RESOLUÇÃO Nº 726, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 5 de 9)

3 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena deve
articular junto ao governo federal, polícia federal, IBAMA e exército brasileiro o
fortalecimento da Fundação Nacional do Índio - FUNAI e o apoio às ações continuadas
de vigilância e fiscalização das terras indígenas, preservação e desenvolvimento
sustentável, incluindo a capacitação de indígenas para a vigilância e monitoramento de
suas terras, a criação de postos de fiscalização para prevenir a retirada ilegal de
madeiras, caça e pesca predatória.
4 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena deve
articular junto ao Governo Federal, Ministério da Justiça, FUNAI a não autorização de
projetos nas terras indígenas sem consulta previa livre e informada, culturalmente
adequada e de boa fé aos povos indígenas, fazendo respeitar o direito previsto na
Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em todos os projetos e
leis que tenham impactos ambientais, sociais, econômicos e culturais nas Terras
Indígenas.
5 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
promover iniciativas que visem anular a PEC 215, o arquivamento do PL 490/07 que
tramita no âmbito do PL 6818/13, anulação das 19 condicionantes do STF e a portaria
da AGU 001/17.
6 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
articular com urgência junto aos órgãos competentes a legalização de as pistas de pouso
e decolagem das comunidades indígenas utilizadas pelos Distritos Sanitários Especiais
Indígena.
7 - A Secretaria Especial de Saúde Indígena e os Distritos Sanitários Especiais
Indígenas devem criar e implantar a coordenação de Determinantes Sociais de Saúde,
com o objetivo de articular com os demais setores governamentais e não
governamentais melhorias para o bem-estar dos povos indígenas tendo em vista as
condições logísticas e demográficas para ampliar o acesso aos serviços públicos.
8 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
solicitar via FUNAI e demais órgãos federais competentes a criação de pontos fixos de
fiscalização, relacionado ao garimpo e degradação ambiental nas terras indígena com a
implantação de um disque denúncia, para que os indígenas possam fazer a denúncia
qualificada quando identificada qualquer atividade relacionada ao garimpo.
- O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e FUNAI, cumprindo
a Constituição Federal de 1988, deve adotar providências para garantir a alteração dos
territórios feitas pelos povos indígenas, inclusive demarcando as terras dos índios
isolados, garantindo a atuação das Frentes de Proteção Etnoambientais para desenvolver
os estudos e proteção dos territórios dos índios isolados e retomada de todos os
processos de demarcação de territórios indígenas paralisados no Ministério da Justiça.
6.2 CUIDADOS AMBIENTAIS, ÁREAS DEGRADADAS, E FAIXA DE PROTEÇÃO DAS
TERRAS INDÍGENAS
PROPOSTAS
1 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
implantar e fortalecer por meio do Ministério da Agricultura bancos de sementes crioulas
e sementes tradicionais indígenas que garantam a preservação da biodiversidade,
evitando a entrada de sementes transgênicas nas comunidades indígenas e garantir
projetos de conservação e recuperação ambiental em parcerias com Organizações da
Sociedade Civil e instituições com atividades afins.
2 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena deve
criar estratégias e firmar termos de compromisso no ministério público federal para a
conservação, recuperação ambiental e manejo de áreas degradadas nas terras indígenas,
incluindo rios e lagos, em articulação com órgãos governamentais, federais, estaduais e
municipais, responsáveis pelas políticas públicas ambientais por meio de: (1) criação e
incentivo de projetos de reflorestamentos com espécies nativas nas comunidades
indígenas, (2) monitoramento do impacto da degradação do meio ambiente nos
determinantes sociais de saúde, (3) implantação de propostas de recuperação e
prevenção de queimadas e desmatamentos.
