ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 416-CONSUN, DE 9 DE MAIO DE 2022 (parte 2 de 10)

47, deste Regimento, assumirá a vaga o membro suplente até o prazo limite do
mandato.
Art. 51 Na situação estabelecida no art. 50 deste Regimento, o Conselho de
Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação deverá eleger um novo suplente para cumprir o
prazo de conclusão do mandato.
Art. 52 As competências da Câmara de Graduação estão estabelecidas no art.
27 do Estatuto da Universidade Federal do Maranhão.
Art. 53 As competências da Câmara de Pós-Graduação estão estabelecidas no
art. 29 do Estatuto da Universidade Federal do Maranhão.
Art. 54 As competências da Câmara de Pesquisa e Inovação estão
estabelecidas no art. 31 do Estatuto da Universidade Federal do Maranhão.
Art. 55 As competências da Câmara de Empreendedorismo e
Internacionalização estão estabelecidas no art. 33 do Estatuto da Universidade Federal do
Maranhão.
Art. 56 As competências da Câmara de Extensão e Cultura estão estabelecidas
no art. 35 do Estatuto da Universidade Federal do Maranhão.
Art. 57 As competências da Câmara de Assuntos Estudantis estão estabelecidas
no art. 37 do Estatuto da Universidade Federal do Maranhão.
Art. 58 Das decisões da Câmara de Graduação, da Câmara de Pós-Graduação,
da Câmara de Pesquisa e Inovação, da Câmara de Empreendedorismo e
Internacionalização, da Câmara de Extensão e Cultura e da Câmara de Assistência
Estudantil podem ser interpostos recursos junto ao Conselho de Ensino, Pesquisa,
Extensão e Inovação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência à pessoa
interessada.
Art. 59 O pedido de reconsideração e o recurso ao Conselho de Ensino,
Pesquisa, Extensão e Inovação não terão efeito suspensivo, salvo se da execução imediata
do ato ou da decisão recorrida puder resultar sua ineficácia, com prejuízo irreparável para
o interessado.
Parágrafo Único. O Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e
Inovação declarará, para os fins deste artigo, o efeito com que recebe o pedido ou
recurso.
Art. 60 Para fins de pedido de reconsideração ou recurso, o interessado será
cientificado da decisão do Conselho, mediante um dos meios a seguir, nos termos da
legislação vigente:
I - notificação validada em processo eletrônico;
II - notificação pelo endereço eletrônico (e-mail) devidamente registrado no
processo como de propriedade ou meio de comunicação válido informado pelo
interessado;
III - nota de ciência do interessado, aposta no próprio processo;
IV - comunicado escrito, remetido sob protocolo pela Secretaria à sua
residência declarada no Processo; ou
V - outro meio que assegure a certeza inequívoca da ciência do interessado.
Parágrafo Único. Excepcionalmente poderá a cientificarão ocorrer pelo Diário
Oficial da União, atendidos os seguintes requisitos:
I - comprovação nos autos de tentativas frustradas de cientificação pelos meios
indicados no caput;
II - quando desconhecido ou incerto o interessado; e
III - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o
interessado.
Seção V
Do Funcionamento dos Colegiados Superiores e de suas Câmaras
Art. 61 Os Colegiados Superiores da Universidade Federal do Maranhão e suas
Câmaras funcionarão com a presença da maioria absoluta de seus membros, ressalvados
os casos expressamente mencionados no Estatuto e neste Regimento.
Parágrafo Único. A maioria absoluta de que trata o caput deste artigo é
entendida como o número inteiro que se segue ao da metade do total dos membros que
integram o Colegiado.
Art. 62 As sessões dos Colegiados Superiores e de suas Câmaras são públicas
e ocorrerão de acordo com o estabelecido no Regimento Interno dos respectivos
Conselhos.
§ 1º Os Conselhos e suas Câmaras poderão solicitar ou aceitar a participação
de qualquer membro da Comunidade Universitária ou externa a ela, no interesse do
andamento de seus trabalhos.
§ 2º Sempre que um interessado, externo a um Conselho ou a uma Câmara,
solicitar direito à palavra, deverá encaminhar à presidência, no máximo até trinta
minutos após o início da sessão, pedido por escrito, assinado, indicando sumariamente
sua relação com o assunto em pauta.
