ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 416-CONSUN, DE 9 DE MAIO DE 2022 (parte 6 de 10)

Art. 202 As competências do Coordenador de Curso Lato Sensu serão
estabelecidas conforme Resolução Geral da Pós-Graduação Lato Sensu.
Subseção IV
Dos Departamentos Acadêmicos
Art. 203 Os Departamentos Acadêmicos constituem a menor fração da
estrutura universitária para todos os efeitos de organização administrativa, didático-
científica e de distribuição de pessoal, sendo organizados por área de conhecimento e
vinculados às Unidades Acadêmicas, tendo como atribuição principal a execução das
atividades de ensino, pesquisa e extensão, no âmbito de sua competência.
Parágrafo Único. A relação dos Departamentos Acadêmicos existentes na data
de aprovação deste Regimento consta no Anexo I.
Art. 204 Compete ao Departamento Acadêmico:
I - elaborar e aprovar as normas do seu funcionamento;
II - aprovar o plano de aplicação de recursos;
III - elaborar e aprovar os programas das disciplinas a ele pertinentes, de
acordo com as ementas estabelecidas pelos Colegiados de Curso;
IV - aprovar a lista de oferta das disciplinas a ele pertinentes;
V - ministrar as disciplinas a ele pertinentes;
VI - promover o desenvolvimento da pesquisa, em articulação com o ensino
e a extensão;
VII - promover e estimular a prestação de serviços à comunidade, observada
a orientação geral do Conselho Universitário;
VIII - coordenar e fiscalizar todas as atividades de ensino, pesquisa e extensão,
nos diversos níveis de estudos universitários, de acordo com as normas estabelecidas;
IX - apreciar e aprovar, em primeira instância, as questões suscitadas pelos
corpos Docente, Discente e Técnico-Administrativo em Educação, encaminhando ao
Diretor da Unidade Acadêmica, informados e com parecer, os assuntos cuja solução
transcenda suas atribuições; e
X - exercer outras atribuições inerentes à sua competência geral.
§ 1º A Assembleia Departamental é o órgão de deliberação coletiva da
Subunidade Acadêmica de que trata o caput deste artigo.
§ 2º As decisões do Departamento Acadêmico serão tomadas sempre em
Assembleia Departamental, pela maioria absoluta de seus membros presentes, de acordo
com o Estatuto, com este Regimento e com o Regimento das Unidades Acadêmicas.
§ 3º Nas Unidades Acadêmicas que não tiverem Departamento como
Subunidade Acadêmica, os docentes deverão ser lotados na Subunidade Acadêmica
Coordenação de Curso de Graduação.
§ 4º As Unidades Acadêmicas que tiverem docentes lotados deverão no prazo
de 90 (noventa) dias, a partir da aprovação deste Regimento, apresentar propostas de
relotação dos docentes, em conformidade com o § 2º deste artigo.
§ 5º Nas Unidades Acadêmicas em que não houver Departamentos
Acadêmicos, as atribuições relacionadas neste artigo serão desempenhadas pela
Subunidade Acadêmica de lotação dos docentes.
Art. 205 A Chefia de Departamento Acadêmico é exercida pelo Chefe.
Parágrafo Único. Por caso fortuito ou força maior, devidamente justificado
pelo Reitor, poderá haver a prorrogação dos mandatos dos Chefes de Departamento até
a possibilidade de eleições regulares, observado o art. 147, §§ 6º e 7º do Estatuto.
Art. 206 As atividades do Departamento Acadêmico serão apoiadas por um
servidor técnico-administrativo em educação.
§ 1º Compete à Secretaria o atendimento aos serviços de apoio administrativo
e de secretaria do Departamento.
§ 2º O titular da Secretaria de que trata este artigo será indicado pelo Chefe
do Departamento e designado pelo Reitor, dentre os integrantes da carreira do quadro
técnico-administrativo em educação.
§ 3º Os Departamentos Acadêmicos podem ser apoiados por núcleos de
estudo, pesquisa e extensão, laboratórios e serviços que funcionem, também, como
campo de estágio, para efeito do desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e
extensão.
Art. 207 Podem ser criados novos Departamentos Acadêmicos, inclusive por
desmembramento ou fusão dos atualmente existentes, quando seja justificado pela
amplitude de determinada área ou campo de conhecimento, após aprovação pela
Assembleia Departamental.
