ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 416-CONSUN, DE 9 DE MAIO DE 2022 (parte 5 de 10)

XVI - apresentar ao Conselho Universitário, ao início de cada ano, relatório das
atividades da Universidade referentes ao ano anterior;
XVII - editar resoluções decorrentes de decisão dos Colegiados Superiores;
XVIII - editar portarias;
XIX - decidir, em caso de urgência, sobre qualquer matéria, ad referendum dos
Colegiados Superiores;
XX - intervir, em caráter excepcional e emergencial, nas Subunidades
Acadêmicas, designando os respectivos Chefes e Coordenadores pró-tempore, sempre que
motivos de interesse da Universidade justificarem tal medida;
XXI - decidir sobre o orçamento analítico de acordo com o valor das dotações
globais, consignadas no Orçamento Geral da União, para a manutenção da Universidade,
em conformidade com o estabelecido no Regimento Geral; e
XXII - exercer outras atribuições inerentes à sua competência geral.
Parágrafo Único. Cessados os motivos que justificaram a medida prevista no
inciso XIX deste artigo, o Reitor suspenderá a intervenção nas Subunidades Acadêmicas.
Art. 169 O Reitor pode delegar formalmente, mediante Portaria, ao Vice-Reitor
parte de suas atribuições executivas, nos termos do art. 42 do Estatuto.
Art. 170 O Reitor pode delegar formalmente, mediante Portaria, aos Diretores
de Unidades Acadêmicas tarefas executivas e atos nas áreas administrativa e financeira,
nos termos do art. 42 do Estatuto.
Art. 171 A estrutura organizacional, as atribuições, bem como o pessoal
necessário aos diversos órgãos e serviços da Reitoria, serão definidos em seu Regimento
Interno, aprovado pelo Conselho de Administração, o qual complementa as disposições
deste capítulo.
Subseção II
Do Vice-Reitor
Art. 172 O Vice-Reitor, além das atribuições estatutárias e regimentais, é o
substituto do Reitor em suas faltas e impedimentos.
§ 1º O Vice-Reitor exerce o cargo em regime de dedicação exclusiva.
§ 2º O Vice-Reitor, é eleito nos termos da legislação vigente, para mandato de
04 (quatro) anos, permitida uma única recondução.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE GESTÃO
Seção I
Das Pró-Reitorias
Art. 173 A Reitoria é auxiliada em suas funções pelas seguintes Pró-
Reitorias:
I - Pró-Reitoria de Ensino;
II - Pró-Reitoria de Extensão e Cultura;
III - Agência de Inovação, Empreendedorismo, Pesquisa, Pós-Graduação e
Internacionalização;
IV - Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Transparência;
V - Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas;
VI - Pró-Reitoria de Assistência Estudantil; e
VII - Representação Institucional.
§ 1º Os órgãos a que se refere o caput deste artigo são administrados por Pró-
Reitores, nomeados pelo Reitor e demissíveis ad nutum.
§ 2º Compete privativamente ao reitor a iniciativa do procedimento de criação,
desmembramento ou extinção de Pró-Reitorias, observado o disposto nos incisos I, II e §
4º do art. 13 do Estatuto da Universidade.
§ 3º Em virtude das atribuições inter e transetorial, a Representação
Institucional informada no inciso VII deste artigo são equiparadas às Pró-Reitorias.
Art. 174 Os Pró-Reitores, quando integrantes do corpo docente da ativa, ficam
desobrigados de suas atividades acadêmicas, ficando, todavia, contado para todos os fins
de direito como de efetivo exercício da docência.
Parágrafo Único. Os Pró-Reitores exercem seus cargos em regime de dedicação
exclusiva.
Art. 175 As Pró-Reitorias são órgãos de coordenação das áreas de sua
competência, cabendo aos Pró-Reitores respectivos exercê-las por delegação do Reitor,
decorrente do ato de nomeação.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS AUXILIARES
Art. 176 A Reitoria é auxiliada em suas funções pelas seguintes
Superintendências e Diretorias:
I - Superintendência de Comunicação e Eventos (SCE);
II - Superintendência de Correição (SC);
III - Superintendência de Infraestrutura (SINFRA);
IV - Superintendência de Tecnologia da Informação (STI);
V - Diretoria de Tecnologias na Educação (DTED); e
VI - Diretoria Integrada de Bibliotecas (DIB).
