PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 (parte 3 de 3)

3. O presente entendimento não se aplica aos nacionais de SANTA LÚCIA
que desejem exercer atividades remuneradas ou empregar-se, participar de atividades
de pesquisa, estágios, estudos e trabalho social, bem como exercer atividades de
assistência técnica, missionárias, religiosas ou artísticas no território da REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL.
4. Nacionais de SANTA LÚCIA poderão entrar, transitar e sair do território
da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL por todos os pontos fronteiriços abertos ao
tráfego internacional de passageiros isentos da necessidade de visto.
5. Nacionais de SANTA LÚCIA deverão cumprir as leis e regulamentos
vigentes no território da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL durante a sua estada nesse
território.
6. O Governo da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no prazo de 120 (cento
e vinte) dias, informará ao Governo de SANTA LÚCIA, pelos canais diplomáticos,
qualquer modificação em suas leis e regulamentos referentes à entrada, ao
deslocamento e à permanência de nacionais de SANTA LÚCIA.
7. O presente entendimento não restringe o direito do Governo da
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de negar a entrada ou cancelar a permanência de
nacionais de SANTA LÚCIA considerados indesejáveis.
8. O Governo da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL encaminhará ao Governo
de SANTA LÚCIA, pelos canais diplomáticos, um espécime de seu passaporte válido, em até
30 (trinta) dias após a data de entrada em vigor das medidas descritas na presente Nota.
9. No caso da introdução de novos passaportes ou modificação dos
existentes, o Governo da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL encaminhará ao Governo
de SANTA LÚCIA, pelos canais diplomáticos, espécimes desses passaportes, bem como
informações sobre sua utilização, em até 30 (trinta) dias antes de sua aplicação.
10. (i) Por motivo de segurança, ordem ou saúde pública, o Governo da
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL poderá suspender a aplicação das medidas
estipuladas na presente Nota, no todo ou em parte.
(ii) O Governo de SANTA LÚCIA deverá ser notificado da suspensão
mencionada no item (i), pelos canais diplomáticos, em 30 dias após a suspensão. O
Governo de SANTA LUCIA procederá da mesma forma no caso de revogação desta
medida.
11. Este acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após o recebimento da
confirmação, pelo Governo de SANTA LÚCIA, de que concorda com as medidas
descritas na presente Nota.
12. As medidas descritas na presente Nota serão válidas por tempo
indeterminado, e o Governo da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL poderá denunciá-las
a qualquer momento, mediante notificação escrita ao Governo de SANTA LÚCIA pelos
canais diplomáticos. Essas medidas serão rescindidas em 90 (noventa) dias após a data
de recebimento da notificação.
13. Eventuais diferenças de interpretação do presente acordo serão
resolvidas amigavelmente pelas partes pelos canais diplomáticos.
14. As medidas descritas na presente Nota poderão ser emendadas
mediante acordo entre o Governo da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e o Governo
de SANTA LÚCIA, seguido de notificação pelos canais diplomáticos, e entrarão em vigor
30 (trinta) dias após o recebimento da segunda dessas notificações.
Tenho a honra de propor que a presente Nota e a sua Nota de confirmação
constituam entendimento recíproco para o estabelecimento da isenção de vistos para
nacionais de ambos os países.
A presente Nota está sendo enviada a Vossa Excelência nos idiomas
português e inglês, sendo ambos os textos autênticos.
Aceite, Excelência, os protestos de minha mais alta estima e
consideração.
Castries, 8 de julho de 2022
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ANUAR NAHES
Embaixador da República Federativa do Brasil em Santa Lúcia
NOTA DE RESPOSTA DO GOVERNO DE SANTA LÚCIA À REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL SOBRE A ISENÇÃO BILATERAL DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO PARA
PORTADORES DE PASSAPORTES COMUNS
Excelência,
Tenho a honra de informar que o Governo de SANTA LÚCIA congratula e
aprecia a decisão da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de outorgar isenção de visto
a portadores de passaportes comuns de SANTA LÚCIA para entrar no/e sair do BRASIL,
conforme descrito na Nota 53 CVIS/2022, datada de 8 de julho de 2022.