Art. 208 O processo de criação de novo Departamento Acadêmico pode ser
iniciado por solicitação conjunta de no mínimo vinte professores do campo de estudo em
que se pretenda criá-lo ou fundi-lo, e tem início na Unidade Acadêmica onde se pretende
implantá-lo.
Parágrafo Único. Após a solicitação de que trata o caput deste artigo, a
Assembleia Departamental proporá ao Conselho da Unidade Acadêmica, desde que
aprovado por maioria absoluta de seus membros, a criação ou fusão de Departamento,
sem prejuízo da competência do Conselho Universitário, estabelecida no art. 13 do
Estatuto.
Art. 209 Após a aprovação pelo Conselho da Unidade Acadêmica, a proposta
de criação de novo Departamento Acadêmico deve ser submetida à apreciação do
Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação e do Conselho de Administração e
apreciada e aprovada no Conselho Universitário.
§ 1º A criação do Departamento Acadêmico será condicionada a existência de
função gratificada correspondente, recursos humanos e infraestrutura necessários ao seu
pleno funcionamento.
§ 2º A criação do Departamento Acadêmico será condicionada à existência do
mínimo de vinte professores.
§ 3º A criação do Departamento Acadêmico só poderá ocorrer com a
destinação específica dos recursos humanos e materiais, incluindo disponibilidade de
espaço físico na Unidade Acadêmica, em conformidade com a proposta aprovada.
§ 4º A instalação do novo Departamento Acadêmico será realizada em
reunião extraordinária, convocada e presidida inicialmente pelo Diretor da Unidade
Acadêmica.
§ 5º O professor mais antigo na carreira do magistério superior da UFMA, do
Departamento criado, será empossado e adotará as providências necessárias para a
eleição do Chefe do Departamento, no prazo de até 60 (sessenta) dias.
§ 6º Deve a Reitoria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, promover a
relotação dos professores e funcionários, em conformidade com a proposta aprovada
para a sua instalação.
Art. 210 Ao Chefe de Departamento Acadêmico compete, entre outras
funções decorrentes dessa condição:
I - administrar e representar o Departamento;
II - convocar e presidir as reuniões de Assembleia Departamental, com direito
ao voto de qualidade;
III - submeter ao Conselho da Unidade Acadêmica as normas de
funcionamento do Departamento;
IV - fiscalizar a observância das normas acadêmicas, o cumprimento dos
planos de ensino e a execução dos demais planos de trabalho;
V - cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto da Universidade, deste
Regimento, do Regimento das Unidades Acadêmicas, das deliberações dos Colegiados
Superiores e dos Órgãos da Administração Superior, as do Conselho da Unidade
Acadêmica, bem como da Assembleia Departamental;
VI - providenciar a verificação da assiduidade e pontualidade dos docentes e
do pessoal técnico-administrativo em educação lotado no Departamento, comunicando-
as, em tempo hábil, ao Diretor da Unidade Acadêmica;
VII - zelar pela ordem no âmbito do Departamento Acadêmico, adotando as
medidas necessárias e representando ao Diretor da Unidade Acadêmica, quando se
imponha a aplicação de sanções disciplinares;
VIII - superintender as eleições que ocorrerem no Departamento;
IX - apresentar, ao final de cada ano, ao Diretor da Unidade Acadêmica, após
aprovação pela Assembleia Departamental, o relatório de atividades, sugerindo as
providências cabíveis para a maior eficiência do ensino, da pesquisa e da extensão;
X - apresentar ao Diretor da Unidade Acadêmica, após aprovação pela
Assembleia Departamental, o Plano Bienal de Gestão;
XI - encaminhar ao Diretor da Unidade Acadêmica, em tempo hábil, a
discriminação da receita e da despesa previstas para o Departamento, como subsídio à
elaboração da proposta orçamentária;
XII - adotar, em casos de urgência, medidas que se imponham em matéria de
competência da Assembleia Departamental, submetendo o seu ato à ratificação desta na
primeira reunião subsequente;
XIII - auxiliar o coordenador nos processos de reconhecimento e renovação de
reconhecimento, supervisão e avaliações externas do curso com o qual possui vinculação;
e
XIV - exercer outras atribuições de sua competência geral.
Art. 211 A extinção do Departamento Acadêmico ocorrerá mediante proposta
fundamentada apresentada pelo Reitor ou por 1/3 (um terço) dos membros do Conselho
de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação.