§ 1º Os órgãos a que se refere os incisos I a IV do caput deste artigo são
administrados por Superintendentes e os incisos V e VI por Diretores, nomeados pelo
Reitor e demissíveis ad nutum.
§ 2º Os Órgãos Executivos Auxiliares podem ser criados, desmembrados e
extintos, por proposta do Reitor ao Conselho Universitário.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS ACADÊMICOS
Seção I
Das Unidades Acadêmicas
Art. 177 As Unidades Acadêmicas coordenam, fiscalizam e superintendem as
atividades de suas respectivas Subunidades Acadêmicas, constituídas por Coordenações de
Cursos de Graduação, Coordenações de Cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu,
Coordenações de Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu e Departamentos
Acadêmicos, em conformidade com o art. 8º do Estatuto.
§ 1º As Unidades Acadêmicas se constituem como unidades uniorganizacionais
sem a possibilidade de desmembramento de subunidades em sua estrutura.
§ 2º As Unidades Acadêmicas de mesma natureza deverão sempre se
constituir no que for possível, da mesma forma, garantindo isonomia entre as unidades
similares.
§ 3º As atividades desempenhadas no âmbito da unidade acadêmica serão
realizadas por servidores lotados no setor considerando as necessidades e as atribuições
inerentes aos seus cargos.
Art. 178 A Universidade tem as seguintes Unidades Acadêmicas:
I - Centro de Ciências Exatas e Tecnologia (CCET);
II - Centro de Ciências Humanas (CCH);
III - Centro de Ciências Sociais (CCSo);
IV - Centro de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS);
V - Centro de Ciências de Chapadinha (CCCh);
VI - Centro de Ciências de Imperatriz (CCIm);
VII - Centro de Ciências de Pinheiro (CCPi);
VIII - Centro de Ciências de Bacabal (CCBa);
IX - Centro de Ciências de Codó (CCCo);
X - Centro de Ciências de Balsas (CCBl);
XI - Centro de Ciências de São Bernardo (CCSB);
XII - Centro de Ciências de Grajaú (CCGr); e
XIII - Instituto de Energia Elétrica. (Revogado pela Resolução nº 533-CONSUN-
2023)
Parágrafo Único. O Instituto de Energia Elétrica, de que trata o inciso XIII deste
artigo, constituído anteriormente à existência dos requisitos exigidos pelos arts. 72 e 73
do Estatuto da Universidade inseridos pela Resolução nº 361-CONSUN-2021, disporá do
prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação de atualização deste Regimento Geral,
para apresentar ao Conselho Universitário (CONSUN) proposta de adequação ao
cumprimento dos requisitos inerentes aos Institutos Acadêmicos tratados nos citados arts.
72 e 73 do Estatuto desta Universidade a ser efetivada em tempo razoável nela
expressamente consignado, preservadas todas as relações constituídas sob a égide do
regime anterior. (Revogado pela Resolução nº 533-CONSUN-2023)
Art. 179 A Diretoria é o órgão de direção da Unidade Acadêmica, cabendo-lhe
administrar as suas atividades.
§ 1º A Diretoria é exercida pelo Diretor.
§ 2º Por caso fortuito ou força maior, devidamente justificado pelo Reitor,
poderá haver a prorrogação dos mandatos dos Diretores das Unidades Acadêmicas até a
possibilidade de eleições regulares, observado o art. 143, §§ 6º e 7º do Estatuto.
