PORTARIA Nº 213, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 213, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO PARANÁ, no uso
das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme
Regimento Interno/DNIT - art. 144, inciso XXIV, resolve:
Art. 1º RATIFICAR os termos da Declaração da Situação de Emergência CET
- PR (SEI nº 16718996), na Rodovia BR-476/PR, no segmento SNV 476APR1005 ao
476BPR0040, proximidades do km 12, km 20, km 65, km 71,9, km 73,1 e km 80, em
virtude das altas precipitações ocorridas na região em outubro e novembro, as quais
geraram danos em várias rodovias no Estado do Paraná, de acordo com a situação
apresentada no Relatório UL - Colombo - PR (SEI nº 16414025), processo nº
50609.003822/2023-76.
HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a
prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução
ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos
serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros
realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015,
implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada
a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir,
além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do
contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda
das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave,
apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das
sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão
das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
Substituto