RESOLUÇÃO Nº 726, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 3 de 9)

2 - O Ministério da Saúde, Secretaria Especial de Saúde Indígena e os Distritos
Sanitários Especiais Indígenas, através da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos
Indígenas, devem articular com a Secretaria Estadual de Saúde (SES), Gerências Regionais
de Saúde (GERES), Secretarias Municipais de Saúde (SMS), Conselho Nacional dos
Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), Conselho de Secretários Municipais de
Saúde (COSEMS) e Conselho Nacional de Saúde (CNS) uma assistência de média e alta
complexidade específica e diferenciada às populações indígenas aldeadas, viabilizando a
criação de núcleos regionais de apoio e atendimento aos indígenas, garantindo assistência
integral, estrutura física culturalmente adequada, cotas programadas ou acesso por uma
senha de regulação para consultas com especialistas, exames laboratoriais e de imagens,
cirurgias, vagas em hospitais, dentre outros, bem como a ampliação das referidas cotas
quando necessário favorecendo a acessibilidade do índio aos diversos centros de saúde e
assegurando a garantia da descentralização das decisões de atendimento à saúde
indígena, visando maior rapidez e agilidade aos encaminhamentos, priorizando por grau
de gravidade para um atendimento satisfatório, inclusive junto a central de leitos.
3 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem buscar maior articulação com os municípios
e estados, incluindo a garantia da participação dos indígenas, da SESAI e dos DSEIs nos
espaços colegiados (Conselhos municipais e estaduais de saúde, CIR, CIB e CIT), para
fortalecer políticas e ações de saúde voltadas para a população indígena na rede do SUS,
bem como a resolução de diversas questões da saúde indígena.
4 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem garantir o fortalecimento e efetividade da
Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) dos municípios, com ações de atenção especializada
em saúde mental dentro dos territórios, por meio de Centro de Atenção Psicossocial
(CAPS) itinerante, visando atender demandas de pacientes com tentativas de suicídio,
usuários prejudiciais de álcool e outras drogas, transtornos mentais e comportamentais,
garantia de leito de saúde mental e hospital geral.
5 - O Ministérios da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas, juntamente como o Ministério Público Federal,
devem determinar que os gestores municipais e estaduais façam adesão ao Incentivo de
Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE- PI) nos estabelecimentos de saúde, bem
como se comprometa a ampliar e melhorar o gerenciamento dos recursos públicos,
assegurando ainda a obrigatoriedade por parte de todos os profissionais dos SUS o
conhecimento da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígena (PNASPI)
através de capacitações e seminários, incluindo oficinas antropológicas, implementando
coordenações indígenas nas unidades de saúde e a contratação de profissionais que falem
a língua materna, visando minimizar o preconceito e garantir o acesso aos serviços de
saúde nos três níveis de atenção.
6 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena, as
Secretarias Estaduais de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde devem garantir que
as unidades de saúde em todos os níveis de complexidade ofereçam atendimento espaços
físicos adequados, respeitando os rituais de cura indígena, partos tradicionais, as dietas
alimentares dos povos indígenas, os costumes, crenças e tradições em diferentes
contextos.
7 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem garantir transporte sanitário municipal e
intermunicipal para pacientes indígenas referenciados para a média e alta
complexidade.
8 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas e os municípios de referência devem priorizar o
atendimento nos serviços de saúde de todos os níveis aos pacientes indígenas especiais
e pacientes com deficiência nutricional para maior efetividade e resolutividade.
9 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígena devem garantir a implantação de Centros de
Especialidades Odontológicas (CEO) nos municípios que tenham Casa de Saúde do Índio
(CASAI) e a disponibilização de cotas para atendimentos aos indígenas no intuito de
realizarem próteses dentárias e tratamento de canal, bem como devem articular o acesso
a especialidade médica de oftalmologia para realização de consultas e cirurgias e a
disponibilização de óculos após as consultas.
