RESOLUÇÃO Nº 728, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 728, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Regulamento da Etapa Nacional da 5ª
Conferência Nacional de Saúde - Domingos Sávio (5ª
CNSM).
O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (CNS), em sua Trecentésima
Quadragésima Oitava Reunião Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de novembro de 2023,
e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de
2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e da legislação brasileira correlata; e
CONSIDERANDO que o Art. 198, III da Constituição Federal de 1988 prevê a
participação da comunidade como uma das diretrizes para a organização das ações e
serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO os 30 anos de elaboração e consolidação do Sistema Único de
Saúde (SUS) e a necessidade da construção social da saúde pública no Brasil;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do SUS, e cria a Conferência de Saúde enquanto
instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários
segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;
CONSIDERANDO a Resolução da Organização das Nações Unidas (ONU)
"Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável",
composta por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), desdobrados em 169
metas, da qual o Brasil é signatário;
CONSIDERANDO que a implantação da Agenda 2030 exigirá uma contundente
prioridade dos governos federal, estaduais, distrital e municipais para superação do desafio
de implementar políticas e programas transversais e intersetoriais;
CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 585, de 10 de maio de 2018, que
reafirmou o papel estratégico da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e
promoção de equidade, contribuindo para que o Brasil tenha, novamente, papel destacado
em virtude de suas ações para o cumprimento das metas e reforçou que o controle social
é o instrumento fundamental para o alcance das metas dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável;
CONSIDERANDO que compete ao CNS o papel de fortalecer a participação e o
controle social no SUS (Art. 10, IX da Resolução CNS nº 407, de 12 de setembro de 2008); e
CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 660, de 05 de agosto de 2021, que
aprovou o Regimento da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio (5ª
CNSM), resolve:
Aprovar o Regulamento da Etapa Nacional da 5ª Conferência Nacional de Saúde
Mental - Domingos Sávio (5ª CNSM), conforme documento anexo desta resolução.
FERNANDO ZASSO PIGATTO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde
Homologo a Resolução CNS nº 728, de 09 de novembro de 2023, nos termos da
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde