PORTARIA Nº 213, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ
. 4.AZAS TRANSPORTES LTDA 008499 17.831.112/0001-97
. ARARATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA 008500 01.309.569/0001-04
. CRISTIANO SEVERINO DA SILVA LTDA 008501 31.720.209/0001-53
. CS TRANSPORTES E TURISMO LTDA 008502 47.202.933/0001-25
. EXPRESSO NEW SERVICE LTDA 003132 25.101.309/0001-07
. FERNANDO PINTO DOS SANTOS LTDA 312535 19.965.383/0001-60
. IKAROTUR TRANSPORTES LTDA 008503 53.189.873/0001-50
. J FIRMO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 008504 13.817.838/0001-14
. MARIANO & MARIANO TRANSPORTES LTDA 008505 27.935.671/0001-09
. MOREIRA E FELICIANO TRANSPORTES LTDA 008506 53.106.211/0001-70
. SIVAN TRANSPORTES E TURISMO LTDA 001641 07.920.529/0001-72
. SVS TRANSPORTES LTDA 003217 23.058.574/0001-16
. THIRTY-ONE TRANSPORTES LTDA 008507 52.233.668/0001-82
. TOP BUS BRASIL VIAGENS LTDA 008508 05.882.757/0001-70
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 83
REALIZADA EM 16 DE JANEIRO DE 2024
DATA, HORA E LOCAL: 16 de janeiro de 2024, às 14h30, realizada presencialmente na sede da empresa pública Valec - Engenharia Construções e Ferrovias S/A, denominada INFRA
S.A., registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob o NIRE 53.3.0001030- 7, inscrita no CNPJ 42.150.664/0001-87, vinculada ao Ministério dos Transportes, localizada no Setor de
Autarquias Sul - SAUS, Quadra 01, Bloco G, Lotes 3 e 5, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.070-010.
PARTICIPANTES: a UNIÃO, por meio de seu representante legal, o Senhor Alexandre Cairo, Procurador da Fazenda Nacional, credenciado pela Portaria nº 64, de 09 de março de
2023, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2023, Edição 50, Seção 2, Página 38, em primeira convocação, dispensada a
segunda, por ser acionista única da empresa detentora da integralidade do seu capital social; o Senhor Antonio Mathias Nogueira Moreira, Presidente do Conselho de Administração, na
qualidade de Presidente desta Assembleia, na forma do art. 11 do Estatuto Social da Valec; e a Assessora do Gabinete da Presidência (GAB/PRESI), Secretária dos Colegiados, Eliana Mesquita
Hupsel, secretariando a respectiva Assembleia Geral.
ORDEM DO DIA:
I. Alteração Estatutária da INFRA S.A.
DELIBERAÇÕES:
ITEM I. A UNIÃO votou pela aprovação da alteração dos seguintes artigos do Estatuto Social, conforme quadro abaixo:
. Redação Vigente Redação Proposta
. Art. 1º A Valec - Engenharia, Construções eArt. 1º A Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias
S.A. empresa pública de capital fechado, doravante denominada Valec, é uma sociedade por ações
controlada pela União e vinculada ao Ministério da Infraestrutura, regida por este estatuto e,
especialmente, pelas Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de1976, nº 11.772, de 17 de setembro de
2008, nº 12.404, de 04 de maio de 2011, nº 12.743, de 19 de dezembro de 2012 e nº 13.303, de
30 de junho de 2016, e pelos Decretos nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 e nº 11.081, de 24
de maio de 2022.
Art. 1º A Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. empresa pública de capital
fechado, doravante denominada Valec, é uma sociedade por ações controlada pela
União e vinculada ao Ministério dos Transportes, regida por este estatuto e,
especialmente, pelas Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de1976, nº 11.772, de 17 de
setembro de 2008, nº 12.404, de 04 de maio de 2011, nº 12.743, de 19 de dezembro
de 2012 e nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e pelos Decretos nº 8.945, de 27 de
dezembro de 2016, e nº 11.081, de 24 de maio de 2022.
