RESOLUÇÃO Nº 726, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 4 de 9)

3 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem contratar serviços de manutenção predial,
priorizando os contratos de limpeza e vigilância, em todas as unidades construídas ou
alocadas pelo DSEI, incluindo empresas especializadas em serviços gerais e limpezas nas
UBSIs, com exclusividade de mão de obra indígena, e contratar serviços de manutenção
de equipamentos, barcos e motores, e limpeza e aprofundamento dos poços
existentes.
4 - O Ministério da Saúde Que a SESAI/MS Insira a Unidade de Apoio a Saúde
Indígena- UASI, como estabelecimento de saúde na portaria 1.801/2015 SESAI.
5 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem implantar estruturas físicas próprias e
adequadas para as parteiras tradicionais, buscando uma ligação com o programa da rede
cegonha (Atenção Básica/SUS), porém respeitando e executando atividades de acordo
com a medicina tradicional indígena.
6 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
garantir a construção de prédios próprios (SEDE DSEI, CASAI e Polo Base) em terras
indígenas ou não, afim de eliminar gastos com aluguel de imóveis.
7 - O Ministérios da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem construir e equipar laboratórios de
endemias e de análises clínicas, com espaço reservado para manipulação de plantas
medicinais e salas de imagem (radiografia e ultrassom) nos polos base.
8 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem garantir a construção e implantação de
espaços físicos (academia da saúde indígena, quadras esportivas), com profissionais
habilitados para a prática de atividades corporais e de lazer para a comunidade indígena
em geral, em especial as pessoas idosas, dispondo de orientadores de atividades físicas
dentro das aldeias indígenas.
9 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem construir e equipar Casas de Apoio aos
Pacientes e Acompanhantes Indígenas (CAPAIs) nos municípios referência para
atendimento demédia e alta complexidade para apoiar o indígena em trânsito,
garantindo um profissional de saúde para acompanhar os pacientes em trânsito nas
CAPAIs.
10 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
garantir recursos orçamentários e financeiros os DSEIs para elaboração e execução de
contratos de manutenção que possibilitem a contratação de mão de obra e a compra de
equipamentos permitindo a manutenção do SAAs e MSDs.
4.2 SANEAMENTO DOS TERRITÓRIOS INDÍGENAS (ÁGUA, ESGOTO, RESÍDUOS
SÓLIDOS)
PROPOSTAS
1 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem articular com as instâncias competentes o
reconhecimento da categoria profissional e do piso salarial do Agente Indígena de
Saneamento (AISAN), promovendo a formação permanente e garantindo os
equipamentos e os insumos necessários para as atividades dos AISANs e dos técnicos em
saneamento nas aldeias.
2 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem realizar a implantação de Sistemas de
Abastecimento de Água completos (captação, reservatório, tratamento e distribuição) em
todas as comunidades indígenas, de acordo com as especificidades étnicas e
características locais, incluindo os recurso hídricos disponíveis, buscando tecnologias e
modelos duradores que utilizem energia renovável e possam incluir material local e de
baixo impacto ambiental, garantindo a manutenção permanente e a ampliação dos SAAs
sempre que necessário, e o monitoramento regular da qualidade da água com
transparência dos resultados.
3 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem, em situação emergencial de crises hídricas
(secas) nas comunidades indígenas e na falta de SAA adequado, implementar ações e
alternativas, mesmo que temporárias, que assegurem o abastecimento de água potável
às famílias indígenas.
4 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem articular e garantir junto aos órgãos
competentes das esferas municipal e estadual o gerenciamento, manuseio, recolhimento
e destinação dos resíduos sólidos gerados nas comunidades indígenas, com atenção ao
descarte correto do material ambulatorial, pilhas e baterias, bem como prover a
orientação por meios e linguagem adequados para as comunidades indígenas sobre o
correto manuseio e descarte dos resíduos sólidos e buscar parcerias para a capacitação
e para a reciclagem do lixo como forma de renda e preservação ambiental.
