RESOLUÇÃO Nº 728, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DA ETAPA NACIONAL DA 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
MENTAL - DOMINGOS SÁVIO
CAPITULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Este Regulamento define as regras de organização e funcionamento da
Etapa Nacional da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio (5ª CNSM),
convocada pela Resolução CNS nº 652, de 14 de dezembro de 2020, com Regimento
aprovado por meio da Resolução CNS nº 660, de 05 de agosto de 2021.
CAPÍTULO II
DO TEMÁRIO
Art. 2º Nos termos do Regimento aprovado por meio da Resolução CNS nº
660/2021, a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio (5ª CNSM), tem
como tema central: "A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em
liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS".
Parágrafo único. O eixo principal da 5ª CNSM será "Fortalecer e garantir
Políticas Públicas: o SUS, o cuidado de saúde mental em liberdade e o respeito aos Direitos
Humanos", subdividido em 04 (quatro) eixos e seus subeixos, conforme descrito abaixo:
I - Eixo I: Cuidado em liberdade como garantia de direito a cidadania, e
respectivos subeixos:
a) Desinstitucionalização: residências terapêuticas, fechamento de hospitais
psiquiátricos e ampliação do Programa de Volta para Casa;
b) Redução de danos e atenção às pessoas que fazem uso prejudicial de álcool
e outras drogas;
c) Saúde mental na infância, adolescência e juventude: atenção integral e o
direito à convivência familiar e comunitária;
d) Saúde mental no sistema prisional na luta contra a criminalização dos(as)
sujeitos(as) e encarceramento das periferias;
e) Diversas formas de violência, opressão e cuidado em Saúde Mental;
f) Prevenção e pósvenção do suicídio e integralidade no cuidado.
II - Eixo II: Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de
serviços de saúde mental, e respectivos subeixos:
a) Garantia de financiamento público para a manutenção e ampliação da
política pública de saúde mental;
b) Formação acadêmica, profissional e desenvolvimento curricular, compatíveis
à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);
c) Controle social e participação social na formulação e na avaliação da Política
de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas;
d) Educação continuada e permanente para os(as) trabalhadores(as) de saúde
mental;
e) Acesso à informação e uso de tecnologias de comunicação na
democratização da política de saúde mental;
f) Financiamento e responsabilidades nas três esferas de gestão (federal,
estadual/distrital e municipal) na implementação da política de saúde mental;
g) Acompanhamento da gestão, planejamento e monitoramento das ações de
saúde mental.
III - Eixo III: Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade,
Integralidade e Equidade, e respectivos subeixos:
a) Intersetorialidade e integralidade do cuidado individual e coletivo da Política
de Saúde Mental;
b) Equidade, diversidade e interseccionalidade na política de saúde mental;
c) Garantia do acesso universal em saúde mental, atenção primária e promoção
da saúde, e práticas clínicas no território;
d) Reforma psiquiátrica, reforma sanitária e o SUS.
IV - Eixo IV: Impactos na saúde mental da população e os desafios para o
cuidado psicossocial durante e pós-pandemia, e respectivos subeixos:
a) Agravamento das crises econômica, política, social e sanitária e os impactos
na saúde mental da população principalmente as vulnerabilizadas;
b) Inovações do cuidado psicossocial no período da pandemia e possibilidade
de continuar seu uso, incluindo-se, entre outras, as ferramentas à distância;
c) Saúde do(a) trabalhador(a) de saúde e adoecimento decorrente da
precarização das condições de trabalho durante e após a emergência sanitária.
Art. 3º O tema, os eixos temáticos e os subeixos da 5ª Conferência Nacional de
Saúde Mental - Domingos Sávio serão discutidos em mesas de debates, com coordenação,
secretaria e expositores indicados pela Comissão Organizadora.
§1º A proposta para a programação, incluindo os espaços de debates e as
atividades culturais, será apreciada pela Comissão Organizadora da 5ª CNSM.
§2º Poderão participar das mesas de debates as pessoas delegadas, as pessoas
convidadas, e outros participantes, de acordo com o Regimento da 5ª Conferência Nacional
de Saúde Mental - Domingos Sávio e organização proposta pela Comissão Organizadora.