§ 2º Por caso fortuito ou força maior, devidamente justificado pelo Reitor,
poderá haver a prorrogação dos mandatos dos Diretores das Unidades Acadêmicas até a
possibilidade de eleições regulares, observado o art. 147, §§ 6º e 7º do Estatuto. (Nova
redação dada pela Resolução nº 533-CONSUN-2023)
Art. 180 Ao Diretor da Unidade Acadêmica compete, dentre outras funções
decorrentes dessa condição:
I - representar a Unidade Acadêmica, administrar, supervisionar e coordenar
suas atividades;
II - zelar pelo bom desempenho das atividades da Unidade Acadêmica;
III - convocar e presidir as reuniões do Conselho da Unidade Acadêmica;
IV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho da Unidade
Acadêmica, dos órgãos da Administração Superior e dos Colegiados Superiores da
Universidade;
V - cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto da Universidade, deste
Regimento e do Regimento das Unidades Acadêmicas;
VI - apresentar ao Reitor, após aprovação pelo Conselho da Unidade
Acadêmica, no início do ano seguinte, relatório circunstanciado de sua administração no
ano anterior, propondo as providências necessárias à maior eficiência das atividades;
VII - encaminhar à Reitoria, em tempo hábil, a discriminação da receita e
despesa prevista para a Unidade Acadêmica, como subsídio à elaboração da proposta
orçamentária;
VIII - adotar, em casos de urgência, medidas que se imponham em matéria de
competência do Conselho da Unidade Acadêmica, submetendo-as à ratificação do
Colegiado na primeira reunião subsequente;
IX - apresentar ao Reitor, após aprovação pelo Conselho da Unidade
Acadêmica, o Plano de Gestão Quadrienal da Unidade Acadêmica e os respectivos Planos
Anuais de Ação;
X - gerir e fiscalizar os espaços físicos sob responsabilidade da Unidade
Acadêmica com apoio do Conselho da respectiva Unidade Acadêmica;
XI - gerir, orientar e fiscalizar as ações de guarda, registro e manutenção do
patrimônio alocado na unidade e nas suas respectivas subunidades, realizando anualmente
a atualização por meio do inventário patrimonial; e
XII - exercer outras atribuições de sua competência geral.
Art. 181 Cada Unidade Acadêmica disporá de uma estrutura mínima, definida
em seu Regimento Interno, constituída pelos seguintes órgãos:
I - Órgão de Deliberação Coletiva:
a) Conselho de Unidade Acadêmica.
II - Órgão de Direção:
a) Diretoria de Unidade Acadêmica.
Parágrafo Único. A Direção da Unidade Acadêmica contará com a composição
mínima de um administrador, um técnico em assuntos educacionais e 02 (dois) assistentes
em administração, a ser regulada em norma interna específica.
Art. 182 A proposta de criação de nova Unidade Acadêmica deve ser
submetida à apreciação do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação (CONSEPE)
e do Conselho de Administração (CONSAD) e aprovada no Conselho Universitário
(CONSUN).
§ 1º A criação de nova Unidade Acadêmica será condicionada a existência de
função gratificada correspondente, recursos humanos e infraestrutura necessários ao seu
pleno funcionamento.
§ 2º A criação de nova Unidade Acadêmica será condicionada à existência da
composição mínima estabelecida neste Regimento e demais requisitos estabelecidos no
Estatuto e neste Regimento Geral.
§ 3º Deve a Reitoria, no prazo máximo de trinta dias, promover a relotação
dos professores e funcionários, em conformidade com a proposta aprovada para a
instalação de uma nova Unidade Acadêmica.
Art. 183 A proposta de criação de unidade acadêmica deverá ser submetida,
mediante projeto, por área interessada da universidade, observados os requisitos
dispostos no Estatuto e neste Regimento Geral.
§ 1º O projeto contendo a proposta de criação da unidade acadêmica deve
conter:
I - justificativa de criação, indicando o tipo da unidade acadêmica e o
atendimento dos requisitos estabelecidos no Estatuto e neste Regimento Geral;
II - as finalidades da Unidade Acadêmica;
III - o(s) curso(s) de graduação e/ou pós-graduação sob sua responsabilidade,
no caso de oferecimento; e
IV - plano de trabalho para o período de 05 (cinco) anos nas áreas de sua
atuação, demonstrando:
a) disponibilização ou previsão de instalações físicas e recursos materiais para
o funcionamento;
b) potencial para desenvolvimento de programas e projetos de ensino,
pesquisa, inovação e extensão em caráter permanente;
c) atuação em caráter multi, inter e transdisciplinar;
d) indicação, com anuência por escrito, dos docentes do quadro permanente
que farão parte da unidade acadêmica;
d) indicação, com aprovação em Assembleia Departamental ou equivalente,
conforme art. 92, § 2º deste Regimento Geral, das subunidades acadêmicas que irão
compor a unidade acadêmica; (Nova redação dada pela Resolução nº 533-CONSUN-
2023)
e) indicação dos grupos de pesquisa, cadastrados no Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), que exercerão atividades na Unidade
Acadêmica, com as respectivas anuências dos líderes dos grupos de pesquisa; e
f) plano de apoio técnico e administrativo, com indicação do quadro de pessoal
necessário para o funcionamento adequado da Unidade Acadêmica.
