. Item Processo Itens Repetitivos . 3 10909.721313/2013-58 4 a 12 . 14 11891.720090/2013-19 15 a 16 . 26 11128.000222/2010-92 27 a 29 . 30 15771.722487/2013-54 31 a 33 . 39 10467.900225/2012-86 40 a 43 . 86 13558.901086/2017-91 87 a 109 . 111 12571.000328/2010-11 112 a 122 . 129 12466.723004/2013-02 130 a 131 . 132 10950.727428/2018-55 133 a 140 . 141 10830.917574/2009-46 142 a 143 . 153 10880.680418/2009-29 154 a 158 . 161 13971.904533/2012-79 162 a 167 . 169 10880.979213/2019-70 170 a 171 . 176 10280.903021/2013-66 177 a 180 DIA 29 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 1 - Processo nº: 10907.720409/2013-19 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10907.722308/2013-82 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10909.721313/2013-58 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 4 - Processo nº: 10921.720261/2013-34 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11128.727829/2013-66 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11128.729438/2013-86 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11128.729619/2013-11 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11128.730310/2013-65 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11128.733051/2013-24 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11128.734179/2013-13 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 12689.721288/2013-70 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 12689.722081/2013-12 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 13 - Processo nº: 11891.720266/2012-43 - Recorrente: CARLOS EUGENIO VIEIRA CADINANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11891.720090/2013-19 - Recorrente: CARLOS EUGENIO VIEIRA CADINANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 15 - Processo nº: 11075.721197/2013-90 - Recorrente: CARLOS EUGENIO VIEIRA CADINANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11891.720091/2013-55 - Recorrente: CARLOS EUGENIO VIEIRA CADINANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 17 - Processo nº: 12466.003518/2010-97 - Recorrente: COTIA ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 18 - Processo nº: 11128.003785/2010-32 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11128.003862/2010-54 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11128.004094/2010-56 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11128.004095/2010-09 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11128.005270/2010-77 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11128.720027/2012-44 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11128.721108/2013-42 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11128.722393/2013-19 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11128.000222/2010-92 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11128.003784/2010-98 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11128.006191/2010-83 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11128.723532/2012-41 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 15771.722487/2013-54 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 15771.720188/2013-85 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 15771.720513/2013-18 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 15771.721017/2012-92 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 34 - Processo nº: 10909.722313/2015-37 - Recorrente: FLEX INTERNACIONAL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 35 - Processo nº: 10907.720009/2011-41 - Recorrente: UMBRELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 12466.004266/2008-07 - Recorrente: K2 LOGISTICA IMP E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 37 - Processo nº: 10909.720453/2016-51 - Recorrente: KL REALCE MODA - EIRELI - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 38 - Processo nº: 10814.016425/2007-02 - Recorrente: SMITHS MEDICAL DO BRASIL PROD.HOSP.LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 39 - Processo nº: 10467.900225/2012-86 - Recorrente: GRAFICA J B LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 40 - Processo nº: 10467.900226/2012-21 - Recorrente: GRAFICA J B LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10467.900227/2012-75 - Recorrente: GRAFICA J B LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10467.900228/2012-10 - Recorrente: GRAFICA J B LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10467.900229/2012-64 - Recorrente: GRAFICA J B LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 44 - Processo nº: 18302.001780/2009-12 - Recorrente: GEROMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 45 - Processo nº: 10073.900495/2013-00 - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11080.730164/2017-95 - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11080.730172/2017-31 - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10073.900224/2014-27 - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10073.900225/2014-71 - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10073.900255/2014-88 - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10073.902027/2013-61 - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10073.902028/2013-14 - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10073.900666/2014-73 - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 54 - Processo nº: 15374.990709/2009-66 - Recorrente: GALVASUD S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10768.004022/2006-24 - Recorrente: GALVASUD S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10875.720734/2017-20 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 57 - Processo nº: 10880.722826/2012-61 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10825.720097/2010-19 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10825.720112/2010-11 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10825.720348/2011-38 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10880.721063/2013-11 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10880.725770/2012-04 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10880.725771/2012-41 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10880.734348/2011-51 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10880.735817/2011-59 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10880.736007/2011-10 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10880.736069/2011-21 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10880.904875/2013-09 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 13827.000883/2010-66 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10825.720093/2010-22 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10825.720094/2010-77 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10825.720095/2010-11 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10825.720096/2010-66 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10825.720108/2010-52 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10825.720109/2010-05 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10825.720110/2010-21 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10825.720337/2011-58 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10825.720817/2011-19 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10825.721262/2011-22 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10880.729740/2012-69 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10880.904883/2013-47 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10880.904884/2013-91 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10880.953119/2013-03 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 15892.000053/2010-81 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10825.720768/2011-14 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 13558.901086/2017-91 