CAPÍTULO III
DOS PARTICIPANTES
Art. 4º Nos termos do Regimento da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental
- Domingos Sávio os participantes da Etapa Nacional estão distribuídos nas seguintes
categorias:
I - Pessoas delegadas, com direito a voz e voto em todas as atividades;
II - Pessoa convidada, com direito a voz nos Grupos de Trabalho e nas
atividades não deliberativas; e
III - Outros participantes, assim caracterizados:
a) Participantes das atividades autogestionadas, com direito à voz nas
atividades não deliberativas;
b) Expositoras e expositores das Mesas de Debate, com direito à voz nas
atividades não deliberativas; e
c) Integrantes das Comissões da Organização da 5ª Conferência Nacional de
Saúde Mental - Domingos Sávio, com direito à voz em todas as atividades.
CAPÍTULO IV
DO CREDENCIAMENTO
Art. 5º O credenciamento das pessoas delegadas titulares deverá ser realizado
no dia 10 de dezembro de 2023, das 08 horas às 18 horas, e no dia 11 de dezembro de
2023, das 08 horas às 13 horas.
Art. 6º O credenciamento de pessoas delegadas suplentes que substituirão as
pessoas delegadas titulares não credenciadas/os no prazo definido no Art. 5º deste
Regulamento deverá ser realizado no dia 11 de dezembro de 2023, das 13 horas às 18 horas.
§1º Fica sob a responsabilidade da/o representante da delegação de cada
Estado e do Distrito Federal acompanhar a substituição das pessoas delegadas titulares
pelos respectivos suplentes.
§2º A pessoa representante da delegação de cada Estado e do Distrito Federal
deverá ser indicada pelo Conselho Estadual de Saúde e o Conselho de Saúde do Distrito
Federal dentre as pessoas delegadas eleitas, para articulação com a Comissão Organizadora
Nacional, conforme previsto no §7º do Art. 11 do Regimento da 5ª Conferência Nacional
de Saúde Mental - Domingos Sávio.
Art. 7º O credenciamento das pessoas convidadas, integrantes das Comissões
da Organização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio e pessoas
expositoras será realizado no dia 10 de dezembro de 2023, das 08 horas às 18 horas, e no
dia 11 de dezembro de 2023, das 08 horas às 13 horas.
Art. 8º As pessoas participantes das atividades autogestionadas farão inscrição
em formulário próprio disponibilizado pelo Portal da 5ª Conferência Nacional de Saúde
Mental - Domingos Sávio.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 9º Nos termos do Regimento da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental
- Domingos Sávio, a Etapa Nacional terá a seguinte organização:
1 - Plenária de Abertura;
2 - Marcha em Defesa do SUS, da Democracia e por uma Sociedade sem
Manicômios;
III - Mesas de Debate;
IV - Grupos de Trabalho;
V - Tribuna Livre;
VI - Atividades autogestionadas;
VII - Tenda Paulo Freire;
VIII - Espaço de Práticas Integrativas e cuidados em saúde
IX - Feira de Economia Solidária;
X - Plenária Final.
§1º A Plenária de Abertura é uma sessão solene, não deliberativa, para dar
início à 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio e de acesso às
autoridades, às representantes de instituições e entidades públicas e privadas, às pessoas
Delegadas, pessoas convidadas e participantes nas atividades não deliberativas.
§2º A Marcha em Defesa do SUS, da Democracia e por uma Sociedade sem
Manicômios, percorrerá a Esplanada dos Ministérios e se encerrará na Alameda dos
Estados.
§3º As Mesas de Debate são sessões não deliberativas que têm a finalidade de
apresentar e qualificar os debates em torno da temática da 5ª Conferência Nacional de
Saúde Mental - Domingos Sávio e serão orientadas por ementas propostas pela Comissão
Organizadora, de acesso às pessoas Delegadas, pessoas convidadas e Participantes nas
atividades não deliberativas, com direito à voz.
§4º Os Grupos de Trabalho são instâncias deliberativas para discutir e votar os
conteúdos do Relatório Nacional Consolidado e de acesso restrito, e controlado, às pessoas
delegadas, e pessoas convidadas, com direto à voz.
§5º A Tribuna Livre é uma sessão não deliberativa de livres manifestações das
pessoas Delegadas, pessoas convidadas e Participantes nas atividades não deliberativas,
com direito à voz a partir de prévia inscrição e com coordenação da Comissão
Organizadora da Conferência.