5 - A Secretaria Especial de Saúde Indígena deve desburocratizar o
andamento dos processos de obras de edificações, abastecimento de água e
saneamento, a avaliação técnica quanto as análises de projeto, cumprindo os prazos de
análise e aprovação a fim de otimizar o fluxo entre elaboração dos projetos, implantação
e conclusão das obras, assegurando que os processos licitatórios ou as demandas de
cunho jurídico sejam analisadas por advogados da união ou da SESAI com conhecimento
de causa de forma a possibilitar maior celeridade aos processos.
6 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem buscar em parcerias com outros entes
federativos maneiras que garantam, facilitem e melhorem a mobilidade e deslocamento
de pacientes e equipes de saúde por via aérea, terrestre ou fluvial para os territórios
indígenas, que incluam mas não se limitem a limpeza e manutenção das pistas de pouso
e decolagem nas comunidades indígenas utilizadas pelos DSEIs, manutenção das estradas
e pontes, aquisição de barcos, aviões, helicópteros e transporte terrestre com
equipamentos adequados para o atendimento regular e de urgência e emergência nas
comunidades indígenas.
7 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena deve
assegurar a ampliação do quadro de recursos humanos dos profissionais ligados ao setor
de saneamento.
8 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena, através
da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI), devem articular
com outros entes federativos e órgãos competentes a criação de políticas intersetoriais
que assegurem estudos de viabilização de um modelo adequado para a construção,
reforma/ampliação e melhorias no sistema de saneamento básico (fossa séptica,
sumidouro, lagoa de estabilização, decantação, estação elevatória, sistemas integrados de
abastecimento de água, coleta seletiva de lixo, etc.) e ambiental nas terras indígenas
com Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) para melhor gerir sua destinação final
garantindo a recuperação das matas ciliares, recuperação das nascentes, a despoluição
dos fluxo das águas, o acesso à água de qualidade e a recuperação das áreas degradadas
pelas erosões.
9 - O Ministério da Saúde, Secretaria Especial de Saúde Indígena e os Distritos
Sanitários Especiais Indígenas devem articular junto as companhias de fornecimento e
geração de eletricidade a garantia de instalação de sistema elétrico (eólico, subestação,
placas solares e etc.), preferencialmente com energia renovável, para alimentar os
Sistemas de Abastecimento de Água e/ou postos de saúde nas aldeias indígenas para
que haja o fornecimento de energia elétrica para o funcionamento adequado dos
aparelhos e equipamentos em geral nas comunidades indígenas.
10 - O Ministério da Saúde, Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem construir e implantar um local adequado
para descaracterização e destinação dos resíduos sólidos dos serviço de saúde indígena
(conforme legislação ambiental) em pontos estratégicos nas aldeias e no DSEI, garantindo
ainda, aquisição de materiais, insumos e equipamentos como: lixeiras, sacos plásticos,
caminhão de coleta, transporte fluvial de lixo (bongo lixão), contêineres para captação de
lixos, criando cooperativas de reciclagem e implantação de aterros sanitários para a
destinação final dos lixos não reutilizados, firmando pactuação interfederativa com
outros órgãos para execução contínua das ações de saneamento.
EIXO 5: FINANCIAMENTO
5.1 UTILIZAÇÃO DO PAB FIXO E DEMAIS RECURSOS DA SAÚDE DOS
MUNICÍPIOS NO ATENDIMENTO DIFERENCIADO A INDÍGENAS, ESPECIALMENTE EM
CONTEXTO URBANO
PROPOSTAS
1 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
formalizar plano de aplicação dos recursos do PAB fixo correspondente a população
indígena pactuado entre município, DSEI e Controle Social, garantindo que seja aplicado
em ações específicas para a população indígena aldeada e em contexto urbano, com
assinatura de Termo de Compromisso de Gestão assegurando: (1) atendimento médico,
odontológico e especializado; (2) exames e acesso ao medicamento prescrito que não
constam na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) e fora da RENAME; (3) ações de
saúde complementares e articuladas entre as Equipes Multidisciplinares de Saúde
Indígena (EMSI) e profissionais da saúde do município; (4) ações de fiscalização pelas
instâncias de controle social municipal e da saúde indígena com boletins informativos
sobre a aplicação dos recursos financeiros recebidos pelo município e destinados ao
atendimento da população indígena aldeada e em áreas urbanas.