3 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
diligenciar junto à FUNAI, IBAMA, ICMBIO, INPA e EMBRAPA para que apoiem as
Organizações Indígenas na elaboração do Plano de Gestão Territorial e Ambiental - PGTA
das terras indígenas e assegurar que a SESAI pactue junto aos entes federados a
implementação da Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial em terras
indígenas (PNGATI), Decreto 7.747/2012, implantando projetos agroflorestais com
recursos federais, estaduais e municipais (ICMS Ecológico).
4 - O Ministério da Saúde e Secretaria Especial de Saúde Indígena deve
articular com o Ministério de Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), Ministério
do Desenvolvimento Social (MDS) e Ministério do Meio Ambiente (MMA) através Política
Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI), organizações indígenas e
indigenistas e universidades a promoção de ações voltadas a: (1) controle do uso abusivo
de agrotóxicos, (2) o recolhimento das embalagens de defensivos agrícolas nos territórios
indígenas; (3) o controle e fiscalização do uso de agrotóxico internos e externos das
terras indígenas, evitando a contaminação da água e do solo por veneno; (4) fiscalização
e intensificação de medidas de responsabilização para as empresas e fazendeiros que
contaminam os solos por meio de pulverização aérea, destruição da mata ciliar; (5) e
promoção de parcerias com universidades para estudos de análise de contaminantes em
seres humanos, água, ar e animais para consumo.
5 - O Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde Indígena devem, por meio
de dados epidemiológicos dos distritos, monitorar os impactos e danos à saúde dos
povos indígenas pela contaminação de agrotóxicos e produtos químicos usados nas
fazendas vizinhas e garimpos e denunciar junto a FUNAI e MPF casos identificados.
6 - A Polícia Federal, MPF, IBAMA e FUNAI devem consultar as lideranças das
comunidades na resolução das mazelas causadas pelas práticas ilegais de uso de bombas
para destruir acampamentos que causam danos à saúde das pessoas que moram nas
proximidades e ao meio ambiente.
7 - O Estado Brasileiro por meio do Ministério do Meio Ambiente, em
parceria com FUNAI, IBAMA e ICMBIO deve buscar: (1) fortalecer a legislação para
combater os ilícitos ambientais, garantir a preservação da fauna e flora no interior e
entorno das terras indígenas; (2) conceder benefícios coletivos às comunidades indígenas
pela preservação do meio ambiente; (3) trabalhar a educação ambiental em todas as
aldeias; (4) incentivar projetos que visem a recuperação de áreas degradadas.
8 - O Ministério da Justiça/FUNAI juntamente com SESAI, as organizações
indígenas e entidades governamentais devem garantir e promover trabalhos
interinstitucionais voltados para a educação ambiental nas aldeias levando em
consideração a promoção da saúde, definindo objetivos, metas, ações e atividades que
serão realizadas para o enfrentamento dos problemas de saúde identificados, avaliando
os danos e os riscos na saúde da população indígena.
9 - O Ministério de Desenvolvimento Social em parceria com a MJ/FUNAI,
MMA, estados e municípios abrangidos por terras indígenas deve promover projetos de
manejo sustentáveis nas áreas do entorno dos territórios demarcados visando: (1)
minimizar a pressão pelos recursos naturais; (2) a proteção da Zona de amortecimento
para evitar a contaminação dos solos e rios que estão entre fazendas que fazem uso
indiscriminado de agrotóxicos; (4) a preservação dos corredores ecológicos para a
reprodução da fauna e flora, mantendo com isso áreas de caça, pesca e medicina
tradicional; e, (5) incentivar e fortalecer campanhas de conscientização sobre questões
ambientais para a população não indígena do entorno das áreas indígenas e nas
comunidades.
10 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
firmar parcerias com o Ministério do Meio Ambiente e Cultura, FUNAI e Secretaria de
Educação Estadual e Municipal a fim de realizar atividades educativas ambientais com
elaboração e distribuição de cartilhas bilíngues nas escolas indígenas e promover
periodicamente estudos prévios, diagnósticos de impactos socioambientais.