§ 1º A fundamentação da proposta de extinção levará em consideração o não
atendimento aos requisitos estabelecidos no Estatuto e no Regimento Geral para os
Departamentos Acadêmicos, a falta de recursos financeiros para sua manutenção ou
proposta de adequação e/ou modernização da estrutura acadêmica, obedecida a
legislação vigente.
§ 2º A extinção do Departamento Acadêmico será aprovada por maioria
absoluta dos membros do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação.
Seção III
Da Unidade Acadêmica Especial
Art. 212 A Unidade Acadêmica Especial possui estrutura administrativa própria
direcionada para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa, extensão,
inovação tecnológica e demais atribuições relacionadas à sua finalidade.
Art. 212 A Unidade Acadêmica Especial possui estrutura administrativa própria
direcionada para o desenvolvimento e/ou apoio às atividades de ensino, pesquisa,
extensão, inovação tecnológica e demais atribuições relacionadas à sua finalidade, de
forma autônoma ou com o suporte das unidades acadêmicas pertinentes. (Nova redação
dada pela Resolução nº 533-CONSUN-2023)
Art. 212-A As Unidades Acadêmicas Especiais são constituídas na forma de:
(Acrescido pela Resolução nº 533-CONSUN-2023)
I - Hospital Universitário; e
II - Institutos Especializados.
Subseção I
Do Hospital Universitário
Art. 213 O Hospital Universitário (HU-UFMA) se constitui como Unidade
Acadêmica Especial e segue as normas específicas da Universidade no tocante ao ensino,
à pesquisa, à extensão, à inovação tecnológica e às demais atividades relacionadas à sua
finalidade, administrado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), em
conformidade com o contrato firmado entre as partes e legislação vigente.
§ 1º Os colaboradores com atividades vinculadas ao HU-UFMA poderão
propor projeto de ensino, pesquisa, extensão, inovação e/ou desenvolvimento
institucional, que deverá ser apresentado pela Gerência de Ensino, Pesquisa e Extensão
ao Colegiado Executivo, para apreciação.
§ 2º O Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação, por meio de
Câmara competente, apreciará o relatório aprovado pelo Colegiado Executivo do Hospital
Universitário, cabendo à Superintendência do HU-UFMA a responsabilidade de relatar o
processo, devidamente submetido no Sistema Integrado de Gestão de Atividades
Acadêmicas (SIGAA), na condição de ad hoc.
§ 3º O HU-UFMA regulamentará, nos limites das normas da UFMA, os
procedimentos para apresentação de projetos de ensino, pesquisa, extensão, inovação
e/ou desenvolvimento institucional à Gerência de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Art. 214 São competências do Hospital Universitário:
I - planejar, em conjunto com a coordenação das Residências em Saúde
(Residência Médica/COREME e a Residência em área profissional em
Saúde/Multiprofissional e Uniprofissional/COREMU), a execução das atividades referentes
ao treinamento em serviço, de acordo com a especificidade do programa;
II - planejar, em conjunto com a coordenação do curso de medicina, as
atividades relacionadas ao Internato no encaminhamento e distribuição dos internos para
o desenvolvimento das atividades acadêmicas nos diversos setores assistenciais;
III - assegurar campos de prática para aprendizagem dos discentes dos cursos
de graduação e de nível técnico que estão em estágios obrigatórios e/ou prática no HU-
UFMA, em consonância com as respectivas subunidades acadêmicas;
IV - cadastrar e monitorar as atividades de Extensão/Ligas Acadêmicas,
aprovadas nas Subunidades Acadêmicas e desenvolvidas nos setores do HU-UFMA;
V - elaborar e promover ações de capacitação/suporte pedagógico aos
preceptores, professores e tutores, bem como cursos, congressos e eventos relacionados
ao ensino em saúde no HU-UFMA, de modo a integrar a comunidade acadêmica e
assistencial envolvidas;
VI - intermediar demandas dos cursos de graduação, pós-graduação e nível
técnico relacionadas ao ensino e pesquisa nos diversos setores do HU-UFMA;
VII - organizar e acompanhar as informações referentes ao ensino de
graduação, pós-graduação stricto sensu e lato sensu e ensino técnico;
VIII - propor às instâncias governamentais a criação e implantação de novos
programas de Residências em Saúde;
IX - propor às instâncias governamentais a concessão de novas bolsas para os
Programas de Residência.