§ 2º A Unidade terá um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após sua
criação, para apresentar a proposta de Regimento Interno ao Conselho de
Administração.
Art. 184 A extinção da unidade acadêmica ocorrerá mediante proposta
fundamentada apresentada pelo Reitor ou por 1/3 (um terço) dos membros do Conselho
Universitário.
§ 1º A fundamentação da proposta de extinção levará em consideração o não
atendimento aos requisitos estabelecidos no Estatuto e no Regimento Geral para as
unidades acadêmicas, a falta de recursos financeiros para sua manutenção ou proposta de
adequação e/ou modernização da estrutura acadêmica, obedecida a legislação vigente.
§ 2º A extinção da unidade acadêmica será aprovada por maioria absoluta dos
membros do Conselho Universitário.
Seção II
Das Subunidades Acadêmicas
Subseção I
Das Coordenações de Curso de Graduação
Art. 185 As Coordenações de Curso de Graduação, vinculadas às Unidades
Acadêmicas, têm como atribuição principal a coordenação das atividades de ensino, no
âmbito de suas competências.
Parágrafo Único. A relação das Coordenações de Curso de Graduação
existentes na data de aprovação deste Regimento consta no Anexos II e III do mesmo.
Art. 186 A Coordenação de cada Curso de Graduação é exercida por um
Coordenador.
§ 1º O Colegiado de Curso é o órgão de deliberação coletiva da Subunidade
Acadêmica de que trata o caput deste artigo.
§ 2º As atividades da Coordenação de Curso serão apoiadas por um servidor
técnico-administrativo em educação.
§ 3º Por caso fortuito ou força maior, devidamente justificado pelo Reitor,
poderá haver a prorrogação dos mandatos dos Coordenadores de Curso até a
possibilidade de eleições regulares, observado o art. 147, §§ 6º e 7º do Estatuto.
Art. 187 A Coordenação de cada Curso é subordinada ao seu Colegiado, órgão
consultivo e deliberativo, que acompanha as atividades didático-pedagógicas do respectivo
Curso.
Parágrafo Único. O Colegiado de Curso de Graduação é presidido pelo
Coordenador do respectivo Curso.
Art. 188 Compete ao Coordenador de Curso de Graduação:
I - convocar e presidir as reuniões do Colegiado, com direito ao voto de
qualidade;
II - representar o Colegiado junto aos órgãos da Universidade;
III - cumprir e fazer cumprir as determinações do Colegiado de Curso,
exercendo as atribuições daí decorrentes;
IV - submeter, na época própria, ao Colegiado de Curso e/ou à subunidade
acadêmica de lotação do professor, o plano das atividades a serem desenvolvidas em cada
período letivo, incluindo a lista e o plano de ensino das disciplinas;
V - acompanhar, no âmbito do Curso, o cumprimento das normas acadêmicas,
apresentando relatório a respeito, quando necessário, ao Diretor da Unidade Acadêmica
ao qual ele é vinculado;
VI - coordenar a orientação acadêmica designando professores para a
orientação de alunos do Curso, solicitando professores, quando julgar necessário, ao seu
órgão de lotação;
VII - aprovar a indicação de alunos dos cursos de pós-graduação stricto sensu
da Universidade para co-orientarem Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação e de
Pós-Graduação Lato Sensu;
VIII - estabelecer articulação entre Unidades e Subunidades Acadêmicas,
visando garantir a qualidade no ensino do Curso sob sua responsabilidade;
IX - apresentar à Unidade Acadêmica e aos órgãos interessados, ao final de
cada período letivo e após aprovação do Colegiado de Curso, o relatório das atividades
desenvolvidas;
X - designar relator ou comissão para o estudo de matéria a ser decidida pelo
Colegiado de Curso;
XI - adotar, em caso de urgência, medidas que se imponham em matéria de
competência do Colegiado de Curso, submetendo o seu ato à ratificação deste, na
primeira reunião subsequente;
XII - manter atualizados os dados cadastrais dos alunos vinculados ao Curso;
XIII - responsabilizar-se pelo controle, guarda, pela conservação e pelo uso
adequado dos equipamentos, utensílios e produtos utilizados nas atividades acadêmicas e
administrativas da Subunidade Acadêmica;