6.3 SUSTENTABILIDADE FAMILIAR
PROPOSTAS
1 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas deve estabelecer parcerias com instituições
públicas e privadas pertinentes e com estados e municípios para construção e aquisição
de equipamentos de casas de cultura indígena nos territórios e nos municípios sedes de
polos base, visando o fortalecimento de estratégias da promoção do Bem Viver indígena,
especialmente entre os jovens, e buscando ações que fomentem o potencial de
desenvolvimento de cada região: (1) o aprendizado de atividades culturais - danças, jogos
e músicas; (2) a produção e comercialização de artesanatos e instrumentos musicais; (3)
a medicina tradicional indígena - hortas medicinais; (4) o intercâmbio entre indígenas
aldeados e citadinos; e (5) a geração de renda de forma sustentável.
2 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas deve garantir, por meio de parcerias com os
órgãos governamentais, não governamentais, estados, municípios, e comunidades
indígenas, recursos financeiros para a elaboração, execução e monitoramento de projetos
no Sasi-SUS voltados ao fortalecimento da agricultura familiar e segurança alimentar
indígena visando a geração de renda com a produção de alimentos tradicionais com
práticas agroecológicas sustentáveis e identificação de sementes, abrangendo: hortas
convencionais e orgânicas, roçados comunitários tradicionais, árvores frutíferas,
apicultura, avicultura, meliponicultura, e piscicultura.
3 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem incentivar, por meio de parcerias com os
órgãos governamentais, não governamentais e as comunidades indígenas, projetos de
etnoturismo para geração de renda envolvendo: (1) a divulgação de festivais culturais,
das trilhas ecológicas e pescas Esportivas dentro das áreas indígenas; (2) a promoção de
documentários jornalísticos referentes a cultura e realidade dos povos indígenas; e, (3)
a participação dos indígenas em feiras e eventos estaduais e municipais para divulgação
e comercialização dos seus produtos.
4 - A Secretaria Especial de Saúde Indígena e os Distritos Sanitários Especiais
Indígenas devem articular com os órgãos governamentais, não governamentais,
instituições de ensino e pesquisa, com municípios e estados e com as comunidades
indígenas a elaboração de programas de manejos de recursos florestais não madeireiros
e projetos de revitalização de territórios degradados de acordo com a Política Nacional
de Gestão Ambiental e Territorial de Terras Indígenas - PNGATI com vigilância e
monitoramento dos territórios visando as iniciativas indígenas de produção de alimentos
e geração de renda ecologicamente sustentáveis.
5 - Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
garantir recursos financeiros e firmar parceria com instituições governamentais e não
governamentais com o objetivo de qualificar a produção sustentável de alimentos da
agricultura familiar, incluindo os povos indígenas isolados e de recente contato, a fim de
que não dependam da distribuição de cestas de alimentos contendo produtos
industrializados e incentive o consumo de alimentos tradicionais através de cursos e
oficinas de capacitação em: (1) mão de obra agrícola; (2) administração financeira
familiar; (3) geração de renda; gestão e prestação de contas; (5) plantio, colheita,
produção, beneficiamento e comercialização dos alimentos; (6) práticas sustentáveis
agroecológicas; e, (7) uso correto dos benefícios sociais.
6 - A Secretaria Especial de Saúde Indígena juntamente com órgãos
governamentais e não governamentais envolvidos com a agricultura familiar devem
elaborar políticas de assistência técnica e extensão rural para os povos indígenas
voltadas a: (1) técnicas de manejos da terra, de sementes e todo processo de produção,
consumo, escoamento e comercialização; (2) produção de novas culturas; (3) para
criação de associações comunitárias com treinamento administrativo e jurídico de seus
membros; (4) sustentabilidade familiar; (5) manejo de pragas com ênfase na agricultura
orgânica.
