RESOLUÇÃO Nº 726, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 6 de 9)

4 - O Ministério da Saúde deve garantir por meio da SESAI os recursos para
as atividades do controle social como a elaboração do plano plurianual, reuniões
ordinárias e extraordinárias dos conselheiros distritais e locais, contratação de pessoas
para a secretaria executiva do conselho, a organização de educação permanente e a ajuda
de custo para os deslocamentos eventuais dos conselheiros.
5 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem assegurar as condições necessárias para o
funcionamento dos Conselhos Locais e Distritais de Saúde Indígena (CLSI e CONDISI) e
espaço físico nas sedes dos Distritos e dos Polos Base para a organização de reuniões com
a comunidade e demais instâncias do Controle Social indígena.
7.3 INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DO CONTROLE SOCIAL EM RELAÇÃO À
ADMINISTRAÇÃO (SESAI, DSEI, POLO BASE E POLÍTICOS LOCAIS)
PROPOSTAS
1 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem garantir na PNASPI a autonomia do DSEI em
relação aos recursos financeiros destinado às ações de controle social como reuniões
locais, distritais e capacitações dos conselheiros locais e distritais de acordo com a
demanda dos conselhos, com assessoria técnica e jurídica.
2 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem garantir a contratação de recursos humanos
para atuação no Controle Social Indígena como tradutores indígenas, assessores e pessoal
para a secretaria executiva dos CONDISI.
3 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem garantir a autonomia e independência
política dos CONDISI e das instâncias de controle social da saúde indígena, vedada a
interferência político partidária e de gestores na saúde indígena.
4 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem assegurar os meios financeiros e
administrativos para que os conselheiros locais indígenas possam realizar as ações de
controle social e fiscalização nos polos base e aldeias.
5 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem assegurar a independência dos CONDISI
para realizar as reuniões e outras atividades, autonomia no gerenciamento do orçamento
anual do controle social, realizar visitas e fiscalizar a saúde indígena.
6 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem garantir recurso orçamentário e financeiro
para deslocamento, hospedagem e alimentação dos conselheiros indígenas ao
participarem de reuniões dos conselhos municipais, estaduais e nacional de saúde, além
de eventos nacionais e internacionais com temáticas relacionadas com questões
indígenas.
7 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem garantir a ampliação dos recursos
financeiros para o controle social através das entidades conveniadas e assim possibilitar
que conselheiros distritais e locais façam as atividades de controle social programadas
anualmente.
8 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem garantir recursos orçamentários para a
realização das conferencias locais, distritais e nacional de saúde indígena a cada quatro
anos e prever a criação de um grupo de trabalho pós conferência no nível nacional para
acompanhar e monitorar a implementação 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena.
7.4 EDUCAÇÃO PERMANENTE DOS CONSELHEIROS DA SAÚDE INDÍGENA
PROPOSTAS
1 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem promover por meio da SESAI, encontros,
seminários e intercâmbios entre conselheiros dos DSEI para fortalecer a saúde indígena
nas comunidades indígenas e promover a troca de conhecimento e experiências
exitosas.
2 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem promover e garantir no mínimo três vezes
ao ano a realização de programa nacional de educação permanente para conselheiros
locais e distritais, com processos que possibilitem a participação de conselhos municipais
e estaduais, organizações, movimentos sociais, universidades e lideranças indígenas, com
metodologias, materiais didáticos, certificados e linguagens que reconheçam as
especificidades de cada território.
3 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem ampliar no PDSI o orçamento anual para o
controle social e para educação permanente dos conselheiros, incluída a formação de
multiplicadores em todas as instâncias do controle social.
4 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem garantir recursos financeiros e promover a
formação continuada dos secretários executivos dos Conselhos Distritais de Saúde
Indígena (CONDISI) e dos secretários de Conselhos Locais de Saúde Indígena (CLSI).
5 - A Secretaria Especial de Saúde Indígena, os Distritos Sanitários Especiais
Indígenas e o Conselho Distrital de Saúde Indígena devem articular junto às secretarias
estaduais e municipais de saúde, Ministério Público Federal, instituições de ensino e
pesquisa, e demais parceiros, capacitações para os conselheiros sobre temas de interesse
para as comunidades como a gravidez precoce, suicídio, violência doméstica, doenças
sexualmente transmissíveis, uso abusivo do álcool, depressão, discriminação, uso de
drogas, diálogo entre etnias, dentre outros assuntos que atingem as comunidades
indígena, e disponibilize apoio financeiro para o transporte, alimentação e hospedagem
para essas atividades.