2 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem assegurar que o recurso do PAB fixo seja
aplicado em educação permanente trimestral para todos os profissionais de saúde
indígena e o controle social.
3 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem garantir que o recurso do PAB fixo seja
aplicado em: (1) instalação de laboratório indígena de análises clínicas com estrutura
física, recursos humanos, materiais e insumos necessários para o devido funcionamento;
(2) realização de exames preventivos, exames laboratoriais e de imagens; (3) consultas
especializadas de ginecologia e obstetrícia, urologia, pediatria, neurologia, cardiologia,
oftalmologia, fonoaudiologia, nutrição, endocrinologia, com a fiscalização e prestação de
contas semestral nos Conselhos Municipais de Saúde e Conselhos de Saúde Indígena
pertencentes a jurisdição de cada DSEI.
4 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena, os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem articular com os gestores municipais para
que utilizem os recursos do Piso da Atenção Básica (PAB) para as ações complementares
garantindo aos indígenas aldeados e em contexto urbano: (1) atendimento com consultas
e exames especializados na média e alta complexidade; (2) garantia de acesso à
medicação de alto custo prescrita para o tratamento; (3) criação de farmácias itinerantes
articuladas com as farmácias do estado, para auxiliar aos usuários indígenas na aquisição
de medicamentos de alto custo; (4) implantação de modelo farmacêutico consistente ao
uso de medicamentos fitoterápicos fortalecendo as práticas terapêuticas naturais, que
são oriundas do saber tradicional indígena.
5 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem articular com as Secretarias Estaduais de
Saúde a utilização dos recursos oriundos da Emenda Constitucional - EC 29 para instituir
o PAB Estadual, garantindo assim o fortalecimento da atenção básica nos municípios.
6 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
retornar o Incentivo de Atenção Básica para os Povos Indígenas-IABPI para contratar e
qualificar as Equipes das Estratégias de Saúde da Família para atendimento diferenciado
e exclusivo dos indígenas que vivem em contexto urbano.
7 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
implementar a Portaria MS 2.663/2017 que regulamenta o Incentivo da Atenção
Especializada para os Povos Indígenas (IAE-PI) para garantir: (1) fornecimento de
medicação de alto custo aos pacientes egressos de internação; (2) aquisição de materiais
e equipamentos; (3) fornecimento de órteses e próteses dentárias e ortopédicas; (4)
acesso a exames laboratoriais e aos serviços de média e alta complexidade com a
prestação de contas para os Conselhos Local, Distrital e MPF.
8 - O Ministério da Saúde deve revisar a portaria MS 2663/2017 que
regulamenta o Incentivo para Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE- PI) com:
(1) aumento nos valores financeiros; (2) revisão dos pré-requisitos para seu recebimento;
(3) ampliá-lo para os municípios que são referência para população indígena, mas ainda
não são contemplados; (4) com prestação de contas aos Conselhos locais e distritais dos
objetivos propostos e dos atendimentos realizados.
9 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem definir estratégias de utilização dos
recursos financeiros da saúde (PAB FIXO, Assistência Farmacêutica, Vigilância em Saúde,
IAE-PI e outros) recebidos pelos municípios com população indígena, garantindo o
atendimento específico e diferenciado aos indígenas aldeados e citadinos, com
fiscalização do CONDISI e Ministério Público Federal.
5.2 AUMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DA SAÚDE INDÍGENA
PROPOSTAS
PROPOSTAS
1 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
disponibilizar recursos orçamentário e financeiro e fazer articulação com órgãos e
entidades competentes para a implantação de sistemas de comunicação tecnológica
eficiente convencional e via satélite (telefonia, radiofonia e internet), com objetivo de
garantir comunicação permanente entre EMSI's, Polos Base, CASAI's e DSEI e alimentação
dos sistemas de informações com: (1) manutenção técnica dos sistemas e treinamento
em tecnologias do profissionais dos Polos base, CASAI e DSEI; (2) contratação de internet
de qualidade, de acordo com as demandas; (3) cobertura dos atendimentos domiciliares
com sistemas de telefonia em aldeias com população a partir de 20 habitantes.
