III - não me ausentar do terminal sem encerrar a sessão de uso das bases,
garantindo assim a impossibilidade de acesso indevido por pessoas não autorizadas;
IV - manter o sigilo dos dados obtidos por força de minhas atribuições,
abstendo-me de revelá-los ou divulgá-los, sob pena de incorrer nas sanções civis e penais
decorrentes de eventual divulgação;
V - realizar atividades de tratamento de dados observando a boa-fé e os
princípios definidos na Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD), que dispõe sobre a proteção de
dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet),
e estar ciente das sanções administrativas previstas no § 3º do art. 52 da LGPD;
VI - estar ciente das restrições previstas no § 2º do art. 31 da Lei nº 12.527,
de 2011 (LAI), no § 2º do art. 61 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 (uso
indevido da informação), no art. 20 (divulgação autorizada ou necessária) da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e nos arts. 138 a 145 (crimes contra a
honra), 297, 299 e 304 (crimes de falsidade documental) do Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 (Código Penal);
VII - reconhecer que a utilização dos ativos de informação poderá ser
monitorada;
VIII - não utilizar e nem disponibilizar os dados para uso comercial, sem
autorização formal do órgão gestor da base de dados/sistema/repositório; e
IX - responder, em todas as instâncias devidas, pelas consequências
decorrentes das ações ou omissões de minha parte que possam pôr em risco ou
comprometer a exclusividade de conhecimento de minha senha.
Local (UF), ______ de _______ de ____.
(ASSINATURA)
______________________________________________________
(NOME COMPLETO DA AUTORIDADE)
(CARGO/FUNÇÃO/SETOR)
(Nº DO CPF)
Testemunhas:
Nome: ______________________________________________ CPF:
__________________
Nome: ______________________________________________ CPF:
__________________
ANEXO V
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A DADOS DO CNIS
. 1. IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO AUTORIZADOR:
. CNPJ:
. Nome:
. Endereço de correspondência,
incluindo o CEP:
. 2. IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE SOLICITANTE:
. CNPJ:
. Nome:
. Nível Federativo: [ ] Federal - Art.1º
D.10.046/19 (enviar pedido
ao INSS);
[ ] Estadual
.
.
. Natureza jurídica:
. Endereço de correspondência, incluindo o CEP:
. 3. AUTORIDADE DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE SOLICITANTE:
[Preencher com os dados da autoridade máxima do órgão ou da entidade ou da
autoridade com poderes para tanto]
. Nome completo:
. Cargo/Função:
. CPF:
. Matrícula:
. E-mail institucional:
. Telefone com DDD:
. 4. RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA SOLICITAÇÃO:
[Dados do servidor indicado pelo órgão ou pela entidade que será o responsável pelo
manuseio dos dados do CNIS]
. Nome completo:
. Cargo/Função:
. CPF:
. Matrícula:
. E-mail institucional:
. Telefone com DDD:
. 5. OBJETO DA SOLICITAÇÃO: DADOS DO CNIS:
. [ ] Nível Básico: dados cadastrais de pessoas físicas e seus elos.
. [ ] Nível Intermediário: dados cadastrais e da vida laborativa e previdenciária, sem
exibir valores (remunerações/ salários/contribuições).
. [ ] Nível Completo*: dados cadastrais e da vida laborativa e previdenciária, incluindo
valores (remunerações/salários/contribuições).
*Avaliação à luz dos arts. 198 e 199 da Lei nº 5.172, de 1966.
. 6. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS:
[Detalhar a finalidade pretendida pelo órgão ou pela entidade, compatibilizando com
as atividades de sua competência e apresentando as justificativas para acesso.
Informar a previsão legal]
.
. 7. FORMAS DE ACESSO DEFERIDAS:
[Assinalar com "X" a(s) opção(ões) desejadas]
. [ ] API/Web Service (Interface de Programação de Aplicativos) ou mecanismo
similar:
[ ] API Pessoa Física (consulta a inscrições; consulta a dados pessoais; consulta
a dados pessoais com endereço);
[ ] API Relação Trabalhista (consulta a lista de Relações
Trabalhistas/Vínculos/Períodos);
[ ] API Renda Familiar*
*Observados os arts. 198 e 199 da Lei nº 5.172, de 1966.
. [ ] Extração de dados qualificados
. [ ] Acesso on-line
. 8. FUNDAMENTO LEGAL/NORMATIVO PARA DEFERIMENTO:
.
. 9. NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO:
.
. 10. EM CASO DE CELEBRAÇÃO DE ACT:
. Número do ACT:
. Data de publicação no
Diário Oficial da União
- DOU:
. Edição DOU:
. Seção DOU:
. Prazo de vigência do
ACT:
[dd/mm/aaaa até dd/mm/aaaa]
. 11. SEGURANÇA E RESTRIÇÕES DE ACESSO:
. O órgão ou a entidade cujo pedido foi autorizado deverá observar os critérios técnicos
e de segurança que serão adotados para o acesso às informações contidas nos sistemas,
conforme o nível de acesso disponibilizado, e utilizar as informações que lhe forem
disponibilizadas, exclusivamente, nas atividades que lhe compete exercer e para
alcançar o objetivo e a finalidade previstos, além de manter sigilo relativo aos dados
recebidos.
. O acesso às informações obtidas somente poderá ser concedido aos servidores do
respectivo órgão, condicionada à assinatura do Termo de Compromisso de Manutenção
de Sigilo - TCMS, sendo vedada a disponibilização de acesso a estagiários, terceirizados,
ou a qualquer pessoa não investida legalmente em cargo público.
. A quebra do sigilo das informações disponibilizadas fora das hipóteses expressamente
autorizadas, sujeitará o infrator às sanções penais, cíveis e administrativas previstas na
legislação pertinente.
O agente público que tiver acesso aos dados do INSS e divulgá-los ou permitir acesso
indevido aos respectivos dados, será responsabilizado, nos termos dos arts. 32 e 33
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sem prejuízo das responsabilidades
civis, penais e administrativas previstas na legislação pertinente.
. 12. DESPESAS:
. [ ] Este Termo não acarretará transferência de recursos financeiros entre os
partícipes.
. [ ] Não haverá cobrança de taxas e emolumentos pelas informações cedidas em razão
do presente Termo.
. [ ] As despesas com os serviços de API/Web Service (Interface de Programação de
Aplicativos) ou mecanismo similar, Batimento de Dados, caso opte, serão
assumidas pelo órgão ou pela entidade autorizado neste Termo, que firmará
contrato específico com empresa de tecnologia operadora dos dados do CNIS.
Local (UF), ______ de _______ de ____.
(ASSINATURA)
______________________________________________________
(NOME COMPLETO DA AUTORIDADE)
(CARGO/FUNÇÃO/SETOR)
(Nº DO CPF)
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, SOBRE A ISENÇÃO DE VISTOS DE CURTO PRAZO
PARA CIDADÃOS PORTADORES DE PASSAPORTES COMUNS DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E DE SANTA LÚCIA
Nota 53/CVIS/2022 - Em 8 de julho de 2022
Excelência,
A fim de promover as relações de amizade e cooperação entre nossos dois
países, bem como garantir o princípio da reciprocidade e facilitar as viagens de
nacionais de nossos países, o Governo da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL tem a
honra de propor, em bases de tratamento recíproco, as seguintes medidas sobre a
isenção de vistos de curta duração (doravante referida como "a Nota"):
1. Os nacionais de SANTA LÚCIA, portadores de passaportes válidos, estarão
isentos de vistos para entrar, sair, transitar e permanecer no território da REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, unicamente para fins de turismo ou negócios, por um período
não superior a 90 (noventa) dias, renovável por período adicional de até 90 (noventa)
dias, desde que a duração máxima da estada não exceda 180 (cento e oitenta) dias
a cada 12 (doze) meses, contados a partir da data da primeira entrada.
2. O parágrafo 1 (um), acima, se aplica somente a pessoas que viagem para
fins de turismo ou negócios. Para efeitos da presente Nota, entende-se por negócios,
mas não limitado a isso, a prospecção de oportunidades comerciais, participação em
reuniões, assinatura de contratos e atividades financeiras, de gestão e
administrativas.