7 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem articular e garantir a integração de agentes
intersetoriais [Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA),Ministério da
Fazenda, Fundação Nacional do Índio (FUNAI), Estados, Municípios] com as comunidades
indígenas para atuação conjunta no desenvolvimento e manutenção de projetos de
geração de renda nas comunidades indígenas assegurando: (1) insumos e meios
necessários para o escoamento e a comercialização dos produtos agrícolas produzidos
nas comunidades garantindo espaço nos mercados municipais, feiras livres e centrais de
abastecimento; (2) a aquisição dos alimentos tradicionais nos contratos de alimentação
do DSEI para a CASAI; (3) a criação, inclusão e manutenção dos povos indígenas nos
Programas PAA-I (Programa de Aquisição de Alimentos Indígenas) e PNAE (Programa
Nacional de Alimentação Escolar).
6.4 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
PROPOSTAS
1 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem estabelecer parcerias para a implantação
de grupos de trabalho interinstitucional com o objetivo de realizar a formação de todos
os AIS em Vigilância Alimentar e Nutricional-VAN, bem como, capacitar a EMSI para
trabalhar a valorização das práticas alimentares tradicionais com pajés, parteiras,
merendeiras das escolas e lideranças para a construção de um diagnóstico antropológico
e nutricional para identificar causas de insegurança alimentar dentro dos territórios
indígenas, assim como, a elaboração de cartilhas ilustrativas bilíngues sobre VAN
adaptada à cultura alimentar de cada povo.
2 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde devem em
articulação com outros entes federativos relevantes formular uma Política de Segurança
Alimentar e Nutricional para os povos indígenas contemplando os municípios de
referência da rede da atenção especializada com centros de recuperação nutricional para
crianças com déficit nutricional; contemplando, na atenção primária à saúde, os Polos
Base e CASAI com equipamentos antropométricos, alimentos tradicionais, medicamentos
específicos e suplementos vitamínicos (não contemplados na RENAME) assistidos por um
nutricionista e um técnico em nutrição para o atendimento e acompanhamento de todas
as faixas etárias da população conforme as necessidades das famílias em situação de
vulnerabilidade social, respeitando a especificidade da soberania alimentar de cada
povo.
3 - O Ministério da Saúde deve assegurar através da SESAI parcerias entre
órgãos governamentais das três esferas de governos com as EMSI, associações e escolas
indígenas a inclusão da disciplina de Segurança Alimentar e Nutricional aos Povos
Indígenas na grade curricular da Educação Indígena, bem como, apoio técnico e fomento
de projetos e programas de segurança alimentar e nutricional voltados para a produção
e fornecimentos de produtos alimentícios tradicionais que compõem os cardápios da
merenda escolar indígena, valorizando e incentivando os alimentos regionais produzidos
pela agricultura familiar das comunidades.
4 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena através
dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem juntamente com os anciãos, pajés,
parteiras, lideranças indígenas, cozinheiras das comunidades e parceiros institucionais
criar e implementar projetos e programas de educação em saúde que incentive o
resgate, o reconhecimento e o fortalecimento da cultura alimentar de cada povo, com
o objetivo de: (1) capacitar multiplicadores (profissionais de saúde e lideranças indígenas)
com conhecimentos tradicionais relacionados ao cultivo de alimentos regionais para
prevenção de diabetes, hipertensão, obesidade e desnutrição; (2) conscientizar as
comunidades indígenas sobre o perigo advindo dos alimentos industrializados e
geneticamente modificados; (3) intensificar ações voltadas para implantação de
programas de auto sustentabilidade e cooperativas familiares voltadas para a segurança
alimentar e nutricional da população indígena aldeada; (4) reforçar as formas de preparo
dos alimentos através de oficinas culinárias com orientações sobre a dieta diferenciada
para gestantes e o resguardo tradicional.
5 - O Ministério da Saúde deve garantir e ampliar recursos financeiros, por
meio da SESAI e dos DSEIs, para elaboração, publicação e socialização de materiais
educativos sobre os saberes tradicionais a respeito da segurança alimentar e nutricional
dos Povos Indígenas e, com a participação dos nutricionistas intensificar as ações
educativas relacionadas à vigilância alimentar e nutricional, incentivando a inserção de
alimentos naturais e as tradições alimentares de cada povo.