10- O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem garantir que as portas de entrada do SUS
referencie aos outros níveis de atenção os pacientes indígenas de forma diferenciada
realizando avaliação da gravidade do risco individual e coletivo, sem os critérios
cronológicos, obedecendo os regramentos diferenciados de acesso garantidos no decreto
7508 de 28 de junho de 2011 no art. 11, parágrafo único, assegurando prioridade para
os pacientes indígenas nas cirurgias, na compra de medicamentos, implementando uma
reserva de no mínimo 25% de vagas na rede do SUS para os pacientes indígenas, a
aquisição de órtese e próteses, a coleta e o fluxo de realização e envio de exames
oncológicos, preventivo, biópsia e outros e respeito à logística da saúde indígena na
marcação das consultas eletivas.
2.4 PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO
PROPOSTAS
1 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
firmar parceria com instituições de ensino técnico e superior para produção de estudos
e pesquisas voltadas a Saúde Indígena pautados nas normas da Comissão Nacional de
Ética em Pesquisa - CONEP e capacitação técnica de profissionais indígenas para uma
atuação qualificada na atenção e cuidado conforme princípios do SUS, bem como
promover pesquisas em Saúde indígena em parceria com entidades federais de ensino e
pesquisa de saúde, bem como possibilitar a análise comparativa de dados apresentados
pelos DSEI, segundo os parâmetros legais estabelecidos pela CONEP e principalmente,
respeitando o princípio constitucional da consulta aos interesses das comunidades
indígenas, com transparência e garantindo a participação dos indígenas em todas as
etapas das pesquisas realizadas em áreas indígenas com obrigatoriedade de retorno dos
resultados para a comunidade.
2 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem, junto com outros entes federativos, fazer
esforços concretos para que toda pesquisa e estudo realizados em área indígena seja
primeiramente aprovado pela comunidade para sua execução, de acordo com o conceito
e normas do consentimento livre e informado, assegurando que haja autorização prévia
antes de qualquer publicação, bem como que seja dividido os benefícios da pesquisa com
as comunidades envolvidas.
3 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem articular e fomentar juntamente com outras
instituições governamentais e não-governamentais programas e projetos de estudos
continuados multidisciplinares sobre as transformações sócio culturais, demográficas e
ambientais dos povos indígenas em diferentes contextos, respeitando as normas
existentes e incentivando os jovens e estudantes indígenas a serem pesquisadores de
conhecimento tradicional, com o objetivo de melhoria das condições de saúde da
comunidade.
4 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
garantir a inclusão do povo Kanela no próximo Plano Distrital (DSEI Araguaia) para
garantia de direitos, além de criar cartilhas sobre os direitos e deveres dos povos
indígenas na política de atenção à saúde indígena.
5 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem articular com outras instituições e fomentar
a material educativo escrito e em audiovisual como cartilhas socioeducativas para
benefício das comunidades indígenas e para fortalecimento da educação permanente e
capacitação técnicas dos profissionais.
6 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas em articulação com o Ministério da Educação
devem articular a inclusão de disciplinas sobre saúde indígena nas grades curricular dos
cursos de graduação em instituições públicas e privadas na área da saúde no Brasil.
2.5 SISTEMA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE
PROPOSTAS
1 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
assegurar a contínua atualização do SIASI, com implantação do prontuário eletrônico, com
sistemas de relatórios gerenciais automáticos, de forma que ele acompanhe as
atualizações de protocolos de serviços e atendimento e contemple os outros Sistemas de
Informação da Atenção Básica, como o E-SUS, estabelecendo comunicação entre eles, de
forma que venha fornecer informações para o monitoramento e avaliação de saúde e
consequentemente para gestão adequada dos recursos e serviços prestados.
2 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
integrar o Sistema de Informação da Saúde Indígena-SIASI com os sistemas do SUS,
garantindo mecanismo de notificações de atendimentos e procedimentos, visando a
integração e otimização dos dados, proporcionando vigilância em saúde e o
direcionamento das intervenções, além de auxiliar na gestão adequada dos recursos,
fortalecendo a transparência dos investimentos em saúde e retorno de informação para
as comunidades indígenas.