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 13558.901067/2017-65 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 13558.901068/2017-18 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 13558.901069/2017-54 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 13558.901070/2017-89 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 13558.901071/2017-23 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 13558.901072/2017-78 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 13558.901073/2017-12 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 13558.901074/2017-67 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 13558.901075/2017-10 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 13558.901076/2017-56 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 13558.901077/2017-09 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 13558.901078/2017-45 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 13558.901079/2017-90 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 13558.901080/2017-14 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 13558.901081/2017-69 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 13558.901082/2017-11 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 13558.901083/2017-58 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 13558.901084/2017-01 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 13558.901085/2017-47 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 13558.901087/2017-36 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 13558.901088/2017-81 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 13558.901089/2017-25 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 13558.901090/2017-50 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 110 - Processo nº: 18186.723924/2016-98 - Recorrente: SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 12571.000328/2010-11 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 112 - Processo nº: 12571.000321/2010-07 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 12571.000322/2010-43 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 12571.000323/2010-98 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 12571.000324/2010-32 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 12571.000325/2010-87 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 12571.000326/2010-21 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 12571.000327/2010-76 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 12571.000329/2010-65 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 12571.000330/2010-90 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 12571.000331/2010-34 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 12571.000332/2010-89 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 123 - Processo nº: 11060.002402/2002-21 - Recorrente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 12571.000369/2010-15 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 12898.000775/2009-53 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 15374.936049/2009-78 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 127 - Processo nº: 12466.721474/2013-23 - Recorrente: ARCELORMITTAL COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 12466.721656/2013-02 - Recorrente: ARCELORMITTAL COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 12466.723004/2013-02 - Recorrente: ARCELORMITTAL COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 130 - Processo nº: 12466.722943/2013-21 - Recorrente: ARCELORMITTAL COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 12466.723002/2013-13 - Recorrente: ARCELORMITTAL COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 132 - Processo nº: 10950.727428/2018-55 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 133 - Processo nº: 10950.726199/2017-71 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 10950.726200/2017-67 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 10950.726201/2017-10 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 10950.726207/2017-89 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10950.726209/2017-78 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10950.726210/2017-01 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10950.727430/2018-24 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10950.727432/2018-13 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 141 - Processo nº: 10830.917574/2009-46 - Recorrente: LOG & PRINT SERVICOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 142 - Processo nº: 10830.917577/2009-80 - Recorrente: LOG & PRINT SERVICOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 10830.917578/2009-24 - Recorrente: LOG & PRINT SERVICOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 144 - Processo nº: 13603.903333/2012-97 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 13603.906823/2012-45 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 13603.906827/2012-23 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 13603.905243/2012-31 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 13603.906825/2012-34 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 13603.906828/2012-78 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 31 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 150 - Processo nº: 10640.002184/2010-41 - Recorrente: UNIMED MURIAE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 151 - Processo nº: 10865.901221/2013-11 - Recorrente: NOSSA TERRA COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 10166.003847/00-62 - Recorrente: UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 153 - Processo nº: 10880.680418/2009-29 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 154 - Processo nº: 10880.680417/2009-84 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10880.680419/2009-73 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10880.680420/2009-06 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 10880.694987/2009-51 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 10880.694988/2009-04 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 159 - Processo nº: 10882.908267/2009-69 - Recorrente: SS INDUSTRIAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 16327.903141/2008-07 - Recorrente: VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 161 - Processo nº: 13971.904533/2012-79 - Recorrente: ROHDEN VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 162 - Processo nº: 13971.904534/2012-13 - Recorrente: ROHDEN VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 13971.904535/2012-68 - Recorrente: ROHDEN VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 13971.904536/2012-11 - Recorrente: ROHDEN VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 13971.904537/2012-57 - Recorrente: ROHDEN VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 13971.904538/2012-00 - Recorrente: ROHDEN VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 13971.904539/2012-46 - Recorrente: ROHDEN VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 168 - Processo nº: 10380.731175/2017-45 - Recorrente: MUNICIPIO DE CAPISTRANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 10880.979213/2019-70 - Recorrente: ITIBAM KAIZEN COMERCIO DE HIGIENE PROFISSIONAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 170 - Processo nº: 10880.900135/2020-14 - Recorrente: ITIBAM KAIZEN COMERCIO DE HIGIENE PROFISSIONAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 10880.994597/2020-94 - Recorrente: ITIBAM KAIZEN COMERCIO DE HIGIENE PROFISSIONAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 31 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
DELIBERAÇÃO Nº 1.658, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 (parte 5 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 17/01/2024