6 - O Ministério da Saúde deve assegurar através da SESAI e dos DSEIs, em
parceria com órgãos governamentais e não governamentais, recursos financeiros de
forma regular para execução de cursos e oficinas voltados para as práticas agroflorestais
e a agricultura familiar como forma de se fortalecer e reconhecer os sistemas agrícolas
tradicionais dos povos indígenas abordando os seguintes temas: (1) vigilância, sinalização
e fiscalização das terras indígenas para garantir uma maior diversidade alimentar; (2)
desenvolvimento étnico ambiental com planos de gestão ambiental e territorial; (3)
diagnósticos de impactos socioambientais Desenvolvimento étnico ambiental; (4) práticas
agroflorestais de manejo do solo e extração de óleos vegetais como forma de se
fortalecer e reconhecer os sistemas agrícolas tradicionais dos povos indígenas.
7 - O Ministério da Saúde através da Secretaria Especial de Saúde Indígena e
dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas deve, em parceria com órgãos governamentais
e não governamentais, investir recursos financeiros de forma regular para capacitação
das comunidades indígenas em técnicas agrícolas que desejam desenvolver ou aumentar
a produção da agricultura familiar, para consumo próprio em atividades de: (1) hortas
tradicionais e orgânicas com selo de qualidade nas aldeias e escolas; (2) sistemas de
mandalas produtivas; (3) roças comunitárias tradicionais; com assessoria e
acompanhamento técnico dos projetos de fruticultura; bancos de sementes tradicionais;
roças mecanizadas plantio e colheita; irrigação; casa de farinha; combate às zoonoses e
pragas das lavouras; extração de óleos vegetais; empreendedorismo com o intuito de
promover uma maior diversidade de alimentos e segurança alimentar e nutricional nas
terras indígenas.
8 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem construir parcerias com órgãos
governamentais e não governamentais, e investir recursos financeiros de forma regular
para execução de projetos de criação de animais com capacitação das comunidades
indígenas para desenvolver ou aumentar a produção de alimentos para consumo próprio
em atividades de: (1) criação de animais (quelônios, jacarés, peixes); (2) galinha caipira
e produção de ovos; (3) criação de bovinos, caprinos, ovinos; com assessoria e
acompanhamento técnico de projetos de: piscicultura; apicultura; avicultura; com o
intuito de promover uma maior diversidade de alimentos e segurança alimentar e
nutricional nas terras indígenas.
9 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena deve
articular junto ao Ministério de Desenvolvimento Social e CONSEA o fortalecimento do
programa de distribuição das cestas de alimentos para as comunidades indígenas
aldeadas e de contextos urbanos, avaliando a situação de insegurança alimentar e
nutricional e de vulnerabilidade socioeconômica de cada família, e avaliando a
composição, a qualidade, a quantidade e a adaptação nutricional das cestas de alimentos
respeitando no intuito de resgatar os costumes e a cultura alimentar da agricultura local
das populações indígenas e que nestes processos as comunidades possam contar com
informações sobre a importância e o valor da produção de alimentos tradicionais bem
como sobre os impactos na saúde do consumo de alimentos industrializados.
6.5 SUICÍDIO, ALCOOLISMO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA
PROPOSTAS
1 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem buscar parcerias interinstitucionais e
intersetoriais para elaborar e executar um plano de ações integradas para a promoção da
saúde e de práticas do bem viver para prevenção e enfrentamento dos problemas que
afetam a vida das comunidades indígenas como suicídio, uso de álcool, tabagismo, uso de
drogas ilícitas e suas consequências com (1) oficinas terapêuticas, lazer, esporte,
confecção de artesanatos, geração de renda e festas tradicionais fortalecendo a cultura e
os costumes indígenas; (2) ações de enfrentamento do suicídio e de combate à
criminalidade, à venda e uso de álcool e drogas ilícitas; (3) oferta de cursos técnicos
profissionalizantes nas áreas de educação, saúde, esporte, lazer, agricultura, avicultura e
piscicultura direcionados às crianças e aos jovens valorizando seus papeis nas
comunidades indígenas; (4) ações de construção e melhorias dos espaços coletivos das
aldeias e aquisição permanente de materiais para as práticas esportivas.