§6º As Atividades autogestionadas são atividades não deliberativas, de
responsabilidade de organizações da sociedade civil, cujos critérios serão definidos e
divulgados pela Comissão Organizadora em instrumento próprio.
§7º Tenda Paulo Freire é um espaço político de resistência que reúne diferentes
sujeitos sociais na articulação entre saberes técnicos, científicos e populares vivenciados
mais próximos da cultura e realidade das comunidades.
§8º Espaço de praticas integrativas e cuidados em saúde é um espaço
destinado ao desenvolvimento de atividades cujos formatos e metodologias são definidos
pala Comissão Organizadora, com ênfase em práticas de cuidado pautadas em saberes
tradicionais, integrativas e complementares em saúde.
§9º Observado o disposto no Regimento Interno da 5ª Conferência Nacional de
Saúde Mental - Domingos Sávio, a Plenária Final é uma sessão organizada em dois
momentos distintos, sendo um deliberativo e outro não deliberativo, quais sejam:
I - Plenária Deliberativa: sessão deliberativa que tem por objetivo debater,
aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de
Trabalho, bem como as moções de âmbito nacional e internacional, de acesso restrito e
controlado, pessoas Delegadas.
II - Plenária Final Celebratória: sessão não deliberativa, posterior à Plenária
Deliberativa, para a celebração às lutadoras e lutadores sociais pela defesa do direito à
saúde e o encerramento da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio, de
acesso às autoridades, às representantes de instituições e entidades públicas e privadas,
pessoas Delegadas, pessoas convidadas, e outros participantes nas atividades não
deliberativas.
CAPÍTULO VI
DAS MESAS DE DEBATE
Art. 10 A discussão das Mesas de Debate será feita mediante apresentações e
debate com até 03 (três) pessoas expositoras, 01 (uma) pessoa coordenadora e 01 (uma)
pessoa secretária.
§1º As pessoas coordenadoras e pessoas secretárias de cada Mesa de Debate
serão indicadas pela Comissão Organizadora.
§2º As pessoas expositoras serão escolhidas/os entre os segmentos que
compõem o controle social e pessoas com conhecimento e experiência na área de saúde
ou em temáticas que guardam afinidade com os eixos da Conferência.
§3º Cada Mesa de Debate disporá de até 01 (uma) hora para exposição seguida
de até 01 (uma) hora para o debate.
Art. 11 O debate será feito por meio da manifestação escrita ou verbal dos
participantes definidos pelo §3º do Art. 9º deste Regulamento, garantindo-se ampla
oportunidade de participação no tempo estipulado para o debate e em número de
inscrições compatível com o tempo disponível para o debate, tendo prioridade para
manifestação as pessoas inscritas pela primeira vez.
Parágrafo único. O tempo máximo para cada manifestação será de até 03 (três)
minutos improrrogáveis, exceto para as pessoas com deficiência auditiva e demais pessoas
com deficiências ou patologias que tenham dificuldade de comunicação, cujo tempo será
de até 06 (seis) minutos.
CAPÍTULO VII
DAS INSTÂNCIAS DE DECISÃO
Art. 12 Nos termos do Regimento da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental
- Domingos Sávio, são instâncias de decisão:
1 - Os Grupos de Trabalho; e
2 - A Plenária Deliberativa da Plenária Final.
Parágrafo único. Conforme previsto neste Regulamento, participarão dos
Grupos de Trabalho e da Plenária Deliberativa as pessoas delegadas com direito a voz e
voto, as pessoas convidadas com direto à voz.
Art. 13 O Relatório Nacional Consolidado das propostas referentes às etapas
estaduais e do Distrito Federal e Conferências Livres Nacionais será apresentado em
propostas, devidamente sistematizado pela Comissão de Relatoria, nos termos do
Regimento e das Diretrizes Metodológicas da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental -
Domingos Sávio.
Parágrafo único. As pessoas relatoras da etapa estadual/do Distrito Federal
serão convidadas a apoiar a Comissão de Relatoria, entre outras pessoas convidadas.
Art. 14 Para efeito da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos
Sávio compreende-se proposta como a ação que deve ser realizada, detalhando algum
aspecto da diretriz que se vincula.