2 O Ministério da Saúde deve garantir por meio da SESAI recursos financeiros
para: (1) as atividades de Educação Permanente para todos os trabalhadores do Sasi-SUS
incluindo os da área meio e da rede de referência do SUS; (2) a aquisição de materiais
para as ações de educação em saúde; (3) o processo de formação do AIS e AISAN em
parceria com as Escolas Técnicas do SUS e Universidades.
3 - O Ministério da Saúde deve assegurar por meio da SESAI recursos
financeiros e orçamentários para aquisição de equipamentos e mobiliários para:
(1) UBSI: Raios X, Ultrassonografia, microscópios, consultórios odontológicos;
(2) nas áreas de abrangência do DSEI (Polo Base Tipo II, CASAI, hospitais e
centros de especialidades) aparelhos de ressonância magnética e tomografia com
contratação e treinamento de pessoal para operação dos mesmos, e contrato de
manutenção permanente para todos os equipamentos.
4 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
descentralizar recursos orçamentários e financeiros aos DSEI para os serviços de
edificações e saneamento com construção e reforma de no mínimo 5 (cinco) Unidades
Básicas de Saúde , 3 (três) pontos de apoio e 20 (vinte) sistemas de abastecimento de
água e saneamento básico por ano nos territórios indígenas, em especial áreas de difícil
acesso, e também para a manutenção das pistas de pouso para o transporte dos
pacientes e das equipes de saúde e saneamento nas comunidades indígenas de difícil
acesso.
5 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
assegurar aos DSEIs recursos orçamentários e financeiros para aquisição de insumos de
odontologia, enfermagem, medicamentos, equipamentos e MMH- Materiais Médicos
Hospitalares.
6 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
articular junto aos órgãos competentes a atualização dos dispositivos legais existentes
relacionados aos processos licitatórios que se adeque às especificidades da saúde
indígena e a garantia que os recursos financeiros aprovados no orçamento da união
destinados à Saúde Indígena não sejam classificados como despesas discricionárias,
sujeitos a corte pelo governo federal.
7 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
articular junto aos órgãos competentes a garantia da totalidade dos recursos financeiros
para o comprimento das ações previstas no PDSI, aprovado pelo CONDISI, efetivando a
autonomia, orçamentária, financeira, técnica e administrativa para plena execução das
ações de saúde do DSEI.
8 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
ampliar os recursos financeiros junto às conveniadas para a contratação e capacitação de
profissionais para área meio a fim aprimorar as capacidades técnica e administrativa dos
DSEI e ampliar número de profissionais das Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena
(EMSI) com vistas a reduzir os vazios assistenciais, sobretudo nos territórios de difícil
acesso.
9 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
buscar amparo legal para que o DSEI possa executar convênios com recursos
orçamentários e financeiros para: (1) realização de exames e consultas especializadas não
disponíveis no SUS; (3) transporte dos indígenas citadinos para o atendimento na rede
SUS; (4) materiais de higiene pessoal aos pacientes hospedados nas CASAI; e, (5) auxílio
alimentação aos pacientes e acompanhantes nos trajetos da referência e contra
referência (aldeia-CASAI, dentre outros).
10 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
garantir recursos orçamentários e financeiros para que o Ministério da Saúde através da
SESAI adquira: (1) veículos próprios com motoristas; (2) embarcações fluviais motorizadas
com cobertura; (3) ambulâncias com suporte avançado adaptado; (4) unidades
odontológicas móveis; (5) aeronaves e helicópteros; (6) combustível mensal suficiente
para o desenvolvimento das ações; e, (6) contratos para a prestação de serviços de
manutenção nas frotas.
5.3 ESTRATÉGIAS PARA QUALIFICAR A GESTÃO E AUMENTAR A CAPACIDADE
DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PROPOSTAS
1 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
criar normas e estratégias para aumentar a capacidade de execução orçamentária dos
DSEIs com ampliação dos recursos orçamentários e financeiros, autonomia política,
administrativa e financeira com gestão compartilhada com o controle social indígena
visando desburocratizar os processos licitatórios.