XIV - planejar e executar as atividades inerentes aos diferentes tipos de
avaliação do curso (autoavaliação, avaliação externa de curso, Enade e demais demandas
do Curso);
XV - realizar a inscrição dos alunos ingressantes e concluintes junto ao Exame
Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE);
XVI - responder e prestar as informações devidas, no âmbito do curso, aos
diferentes processos (concessão e renovação do ato legal de funcionamento, formulários
eletrônicos, solicitação de informações, protocolo de compromisso, termo de saneamento
de deficiência, medida cautelar e demais demandas do Curso), oriundos de órgãos de
supervisão, acompanhamento, avaliação e controle;
XVII - presidir o Núcleo Docente Estruturante (NDE) do Curso; e
XVIII - exercer outras atribuições de sua competência geral.
Art. 189 A criação de Coordenação de Curso de Graduação será regulada por
resolução específica.
Art. 190 A extinção de Coordenação de Curso de Graduação ocorrerá mediante
proposta fundamentada apresentada pelo Reitor ou por 1/3 (um terço) dos membros do
Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação.
§ 1º A fundamentação da proposta de extinção levará em consideração o não
atendimento aos requisitos estabelecidos no Estatuto e no Regimento Geral para as
Coordenações de Curso de Graduação, a falta de recursos financeiros para sua
manutenção ou proposta de adequação e/ou modernização da estrutura acadêmica,
obedecida a legislação vigente.
§ 2º A extinção de Coordenações de Curso de Graduação será aprovada por
maioria absoluta dos membros do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação.
Subseção II
Das Coordenações dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu
Art. 191 As Coordenações de Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu,
vinculadas às Unidades Acadêmicas, têm como atribuição a coordenação das atividades de
ensino no âmbito de suas competências.
§ 1º As Coordenações dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu se
constituem como unidades uniorganizacionais sem a possibilidade de desmembramento
de subunidades em sua estrutura
§ 2º A relação das Coordenações de Programas de Pós-Graduação Stricto
Sensu existentes na data de aprovação deste Regimento consta do Anexo IV do
mesmo.
Art. 192 A Coordenação do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu é
exercida por um Coordenador.
§ 1º O Colegiado do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu é o órgão de
deliberação coletiva da Subunidade Acadêmica de que trata o caput deste artigo.
§ 2º As atividades da Coordenação do Programa serão apoiadas por um
servidor técnico-administrativo em educação.
§ 3º Por caso fortuito ou força maior, devidamente justificado pelo Reitor,
poderá haver a prorrogação do mandato do Coordenador do Programa até a possibilidade
de eleições regulares, observado o art. 147, §§ 6º e 7º do Estatuto.
Art. 193 A Coordenação do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu é
subordinada ao respectivo Colegiado do Programa, órgão consultivo e deliberativo, que
acompanha as atividades pedagógicas, de pesquisa e inovação do respectivo Curso, com
suas funções consultivas e deliberativas definidas em regimento interno.
Parágrafo Único. O Colegiado do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu é
presidido pelo Coordenador do respectivo Curso.
Art. 194 A Coordenação do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu é
subordinada ao respectivo Colegiado do Programa, órgão consultivo e deliberativo, que
acompanha as atividades pedagógicas, de pesquisa e inovação do respectivo Curso, com
suas funções consultivas e deliberativas definidas em regimento interno.
§ 1º O funcionamento dos Programas será regido pelo regimento interno do
Programa, em conformidade com o Regimento Geral das Pós-Graduações.
§ 2º O Programa de Pós-Graduação que funcione simultaneamente em nível de
Mestrado e Doutorado, terá um único Colegiado e um único Coordenador.