Parágrafo único. As propostas indicarão o que deverá ser feito, orientando a
execução das ações, indicando um determinado aspecto de uma diretriz, dando-lhe um
rumo que orientará a ação, podendo ser mais ou menos detalhada, aproximando-se de
uma meta.
CAPÍTULO VIII
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 15 Os Grupos de Trabalho (GTs) são instâncias de debate e votação das
propostas de âmbito nacional constantes do Relatório Consolidado dos Estados, do Distrito
Federal e das Conferências Livres Nacionais da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental -
Domingos Sávio, em número total de 18 (dezoito) grupos, que discutirão as propostas
relativas a cada um dos 4 (quatro) eixos, conforme a programação da 5° CNSM,
CONSIDERANDO-se a paridade por segmentos e a representação por Estados na sua
composição.
Art. 16 Nos termos do Regimento da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental
- Domingos Sávio, Resolução CNS nº 660, de 05 de agosto de 2021, e da Resolução CNS nº
453, de 10 de maio de 2012, os Grupos de Trabalho (GT) serão compostos paritariamente
entre os segmentos das pessoas usuárias (50%), pessoas trabalhadoras da saúde (25%) e
pessoa gestora ou prestadora (25%), sendo as pessoas convidadas distribuídas-os pelos
Grupos de Trabalho proporcionalmente ao seu número total.
§1º A garantia da paridade está subordinada à efetivação do credenciamento
de todas as pessoas delegadas.
§2º Caberá à Comissão Organizadora Nacional a distribuição das pessoas
delegadas credenciadas, observando a paridade definida no caput deste artigo, das pessoas
convidadas/os e até o limite numérico de cada GT.
Art. 17 Os Grupos de Trabalho (GTs) contarão com a seguinte organização:
1 - a instalação e o início dos debates deverão ocorrer com quórum mínimo de
40% (quarenta por cento) das pessoas delegadas credenciadas presentes;
2 - após a instalação prevista no item I, a votação ocorrerá com qualquer
número de presentes nos Grupos de Trabalho;
3 - as atividades serão dirigidas por uma Mesa Coordenadora com a função de
organizar as discussões do Grupo de Trabalho, realizar o processo de verificação de
quórum, controlar o tempo e organizar a participação das pessoas delegadas e das pessoas
convidadas e será composta por:
a) Pessoa Coordenadora Titular, indicada pela Comissão Organizadora;
b) Pessoa Coordenadora Adjunto, indicada entre os participantes do GT; e
c) Pessoa Secretária, indicada pela Comissão Organizadora.
4 - a relatoria de cada Grupo de Trabalho será composta por até 04 (quatro)
membros indicados pela Comissão de Relatoria.
Art. 18 As indicações a serem feitas pela Comissão Organizadora, da pessoa
coordenadora titular e da pessoa secretária dos 18 (dezoito) GTs deverão atender a
paridade da seguinte forma:
I - Pessoas Coordenadoras: 9 (nove) serão representantes das pessoas usuárias;
5 (cinco) serão representantes das pessoas trabalhadoras da saúde; e 4 (quatro) serão
representantes da pessoas gestoras ou prestadoras de serviços de saúde; e
II - Pessoas Secretárias: 9 (nove) serão representantes das pessoas usuárias; 5
(cinco) serão representantes das pessoas trabalhadoras da saúde; e 4 (quatro) serão
representantes das pessoas gestoras ou prestadoras de serviços de saúde.
Art. 19 Os 18 (dezoito) GTs serão realizados simultaneamente, em 4 (quatro)
momentos diferentes, para debater as propostas relativas a cada um dos 4 (quatro) eixos,
nos termos do Art. 2º, e deliberarão sobre o Relatório Consolidado dos Estados, Distrito
Federal e das Conferências Livres Nacionais, elaborado pela Comissão de Relatoria.
§1º Na Etapa Nacional não serão acatadas propostas novas, cabendo aos
Grupos de Trabalho discutir somente propostas que constarem do Relatório Consolidado
dos Estados e do Distrito Federal e Conferências Livres Nacionais.
§2º As contribuições nacionais se darão por meio do Documento Orientador e
seus anexos.