. Art. 5° Compete à Valec: Art. 5° Compete à Valec:
. XXXIII- prestar serviços de assessoramento ao Ministério da Infraestrutura e quaisquer de
entidades vinculadas, no conjunto de sua especialidade;
XXXIII - prestar serviços de assessoramento ao Ministério dos Transportes e quaisquer
de suas entidades vinculadas, no conjunto de sua especialidade;
. XXXVI- instituir, desenvolver e gerenciar o sistema de emissões do Documento de Transporte
Eletrônico (DT-e) previsto na Lei nº 14.206/2021, nos termos da regulamentação expedida pelo
Ministério da Infraestrutura.
XXXVI - instituir, desenvolver e gerenciar o sistema de emissões do Documento de
Transporte Eletrônico (DT-e) previsto na Lei nº 14.206/2021, nos termos da
regulamentação expedida pelo Ministério dos Transportes.
. Art. 8º O capital social da Valec é de R$ 23.678.774.820,80 (vinte e três bilhões, seiscentos e
setenta e oito milhões, setecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e vinte reais e oitenta
centavos) totalmente subscrito e integralizado pela União, dividido em 8.090.009 (oito milhões,
noventa mil e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.
Art. 8º O capital social da Valec é de R$ 24.029.778.338,43 (vinte e quatro bilhões, vinte
e nove milhões, setecentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e
quarenta e três centavos) totalmente subscrito e integralizado pela União, dividido em
8.090.009 (oito milhões, noventa mil e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor
nominal.
. Art. 40. O Conselho de Administração será composto de 7 (sete) membros, eleitos pela
Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, sendo:
Art. 40. O Conselho de Administração será composto de 7 (sete) membros, eleitos pela
Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, sendo:
. I - quatro indicados pelo Ministro de Estado da Infraestrutura, sendo 1 (um) independente; I - quatro indicados pelo Ministro de Estado dos Transportes, sendo 1 (um)
independente;
. II - dois representantes indicados pelo Ministro de Estado da Economia; e II - um representante indicado pelo Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos;
III - um representante indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda; e
. III - um representante dos empregados da Valec, na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro
de 2010, e sua regulamentação.
IV - um representante dos empregados da Valec, na forma da Lei nº 12.353, de 28 de
dezembro de 2010, e sua regulamentação.
. §1º O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serãoescolhidos na primeira
reunião do órgão que ocorrer após a eleição de seus membros, devendo o Presidente ser um dos
membros indicados pelo Ministro de Estado da Infraestrutura.
§1º O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos na
primeira reunião do órgão que ocorrer após a eleição de seus membros,devendo o
Presidente ser um dos membros indicados pelo Ministro de Estado dos Transportes.
. Art. 55. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes,
sendo:
Art. 55. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e respectivos
suplentes, sendo:
. I - dois membros indicados pelo Ministério da Infraestrutura; e I - dois membros indicados pelo Ministério dos Transportes; e
. II - um indicado pelo Ministério da Economia, como representante do Tesouro Nacional, que
deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública.
II - um indicado pelo Ministério da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional,
que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública
Federal.
. Art. 74. Compete ao Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, cujos membros
serão nomeados pelo Conselho de Administração:
Art. 74. Compete ao Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, cujos
membros serão nomeados pelo Conselho de Administração:
. §2º O formulário padronizado será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da
Economia.
§2º O formulário padronizado será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
. §3º As indicações dos empregados também deverão ser feitas por meio do formulário
padronizado disponibilizado pelo Ministério da Economia e, caso não sejam submetidas
previamente ao Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, serão verificadas pela
secretaria da assembleia ou pelo Conselho de Administração, com oauxílio do referido Comitê, no
momento da eleição.
§3º As indicações dos empregados também deverão ser feitas por meio do formulário
padronizado disponibilizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos e, caso não sejam submetidas previamente ao Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração serão verificadas pela secretaria da assembleia oupelo
Conselho de Administração, com o auxílio do referido Comitê, no momento da
eleição.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Assembleia agradeceu a presença do representante da União e dos demais presentes, e determinou a lavratura da presente Ata
que, após lida e achada conforme, foi devidamente assinada, para fins determinados em lei.
ANTONIO MATHIAS NOGUEIRA MOREIRA
Presidente da Assembleia
ALEXANDRE CAIRO
Representante da União
ELIANA HUPSEL
Secretária dos Colegiados