DELIBERAÇÃO Nº 1.658, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 (parte 3 de 6)

DIA 29 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
1 - Processo nº: 16095.000053/2008-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BORLEM S A EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
2 - Processo nº: 15504.001281/2009-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CONVENCAO BATISTA MINEIRA
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
3 - Processo nº: 35464.003824/2006-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BROOKS AGROPECUARIA LTDA
DIA 29 de Janeiro de 2024, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
4 - Processo nº: 14485.002995/2007-37 - Recorrente: BNC BRAZIL
CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 36202.003525/2007-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
6 - Processo nº: 36202.003529/2007-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DIA 30 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
7 - Processo nº: 36202.003527/2007-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
8 - Processo nº: 15504.016642/2008-92 - Recorrente: MINAS GERAIS
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15504.016643/2008-37 - Recorrente: MINAS GERAIS
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Janeiro de 2024, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
10 - Processo nº: 14479.000835/2007-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VINTE E DOIS A PARTICIPACOES LTDA.
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
11 - Processo nº: 19515.001703/2010-63 - Recorrente: ASSOCIACAO DE
TAXISTAS CHAME TAXI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
12 - Processo nº: 11020.002690/2009-66 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e REFLORESTADORES UNIDOS SA
DIA 31 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
13 - Processo nº: 11020.002691/2009-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e REFLORESTADORES UNIDOS SA
14 - Processo nº: 11020.002693/2009-08 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e REFLORESTADORES UNIDOS SA
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
15 - Processo nº: 10980.004942/2006-28 - Recorrente: RUMO MALHA SUL
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 31 de Janeiro de 2024, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
16 - Processo nº: 10920.722978/2011-69 - Recorrente: COMPANHIA FABRIL
LEPPER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
17 - Processo nº: 16327.903129/2013-51 - Recorrente: BEM DISTRIBUIDORA
DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10930.900744/2008-44 - Recorrente: CREDIALIANCA
COOPERATIVA DE CREDITO RURAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais
3ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29 a 31/01/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas em até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas em
até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de
nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de
conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado;
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. Item Processo Itens Repetitivos
. 1 10880.904985/2013-62 2 a 4
. 5 10880.904989/2013-41 6 a 10
. 11 10880.915832/2013-41 12 a 14
. 15 10880.915845/2013-10 16 a 18
. 19 10880.973711/2012-32 20 a 22
. 26 10880.915836/2013-29 27 a 29
. 30 10880.915848/2013-53 31 a 38
. 39 10880.915860/2013-68 40 a 49
. 70 10950.721102/2019-03 71 a 85
. 88 13502.900267/2017-46 89 a 90
. 91 11080.731098/2018-51 92 a 93
. 113 10880.904859/2013-16 114 a 118
. 133 16349.000438/2010-77 134 a 135
. 136 18186.725946/2013-40 137 a 142
DIA 29 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
1 - Processo nº: 10880.904985/2013-62 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
2 - Processo nº: 10880.904986/2013-15 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.904987/2013-51 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.904988/2013-04 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
5 - Processo nº: 10880.904989/2013-41 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
6 - Processo nº: 10880.904990/2013-75 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.904991/2013-10 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.904992/2013-64 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.915842/2013-86 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.915843/2013-21 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
11 - Processo nº: 10880.915832/2013-41 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
12 - Processo nº: 10880.915833/2013-95 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.915834/2013-30 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.915835/2013-84 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
15 - Processo nº: 10880.915845/2013-10 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
16 - Processo nº: 10880.915844/2013-75 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.915846/2013-64 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.915847/2013-17 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
19 - Processo nº: 10880.973711/2012-32 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
20 - Processo nº: 10880.973712/2012-87 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.973713/2012-21 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.973714/2012-76 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
23 - Processo nº: 10880.915840/2013-97 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.915841/2013-31 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.915850/2013-22 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.915836/2013-29 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
27 - Processo nº: 10880.915837/2013-73 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.915838/2013-18 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.915839/2013-62 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
30 - Processo nº: 10880.915848/2013-53 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
31 - Processo nº: 10880.915852/2013-11 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.915853/2013-66 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.915854/2013-19 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10880.915855/2013-55 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.915856/2013-08 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10880.915857/2013-44 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10880.915858/2013-99 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.915859/2013-33 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
39 - Processo nº: 10880.915860/2013-68 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
40 - Processo nº: 10880.915861/2013-11 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.915862/2013-57 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.915863/2013-00 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.915864/2013-46 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.915865/2013-91 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.915866/2013-35 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.915867/2013-80 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10880.949084/2013-08 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10880.949085/2013-44 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.949087/2013-33 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