2 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
ampliar e garantir recursos orçamentários e financeiros, por meio de convênios, para a
contratação e capacitação de uma equipe técnica administrativa qualificada e habilitada,
com objetivo de garantir a capacidade de execução orçamentaria, dos processos de
licitação e dos contratos do DSEI, bem como a melhoria na qualidade da assistência à
saúde da população indígena.
3 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
qualificar os gestores para o gerenciamento e a execução dos recursos orçamentários e
financeiros da saúde indígena respeitando a especificidade de cada DSEI e os Planos
Distritais de Saúde Indígena, a fim de efetivar uma assistência de qualidade à população
com transparência dos valores executados na saúde indígena.
4 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
articular através do Ministério da Saúde e instituições parceiras a qualificação dos
gestores da saúde indígena e de todos os profissionais que compõem as equipes técnica
e administrativa dos DSEI (servidores ou não) nas áreas de licitação, pregões e compras,
aumentando assim a capacidade de gestão e execução orçamentária de maneira
responsável e eficiente, atendendo as especificidades da população indígena.
5 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
assegurar que os gestores do SasiSUS sejam nomeados com base em critérios já
estabelecidos com a participação do controle social e organizações indígena, objetivando
a execução orçamentária e financeira efetiva dos DSEI.
6 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
implantar sistema de informação referente ao financiamento do SasiSUS e dos recursos
destinados às esferas estaduais e municipais, que permita o acompanhamento e a
fiscalização por parte do controle social da saúde indígena, e devem fomentar parcerias
com os órgãos de controle visando dar maior celeridade aos processos licitatórios.
7 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
definir condições legais para que o DSEI realize licitações e pregões de forma
regionalizada e que garanta aquisição de materiais e equipamentos em tempo hábil,
considerando que em muitos casos quando os processos licitatórios elaborados pelo DSEI
em área de difícil acesso são de empresas vencedoras de outras regiões, como o sul e
sudeste do Brasil, não há entrega dos materiais licitados.
8 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
garantir, por meio de projetos de lei municipais, estaduais e federais, recurso financeiro
específico para ações de fortalecimento da medicina tradicional indígena no SUS, em
especial no SASI-SUS.
9- O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
realizar auditorias periódicas nos serviços de saúde indígena com a participação do
Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), a fim de verificar a qualidade,
propriedade e efetividade dos serviços de saúde prestados à população indígena.
10 - Garantir aos DSEIs recursos orçamentários e a criação de núcleos
regionais especializados em processo de aquisição de insumos essenciais às ações das
EMSI, e simplificação dos critérios adotados atualmente nos processos de aquisição de
insumos essenciais.
5.4 CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E
FINANCEIROS
PROPOSTAS
1 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
definir que os recursos financeiros para aquisição de combustível sejam de acordo com
a realidade de cada DSEI, baseada em litros e não no valor do combustível em reais,
respeitando as especificidades logísticas de cada região e o tipo de transporte (terrestre,
fluvial e aéreo), como também os serviços de urgência e emergência.
2 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
estipular que os recursos orçamentários e financeiros para os Distritos Sanitários
Especiais Indígenas levem em consideração o crescimento da população indígena,
dispersão geográfica, perfil epidemiológico do DSEI, população atendida, logística,
diversidade étnica, priorizando o atendimento dos grupos prioritários.
3 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
ampliar os recursos orçamentários e financeiros do Distrito Sanitário Especial Indígena
(DSEI) para contratação de profissionais de saúde considerando as demandas de urgência
e emergência, inclusive plantão noturno, dispersão geográfica, expansão territorial e
aumento populacional.
4 - O Ministério da Saúde deve instituir através da SESAI um índice de
desempenho para saúde indígena (ID-DSEI), para que o envio de recursos financeiros e
apoio técnico sejam priorizados aos DSEI com baixos indicadores de saúde e baixo
desempenho orçamentário e financeiro.
5 - O Governo Federal deve revogar a emenda constitucional nº 95 de 2016
que congelou por 20 anos os gastos públicos pelo Governo Federal.