ANEXO II
Moções aprovadas na 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena.
1 - ORÇAMENTO DA SAÚDE INDÍGENA
Número de Assinaturas: 1356
Tipo da Moção: Apelo
Proponente: 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena
Segmento:
Destinatário: À Equipe de Transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da
Silva. Ao senador relator geral do orçamento 2023, Marcelo Castro. Ao presidente do
Senado e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco. Ao presidente da Câmara dos
Deputados, deputado Arthur Lira.
Votação: A favor: 880/Contra: 0
Texto da moção:
Os delegados e as delegadas participantes da 6ª Conferência Nacional de
Saúde Indígena, que ocorre em Brasília, no período de 14 a 18 de novembro de 2022;
Considerando a complexidade e especificidade das ações de atenção básica de
saúde indígena e de saneamento básico, ambas desenvolvidas nos territórios indígenas e
nas casas de saúde indígena (CASAI), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde
Indígena do SUS (SASISUS), bem como as ações de articulação com o Sistema Único de
Saúde (SUS) para os atendimentos complementares da atenção básica e os de média e
alta complexidade;
Considerando que é de responsabilidade da União, por meio do Ministério da
Saúde e da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) as ações de saúde indígena de
acordo com a Constituição Federal, a Lei 9.836/99 e as Leis Orgânicas da Saúde nº
8.080/90 e 8.142/90, assegurar os recursos orçamentários, materiais e humanos para a
implementação das ações que garantam uma melhor qualidade de saúde e de vida aos
305 povos indígenas do Brasil;
Considerando que os orçamentos para as ações de saúde indígenas vêm
crescendo desde a criação da SESAI, em 20 de outubro de 2010, mas que ainda não são
suficientes para garantir o pleno funcionamento do SASISUS;
Considerando que a proposta do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)
para 2023 encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, propõe um corte de
59% no orçamento da SESAI de 2022, passando de R$ 1,49 bilhão de reais para R$ 610
milhões de reais, o qual se mantido com este corte absurdo e criminoso significará o fim
das ações de saúde indígena do SASISUS e provocará o extermínio dos povos
indígenas,
APELAM à Equipe de Transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva,
ao relator geral do orçamento para 2023, senador Marcelo Castro, ao presidente do
Senado e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, ao presidente da Câmara dos
Deputados, deputado Arthur Lira para que o Congresso Nacional reestabeleça, na Lei
Orçamentária Anual de 2023, a recomposição do orçamento para a saúde indígena para
valores pelo menos iguais aos que foram aprovados para o ano de 2022.
2 - CRIAÇÃO DO DSEI RIO GRANDE DO SUL
Número de Assinaturas: 184
Tipo da Moção: Apelo
Proponente: Delegados da 6ª CNSI - Etapa Nacional
Segmento: Usuário
Destinatário: Ministério da Saúde e Secretaria Especial da Saúde Indígena
Votação: A favor: 684/Contra: 24
Texto da moção:
Criação de um Distrito Sanitário Especial Indígena no Estado do Rio Grande do
Sul, denominado DSEI Rio Grande do Sul, com abrangência em todas as terras indígenas
localizados no estado do Rio Grande do Sul (litoral e interior), com gestão e Controle
Social.
Justifica-se a Moção de Apelo em razão da numerosa população de
aproximadamente 30 mil indígenas no estado sendo que a criação do novo distrito
possibilitaria melhoria na logística de transporte de materiais de saneamento,
medicamentos, insumos e recurso humano para a execução das ações da saúde indígena
em sua plenitude.