3 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
garantir, em articulação com entes federados dos estados e munícipios, o cadastramento
individual dos indígenas dos diferentes contextos, identificando sua etnia, nos sistemas de
informação do SUS.
4 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
implementar o Sistema de Informação e Monitoramento habilitando-o a produção de
relatórios sobre os indicadores de saúde indígena em contexto urbano (E-SUS, SIAB, SIASI
e demais sistemas) e implantar um CENSO para georeferenciar os indígenas de contexto
urbano nos Municípios, direcionando o atendimento para uma UBSI especifica (UBSI
indígena) na sede dos municípios para monitoramento da situação de saúde.
5 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem assegurar a atualização do Sistema de
Informação da Atenção à Saúde Indígena (SIASI) com a inclusão de todos indígenas,
independentemente de onde estes residam, procurando promover diálogo e parcerias
com Gestores Municipais para assegurar o cadastro e o acompanhamento de indígenas
que vivem em contexto urbano, conforme previsto em lei.
6 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem assegurar a ampliação das instalações do
SISREG para as CASAI, CAPAI e Polos-base garantindo autonomia do Subsistema no
encaminhamento via SISREG para o atendimento especializado, assegurando a facilidade
dos pacientes indígenas a esses serviços.
7 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas, em parceria com os municípios e os estados,
devem garantir a criação de uma plataforma específica e diferenciada no SISREG para os
pacientes indígenas, facilitando os agendamentos nas consultas e procedimentos eletivos
para os indígenas, evitando a demora, o retorno para a aldeia e os óbitos.
8 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
assegurar, mediante decreto-lei, a implantação do sistema de regulação (SISREG) na saúde
indígena, garantindo o acesso irrestrito às vagas ofertadas conforme horário de
funcionamento do município, com percentual de cota exclusiva para população
indígena.
9 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
criar o módulo de Doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs) dentro do SIASI e que ele
cruze dados epidemiológicos com os demais sistemas.
10 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
efetivar a identificação de forma diferenciada como população indígena no cartão do SUS.
EIXO 3: RECURSOS HUMANOS E GESTÃO DE PESSOAL EM CONTEXTO
INTERCULTURAL
3.1 FORÇA DE TRABALHO PARA ATUAR EM CONTEXTO INTERCULTURAL
PROPOSTAS
1 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
garantir um modelo de contratação dos profissionais de saúde indígena por meio de
processos seletivos simplificados e concursos públicos diferenciados de âmbito distrital e
regionalizado, com ampla divulgação e participação efetiva do controle social indígena,
evitando as interferências políticas, priorizando e estabelecendo cotas para profissionais
indígenas qualificados residentes nas comunidades do DSEI e levando em consideração a
capacidade técnica, tempo de atuação na área e aceitação pelas comunidades.
2 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
assegurar a ampliação do número de profissionais que atuam nas Equipes
Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI), Polos-Base, Casa de Saúde Indígena (CASAI)
e sede dos DSEIs com base em critérios epidemiológicos, geográficos e populacionais,
visando aumentar o tempo de permanência em área e substituir os profissionais
ausentes, assegurando que cada polo-base tenha uma EMSI completa e auxílio aos
pacientes indígenas na rede do SUS onde for necessário, incluindo categorias profissionais
não contempladas nos atuais convênios e respeitando as especificidades epidemiológicas,
geográficas e culturais de cada povo e cada região.
3 - O Ministérios da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
articular o reconhecimento e a regulamentação das categorias profissionais de Agente
Indígena de Saúde (AIS), Agente Indígena de Saneamento (AISAN), Agente Indígena de
Saúde Bucal (AISB), Agente Indígena Microscopista (AIM), Agente Indígena de Endemias
(AIEN) e Assessor Indígena, que sejam escolhidos pelas comunidades com a participação
dos Conselhos Locais e Distritais de Saúde Indígena, garantindo sua capacitação
profissional continuada, incremento salarial e plano de cargos e salários para as referidas
categorias.