2 - As Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena devem buscar participar de
reuniões e oficinas com caciques, líderes espirituais e comunidade e desenvolver ações
educativas e preventivas sobre suicídio, uso de álcool e outras drogas, tabagismo,
violência doméstica, e as infecções sexualmente transmissíveis, dentre outros desafios.
3 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem reconhecer como parte da Medicina
Tradicional Indígena, os trabalhos das lideranças espirituais e dos representantes das
comunidades voltados aos diálogos, educação em saúde e tratamentos no enfrentamento
ao suicídio, ao uso de álcool e outras drogas nas aldeias.
4 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena, os Distritos
Sanitários Especiais Indígenas em colaboração com outros órgãos governamentais devem
fortalecer a atuação do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena na área da Saúde Mental
com ampliação de recursos financeiros para as ações e serviços de programas e projetos
de: (1) prevenção e enfrentamento ao suicídio e aos transtornos do uso de álcool, outras
drogas e ingestão de gasolina; (2) apoio à medidas de combate à violência e à exploração
sexual de crianças, adolescentes e tráfico de mulheres indígenas (3) intervenção no uso
abusivo de medicação psicotrópicas através de ações culturais de educação continuada
em saúde; (4) educação continuada dos profissionais que atuam junto com as
comunidades indígenas para abordagem, sensibilização, suporte e apoio aos usuários, às
famílias envolvidas e lideranças das populações indígenas aldeada e em contextos urbano,
respeitando as particularidades da cultura de cada povo.
5 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem garantir a contratação de profissionais em
saúde mental e antropologia para compor as Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena
dos Polos Bases com o intuito de implementar programas e projetos de enfrentamento ao
suicídio e dos transtornos do uso de álcool e outras drogas.
6 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem articular com órgãos competentes o
fortalecimento, aprimoramento e efetividade do acesso à Rede de Atenção
Psicossocial/RAPS (CAPS, CAPS-AD, CAPS INDÍGENA, CAPS Itinerante, leitos hospitalares,
ambulatórios psiquiátricos, centros terapêuticos diferenciados para dependentes químicos)
com garantia de: (1) capacitação e formação continuada dos profissionais da RAPS que
atuam junto com as comunidades indígenas para abordagem, sensibilização, suporte e
apoio às famílias envolvidas, considerando as especificidades em Saúde Mental Indígena;
(2) recursos específicos para a oferta contínua do acompanhamento aos pacientes; (3)
cotas para indígenas aldeados e citadinos; (4) oficinas terapêuticas visando a promoção do
bem viver, enfrentamento e prevenção do uso de álcool e outras drogas em conjunto com
a rede de atenção psicossocial.
7 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e órgãos
governamentais, através da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas
(PNASPI), devem promover a implantação de um Centro de Referência em Assistência
Social Indígena (CRAS-I) com espaços de produção de oficinas para confecção de
artesanato, ações preventivas de combate à criminalidade, à venda e uso de álcool e
drogas ilícitas, bem como a inserção das crianças e dos jovens em programas
profissionalizantes, programas de educação, saúde, esporte, lazer e sociais valorizando seu
papel nas comunidades.
8 - As instituições competentes da esfera pública devem articular a prevenção,
fiscalização e controle de venda e distribuição indiscriminadas de bebidas alcoólicas e
outras drogas nas terras indígenas, apoiando as famílias indígenas e lideranças nas
tentativas de resolução desta problemática, por meio de reuniões e outras ações.