3 - CRIAÇÃO DO DSEI RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
Número de Assinaturas: 225 Tipo da Moção: Apoio Proponente:
Segmento: Usuário
Destinatário: Ministério da Saúde
Votação: A favor: 768/Contra: 23
Texto da moção:
Tendo em vista que o Rio Grande do Norte e Piauí são os únicos estados
brasileiros que ainda seguem negligenciados pela SESAI no que diz respeito à Política
Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI). Considerando que a própria
PNASPI, no Item 2.1 - Situação Atual de Saúde, afirma erroneamente que: Os povos
indígenas estão presentes em todos os estados brasileiros, exceto no Piauí e Rio Grande
do Norte (p.9). Vimos por meio desta moção exigir a criação dos DSEI´s do Rio Grande do
Norte e do Piauí. Dos mais de 10 mil indígenas do Rio Grande do Norte, a maioria precisa
se deslocar de suas aldeias/comunidades para buscar acesso aos serviços básicos de saúde
em unidades de saúde da rede municipal, se deslocando em média 30 km. Na maioria das
vezes não conseguem atendimento. A mesma realidade acomete os povos indígenas do
estado do Piauí, cuja população estima-se em torno de 6 mil pessoas.
Por não suportarmos mais ver nossos parentes morrerem sem acesso aos
serviços básicos da política de saúde indígena, por não sermos assistidos por nenhum dos
34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas desde a criação da PNASPI, nós, povos indígenas
do Rio Grande do Norte e Piauí, declaramos ao Estado brasileiro que existimos.
Declaramos que nossos territórios do Rio Grande do Norte e Piauí são territórios
indígenas, assim como todo o Brasil é território indígena e que, por isso exigimos que
nossos direitos constitucionais sejam respeitados e que se efetive, desde já, a criação dos
DSEIs do Rio Grande do Norte e do Piauí.
(Moção conjunta de apoio aos Povos Indígenas do Rio Grande do Norte e Piauí).
4 - CRIAÇÃO DO DSEI HUPD'AH E YUHUPDËH
Número de Assinaturas: 150
Tipo da Moção: Apelo
Proponente:
Segmento: Usuário
Destinatário: Secretaria Especial de Saúde Indígena
Votação: A favor: 710/Contra: 55
Texto da moção:
Criação do DSEI Hupd'ah e Yuhupdëh, justificada por (1) alta vulnerabilidade
epidemiológica com doenças graves e epidemias como: malária, gripe, COVID- 19, dengue,
coruba, DST's, suicídio, alcoolismo na cidade, diarreia, verminose, tuberculose,
desnutrição, muitas delas causando centenas de mortes nos últimos anos; (2) população
de 4.000 pessoas, aproximadamente; (3) grande vazio assistencial; (4) complexidade
logística; (5) profissionais preparados para a saúde intercultural e atenção diferenciada
com Povos de Recente Contato; (6) dificuldade de acesso a dados epidemiológicos e
informações de saúde; (7) pouca representatividade no CONDISI-ARN.
5 - CRIAÇÃO DO DSEI MARANHÃO SUL
Número de assinaturas: 179
Tipo da Moção: Apelo
Proponente:
Segmento:
Destinatário: Secretaria Especial de Saúde Indígena-SESAI
Votação: A favor: 725/Contra: 41
Texto da moção:
A 6º Conferência Nacional de Saúde Indígena vem APOIAR e referendar as
deliberações do CONDISI-MA, da 5º Conferência Nacional de Saúde Indígena, bem como
da Etapa Distrital do Maranhão desta 6º Conferência Nacional de Saúde Indígena, pela
criação no SUL do Maranhão (ARAGOKRY), com sede em Imperatriz, conforme proposta
constante no Documento Final da Etapa Distrital do Maranhão desta 6º Conferência
Nacional de Saúde Indígena: Criação do DSEI-Sul em virtude da quantidade de indígenas
na Região Sul e Centro Sul e pela dificuldade de deslocamento desses indígenas ao atual
DSEI que fica localizado na região norte.