4 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
incluir no quadro de recursos humanos para a saúde indígena a contratação de
intérpretes das línguas indígenas para atuar junto às Equipes Multidisciplinares de Saúde
Indígena (EMSI), nas Casas de Saúde Indígena (CASAI) e nos Hospitais de Referência da
rede pública, contemplando as diferentes etnias existentes dos distritos, como estratégia
para a promoção da atenção diferenciada à saúde indígena e o respeito às especificidades
culturais, e novas categorias profissionais como Gestor em Saúde Coletiva Indígena e
Coordenador de Polo-Base, reconhecendo os trabalhadores em serviços gerais, pilotos e
proeiros fluviais como membros das equipes de saúde para serem contratados através
das conveniadas.
5 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem estabelecer critérios epidemiológicos,
socioculturais e de acesso às populações assistidas que assegurem a permanência dos
profissionais em área, garantindo a avaliação periódica do desempenho profissional e o
monitoramento da efetividade das ações realizadas, com a participação dos Conselhos
Locais e Distritais de Saúde Indígena, visando a diminuição da rotatividade e garantia da
qualidade técnica na assistência prestada.
6 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem elaborar um plano intercultural para o
atendimento de todas as etnias pertencentes ao distrito, construindo escalas de trabalho
dos profissionais de área de forma a respeitar as especificidades geográficas e culturais,
com garantia de uma assistência à saúde continuada e de qualidade nas aldeias,
acampamentos e áreas de retomadas e respeito à legislação trabalhista relativa a cada
categoria profissional.
7 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
garantir a criação de um Plano de Cargos e Carreiras para todos os profissionais que
atuam na saúde indígena, assegurando direitos igualitários como diárias, ajudas de custo,
pernoites, adicionais de periculosidade e insalubridade, pagamento de horas extras e
gratificação anual pelo alcance das metas pactuadas, como forma de combater a
desvalorização profissional e CONSIDERANDO as diferenças regionais.
8 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
realizar a equiparação salarial entre todos os cargos técnicos e revisão salarial para os
profissionais indígenas de saúde (AIS e AISAN), com piso equivalente a dois salários
mínimos vigentes.
9 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
capacitar os trabalhadores da saúde indígena para utilização das plantas medicinais e
fitoterápicas, tendo como educadores os benzedores, curandeiros, pajés e parteiras, a fim
de promover o uso das plantas medicinais na atenção primária à saúde, fortalecer o saber
tradicional embasado nos conhecimentos científicos, respeitar os itinerários terapêuticos
e valorizar o conhecimento tradicional indígena, reconhecendo e garantindo o devido
crédito para as comunidades indígenas.
3.2 EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA AIS E AISAN E PARA OS PROFISSIONAIS DA
SAÚDE INDÍGENA
PROPOSTAS
1 - A Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas deve instituir
que o Ministério da Saúde através da SESAI garanta recursos orçamentários e financeiros
específicos para a educação permanente e que os DSEIs gerenciem os recursos agilizando
assim a execução de projetos que possibilitem a capacitação de forma continuada aos
profissionais atuantes na saúde indígena.
2 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
ampliar o recurso da Educação Permanente de 1% para 5%, previsto nas conveniadas,
articulando parcerias com instituições de saúde e educação nas três esferas (municipais,
estaduais e federais), organizações indígenas, conselho local para assegurar o
aperfeiçoamento continuado de todas as categorias profissionais que atuam na saúde
indígena, enfatizando o contexto intercultural, qualificação nos cursos de urgência
(incluindo os primeiros socorros), emergência, segurança alimentar e nutricional, medicina
tradicional e a atenção diferenciada.
3 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem garantir a realização de educação
permanente e continuada, capacitações periódicas, acolhimentos, assegurando a
participação de todos os profissionais e acesso aos materiais para atuar em contexto
intercultural com abordagem antropológica, especificidades socioculturais e
epidemiológicas, medicina tradicional e participação de detentores de saberes tradicionais
indígenas para o fortalecimento do compromisso profissional com o Sasi-SUS.
4 - A Secretaria Especial de Saúde Indígena através dos Distritos Sanitários
Especiais Indígenas deve promover intercâmbio e troca de saberes entre anciãos, pajés,
parteiras, envolvendo as EMSIs e outros órgãos governamentais e instituições,
fortalecendo e visibilizando as boas práticas em saúde.
5 - A Secretaria Especial de Saúde Indígena através dos Distritos Sanitários
Especiais Indígenas deve estimular eventos, oficinas e capacitações com a comunidade em
temas acerca de violência, assédio, negligência com o objetivo de promover a atuação
dos profissionais nos Programas de Inclusão Social e Desenvolvimento Humano.
6 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem construir e implementar, com outros entes
federativos e instituições de ensino, estratégias de oportunidade de escolaridade técnica
e profissionalizante dos Agentes Indígenas de Saúde, Agentes Indígenas de Saneamento,
Agentes Indígenas de Malária e Agentes Indígenas de Endemias.
7 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
articular com outros órgãos e instituições competentes a garantia de cursos técnicos,
especializações e cursos de pós-graduação aos profissionais atuantes na saúde
indígena.
8 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
promover parcerias com municípios, estados e outras instituições parceiras para
implementar capacitações e qualificações com abordagem antropológica e com base nos
princípios da PNASPI aos profissionais que atuam na rede de atenção do SUS (hospitais
de referências, unidades de saúde do município e do estado), visando o atendimento
pleno e de qualidade às comunidades indígenas através da compreensão das
especificidades culturais, a valorização e respeito as práticas tradicionais em saúde dos
povos indígenas.
9 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem articular a capacitação na área de
saneamento em parcerias com instituições, universidades, escolas técnicas, dentre outros,
para os AISANs e outros membros das comunidades.
3.3 CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ESPAÇO FÍSICO, LOGÍSTICA E INSUMOS PARA
A QUALIDADE DO DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO
PROPOSTAS
1 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
assegurar recurso financeiro para ampliação da cota de combustível distribuído em
quantidade de litros por mês considerando as realidades locais e distritais e a utilização
para urgências e emergências.
2 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
buscar parceria com órgãos federais competentes para implantação, ampliação e
manutenção do sistema de comunicação nas aldeias (como radiofonia, internet, telefones
públicos).
3 - O Ministério da Saúde deve garantir através da SESAI a aquisição e
manutenção de meios de transporte fluvial, aéreo e terrestres adequados às realidades
e as necessidades locais de cada Distrito, para deslocamento das equipes de
atendimento e do controle social e com no mínimo um carro por UBSI, bem como dispor
de equipamentos de segurança.
4 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
assegurar a aquisição de veículos adaptados para pessoas com deficiência, com
dificuldades de mobilidade durante para os atendimentos eletivos, de urgência e
emergência.
5 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
garantir recursos para aquisição e manutenção corretivo-preventiva de equipamentos e
instrumentos hospitalares (equipamentos de laboratório, instrumental, equipamentos
para acondicionamento e conservação de imunobiológicos), equipamentos eletrônicos
(computadores, impressoras e dispositivos para coleta de dados), materiais de consumo
e expediente.
6 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem garantir a aquisição permanente de
insumos médicos e hospitalares de qualidade e quantitativo suficiente para atender as
demandas (maca, foco ginecológico, otoscópio, oftalmoscópio, consultório odontológico,
biombo) contemplando as necessidades dos AIS e AISAN, insumos alimentícios e
suplementos nutricionais para os pacientes em transito e seus acompanhantes, bem
como ampliação da lista da RENAME.
7 - O Ministério da Saúde através da SESAI e dos DSEIs deve garantir recursos
financeiros para ampliação, adequação e qualificação dos pontos de apoio (incluindo
locais de descanso) de acordo com as necessidades para que as equipes tenham
acomodações apropriadas durante o tempo de permanência nas aldeias e espaço
adequado para o acolhimento e atendimento de qualidade aos pacientes indígenas.