§ 3º Excetuadas as possibilidades expressas no § 2º deste artigo, fica vedada
qualquer participação verbal do público, em forma individual ou coletiva.
§ 4º No caso de desrespeito ao comportamento previsto no § 3º deste Artigo,
o Presidente do respectivo Conselho ou Câmara solicitará a retirada do(s) faltoso(s).
§ 5º As assembleias ocorrerão por meio de sessões públicas, em local físico
ou digital, previamente estabelecido e será permitida a entrada até a capacidade máxima
dos espaços, de modo a garantir as condições de segurança e continuidade da sessão.
Art. 63 As reuniões dos Colegiados Superiores e das Câmaras serão
convocadas formalmente pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou atendendo ao
pedido da maioria absoluta de seus membros, com antecedência mínima de dois dias
úteis, com apresentação da pauta a ser tratada, conforme estabelecido no Estatuto, salvo
se for considerado secreto, a juízo do Presidente.
Parágrafo Único. Em caso de urgência, o prazo de convocação poderá ser
reduzido e a indicação da pauta omitida, quando ocorrerem motivos excepcionais a
serem justificados no início da reunião.
Art. 64 A presença nas reuniões dos Colegiados Superiores e/ou nas Câmaras
é obrigatória e preferencial em relação a qualquer outra atividade de ensino, pesquisa,
extensão ou administrativa na Universidade.
§ 1º Tendo o motivo surgido emergencialmente, o Conselheiro se obriga a,
antes do horário previsto para o início da reunião, solicitar a presença de seu
suplente.
§ 2º O membro dos Colegiados Superiores ou das Câmaras que faltar, no
prazo de 02 (dois) anos, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a seis alternadas, sem
justificativa, perderá o mandato, sendo declarada a vacância do mesmo pelo
Presidente.
§ 3º Os membros titulares dos Conselhos e das Câmaras que incorrerem no
§ 2º do Art. 64, deste Regimento, serão substituídos levando-se em consideração a
unidade ou entidade de origem do membro, conforme o caso.
§ 4º O membro que deu origem a declaração de vacância estabelecida no §
2º, fica impedido de compor os Conselhos Superiores pelo prazo de 02 (dois) anos.
Art. 65 O membro de Colegiado Superior ou da Câmara que, por motivo justo,
não puder comparecer a uma reunião, deve encaminhar à Secretaria dos Colegiados
Superiores ou ao Presidente da respectiva Câmara, justificativa escrita, com a
comprovação necessária, sempre que esteja impedido de comparecer a uma sessão, em
até 10 (dez) dias após a data da realização da mesma, procedimento sem o qual a falta
não será justificada.
Parágrafo Único. A Secretaria dos Colegiados Superiores emitirá documento
de presença ao membro que solicitar, com a finalidade de comprovação da
frequência.
Art. 66 Após quinze minutos da hora para a qual foi feita a convocação da
reunião, não se atingindo o quórum da maioria absoluta dos Conselheiros, poderá ser
prorrogado o início da sessão, a critério da Mesa.
§ 1º Ao início de cada sessão será estabelecido um limite de tempo para
término, que poderá ser reconsiderado ao final do tempo previsto.
§ 2º De acordo com a natureza do assunto, a Mesa, após ouvir o Plenário,
decidirá o tempo destinado às intervenções dos Conselheiros.
Art. 67 Na falta ou impedimento do Presidente e de seu substituto legal, a
Presidência será exercida:
I - no Conselho Universitário, pelo membro mais antigo na Instituição ou, em
igualdade de condições, pelo mais idoso;
II - no Conselho Diretor, pelo membro mais antigo na Instituição ou, em
igualdade de condições, pelo mais idoso;
III - no Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação, pelo membro mais
antigo na Instituição ou, em igualdade de condições, pelo mais idoso;
IV - no Conselho de Administração, pelo membro mais antigo na Instituição
ou, em igualdade de condições, pelo mais idoso; e
V - nas Câmaras representativas, pelo membro mais antigo na Instituição.
Art. 68 As reuniões ordinárias dos Colegiados Superiores e das Câmaras da
Universidade constarão das seguintes partes:
I - leitura, discussão e aprovação de ata;
II - leitura do expediente;
III - pauta do dia; e
IV - comunicações e outros assuntos.
Parágrafo Único. Os trabalhos obedecerão à pauta da sessão, podendo o
Presidente, mediante consulta prévia ao Plenário, por iniciativa própria ou a
requerimento, incluir assunto na pauta, modificar a ordem dos trabalhos ou suspender a
parte de comunicações, bem como dar preferência ou atribuir urgência a determinados
assuntos, dentre os constantes da pauta.
Art. 69 Para cada assunto constante da pauta há uma fase de discussão e
outra de votação, procedendo-se, em ambas, de acordo com o procedimento seguido na
condução dos trabalhos dos Colegiados Superiores e das Câmaras.
Art. 70 Sempre que ao término de uma sessão não tenha sido esgotada a
pauta regular, os processos remanescentes passarão à pauta da sessão ordinária
seguinte, como parte inicial desta.
Art. 71 A pauta de cada reunião será previamente encaminhada aos
Conselheiros, juntamente com a convocação e documentos pertinentes, de modo que
cada membro chegue à reunião inteirado de todos os assuntos.
Art. 72 As decisões dos Colegiados Superiores e das Câmaras, comprovada a
existência de quórum, são tomadas por:
I - maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos membros, nos casos
estabelecidos no inciso XVII e no § 2º do art. 13 do Estatuto;
II - maioria absoluta de votos, nas situações definidas no § 3º do art. 13 e no
§1º do art. 150 do Estatuto; e
III - maioria simples de votos, nos demais casos.
§ 1º A votação poderá ser simbólica, nominal ou secreta, adotando-se a
primeira forma sempre que uma das duas outras não seja requerida nem esteja
expressamente prevista.
§ 2º O Presidente, em cada Colegiado Superior, tem apenas o voto de
qualidade.
§ 3º O Presidente de Câmara vota regularmente e seu voto será considerado
de qualidade, para desempate.
§ 4º Cada membro dos Colegiados Superiores ou das Câmaras tem direito
apenas a um voto nas deliberações, mesmo quando acumular representações.
§ 5º Nenhum membro de Colegiado Superior ou das Câmaras pode votar nas
deliberações que, diretamente, digam respeito a seus interesses particulares, de seu
cônjuge, ascendentes, descendentes ou colaterais, estes até o 3º grau, ressalvado o caso
de eleição procedida em Plenário.
§ 6º O conselheiro que identificar motivos pessoais ou de força maior poderá
declarar impedimento em qualquer votação.
§ 7º Os membros de Colegiado Superior ou das Câmaras deverão se
manifestar, no ato de votação, de forma favorável, desfavorável ou por abstenção,
ressalvados os impedimentos legais.
Art. 73 De cada reunião será lavrada uma ata, assinada pelo Secretário, que
será discutida e votada na reunião seguinte e, após aprovação, subscrita pelo Presidente
e demais Conselheiros presentes.
Parágrafo Único. As retificações feitas à ata, se aprovadas, serão registradas
na ata da reunião em que ela foi discutida.
Art. 74 Nas atas lavradas constarão, obrigatoriamente:
I - natureza e local da reunião, dia e hora de sua realização, nome do
Presidente, dos conselheiros presentes e das pessoas especialmente convidadas;
II - menção ao expediente lido e resumo das comunicações, indicações e
propostas;
III - registro integral das declarações de voto e das matérias enviadas à
Presidência, por escrito, com pedido de transcrição; e
IV - referência à abstenção de qualquer Conselheiro.
Art. 75 As decisões dos Colegiados Superiores e das Câmaras, assim como
aprovação, autorização, homologação, despachos e comunicações de Secretaria, serão
publicadas sob a forma de Resoluções.
§ 1º Nos casos justificados pela urgência, o Reitor pode editar atos sob a
forma de provimentos, em matéria de competência dos Colegiados Superiores,
obrigando-se a submetê-los, para apreciação e referendo das respectivas instâncias,
conforme definido no § 9º do Art. 13, no § 6º do Art. 15 e no § 5º do Art. 24 do
Estatuto.
§ 2º As matérias de mero expediente, decididas pelo Colegiado, consistem em
anotações, despachos e comunicações de Secretaria.
Art. 76 Os Colegiados Superiores têm uma Secretaria para atender às suas
necessidades.
Art. 77 Nas reuniões extraordinárias somente serão discutidos e votados os
assuntos que motivaram a convocação, sendo vedados informes, comunicações ou outras
matérias que não aquelas explicitadas na convocação.
Art. 78 É dispensada a leitura de pareceres cujas cópias tenham sido
distribuídas aos membros do Colegiado.
Art. 79 Para cada processo recebido pelos Colegiados Superiores ou pelas
Câmaras especiais será designado um Relator, que emitirá, por escrito, parecer
circunstanciado sobre a matéria.
§ 1º É vedada a designação de Relator que já tenha emitido parecer no
mesmo processo.
§ 2º O Relator, julgando necessário, poderá solicitar, por meio da Secretaria
do Colegiado, diligências para esclarecimento de aspectos do processo.
§ 3º O parecer do Relator será lido e submetido à discussão do Plenário.
§ 4º Encerrada a discussão, a palavra somente poderá ser usada:
I - para encaminhamento de votação, por Conselheiros de posições
divergentes, se houver, pelo prazo máximo de três minutos para cada um;
II - pelo interessado ou procurador legalmente habilitado, pelo prazo máximo
de dez minutos; e
III - para questão de ordem.
§ 5º Finda a discussão, o Presidente submeterá a matéria à votação, colhendo
inicialmente o voto do Relator e proclamando no final o resultado.
§ 6º O parecer do Relator tem precedência na ordem de votação.
Art. 80 Qualquer Conselheiro, verificada a necessidade de melhor se instruir
sobre a matéria, pode solicitar vista do processo em pauta, no início do seu debate ou
durante as discussões, com o objetivo de aprofundar estudos e apresentar um segundo
parecer por escrito.
§ 1º No caso de algum Conselheiro se manifestar contra o pedido de vista,
solicitando que o assunto seja discutido na própria sessão, o Conselho votará, como
preliminar, sobre a conveniência ou não da concessão de vista.
§ 2º Não sendo conveniente a concessão de vista, a matéria prosseguirá.
§ 3º Se não houver contestação, o assunto será imediatamente retirado de
pauta e transferido para reunião posterior.
Art. 81 O pedido de vista, diligência, análise ou outro motivo qualquer,
devidamente justificado, será submetido imediatamente à decisão colegiada e, caso
aprovado, o processo será retirado de pauta, sendo facultado aos demais membros que
tiverem interesse, solicitar o pedido de vista conjunto.
§ 1º O processo retornará à pauta na sessão colegiada seguinte, ficando o
membro que primeiro pediu vista responsável pela sua apresentação, resguardado os
casos em que seja determinado prazo diferente.
§ 2º Em razão da complexidade do assunto ou dos estudos e diligências a
serem realizados, o Plenário poderá estabelecer prazo mais dilatado.
§ 3º O processo retornará à pauta, para apreciação do Colegiado, cabendo
novo pedido de vista, somente se o solicitante anterior apresentar em seu relato novos
elementos.
§ 4º Se na sessão prevista, a recepção do processo não tiver ocorrido, o
Plenário decidirá se concede novo prazo ou se considera o prazo esgotado e delibera
sobre a matéria.
Art. 82 O processo recebido com pedido de vista deve ser devolvido ao
Relator antes da reunião em que será apreciada, vedado novo pedido nesse sentido,
salvo se autorizado pelo Colegiado.
§ 1º Tanto o processo do qual foi pedido vista, quanto o encaminhado para
diligência, retornarão ao seu Relator.
§ 2º O regime de urgência de votação pedido pelo Presidente ou pelo Relator,
quando aprovado, obsta a concessão de vista do processo, salvo para seu exame no
curso da sessão, no recinto do Plenário, de modo a não impossibilitar o exame da
matéria durante a reunião.
§ 3º Os processos remanescentes da sessão anterior terão preferência na
ordem da composição da pauta subsequente.
Art. 83 O Presidente do Colegiado poderá convidar para as reuniões,
mediante justificativa, pessoas não integrantes do mesmo que possam esclarecer pontos
da pauta.
Art. 84 Poderá ser submetido ao Plenário pedido para que a matéria passe a
ser votada por títulos, capítulos, seções, artigos ou grupos de artigos.
Art. 85 Questão de ordem é uma interpelação à Presidência do Colegiado,
objetivando a plena observância das normas legais, estatutárias e regimentais.
Parágrafo Único. As questões de ordem serão formuladas em termos claros e
precisos, com indicação dos dispositivos cuja observância se considere infringida, devendo
as mesmas serem resolvidas, conclusivamente, pelo Presidente.
Art. 86 Os atos decisórios emanados dos Colegiados Superiores e das
Câmaras, bem como as Resoluções deles decorrentes, serão obrigatoriamente publicados
no Boletim de Serviços da Universidade.
§ 1º O Boletim de Serviços da Universidade Federal do Maranhão estará
disponível, em espaço próprio, na página principal do endereço eletrônico da UFMA.
§ 2º Os atos normativos oriundos dos Conselhos Superiores estarão
disponíveis, em espaço próprio, com a possibilidade de busca e identificação,
prioritariamente, número, data, origem e natureza do ato, na página principal do
endereço eletrônico da UFMA.
Art. 87 Competências, responsabilidades e composição das Câmaras dos
Conselhos Superiores, assim como assuntos correlatos, são tratados no Estatuto.
CAPÍTULO II
DOS COLEGIADOS DA ADMINISTRAÇÃO ACADÊMICA
Seção I
Da Natureza, da Composição e das Atribuições
Art. 88 Os Conselhos das Unidades Acadêmicas são órgãos consultivos e
deliberativos, nos termos do Estatuto.
Art. 89 Cada Unidade Acadêmica tem seu Conselho com a seguinte
composição:
I - o Diretor, como seu Presidente;
II - Chefes e Coordenadores das Subunidades Acadêmicas, definidas no art. 8º
do Estatuto, vinculados à Unidade Acadêmica; representação do corpo técnico-
administrativo em educação, na proporção de um décimo dos docentes membros deste
Colegiado, com lotação na Unidade Acadêmica e Subunidades Acadêmicas, eleita por
seus pares, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução; e
III - representante do corpo discente, na proporção de dois décimos dos
docentes membros deste Colegiado, vinculados à respectiva Unidade Acadêmica.
§ 1º São consideradas como subunidades acadêmicas as Coordenações de
Curso de Graduação, Coordenações de Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu,
Coordenações de Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu e Departamentos
Acadêmicos.
§ 2º As reuniões do Conselho de Unidade Acadêmica serão secretariadas,
preferencialmente, pelo Secretário da respectiva Unidade ou pessoa designada pelo
Diretor da Unidade Acadêmica.
Art. 90 Compete ao Conselho da Unidade Acadêmica:
I - exercer as funções de órgão consultivo e deliberativo no âmbito da
Unidade Acadêmica;
II - elaborar o Regimento Interno da Unidade Acadêmica ou suas alterações
para aprovação pela Câmara de Administração do Conselho de Administração;
III - regulamentar e uniformizar os procedimentos administrativos e
acadêmicos no âmbito da Unidade Acadêmica ressalvado o respeito às normas
superiores;
IV - acompanhar e apoiar a execução das políticas de ensino, pesquisa e
extensão da Universidade, aplicadas à Unidade Acadêmica;
V - emitir parecer sobre criação, mudança de denominação e extinção de
Cursos Sequenciais, de Graduação e de Pós-Graduação;
VI - emitir parecer sobre a destituição de Chefes ou Coordenadores de
Subunidades Acadêmicas a ser encaminhado ao Reitor para deliberação;
VII - propor ao Reitor, por meio de parecer fundamentado, e com aprovação
de, no mínimo, dois terços de seus membros, o afastamento ou destituição do Diretor
da respectiva Unidade Acadêmica;
VIII - aprovar o relatório do Diretor da Unidade Acadêmica, referente ao ano
anterior;
IX - aprovar a programação anual dos trabalhos da Unidade Acadêmica;
X - apreciar e aprovar proposta sobre criação, fusão ou extinção de
Subunidades Acadêmicas;
XI - deliberar sobre regulamentação, concessão, utilização e reintegração das
estruturas físicas sob responsabilidade da Unidade Acadêmica;
XII - deliberar, em grau de recurso, sobre a legalidade de atos emanados
pelas Subunidades Acadêmicas;
XIII - deliberar, em grau de recurso, sobre os Planos Individuais Docentes
daqueles que estiverem exercendo as chefias e as coordenações das Subunidades
Acadêmicas pertencentes à Unidade Acadêmica;
XIV - emitir parecer sobre recurso, relativo aos procedimentos de avaliação
dos servidores conforme as normas vigentes;
XV - emitir parecer sobre recursos relativos a estágio probatório,
afastamentos, progressões, promoções, transferências e outros assuntos de interesse dos
servidores lotados na Unidade Acadêmica e nas Subunidades Acadêmicas pertencentes à
Unidade Acadêmica;
XVI - emitir parecer sobre ato de ação ou omissão dos chefes e
coordenadores das Subunidades Acadêmicas e encaminhar ao Reitor;
XVII - deliberar sobre recursos relativos à criação de grupo, núcleos e projetos
de pesquisa originados de suas Subunidades Acadêmicas; e
XVIII - exercer as demais atribuições conferidas pelo Regimento da Unidade
Acadêmica e pelo Regimento Geral, Estatuto e Lei.
Art. 91 A cada Departamento Acadêmico corresponde uma Assembleia
Departamental, órgão consultivo e deliberativo, com a seguinte composição:
I - o Chefe do Departamento Acadêmico, como seu Presidente;
II - todos os docentes lotados no Departamento, em efetivo exercício na
Universidade;
III - representação discente, na proporção de 02 (dois) décimos dos docentes
membros deste Colegiado, indicada pelo Diretório Acadêmico ou Centro Acadêmico; e
IV - representação do corpo técnico-administrativo em educação, na
proporção de um décimo dos docentes membros deste Colegiado, indicada por seus
pares, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 1º Considera-se no efetivo exercício de suas funções na Universidade o
docente que se encontre nas seguintes condições:
I - no exercício de atividades de ensino, pesquisa, extensão ou administração
na Universidade; e
II - cedido a órgão público federal, estadual ou municipal, sem prejuízo de
suas atividades acadêmicas na Universidade.
§ 2º As reuniões de Assembleia Departamental serão secretariadas,
preferencialmente, pelo Secretário do Departamento Acadêmico ou pessoa designada
pelo Presidente da Assembleia.
Art. 92 Compete à Assembleia Departamental:
I - eleger os representantes do Departamento Acadêmico nos Colegiados de
Curso, em conformidade com o disposto neste Regimento;
II - aprovar os planos e programas de ensino das disciplinas sob a
responsabilidade do Departamento Acadêmico;
III - aprovar os projetos de pesquisa, sem financiamento por agências de
fomento ou outras fontes, e projetos de extensão, conforme as normas que
regulamentam a matéria;
IV - aprovar os planos de trabalho do corpo docente;
V - estabelecer critérios e áreas prioritárias para a qualificação do pessoal
docente e técnico-administrativo em educação, bem como aprovar, de acordo com esses
critérios, os afastamentos para capacitação;
VI - estabelecer, observada a legislação pertinente, planos e critérios quanto
ao período de concessão de licenças ao pessoal docente e técnico-administrativo em
educação, de forma a preservar o interesse da instituição e o seu adequado
funcionamento;
VII - aprovar a designação de professores orientadores, por solicitação dos
Coordenadores de Curso;
VIII - opinar sobre pedido de cessão de docente para outros órgãos da
administração pública federal, estadual ou municipal, analisando os motivos, conveniência
e oportunidade, exceto nas concessões compulsórias;
IX - emitir parecer sobre redistribuição e remoção de pessoal docente e
técnico-administrativo em educação;
X - indicar os membros das comissões examinadoras de concurso público e
processo seletivo para o magistério superior, em conformidade com o disposto neste
Regimento;
XI - apreciar e aprovar proposta sobre criação, fusão ou extinção de
Departamentos Acadêmicos;
XII - propor ao Conselho da Unidade Acadêmica, através de parecer
fundamentado e com aprovação de um mínimo de dois terços de seus membros, o
afastamento ou destituição do Chefe do respectivo Departamento Acadêmico;
XIII - julgar atos e procedimentos de membros do magistério superior lotados
no Departamento Acadêmico, propondo ao Conselho da Unidade Acadêmica, quando for
o caso, a adoção de medidas punitivas cabíveis;
XIV - aprovar cursos de extensão, atualização, aperfeiçoamento e pós-
graduação lato sensu, observadas as normas definidas pelo Conselho de Ensino, Pesquisa,
Extensão e Inovação;
XV - emitir parecer sobre questões de ordem administrativa e disciplinar, na
esfera de sua competência;
XVI - apreciar e aprovar o relatório anual de atividades, apresentado pelo
Chefe do Departamento Acadêmico;
XVII - elaborar e aprovar proposta orçamentária para atividades de sua
competência;