Em resposta, tenho a honra de informar que o Governo de SANTA LÚCIA
está pronto para adotar, em bases recíprocas, as seguintes medidas:
1. Os nacionais da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, portadores de
passaportes válidos, estarão isentos de vistos para entrar, sair, transitar e permanecer
no território de SANTA LÚCIA, unicamente para fins de turismo ou negócios, por um
período não superior a 90 (noventa) dias, renovável por período adicional de até 90
(noventa) dias, desde que a duração máxima de estada não exceda 180 (cento e
oitenta) dias a cada 12 (doze) meses, contados a partir da data da primeira
entrada
2. O parágrafo 1 (um), acima, se aplica somente a pessoas que viagem para
fins de turismo ou negócios. Para efeitos da presente Nota, entende-se por negócios,
mas não limitado a isso, a prospecção de oportunidades comerciais, participação em
reuniões, assinatura de contratos e atividades financeiras, de gestão e
administrativas.
3. O presente entendimento não se aplica aos nacionais da REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL que desejem exercer atividades remuneradas ou empregar-se,
participar de atividades de pesquisa, estágios, estudos e trabalho social, bem como
exercer atividades de assistência técnica, missionárias, religiosas ou artísticas no
território de SANTA LÚCIA.
4. Nacionais da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL poderão entrar, transitar
e sair do território de SANTA LÚCIA por todos os pontos fronteiriços abertos ao tráfego
internacional de passageiros isentos da necessidade de visto.
5. Nacionais da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL deverão cumprir as leis e os
regulamentos vigentes no território de SANTA LÚCIA durante a sua estada nesse território.
6. O Governo de SANTA LÚCIA, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
informará ao Governo da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, pelos canais diplomáticos,
qualquer modificação em suas leis e regulamentos referentes à entrada, ao
deslocamento e à permanência de nacionais de SANTA LÚCIA.
7. O presente entendimento não restringe o direito do Governo de SANTA
LÚCIA de negar a entrada ou cancelar a permanência de nacionais da REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL considerados indesejáveis.
8. O Governo de SANTA LÚCIA encaminhará ao Governo da REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, pelos canais diplomáticos, um espécime de seu passaporte válido, em
até 30 (trinta) dias após a data de entrada em vigor das medidas descritas na presente Nota.
9. No caso da introdução de novos passaportes ou modificação dos
existentes, o Governo de SANTA LÚCIA encaminhará ao Governo da REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, pelos canais diplomáticos, espécimes desses passaportes, bem
como informações sobre sua utilização, em até 30 (trinta) dias antes de sua
aplicação.
10. (i) Por motivo de segurança, ordem ou saúde pública, o Governo de
SANTA LÚCIA poderá suspender a aplicação das medidas estipuladas na presente Nota,
no todo ou em parte.
(ii) O Governo da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL deverá ser notificado
da suspensão mencionada no item (i), pelos canais diplomáticos, em 30 dias após a
suspensão. O Governo da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL procederá da mesma
forma no caso de revogação desta medida.
11. Este acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias a partir do recebimento da
presente Nota.
12. As medidas descritas na presente Nota serão válidas por tempo
indeterminado, e o Governo de SANTA LÚCIA poderá denunciá-las a qualquer
momento, mediante notificação escrita ao Governo da REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL pelos canais diplomáticos. Essas medidas serão rescindidas em 90 (noventa) dias
após a data de recebimento da notificação.
13. Eventuais diferenças de interpretação do presente acordo serão
resolvidas amigavelmente pelas partes pelos canais diplomáticos.
14. As medidas descritas na presente Nota poderão ser emendadas
mediante acordo entre o Governo de SANTA LÚCIA e o Governo da REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, seguido de notificação pelos canais diplomáticos, e entrarão
em vigor 30 (trinta) dias após o recebimento da segunda dessas notificações.
Tenho a honra de confirmar que esta Nota e a sua Nota 53/CVIS/2022,
datada de 08 de julho de 2022, constituem entendimento recíproco para o
estabelecimento da isenção de vistos para os cidadãos nacionais de ambos os
países.
A presente Nota é apresentada a Vossa Excelência nos idiomas português e
inglês, ambos os textos igualmente autênticos.
Rogo a Vossa Excelência aceitar os protestos de minha mais alta consideração e estima.
Castries, 10 de novembro de 2023
ALVA ROMANUS BAPTISTE
Ministro das Relações Exteriores, Comércio Internacional,
Aviação Civil e Assuntos da Diáspora de Santa Lúcia