8 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
garantir a comunicação permanente e eficaz das Equipes Multidisciplinares de Saúde
Indígena- EMSI com outras equipes, a sede do DSEI e unidades hospitalares, através da
compra de rádio amador, baterias, antenas, placas solares, assim como instalação e
manutenção de internet nas Unidades Básicas de Saúde Indígenas, permitindo a
utilização de plataformas digitais que auxiliem na resolutividade do trabalho prestado
pelas equipes.
3.4 SAÚDE DO TRABALHADOR
PROPOSTAS
1 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem assegurar a implantação da atenção
integral à saúde do trabalhador da saúde indígena, por meio de profissionais
especialistas em saúde e segurança do trabalho que atendam às necessidades físicas e
psicológicas dos trabalhadores, incluindo terapias alternativas e treinamentos
motivacionais, garantindo assistência específica e diferenciada à saúde dos
trabalhadores.
2 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
garantir a todos os trabalhadores da saúde indígena a aplicação das diretrizes da Política
Nacional da Saúde do Trabalhador, assegurando políticas públicas que efetivem a
proteção da saúde física e mental dos trabalhadores em terras indígenas.
3 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
criar o Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho e
Comissões de Segurança do Trabalho com a participação do CONDISI e da gestão em
todos os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), assegurando a contratação de
engenheiros e técnicos de segurança do trabalho, e a realização de avaliações,
treinamentos e visitas periódicas nos locais de trabalho.
4 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem garantir o fornecimento dos equipamentos
necessários para a segurança no trabalho e nos deslocamentos do trabalhador, como
uniformes, crachás, botas, mochilas, luvas, máscaras e equipamentos de proteção
individual (EPI) para todos os AIS, AISAN e profissionais que atuam na saúde indígena,
e a implantação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA).
5 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem assegurar plano de saúde médico e
odontológico para os trabalhadores da saúde indígena e seus dependentes, seguro de
vida, periculosidade, insalubridade, vale alimentação e condições adequadas de trabalho,
conforme os conselhos de classe e sindicatos.
6 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem articular com outros entes federativos e
outras instituições o acompanhamento psicológico aos profissionais, mesmo quando
estiverem nas aldeias, criando programas de cuidado com o bem-estar físico e mental e
avaliação periódica das condições de saúde dos trabalhadores.
7 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem criar mecanismos que garantam aos
trabalhadores da saúde indígena o atendimento adequado e oportuno em casos de
acidentes com animais peçonhentos, inclusive a oferta de antídoto (soroterapia) durante
a permanência em área, evitando-se assim possíveis complicações e danos
irreversíveis.
8 - O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena devem
assegurar que as conveniadas e terceirizadas realizem programas de controle médico da
saúde ocupacional e vigilância da saúde do trabalhador, como nos casos de lesões por
esforços repetitivos (LER) e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho
(DORT).
EIXO 4: INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO
4.1 INFRAESTRUTURA DOS ESTABELECIMENTOS DA SAÚDE INDÍGENA
PROPOSTAS
PROPOSTAS
1 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem assegurar edificações adequadas, eficazes
e funcionais a nível de sede de DSEI, casai, polo-base, UBSI, alojamento e pontos de
apoio, construindo, ampliando e mantendo as estruturas físicas, buscando implementar
modelos de construções que incorporem as práticas culturais dos povos indígenas locais,
especialmente a medicina tradicional, sejam adequadas aos aspectos regionais e utilizem
energia, materiais e tecnologias renováveis ou de baixo impacto ambiental em equilíbrio
com a durabilidade da construção, com acompanhamento do CONDISI e transparência
aos usuários.
2 - O Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem fazer articulação com órgãos competentes
e outros entes federativos para garantir acesso à comunicação eficaz e permanente para
as Equipes Multidisciplinar de Saúde Indígena dentro das terras indígenas, tais como
radiofonia, telefone e internet via satélite.