X - disponibilizar novas vagas direcionadas para campo de estágio e prática
para graduandos dos cursos das áreas da saúde e afins, em conformidade com o Projeto
Pedagógico específico;
XI - garantir a certificação para os profissionais residentes de acordo com a
conclusão do programa vinculado.
XII - articular com as diversas instâncias da gestão a implementação de ações
institucionais para o desenvolvimento de pesquisas científicas, inovação tecnológica e
capacitação profissional em pesquisa na área da saúde;
XIII - propor e implementar fluxo de tramitação e Procedimentos Operacionais
Padrão (POP's) para os projetos de pesquisa, com ênfase na Pesquisa Clínica, a serem
executados no âmbito do HU-UFMA;
XIV - promover cursos de capacitação voltados para a qualificação no
desenvolvimento de pesquisa científica;
XV - ofertar suporte técnico-científico às pesquisas clínicas e apoio para a
realização de pesquisas acadêmicas dos discentes dos cursos de graduação ou pós-
graduação da Universidade e dos colaboradores do Hospital Universitário, nas pesquisas
realizadas no HU-UFMA;
XVI - apreciar os projetos de pesquisas a serem desenvolvidos no âmbito do
HU-UFMA;
XVII - informar e assessorar os pesquisadores e interessados sobre questões e
procedimentos relativos à pesquisa clínica ou acadêmica;
XVIII - cumprir seu papel educativo e consultivo, fomentando a pesquisa
clínica ou acadêmica;
XIX - incentivar, organizar, instituir e difundir a realização de cursos de
especialização (lato sensu), seminários, palestras, e demais atividades de capacitação.
XX - elaborar e divulgar instruções e normas técnicas para orientar os
pesquisadores sobre aspectos éticos e metodológicos, quanto a realização de
pesquisas;
XXI - apoiar e manter a estrutura adequada para o funcionamento do Comitê
de Ética (CEP) para a avaliação dos projetos de pesquisa demandados pelo Sistema
CEP/CONEP;
XXII - desenvolver e disseminar avaliações de tecnologias em saúde no HU-
UFMA contribuindo, por meio da utilização de evidências disponíveis, na tomada de
decisões dos gestores quanto à inclusão e avaliação de novas tecnologias;
XXIII - avaliar aspectos de efetividade, benefícios, riscos e custos de novas
tecnologias (medicamentos, materiais médicos, equipamentos, insumos, dentre outras)
para embasamento e justificativa das novas aquisições, substituições, interações,
alterações ou de investimentos em tecnologias da saúde, relevantes para a assistência no
HU-UFMA;
XXIV - fornecer suporte técnico à tomada de decisão na área de gestão e
incorporação de novas tecnologias na área de diagnóstico e procedimentos terapêuticos,
por meio de Pareceres Técnico-Científicos (PTC);
XXV - promover a cultura de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) no
âmbito interno e externo; e
XXVI - promover condições necessárias para o desenvolvimento de pesquisas
clínicas, com articulação com entidades geradoras de estudos clínicos, por meio de
pesquisadores que manifestem interesse na execução de boas práticas em pesquisa.
Art. 215 O HU-UFMA deve seguir as normas vigentes do Ministério da
Educação e demais normas relacionadas, bem como o Estatuto e o Regimento Geral da
Universidade para constituir seu Regimento Interno.
Subseção II
Do Instituto Especializado
Art. 216 O Instituto Especializado está reconhecido nos arts. 91 e 92 do
Estatuto da Universidade.
Parágrafo Único. A relação dos Institutos Especializados existentes na data de
aprovação deste Regimento constam no Anexo V do mesmo. (Acrescido pela Resolução
nº 533-CONSUN-2023)
Art. 216-A A Diretoria é o órgão de direção do Instituto Especializado,
cabendo-lhe administrar as suas atividades. (Acrescido pela Resolução nº 533-CONSUN-
2023)
§ 1º A Diretoria é exercida pelo Diretor. (Acrescido pela Resolução nº 533-
CONSUN-2023)
§ 2º Por caso fortuito ou força maior, devidamente justificado pelo Reitor,
poderá haver a prorrogação dos mandatos do Diretor do Instituto Especializado até a
realização de nova eleição regular, conforme o Regimento Interno da Unidade Acadêmica
Especial, observados os limites estabelecidos no Estatuto e neste Regimento Geral.