6 - CRIAÇÃO DO DSEI GUARAJÁ MIRIM RONDÔNIA
Número de Assinaturas: 213
Tipo da Moção: Apelo
Proponente:
Segmento:
Destinatário: Secretaria Especial de Saúde Indígena
Votação: A favor: 721/Contra: 41
Texto da moção:
Nós povos originários das Terras Indígenas Pacas Novas, Igarapé Lage, Ribeirão,
Rio Negro Ocaia, Sagurana e Ricardo Franco, todas localizadas no município de Guajará
Mirim, no Estado de Rondônia, solicitamos a criação de Distrito Sanitário Especial Indígena
- DSEI na região em atendimento as etnias à baixo:
1 - Oro Não; 2 - Oro Waram; 3 - Oro JOWIN; 4 - Oro Eo; 5 - Sakarabiart; 6
- Guarasuwe; 7 - Kanoe; 8 - Gavião; 9 - Arowa; 10 - Cujubim; 11 - Arikapu; 12 - Cabixi;
13 - Xavante; 14 - Mura; 15 - Oro Waram Xijein; 16 - Oro Mon; 17 - Oro At; 18 - Oro Win;
19 - Zoro; 20 - Tupari; 21 - Jabuti; 22 - Surui; 23 - Cassupa; 24 - Wajuru; 25 - Columbiara;
26 - Massaka; 27 - Purubora; 28 - Cao Orowaje.
A região acima é habitada por 1.081 (Um mil e oitenta e uma) famílias, com
um total de aproximadamente 5.600 (Cinco mil e seiscentas) pessoas entre (crianças,
adultos e idosos) e 61 aldeias das etnias descritas e, por isso, a criação do DSEI garantirá
a saúde de muitos usuários desse serviço.
Os quatro polos de atendimento do DSEI de Rondônia são muito afastados e
a sua estrutura não atende adequadamente a população mencionada. Assim, espera-se a
criação de mais um Distrito Sanitário Especial Indígena dentro do município de Guajará-
Mirim, pois o polo localizado neste município tem deficiência de recursos, que são
compartilhados com outros três polos de DSEI localizado em Porto Velho (RO).
Os Postos de Saúde Básica não têm estrutura suficiente para o acesso à saúde
indígena, faltando também saneamento básico para a população.
A região foi afetada pela COVID-19, tendo ocorrido dois óbitos em 2020 e a
principal demanda dos povos de Guajará Mirim é a estruturação de um DSEI dentro da
região, o que facilitaria o atendimento primário à saúde. Além disso, Guajará Mirim tem
a maior população indígena atendida pelo DSEI e, por isso, demanda um aparelho
melhor.
7 - AUTONOMIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DOS DISTRITOS ESPECIAIS INDÍGENAS
Número de Assinaturas: 178
Tipo da Moção: Apoio
Proponente:
Segmento:
Destinatário: Ministério da Saúde e Secretaria Especial de Saúde Indígena
Votação: A favor: 766/Contra: 17
Texto da moção:
Propõe-se ao Estado Brasileiro e ao governo Federal, especificamente ao
Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), a consolidação da
autonomia dos Distritos Santuários Especiais Indígenas (DSEIs), com destinação
orçamentária especifica para cada uma das unidades, garantindo-se sua gestão e
administração com maior eficiência.
A autonomia plena dos DSEIs nunca foi consolidada, embora já tenha sido
proposta e definida em outras conferências. Assim, justifica-se a proposta por seis razões:
1 - Respeitar as deliberações indígenas em Conferências anteriores; 2 - Garantir a
execução orçamentária comprometida exclusivamente com a saúde indígena, evitando-se
que o recurso da Política Nacional de Atenção à Saúde Indígena não seja diluído para
entidades e empresas terceirizadas, como é a prática atual; 3 - Evitar que haja ingerência
políticas locais na contratação de profissionais de saúde e de empresas de prestação de
serviços e oferta de materiais; 4 - Fortalecer a capacidade de gestão e de decisão dos
DSEIs, com acompanhamento e fiscalização dos CONDISIs; 5 - Melhorar a eficiência da
aplicação dos recursos financeiros, bem como a transparência na gestão financeira; 6 -
Democratizar a participação dos CONDISIs na avaliação do planejamento da gestão.
A medida garantirá maior eficiência da Política Nacional de Saúde aos povos
originários, evitando-se desestruturação dos DSEIs em benefício dos seus usuários.
8 - CASAI DE PORTO VELHO
Número de Assinaturas: 268
Tipo da Moção: Apoio
Proponente:
Segmento:
Destinatário: Ministério da Saúde e Secretaria Especial de Saúde Indígena
Votação: A favor: 718/Contra: 33
Texto da moção:
Considerando que a Casa de Apoio a Saúde Indígena de Porto Velho -
CASAI/PVH, recebe indígenas do Manaus, Acre, Para, entre outros estados do pais, sendo
de diversas etnias que são atendidos pelo SUBSISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE INDÍGENA
(SASISUS), com posterior encaminhamento para os mais diversos atendimentos de média
e alta complexidade ofertados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Considerando que a Casa de Apoio a Saúde Indígena de Porto Velho -
CASAI/PVH, opera atualmente com cerca de 55 leitos que devem atender as populações
dos Polos de Porto Velho, Humaitá, Guajará-Mirim, Jaru, Ji-Paraná e Alta Floresta D'Oeste,
com uma população beirando os 12 mil indígenas, além de receber pacientes de outros
Distritos como por exemplo DSEI/Vilhena, DSEI/Alto Rio Purus, DSEI/Médio Rio Purus,
DSEI/Manaus, DSEI/Guatoc entre outros.
Considerando que as atuais instalações da CASAI/PVH estão precisando de
reforma e ampliação afim de garantir o atendimento diferenciado, com maior qualidade,
bem como fortalecer a força de trabalho de profissionais garantindo o quantitativo
necessário para atender a legislação vigente e acréscimo de vagas sempre que houverem
afastamentos ou aposentadoria de servidores federais, afim de garantir a execução das
ações de saúde previstas na Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.
Neste sentido nós os delegados do seguimento gestor/prestador, usuário e
trabalhador solicitamos que tal demanda seja apreciada e encaminhada ao Ministério da
Saúde/MS e Secretaria Especial de Saúde Indigna/ SESAI, afim de garantir recurso
financeiros e meios legais para que possam ser implementadas as ações propostas.
9 - CRIAÇÃO DE CASAI EM MANAUS
Número de Assinaturas: 181
Tipo da Moção: Apelo
Proponente:
Segmento:
Destinatário: Ministério da Saúde e Secretaria Especial de Saúde Indígena
Votação: A favor: 715/Contra: 23
Texto da moção:
Criação de uma nova casai com autonomia administrativa, orçamentaria e
financeira, sendo ordenadora de despesa e tendo um convênio próprio, independente dos
DSEIs, para suprir as demandas na rede de saúde de média e alta complexidade na cidade
de Manaus, para atender os povos dos 07 DSEIs do Amazonas, do DSEI Porto Velho e do
Dsei Yanomami.
Essa solicitação justifica-se pelo o alto índice de remoção para a capital e que
a casai Manaus não suporta o número de usuários, principalmente pela demanda
reprimida causada pela pandemia da covid-19. Desta forma atenderá o preceito do sus da
integralidade onde há necessidade da continuidade do tratamento do paciente.
10 - CONSTRUÇÃO DA CASAI DSEI XAVANTE
Número de Assinaturas: 152
Tipo da Moção: Apelo
Proponente:
Segmento:
Destinatário: Ministério da Saúde e Secretaria Especial de Saúde Indígena
Votação: A favor: 569/Contra: 25
Texto da moção:
Nós Delegados Xavante vimos por desta, solicitar ao Ministério de
Saúde/Secretaria Especial de Saúde Indígena, construções de 03(três) CASAI's, em razão de
23.000 população, habitantes em 09(nove) Terras Indígenas: São Marcos, Sangradouro,
Volta Grande, Marechal Rondon, Ubawawe, Chão Preto, Parabubure, Areões, Pimentel
Barbosa e Marãiwatsédé, distribuídas em 16 municípios de Mato Grosso em forma de
ilhas, com sede do DSEI Xavante em Barra do Garças-MT. Considerando as doações de
terrenos, pelos municípios de Água Boa/MT, Primavera do Leste/MT e Paranatinga/MT,
com o prazo de 2 a 3 anos disponível ao DSEI Xavante a implantarem nos municípios a
estruturas das CASAI's, fazendo vale um atendimento humanizados em saúde, próximos as
suas aldeias. Atualmente temos apenas 02(duas) CASAI's, em Barra do Graças/MT e
Campinápolis/MT, que atende quase 30% de população Xavante. Reitero ainda, que a
relação a CASAI em Água Boa/MT, a estrutura será compartilhada com o DSEI XINGU para
em conjunto atender seus pacientes na mesma estrutura.
Assim, solicitamos que o Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde
Indígena tome providências imediatas para criação de um Plano emergencial de ações de
saúde, com a Construções de CASAI's nestes municípios com todas estruturas e
colaboradores da Saúde.
11 - TRANSFORMAÇÃO DA CASAI MANAUS EM CASAI REGIONAL
Número de Assinaturas: 185
Tipo da Moção: Apelo
Proponente:
Segmento:
Destinatário: Ministério da Saúde e Secretaria Especial de Saúde Indígena
Votação: A favor: 686/Contra: 17
Texto da moção:
Nós, os usuários, trabalhadores e gestores da saúde indígena do Amazonas,
solicitamos a transformação da Casai Manaus em uma Casai Regional, com autonomia
administrativa, orçamentaria e financeira, para suprir as demandas na rede de saúde de
média e alta complexidade, para atender os povos indígenas dos sete DSEIs do estado do
Amazonas, do estado do Acre, de Rondônia e de Roraima.
A Casai Manaus atende atualmente todos os povos indígenas das regiões
citadas acima, porém com recursos apenas do DSEI Manaus. Além disso, existe um alto
índice de remoção de pacientes para a capital, que apresentam situações graves e ficam
internados por muito tempo na casai, demandando, inclusive, a contratação de médicos
para atuarem nesta casai, que hoje não conta com este tipo de profissional.
12 - IMPLANTAÇÃO DA CASAI ARACAJU/SE
Número de Assinaturas: 136
Tipo da Moção: Apoio
Proponente:
Segmento:
Destinatário: Secretaria Especial de Saúde Indígena
Votação: A favor: 607/Contra: 10
Texto da moção:
Nós, delegados presentes na 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena
reivindicamos a implantação de uma casa de saúde indígena, CASAI, na cidade de
Aracaju/SE, devido à grande demanda por tratamento de saúde de média e alta
complexidade, onde é a referência de saúde dos povos indígenas de Alagoas e Sergipe.
13 - REFORMA DA CASAI CURITIBA/PR
Número de Assinaturas: 168
Tipo da Moção: Apelo
Proponente:
Segmento:
Destinatário: Secretaria Especial de Saúde Indígena
Votação: A favor: 718/Contra: 16
Texto da moção:
Nós delegados presentes na 6ª conferência nacional de saúde indígena, viemos
através deste solicitar que a SESAI realize com urgência a reforma da Casa de Saúde
Indígena de Curitiba/PR, CASAI, pois, a mesma encontra se em péssimas condições de
necessitando com urgência de reforma prevista desde 2018.
14 - REATIVAÇÃO DA CASAI ITACOATIARA
Número de Assinaturas: 313
Tipo da Moção: Apelo
Proponente:
Segmento:
Destinatário: Secretaria Especial de Saúde Indígena
Votação: A favor: 765/Contra: 41
Texto da moção:
Reativação da Casa de Apoio no município de Itacoatiara localizado na Região
Metropolitana de Manaus, no estado do Amazonas. Onde a mesma irá atender também
os povos indígenas dos municípios de Urucará, Silves e demais municípios
circunvizinhos.
15 - ATIVAÇÃO DA CAPAI DE SANTANA DO ARAGUAIA
Número de Assinaturas: 169
Tipo da Moção: Apoio
Proponente:
Segmento:
Destinatário: Secretaria Especial de Saúde Indígena e DSEI Kaiapó do Pará
Votação: A favor: 678/Contra: 19
Texto da moção:
Propõe-se SESAI - Secretaria Especial de Saúde Indígena e a Distrito Sanitário
Especial Indígena Kaiapó do Pará a ativação da CAPAI (Casa de Passagem Indígena) de
Santana do Araguaia - Município de Barreira do Campo, garantindo o direito ao
atendimento e assistência aos povos indígenas Kayapó que vivem na região.
As populações indígenas cujas ocupações territoriais são identificadas e
reconhecidas como anteriores às respectivas formações históricas do estado nacional e
suas fronteiras e que possuem tradições, especificidades e modos de vida destacados
destes territórios nacionais dos quais habitam, de acordo com a constituição federal.