50 - Processo nº: 10880.915849/2013-06 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.915851/2013-77 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
52 - Processo nº: 13888.720138/2010-12 - Recorrente: USINA DA BARRA S/A
- ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13888.720149/2010-01 - Recorrente: USINA DA BARRA S/A
- ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.735813/2011-71 - Recorrente: USINA DA BARRA S/A
- ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
55 - Processo nº: 10469.724362/2017-01 - Recorrente: COMPANHIA
ENERGETICA POTIGUAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
56 - Processo nº: 10665.722327/2011-37 - Recorrente: NOSSA SENHORA DA
GUIA-EXPORTADORA DE CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11613.720032/2011-02 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11613.720034/2011-93 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
59 - Processo nº: 10909.005688/2007-29 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
60 - Processo nº: 10920.900422/2014-62 - Recorrente: SELBETTI
TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10920.900750/2014-69 - Recorrente: SELBETTI
TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10920.902551/2014-95 - Recorrente: SELBETTI
TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
63 - Processo nº: 10882.720930/2011-10 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10882.720927/2011-04 - Recorrente: B2W COMPANHIA
DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10882.720928/2011-41 - Recorrente: B2W COMPANHIA
DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10882.720931/2011-64 - Recorrente: B2W COMPANHIA
DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10882.720937/2011-31 - Recorrente: B2W COMPANHIA
DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
68 - Processo nº: 10950.720987/2017-53 - Recorrente: COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10950.720988/2017-06 - Recorrente: COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10950.721102/2019-03 - Recorrente: COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
71 - Processo nº: 10950.721103/2019-40 - Recorrente: COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10950.721104/2019-94 - Recorrente: COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10950.721105/2019-39 - Recorrente: COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10950.721106/2019-83 - Recorrente: COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10950.721107/2019-28 - Recorrente: COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10950.721112/2019-31 - Recorrente: COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10950.721113/2019-85 - Recorrente: COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10950.721114/2019-20 - Recorrente: COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10950.721115/2019-74 - Recorrente: COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10950.721116/2019-19 - Recorrente: COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10950.721117/2019-63 - Recorrente: COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10950.721118/2019-16 - Recorrente: COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10950.721119/2019-52 - Recorrente: COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10950.721275/2018-32 - Recorrente: COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10950.721279/2018-11 - Recorrente: COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
86 - Processo nº: 13951.000450/2004-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
87 - Processo nº: 10825.721566/2017-85 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e INDUSTRIAS TUDOR S.P. DE BATERIAS LTDA
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
88 - Processo nº: 13502.900267/2017-46 - Recorrente: BRASKEM
PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
89 - Processo nº: 13502.900257/2017-19 - Recorrente: BRASKEM
PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13502.900265/2017-57 - Recorrente: BRASKEM
PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
91 - Processo nº: 11080.731098/2018-51 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
92 - Processo nº: 11080.731094/2018-73 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11080.730915/2018-54 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
94 - Processo nº: 10711.723382/2013-11 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10715.728386/2013-48 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10907.720424/2013-67 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10907.722330/2013-22 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10909.720182/2013-91 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10909.720782/2013-50 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10916.720073/2013-85 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10921.720239/2013-94 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11128.733280/2013-49 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
103 - Processo nº: 13896.912199/2011-96 - Recorrente: CORTEVA
AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
104 - Processo nº: 12466.720618/2016-77 - Recorrente: HIPER EXPORT
TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10711.726135/2014-40 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10907.721571/2014-35 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11684.720446/2014-32 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11684.720447/2014-87 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 12266.724868/2014-71 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 15771.723295/2014-46 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
111 - Processo nº: 10689.000013/2009-97 - Recorrente: UNITED PARCEL
SERVICE CO. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10880.726577/2009-87 - Recorrente: UNITED PARCEL
SERVICE CO. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 31 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
113 - Processo nº: 10880.904859/2013-16 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
114 - Processo nº: 10880.904862/2013-21 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10880.904863/2013-76 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10880.904864/2013-11 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10880.904865/2013-65 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10880.904866/2013-18 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
119 - Processo nº: 10880.720019/2013-94 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10880.720157/2013-73 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10880.720429/2013-35 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10880.735808/2011-68 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10880.735940/2011-70 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10880.736620/2011-37 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10880.956244/2017-91 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10880.960304/2015-16 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10880.960305/2015-52 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 11080.730095/2016-39 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 15889.000002/2011-99 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
130 - Processo nº: 11080.731745/2017-44 - Recorrente: AMADEUS BRASIL