6 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
assegurar o reajuste e a descentralização dos recursos orçamentários dos DSEI
considerando: (1) a inflação do ano; (2) o aumento dos custos para prestação de serviços
a saúde; (3) perfil epidemiológico; (4) o principal meio de transporte; (5) crescimento
populacional; (6) a avaliação dos indicadores de saúde.
7 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
assegurar, com outros órgãos e instituições, adequação administrativa e recurso
financeiro para a compra de insumos e materiais necessários e a contratação de pessoal
para o fortalecimento da medicina tradicional indígena, incluindo o cultivo e a
manipulação de plantas medicinais, de acordo com a Política Nacional de Atenção à
Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI).
8 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
oferecer maior autonomia administrativa de gestão de insumos e recursos humanos para
as CASAIs, visando atender de forma plena as demandas locais e regionais deste
serviço.
5.5 POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
PROPOSTAS
1 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem garantir aos Povos Indígenas os
medicamentos dos programas estratégicos (Hipertensão e diabetes, Hanseniase,
Tuberculose, Saúde da Mulher, Saúde da Criança, Puericultura, Saúde Mental dentre
outros).
2 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem garantir que os municípios, estados e
governo federal apliquem o recurso financeiro destinado à assistência farmacêutica, para
o acesso dos indígenas aos medicamentos essenciais e aos que não estão contemplados
no Elenco Nacional de Medicamentos da Saúde Indígena, bem como na Relação Nacional
de Medicamentos (RENAME) do Sistema Único de Saúde (SUS) através de normativa
especifica e/ou contratos com farmácias e drogarias, proporcionando assim a ampliação
da relação dos medicamentos ofertados na rede do SasiSUS com acompanhamento do
DSEI e Controle Social.
3 - O Ministério da Saúde através da Secretaria Especial de Saúde Indígena
deve garantir recursos orçamentários e financeiros ao DSEI para aquisição de maneira
descentralizada e regionalizada das prescrições médicas de medicamentos de média e
alta complexidade que não constam na lista da RENAME/SUS; compra de fármacos
manipulados; medicamentos de alto custo, considerando o perfil epidemiológico de cada
DSEI.
4 - O Ministério da Saúde através da SESAI deve articular com os órgãos
competentes a reformulação da Política da Assistência Farmacêutica com o objetivo de
definir um modelo que garanta aos Povos Indígenas o acesso a todos os medicamentos
e insumos dos componentes básico, estratégico e especializado, considerando o perfil
epidemiológico dos povos indígenas.
5 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
garantir a participação da assistência farmacêutica indígena no QUALIFAR/SUS.
6 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
assegurar autonomia ao Distrito Sanitário Especial Indígena para implantar sua própria
Relação de Medicamentos Essenciais - RENAME, baseando-se nas especificidades
regionais e perfil epidemiológico, garantindo assim uma lista de medicamentos
apropriada para atender de forma adequada a população indígena.
7 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem realizar a contratação de profissionais
farmacêuticos para os polos-base indígenas visando o fortalecimento da Assistência
Farmacêutica e o uso racional de medicamentos.
EIXO 6: DETERMINANTES SOCIAIS DE SAÚDE
6.1 REGULARIZAÇÃO E PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS, E
RECONHECIMENTO DOS TERRITÓRIOS INDÍGENAS EM CONTEXTO URBANO
PROPOSTAS
1 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena deve
articular junto a FUNAI/Ministério da Justiça o efetivo cumprimento do Art. 231 da
Constituição Federal, que trata dos direitos originários dos índios sobre as terras que
tradicionalmente ocupam, competindo a União demarcá-las, homologa-las e protege-las,
e fazer valer a autonomia dos povos indígenas na autodemarcação de suas terras e seus
territórios, assim como assegurar a proteção de áreas de entorno com apoio da FUNAI,
MPF, universidades federais, IBAMA e outros.
2 - O governo federal deve garantir o aumento do orçamento da FUNAI para
que o órgão possa dar melhor assistência aos povos indígenas na demarcação de suas
terras, preservação e desenvolvimento sustentável, especialmente das terras habitadas
por povos indígenas que vivem em situação de vulnerabilidade, conflitos de terras e que
vivem em acampamentos, garantindo a continuidade de estudos acerca da regularização
de terras indígenas.