§ 3º Compete à Agência de Inovação, Empreendedorismo, Pesquisa, Pós-
Graduação e Internacionalização (AGEUFMA) acompanhar a regularidade e a adequação
dos regimentos internos dos Programas ao Regimento Geral da Pós-Graduação.
§ 4º Compete à AGEUFMA propor alterações ao Regimento Geral da Pós-
Graduação, quando necessário.
Art. 195 Cada Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu fará o seu processo
eleitoral regulado pela Resolução do Regimento Geral da Pós-Graduação e pelo Regimento
Interno do Programa.
Art. 196 Ao Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu
compete:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto da Universidade, deste
Regimento, do Regimento Geral da Pós-Graduação, do Regimento das Unidades
Acadêmicas e das normas acadêmicas do Curso;
II - convocar e presidir as reuniões do Colegiado do Programa;
III - zelar pela representatividade do Colegiado do Programa,
de acordo com o Regimento;
IV - representar o Programa, sempre que se fizer necessário;
V - fazer cumprir as decisões do Colegiado;
VI - submeter à Unidade Acadêmica e à Agência de Inovação,
Empreendedorismo, Pesquisa, Pós-Graduação e Internacionalização (AGEUFMA) os
assuntos que requeiram decisões de setores da gestão superior;
VII - encaminhar as propostas de alterações curriculares aprovadas pelo
Colegiado à AGEUFMA;
VIII - responsabilizar-se pelo patrimônio lotado no Programa;
IX - gerir os recursos financeiros do Programa, de acordo com o plano de
aplicação aprovado pelo Colegiado;
X - enviar às subunidades, a cada semestre letivo, as disciplinas que serão
ofertadas pelos docentes do Programa;
XI - propor e enviar o edital de seleção dos alunos para ingresso no programa,
aprovado pelo Colegiado, à AGEUFMA, que o encaminhará à apreciação pela Comissão de
Acompanhamento da Pós-Graduação, Pesquisa e Internacionalização (CAPGPI), com um
prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do início das inscrições;
XII - homologar a matrícula dos alunos no âmbito do Programa no Sistema
Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (SIGAA);
XIII - apresentar nas reuniões do Colegiado a situação de atualização do
SIGAA;
XIV - fazer cumprir o processo eleitoral estabelecido pelo Colegiado do
Curso;
XV - a cada eleição, encaminhar à AGEUFMA a lista dos integrantes do
Colegiado para homologação e emissão de portarias;
XVI - encaminhar ao Colegiado os processos de solicitação de desligamento de
discentes;
XVII - coordenar o processo de planejamento, autoavaliação do Programa de
Pós-Graduação e coleta de informações necessárias para o preenchimento do relatório
para avaliação da CAPES;
XVIII - adotar, em casos de urgência, medidas que se imponham em nome do
Colegiado de Curso, submetendo-as à ratificação do mesmo na primeira reunião
subsequente;
XIX - a cada eleição encaminhar à AGEUFMA a lista dos integrantes do
Colegiado do Curso e/ou Programa para homologação e emissão de portarias;
XX - encaminhar ao Colegiado do Curso e/ou Programa os processos de
solicitação de desligamento de docentes;
XXI - encaminhar relatório anual para a CAPES e, caso o mandato do
coordenador termine antes da data de envio do relatório, deverá auxiliar seu substituto
na elaboração do documento citado, para que não haja prejuízo para o Programa; e
XXII - exercer outras atribuições definidas em regulamentos específicos.
Art. 197 A criação de Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu será regulada
por normas especificas estabelecidas no Regimento Geral da Pós-Graduação Stricto
Sensu.
Art. 198 A extinção de Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu obedecerá
normas específicas estabelecidas no Regimento Geral da Pós-Graduação Stricto Sensu.
Subseção III
Das Coordenações dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu
Art. 199 As Coordenações de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, vinculadas
às Unidades Acadêmicas, têm como atribuição a coordenação das atividades de ensino
no âmbito de suas competências.
Art. 200 O Coordenador do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu deve portar,
no mínimo, o título de Mestre.
Art. 201 A criação de Curso Lato Sensu será regulada por Resolução Geral da
Pós-Graduação Lato Sensu.