PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Define as diretrizes de governança do Cadastro
Nacional de Informações Sociais - CNIS e estabelece
orientações para o Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS exercer suas atribuições de administrar
e operacionalizar o CNIS, nos termos do inciso IV do
art. 2º e do inciso I do art. 3º do Decreto nº 10.047,
de 9 de outubro de 2019.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o PRESIDENTE DO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente,
o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e o Decreto n.º 11.356, de 1º de
janeiro de 2023; e o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, bem como tendo em vista
o disposto no inciso IV do art. 2º e do inciso I do art. 3º do Decreto nº 10.047, de 9 de
outubro de 2019, e considerando o processo SEI 10135.101602/2020-63, resolvem:
Art. 1º O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS plataforma
destinada a concentrar informações previdenciárias, trabalhistas e sociais tem por
finalidades precípuas possibilitar a execução de políticas públicas e o reconhecimento de
direitos previdenciários.
§ 1º Consideram-se informações sociais o conjunto de dados contidos no CNIS,
que subsidiam o alcance das finalidades de que trata o caput.
§ 2º O CNIS recepcionará informações e dados constantes das bases, sistemas
e repositórios, em especial aqueles listados no Anexo do Decreto nº 10.047, de 2019.
§ 3º Para fins desta Portaria, entende-se por:
I - Governança - conjunto de mecanismos de gestão, estratégia e controle
utilizados no intuito de obter capacidade de resposta, integridade, confiabilidade,
melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade e transparência nas
ações.
II - Gestão - conjunto de práticas gerenciais que visam assegurar a existência
de condições mínimas para o exercício da boa governança;
III - Estratégia - definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de
critérios de priorização e alinhamento entre organizações e partes interessadas, para que
os serviços e produtos alcancem o resultado pretendido; e
IV - Controle - processos estruturados para mitigar os possíveis riscos.
Art. 2º São diretrizes de governança do CNIS promover:
I - o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades do Poder Público;
II - a categorização de dados geridos pelo CNIS, em atenção aos arts. 3º e 4º
do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019;
III - o registro das informações de interesse da administração pública federal,
com vistas ao fortalecimento do cadastro do cidadão no CNIS;
IV - a confiabilidade do CNIS nas análises das condições de acesso e
manutenção de benefícios sociais, assistenciais e fiscais;
V - soluções tecnológicas com vistas à simplificação de processos e
procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos, respeitados os limites
legais e as condições de segurança de dados, de modo a propiciar as melhores regras
para compartilhamento de informações, nos termos do Decreto nº 9.094, de 17 de julho
de 2017, inciso VI do art. 1º;
VI - a utilização do Cadastro de Pessoa Física - CPF para fins de acesso a
informações e ou cruzamento de dados de bases oficiais, com vistas ao cumprimento dos
critérios de elegibilidade para concessão e manutenção de benefícios;
VII - mecanismos de manutenção da integridade para recepção, hospedagem,
tratamento, atualização, acesso, utilização e distribuição dos dados;
VIII - a transparência nas decisões administrativas com base nas informações
que compõem o CNIS, em especial, sobre as fontes de dados utilizadas e quais
instituições acessam sua base.
Art. 3º As bases, sistemas e repositórios incorporados ao CNIS têm por objetivo:
I - promover a desburocratização e simplificação dos atos administrativos,
proporcionando melhor atendimento ao cidadão, conforme premissas definidas pela Lei
nº 13.726, de 08 de outubro de 2018;
II - manter a confiabilidade na utilização de dados, que se dará:
a) na análise de requerimentos, ao possibilitar a confirmação das
circunstâncias de elegibilidade ou inelegibilidade aos benefícios requeridos, evitando
fraudes e ou desvios no reconhecimento de direitos;
b) por meio de cruzamento de dados, preferencialmente automáticos;
III - aprimorar a análise automática de benefícios; e
IV - facilitar o acesso, em base unificada, pelo próprio cidadão, aos seus dados
sob gestão de diferentes órgãos públicos, bem como aos próprios órgãos e entidades do
Poder Público.
Art. 4º Ao Ministério da Previdência Social compete:
I - acompanhar estrategicamente as ações relacionadas a governança do CNIS;
II - propor diretrizes e normativos relacionados ao funcionamento do CNIS, tais como
políticas de acesso, compartilhamento de dados, políticas de segurança, gestão de riscos.
III - estabelecer a forma, respeitadas as políticas de governo digital, para a
difusão, extração e transmissão dos dados originados e compartilhados com outros
órgãos, observadas as limitações técnicas do CNIS, quando se trata de extração, bem
como o estabelecido nesta Portaria;
IV - avaliar as solicitações de compartilhamento de dados do CNIS formuladas
por órgãos ou entidades não especificados no art. 1º do Decreto nº 10.046, de 2019,
promovendo a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumento
congênere, conforme o caso.
V - exercer o papel de controlador no tratamento de dados pessoais, de que
trata o inciso VI do art. 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, podendo contratar
ou firmar parcerias com terceiros para que este exerça esse papel.
Art. 5º Ao INSS compete:
I - a administração, o desenvolvimento e a operacionalização do CNIS, em
consonância com as orientações e os atos normativos editados pelo Ministério da
Previdência Social;
II - avaliar as solicitações de compartilhamento de dados do CNIS formuladas
por órgãos ou entidades referidos no art. 1º do Decreto nº 10.046, de 2019, com base
no art. 5º desse Decreto;
III - gerir permissões e níveis de acesso on-line ao CNIS e suas informações
aos órgãos e às entidades cujos pedidos foram deferidos;
IV - incorporar ao CNIS as informações necessárias à concessão, à
manutenção, à revisão e às verificações periódicas de benefícios por ele administrados;
V - elaborar, dar publicidade e cumprir, em relação ao CNIS, os relatórios de
versões sistêmicas e a política de gerenciamento de acesso aos órgãos e às entidades da
administração pública especificados no art. 1º do Decreto nº 10.046, de 2019;
VI - exercer os papel de operador no tratamento de dados pessoais, de que
trata o inciso VII do art. 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, podendo contratar
ou firmar parcerias com terceiros para que este exerça esse papel.
Parágrafo único. Compete ao INSS criar canais de comunicação oficiais entre
órgãos públicos, cujos dados compõem o CNIS, com o objetivo de mitigar inconsistências
nas bases tratadas, resguardada a proteção dos dados.
Art. 6º O compartilhamento de dados do CNIS se dará nas formas previstas no
Anexo I desta Portaria e o requerimento para compartilhamento será condicionado aos
seguintes requisitos:
I - apresentação do Formulário para Solicitação de Acesso a Dados do CNIS, na
forma do Anexo II desta Portaria, devidamente preenchido e assinado;
II - apresentação do Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo - TCMS,
na forma do Anexo III, devidamente preenchido e assinado pela autoridade subscritora da
solicitação, acompanhado de cópia do seu documento de identificação oficial com foto e
do seu CPF;
III - na hipótese de solicitação de acesso on-line ao CNIS, apresentação dos
TCMSs preenchidos e assinados pelos 2 (dois) servidores indicados como Gestores de
Acesso, sendo que estes Termos deverão estar acompanhados de cópias do documento
de identificação oficial com foto e do CPF, de cada um;
IV - em se tratando de dados pessoais, inclusive sensíveis, apresentação das
informações necessárias ao cumprimento do disposto nos arts. 7º e 11 da Lei nº 13.709, de 2018.
V - arcar, se necessário, com os custos suficientes ao processamento,
transmissão, armazenamento, proteção e cessão dos dados, exceto disposição contrária
prevista em lei, regulamento ou acordo entre as entidades ou os órgãos envolvidos; e
VI - não fornecer a terceiros os dados requisitados do CNIS, exceto nos casos
previstos em lei.
§ 1º Aplica-se ao compartilhamento de informações o disposto nos arts. 198 e
199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a legislação pertinente ao sigilo médico.
§ 2º Quando não houver possibilidade de cessão dos dados do CNIS, devido
a restrições legais, deverá ser oportunizado ao solicitante que o operador promova,
quando possível, as ações para a geração da informação necessária sem que seja
transferido ou permitido o conhecimento dos dados restritos.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente
ao de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
Ministro de Estado da Previdência Social
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social