9 - O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Especial de Saúde Indígena,
através de parcerias com órgãos governamentais e não- governamentais e instituições de
ensino e pesquisa devem fomentar a implantação de Núcleos de Estudos para a produção
de conhecimento acadêmico sobre: (1) doenças psicossociais e de cunho espiritual entre
os povos indígenas; (2) identificação de fatores de risco para suicídio, transtornos de uso
de álcool e doenças crônicas; (3) prevenção do suicídio indígena; (4) prevenção e controle
do consumo de bebidas alcoólicas, drogas ilícitas e ingestão de gasolina; (5) cuidados
culturalmente apropriados dos usuários e dependentes químicos de acordo com
especificidade de cada povo.
EIXO 7: CONTROLE SOCIAL E GESTÃO PARTICIPATIVA
7.1 CONTROLE SOCIAL E GESTÃO PARTICIPATIVA
PROPOSTAS
1 - O Ministério da Saúde e Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
promover juntamente com outros órgãos competentes da esfera pública a criação de uma
Comissão Indígena para articular junto aos parlamentares aprovação do Estatuto do
Índio.
2 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem realizar uma agenda de reuniões do
Conselho Distrital de Saúde Indígena (CONDISI) para alinhamentos e discussões sobre a
saúde indígena e propiciar a articulação e participação de conselheiros, lideranças de
comunidades, gestores municipais e organizações indígenas nas reuniões do CONDISI.
3 - O Ministério da Saúde e Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
avaliar semestral e cumprimento do Plano Distrital de Saúde Indígena (PDSI), aprovado em
cada biênio pelo CONDISI, e instituir de forma transparente a avaliação anual do
desempenho dos coordenadores de Distrito Sanitário Especiais Indígenas (DSEI).
4 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem viabilizar a divulgação por meios digitais e
meios acessíveis para as comunidades indígenas, fomentando iniciativas como a criação de
rádio comunitária, materiais informativos, criação de aplicativo para tradução das línguas
indígenas e viabilização do acesso às informações dos sistemas públicos nacionais como o
Portal da Transparência.
5 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem se empenhar para impedir a indicação
político partidária de cargos para a Saúde Indígena e devem garantir a participação dos
conselhos locais de saúde indígena (CLSI) e lideranças indígenas na escolha de
coordenadores distritais.
6 - O presidente do CONDISI deve ter mandato de quatro anos e pode ser
reeleito apenas uma vez; outros requerimentos são: ser necessariamente indígena usuário,
ter ficha limpa, ser atuante na causa indígena, ter disponibilidade para a função,
flexibilidade, abertura para o diálogo e necessidades das comunidades, conhecimento do
SUS, do controle social e da legislação e não pode ser indicação político partidária.
7 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem assegurar que os conselheiros e a pessoa no
cargo de Presidente do CONDISI não tenham vínculo empregatício com o DSEI ou empresa
prestadora de serviço da saúde indígena.
7.2 INSTÂNCIAS DE CONTROLE SOCIAL DA SAÚDE INDÍGENA: FPCONDISI,
CONDISI, CLSI E CISI
PROPOSTAS
1 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas deve garantir a realização de eventos periódicos
como seminários, encontros para troca de experiências, assembleias com a participação
do CONDISI, DSEI, FUNAI, organizações sociais, estados e municípios para promover a
participação da população indígena nas reuniões do CONDISI.
2 - A Secretaria Especial de Saúde Indígena através dos Distritos Sanitários
Especiais Indígenas deve promover a participação da população indígena nas reuniões do
CONDISI, assegurar a participação dos conselheiros de saúde e lideranças na elaboração
de critérios de contratação, seleção, admissão e demissão dos profissionais de saúde.
3 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena através da
assessoria jurídica devem garantir o poder de fiscalização e o caráter deliberativo das
resoluções dos conselhos distritais, com garantia da participação das mulheres, jovens,
movimentos indígenas sociais, representantes de comunidades em contexto urbano e em
situação de vulnerabilidade nas instâncias do controle social e na implementação das
ações de fortalecimento do controle social em âmbito local, regional e nacional.