(Acrescido pela Resolução nº 533-CONSUN-2023)
Art. 216-B Ao Diretor do Instituto Especializado compete, dentre outras
funções decorrentes dessa condição: (Acrescido pela Resolução nº 533-CONSUN-2023)
I - representar o Instituto Especializado, administrar, supervisionar e
coordenar suas atividades;
II - zelar pelo bom desempenho das atividades do Instituto Especializado;
III - convocar e presidir as reuniões do Conselho do Instituto Especializado;
IV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho do Instituto
Especializado, dos órgãos da Administração Superior e dos Colegiados Superiores da
Universidade;
V - cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto da Universidade, deste
Regimento e do Regimento dos Institutos Especializados;
VI - apresentar ao Reitor, após aprovação pelo Conselho do Instituto
Especializado, no início do ano seguinte, relatório circunstanciado de sua administração
no ano anterior, propondo as providências necessárias à maior eficiência das
atividades;
VII - encaminhar à Reitoria, em tempo hábil, a discriminação da receita e
despesa prevista para o Instituto Especializado, como subsídio à elaboração da proposta
orçamentária;
VIII - adotar, em casos de urgência, medidas que se imponham em matéria de
competência do Conselho do Instituto Especializado, submetendo-as à ratificação do
Colegiado na primeira reunião subsequente;
IX - apresentar ao Reitor, após aprovação pelo Conselho do Instituto
Especializado, o Plano de Gestão Quadrienal da Unidade Acadêmica Especial e os
respectivos Planos Anuais de Ação;
X - gerir e fiscalizar os espaços físicos sob responsabilidade do Instituto
Especializado com apoio do Conselho da respectiva Unidade Acadêmica Especial;
XI - gerir, orientar e fiscalizar as ações de guarda, registro e manutenção do
patrimônio alocado na unidade, realizando anualmente a atualização por meio do
inventário patrimonial;
XII - nomear os líderes das áreas que compõem o Instituto Especializado; e
XIII - exercer outras atribuições de sua competência geral.
Art. 216-C Cada Instituto Especializado disporá de uma estrutura mínima,
definida em seu Regimento Interno, constituída pelos seguintes órgãos: (Acrescido pela
Resolução nº 533-CONSUN-2023)
I - Órgão de Deliberação Coletiva:
a) Conselho do Instituto Especializado.
II - Órgão de Direção:
a) Diretoria do Instituto Especializado.
§ 1º Os projetos de ensino, pesquisa, extensão e/ou inovação de iniciativa do
Instituto Especializado serão apresentados para o seu respectivo Conselho, para
apreciação. (Acrescido pela Resolução nº 533-CONSUN-2023)
§ 2º O Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação, por meio de
Câmara competente, apreciará o parecer aprovado pelo Conselho do Instituto
Especializado, cabendo à Diretoria do Instituto a responsabilidade de relatar o processo,
devidamente submetido no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas
(SIGAA), na condição de ad hoc. (Acrescido pela Resolução nº 533-CONSUN-2023)
§ 3º A Direção da Unidade Acadêmica Especial do tipo Instituto Especializado
contará com a composição mínima de um técnico-administrativo em educação, ocupante
do cargo de Assistente em Administração, a ser regulada em norma interna específica.
(Acrescido pela Resolução nº 533-CONSUN-2023)
Art. 217 A proposta de criação de Instituto Especializado deve ser submetido
à apreciação do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação e do Conselho de
Administração e aprovado no Conselho Universitário.
§ 1º A proposta de criação de Instituto Especializado deverá ser submetido,
mediante projeto, por área interessada da universidade, observados os requisitos
dispostos no Estatuto e neste Regimento Geral.
§ 1º A criação dos Institutos Especializados seguirá as normas das Unidades
Acadêmicas no que não for regulamentado especificamente e o seu funcionamento será
regido por Regimento Interno. (Nova redação dada pela Resolução nº 533-CONSUN-
2023)
§ 2º A criação de Instituto Especializado se dará em caráter permanente ou
temporário. (Revogado pela Resolução nº 533-CONSUN-2023)
§ 3º O Instituto Especializado para ser constituído necessita demonstrar a
capacidade de oferta de serviço à comunidade que permitam a captação de recursos
para manter a prestação do serviço oferecido e fortalecer as ações de pesquisa científica
e inovação tecnológica.