Art. 20 Instalado o GT, a mesa coordenadora dos trabalhos procederá da
seguinte forma:
I - promoverá a leitura de todas as Diretrizes constantes do Relatório
Consolidado dos Estados e do Distrito Federal, em seguida colocará em votação
priorizando-as em lista crescente, conforme percentual de votação; e
II - fará a leitura de cada proposta referente ao seu respectivo eixo temático e
ao eixo transversal, constante do Relatório Consolidado dos Estados e do Distrito Federal,
consultando o Plenário sobre os destaques e registrando os nomes das/os proponentes,
observando-se o que segue:
§1º Os destaques serão de supressão parcial ou total do texto;
§2º Os destaques deverão ser apresentados à mesa coordenadora dos
trabalhos durante a leitura das propostas dos Grupos de Trabalho.
Art. 21 Após a leitura, a votação dos destaques será encaminhada da seguinte
maneira:
§1º Caso haja mais de um destaque para a mesma proposta, recomenda-se que
as pessoas proponentes se reúnam e, preferencialmente, apresentem um destaque
único.
§2º Ao término da leitura, serão apreciados os destaques e a pessoa delegada
autora do destaque terá 02 (dois) minutos para defender sua proposta de supressão.
§3º Após a defesa da proposta de supressão serão conferidos 02 (dois) minutos
para a pessoa delegada que queira fazer a defesa de manutenção do texto original.
§4º Será permitida uma segunda manifestação, a favor e contra, se a plenária
não se sentir devidamente entendida para a votação.
§5º Caso a pessoa autora do destaque não estiver presente no momento da
sua apreciação, o destaque não será considerado.
Art. 22 A votação será realizada da seguinte forma:
I - a votação será realizada na ordem a seguir: a proposta do Relatório
Consolidado dos Estados, Distrito Federal e Conferência Livre Nacional será a proposição
número 01 (um) e o destaque de supressão será a proposição número 02 (dois);
II - será votada a proposta do Relatório Consolidado dos Estados, Distrito
Federal e Conferência Nacional Livre contra o destaque de supressão total;
III - se o destaque de supressão total vencer a votação, não será apreciado o
destaque de supressão parcial; e
IV - caso a proposta do Relatório Consolidado vencer a votação colocar-se-á a
mesma em votação contra cada um dos destaques de supressão parcial.
Parágrafo único. Não serão discutidos novos destaques para itens já
aprovados.
Art. 23 De acordo com o Regimento da 5ª Conferência Nacional de Saúde
Mental - Domingos Sávio:
I - serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem 70% (setenta por
cento) ou mais de votos favoráveis em pelo menos metade mais um (1) dos Grupos de
Trabalho de cada Eixo Temático, compondo o Relatório Final da 5ª Conferência Nacional de
Saúde Mental - Domingos Sávio;
II - as propostas que obtiverem mais de 50% (cinquenta por cento) e menos de
70% (setenta por cento) de votos favoráveis em pelo menos metade mais um (01) dos
Grupos de Trabalho de cada Eixo Temático, serão encaminhadas para apreciação e votação
na Plenária Deliberativa;
III - as diretrizes e propostas que obtiverem mais de 70% (setenta por cento) de
votos favoráveis em pelo menos 14 (quatorze) Grupos de Trabalho serão encaminhadas
para apreciação e votação na Plenária Deliberativa; e
IV - as propostas que não atingirem o número de votos favoráveis necessários
serão consideradas não aprovadas.
§1º A Comissão de Relatoria promoverá a análise de todas as propostas
aprovadas nos GTs.
§2º As propostas identificadas como conflitantes, ou resultantes de duas ou
mais supressões diferentes de uma mesma proposta, serão enviadas para apreciação e
deliberação da Plenária Deliberativa.
Art. 24 A Mesa Coordenadora do Grupo de Trabalho avaliará e poderá
assegurar às pessoas delegadas e uma intervenção pelo tempo improrrogável de 02 (dois)
minutos, nas seguintes situações:
I - pela Questão de Ordem quando os dispositivos do Regimento e deste
Regulamento não estiverem sendo observados;
II - por solicitação de entendimento quando a dúvida for dirigida à Mesa
Coordenadora do GT, antes do processo de votação; e
III - por solicitação de encaminhamento quando a manifestação da pessoa
delegada for relacionada ao processo de condução do tema em discussão.
§1º Não serão permitidas questões de ordem durante o regime de votação.
§2º As solicitações de encaminhamento somente serão acatadas pela Mesa
Coordenadora dos Trabalhos quando se referirem às propostas em debate, com vistas à
votação.
CAPÍTULO IX
DAS MOÇÕES
Art. 25 As propostas de moção, de âmbito, repercussão e relevância nacional
ou internacional, serão encaminhadas por pessoas delegadas, e deverão ser apresentadas
à Comissão de Relatório da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio,
das 14h do dia 11 de dezembro de 2023, até às 12 horas do dia 13 de dezembro de 2023,
em formulário próprio, a ser definido pela Comissão de Relatório, que terá os seguintes
campos de identificação:
I - o seu âmbito (nacional ou internacional);
II - o tipo de moção (apoio, repúdio, apelo, solidariedade ou outro);
III - as destinatárias ou os destinatários da moção;
IV - o fato ou condição que motiva ou gera a moção e a providência referente
ao pleito; e
V - a pessoa proponente principal da moção, poderá, opcionalmente, identificar
seu nome, sua unidade federativa, bem como o segmento que representa.
Art. 26 Cada proposta de moção deverá ser assinada por, no mínimo, 20%
(vinte por cento) das pessoas delegadas credenciadas/os.
Art. 27 A Comissão de Relatoria organizará as propostas de moção recebidas,
que atenderam aos critérios previstos neste artigo, classificando-as e agrupando-as por
tema.
CAPÍTULO X
DA PLENÁRIA DELIBERATIVA
Art. 28 A Plenária Deliberativa tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar as
diretrizes e propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, bem
como as moções de âmbito nacional e internacional.
§1º Na Plenária Deliberativa, somente serão discutidas e aprovadas diretrizes e
propostas que constarem do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, organizado
pela Comissão de Relatoria, em conformidade com os termos desse Regulamento.
§2º O relatório será apresentado no salão da Plenária Deliberativa da 5ª
Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio, podendo ser em formato
eletrônico ou impresso, a depender dos meios disponíveis no momento.
Art. 29 Participarão da Plenária Deliberativa:
I - Pessoas Delegadas, com direito a voz e voto;
II - Integrantes das Comissões de Organização da 5ª Conferência Nacional de
Saúde Mental - Domingos Sávio.
Parágrafo único. A Comissão de Infraestrutura e Acessibilidade para garantir
acessibilidade, destinará assentos e espaços prioritários nas atividades da conferência para
as pessoas com deficiência e seus acompanhantes, dentre outras iniciativas.
Art. 30 A Plenária Deliberativa contará com uma mesa composta de modo
paritário, com definição de coordenação e secretaria, sendo todos os membros indicados
pela Comissão Organizadora.
Art. 31 A apreciação e votação das diretrizes e propostas que comporão o
Relatório Final Consolidado da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio
serão encaminhadas da seguinte maneira:
I - serão informados os códigos de identificação das diretrizes e propostas
aprovadas com 70% (setenta por cento) ou mais de votos favoráveis em pelo menos
metade mais um (1) dos Grupos de Trabalho de cada Eixo Temático constantes do
Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho;
II - serão informados os códigos de identificação das diretrizes e propostas que
tiveram supressão total e as que foram excluídas por não obterem a votação mínima
prevista nesse regulamento;
III - em seguida, a Mesa da Coordenação dos Trabalhos promoverá a leitura e
votação das diretrizes e proposta remetidas à Plenária Deliberativa, por Eixo Temático; e
IV - Encerrada a fase de apreciação do Relatório de Grupos da 5ª Conferência
Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio a coordenadora ou o coordenador da mesa
procederá à leitura das propostas de moções e as submeterão à aprovação da Plenária
Deliberativa observando o percentual de aprovação previsto no Art. 25 deste
Regulamento.
§1º Caso a maioria das pessoas presentes na plenária não se sentir
devidamente esclarecida para a votação, será permitida às pessoas Delegadas uma
manifestação "a favor" e uma "contra", com duração de até 03 (três) minutos.
§2º Nos termos do Art. 22 deste Regulamento, a Mesa Coordenadora dos
Trabalhos simultaneamente à apresentação e apreciação das propostas constantes do
Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, apresentará, caso exista, as propostas
conflitantes ou resultantes de duas ou mais supressões diferentes de uma mesma diretriz
ou proposta do referido relatório, para apreciação e deliberação da Plenária
Deliberativa.