§ 3º O Instituto Especializado, para ser constituído, necessita demonstrar a
capacidade de prestação de serviço à sociedade que permita a captação de recursos para
desenvolver e/ou fortalecer as ações de pesquisa científica e inovação tecnológica. (Nova
redação dada pela Resolução nº 533-CONSUN-2023)
§ 4º A capacidade de oferta de serviços à comunidade deve ser demonstrada
por meio de portfólio de ações vinculadas à pesquisa científica e à inovação tecnológica
capazes de captar recursos que viabilizem a sustentação dos projetos ou programas e a
ampliação da oferta de serviços a ele vinculada.
§ 4º A capacidade de prestação de serviços à sociedade deve ser
demonstrada por meio de portfólio de ações vinculadas à pesquisa científica e à inovação
tecnológica capazes de captar recursos que viabilizem a sustentação dos projetos ou
programas e a ampliação de serviços a ele vinculada. (Nova redação dada pela Resolução
nº 533-CONSUN-2023)
Art. 218 O projeto contendo a proposta de criação de Instituto Especializado
deve conter:
I - justificativa de criação, indicando o atendimento dos requisitos
estabelecidos no Estatuto da universidade e neste Regimento Geral;
II - as finalidades do Instituto Especializado;
III - a Unidade Acadêmica a que estará vinculado; (Revogado pela Resolução
nº 533-CONSUN-2023)
IV - o(s) Curso(s) de Graduação e/ou Pós-Graduação Stricto Sensu que serão
apoiados pelo Instituto no tocante ao desenvolvimento do ensino, da pesquisa, da
inovação e da extensão;
V - portfólio de serviços à comunidade e plano de trabalho para o período de
05 (cinco) anos nas áreas de sua atuação, demonstrando:
a) disponibilização ou previsão de instalações físicas e recursos materiais para
o funcionamento;
b) potencial para desenvolvimento de programas e projetos de pesquisa e
inovação, e apoio ao ensino e extensão, em caráter provisório ou permanente;
b) o potencial para desenvolvimento de programas e projetos de pesquisa e
inovação, e apoio ao ensino e extensão; (Nova redação dada pela Resolução nº 533-
CONSUN-2023)
c) atuação em caráter multi, inter e transdisciplinar;
d) indicação, com anuência por escrito, dos docentes do quadro permanente
que darão suporte aos projetos que viabilizarão as ações do Instituto Especializado;
e) indicação dos grupos de pesquisa, cadastrados no Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), que exercerão atividades no Instituto
Especializado, com as respectivas anuências dos líderes dos grupos de pesquisa;
f) plano de apoio técnico e administrativo, indicando o quadro de pessoal
(colaboradores, contratados ou afins) que viabilizarão as ações do Instituto
Especializado.
§ 1º O Instituto Especializado terá um prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias, após sua criação, para apresentar a proposta de Regimento Interno ao Conselho de
Administração.
Parágrafo Único. (antigo § 1º) O Instituto Especializado terá um prazo máximo
de 180 (cento e oitenta) dias, após sua criação, para apresentar a proposta de Regimento
Interno ao Conselho de Administração. (Nova redação dada pela Resolução nº 533-
CONSUN-2023)
§ 2º O Instituto Especializado deverá apresentar, ao Conselho da Unidade
Acadêmica ao qual faz parte, no prazo de um ano, antes do término do plano de
trabalho de que trata o art. 219, inciso V, a atualização de seu portfólio, demonstrando
a sua capacidade de continuidade. (Revogado pela Resolução nº 533-CONSUN-2023)
§ 3º Sendo o portfólio, de que trata o art. 219, § 2º deste Regimento Geral,
rejeitado, o Instituto Especializado poderá apresentar no prazo de 30 (trinta) dias nova
proposta ou recurso da decisão que será submetida ao Conselho Universitário. (Revogado
pela Resolução nº 533-CONSUN-2023)
§ 4º As ações do Instituto Especializado poderão ser executadas diretamente
pela Universidade Federal do Maranhão ou por meio das suas Fundações de apoio.
(Revogado pela Resolução nº 533-CONSUN-2023)
§ 5º O quadro de pessoal de que trata a alínea "f", do inciso V deste artigo,
será custeado por meio da captação de recursos obtidos pelo Instituto Especializado.
(Revogado pela Resolução nº 533-CONSUN-2023)
Art. 219 A extinção do Instituto Especializado ocorrerá: