ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 416-CONSUN, DE 9 DE MAIO DE 2022 (parte 3 de 10)

XVIII - apreciar e aprovar o plano de trabalho anual ou plurianual do
Departamento;
XIX - propor ao Conselho da Unidade Acadêmica a criação ou suspensão ou
extinção de cursos de graduação e pós-graduação;
XX - promover e estimular a prestação de serviços à comunidade, observadas
as normas vigentes;
XXI - promover o desenvolvimento da pesquisa, em articulação com o ensino
e a extensão; e
XXII - deliberar, originariamente ou em grau de recurso, sobre matéria de sua
competência.
§ 1º A Coordenação de Curso de Graduação, em que houver lotação docente,
assumirá as competências e atribuições do Departamento Acadêmico.
§ 2º A Coordenação de Curso de Graduação com competências e atribuições
de Departamento Acadêmico, de acordo com o § 1º deste artigo, contará com
Assembleia de Curso, que se equipara à Assembleia Departamental.
§ 3º A Assembleia de Curso poderá ser convocada por iniciativa do
Coordenador ou por maioria absoluta dos docentes do Curso, para decidir pontos de
pauta que sejam de competência da Assembleia Departamental, conforme este
Regimento.
§ 4º A Assembleia de Curso será constituída pelo Coordenador de Curso de
Graduação, como Presidente, e por todos os docentes lotados na referida Subunidade
Acadêmica.
Art. 93 O Colegiado de Curso é o órgão consultivo e deliberativo que planeja,
acompanha e avalia as atividades do respectivo Curso.
Art. 94 O Colegiado de Curso de Graduação tem a seguinte composição:
I - o Coordenador do Curso, como seu Presidente;
II - 05 (cinco) docentes indicados pela Assembleia ou Colegiado da Unidade ou
Subunidade Acadêmica de base do Curso, preferencialmente dentre os docentes que nele
lecionem;
III - 03 (três) docentes indicados pelas demais Assembleias e/ou Colegiados
das Unidades ou Subunidades Acadêmicas que ofereçam componentes curriculares no
Curso, preferencialmente dentre os docentes que nele lecionem;
IV - representação discente, na proporção de 02 (dois) décimos dos docentes
membros do Colegiado, indicada pelo Diretório ou Unidade Acadêmica do respectivo
Curso; e
V - representação do corpo técnico-administrativo em educação, na proporção
de um décimo dos docentes membros do Colegiado, indicada por seus pares, para
mandato de dois anos, permitida uma única recondução.
§ 1º Caso o Colegiado de Curso de Graduação se reúna para deliberar sobre
assunto relativo a um componente curricular de Subunidade Acadêmica que não possua
representante no colegiado, deverá ser ouvido um docente indicado pela Subunidade
Acadêmica correspondente.
§ 2º Nos impedimentos eventuais do Coordenador de Curso de Graduação
assumirá a presidência do Colegiado o seu substituto eventual.
§ 3º As atividades do Colegiado de Curso de Graduação serão apoiadas por
um servidor técnico-administrativo em educação.
Art. 95 O Colegiado do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu tem a
seguinte composição:
I - o Coordenador do Curso, como seu Presidente;
II - o substituto eventual do Coordenador do Curso;
III - docentes do quadro permanente do Programa, eleitos pelos corpos
docente e discente do Programa, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução;
IV - representante discente, titular e suplente, eleitos entre os pares, para
mandato de 02 (dois) anos, preferencialmente distribuídos de forma igualitária entre o
nível de Mestrado e o nível do Doutorado, quando houver; e
V - representante do corpo técnico-administrativo em educação, quando
houver, indicado por seus pares, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução.
§ 1º O número de membros do Colegiado será definido no Regimento Interno
dos Programas de Pós-Graduação, podendo ser composto por todos os seus docentes ou
por um número de representantes compatível com o número de docentes, sendo,
preferencialmente, um representante de cada linha de pesquisa dos Programas.
§ 2º As atividades do Colegiado do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu
serão apoiadas por um servidor técnico-administrativo em educação.
Art. 96 O Colegiado de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu tem a seguinte
composição:
I - o Coordenador do Curso, como seu Presidente;
II - o substituto eventual do Coordenador do Curso (quando houver);
III - docentes do curso que sejam da UFMA ou técnicos de notório saber, com
a titulação acadêmica mínima de Mestre, que participem do Curso; e
IV - representação discente, eleitos entre os pares.
§ 1º O número de docentes membros do Colegiado relativo ao inciso IV será
definido no Projeto Pedagógico do Curso de Especialização.
§ 2º Os procedimentos para eleição dos representantes discentes serão
estabelecidos no Projeto Pedagógico do Curso de Especialização.
§ 3º Para os cursos EaD, deverá compor o Colegiado um integrante da gestão
pedagógica da Diretoria de Tecnologias na Educação (DTED).
§ 4º A constituição dos colegiados das residências médicas e em saúde
seguirão normas próprias.
Art. 97 Compete ao Colegiado de Graduação:
I - definir as diretrizes e os objetivos gerais e específicos do Curso sob sua
responsabilidade;
II - propor às Subunidades Acadêmicas a realização de programas integrados
de ensino, pesquisa e extensão, ouvidos os grupos temáticos respectivos, segundo o
interesse do Curso;
III - propor aos órgãos competentes providências para a melhoria do ensino
ministrado no Curso;
IV - apreciar, emitir parecer e deliberar sobre transferência facultativa e
aprovar programas de adaptação e processos de aproveitamento de estudos de
alunos;
V - apreciar, emitir parecer e deliberar sobre o desligamento e cancelamento
de matrícula de alunos do Curso;
VI - apreciar, emitir parecer e deliberar sobre processos de revalidação de
diplomas e validação de estudos;
VII - prestar assessoria didático-pedagógica, quando solicitado pelos órgãos
competentes;
VIII - apreciar e aprovar planos de estudo de alunos, quando necessário;
IX - aprovar normas complementares relativas à organização e funcionamento
do Curso;
X - apreciar os conteúdos programáticos das disciplinas constantes do
Currículo Pleno do Curso, bem como sugerir aos Departamentos Acadêmicos as
modificações que se façam necessárias;
XI - promover a integração dos conteúdos programáticos das disciplinas
ministradas para o Curso;
XII - elaborar as normas complementares do estágio supervisionado, em face
das peculiaridades do Curso;
XIII - compatibilizar as atividades do estágio supervisionado à natureza do
Curso;
XIV - propor reformulação no sistema de avaliação da aprendizagem e no
sistema de estágio supervisionado;
XV - estabelecer as normas específicas para elaboração, defesa e julgamento
do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), nas suas diferentes modalidades;
XVI - constituir Comissões que lhe orientem decisões;
XVII - propor às Subunidades Acadêmicas a substituição de docentes, em
decorrência de deficiências nas suas funções didático-científicas relacionadas ao Curso,
após deliberação por escrutínio secreto;
XVIII - opinar sobre a suspensão ou extinção do curso;
XIX - propor sobre alteração no número de vagas ofertadas e sobre mudança
de denominação do curso;
XX - assessorar e auxiliar o Coordenador de Curso no planejamento e
execução das atividades inerentes aos diferentes tipos de avaliação (autoavaliação,
avaliação externa de curso, Enade e outras demandas inerentes ao Curso);
XXI - assessorar e auxiliar o Coordenador de Curso nos processos oriundos de
órgãos de supervisão, acompanhamento e controle (protocolo de compromisso, termo de
saneamento de deficiência, medida cautelar e outras demandas inerentes ao Curso);
XXII - apreciar, emitir parecer e deliberar sobre construção, reformulação e
atualização de Projeto Pedagógico de Curso (PPC);
XXIII - apreciar, emitir parecer e deliberar originariamente ou em grau de
recurso, sobre qualquer matéria de sua competência; e
XXIV - decidir sobre jubilação ou desligamento de alunos.
Parágrafo Único. A coordenação e definição das diretrizes e objetivos gerais e
específicos do Currículo Pleno do Curso e a elaboração e aprovação de ementas das
disciplinas constantes dos currículos dos cursos são realizadas pelo Núcleo Docente
Estruturante (NDE), conforme este Regimento.
Art. 98 Compete ao Colegiado de Pós-Graduação stricto sensu, conforme
resolução do Regimento Geral da Pós-Graduação Stricto Sensu:
I - elaborar o Regimento Interno e as normas internas complementares do
Programa de Pós-Graduação e as suas alterações;
II - criar e definir as atribuições das comissões;
III - normatizar o processo de consulta à comunidade docente e discente para
a eleição do Coordenador, para representantes dos discentes e para representantes dos
técnicos administrativos;
IV - credenciar e descredenciar docentes permanentes e colaboradores;
V - estabelecer as áreas de concentração e linhas de pesquisa de atuação do
Programa de Pós-Graduação;
VI - estabelecer o currículo do curso e as suas alterações;
VII - definir as cargas horárias, créditos dos currículos e a periodicidade do
curso de pós-graduação;
VIII - aprovar o edital de seleção de discentes com proposta de número de
vagas para ingresso no Programa;
IX - submeter o edital de seleção à Procuradoria Federal para avaliação;
X - submeter o edital de seleção e quaisquer alterações e retificações para a
Divisão de Cursos Stricto Sensu (DCSS/DPG/AGEUFMA) para publicação;
XI - aprovar as indicações de coorientadores solicitadas pelo orientador;
XII - aprovar os planos de estudos dos(as) discentes;
XIII - aprovar a oferta de disciplinas a cada semestre, acompanhada da
indicação dos respectivos docentes;
XIV - decidir sobre o aproveitamento de créditos obtidos em outros
Programas de Pós-Graduação;
XV - aprovar os planos de trabalho solicitados em "Estágio de Docência";
XVI - aprovar as bancas examinadoras de defesas de exame de qualificação,
de dissertação e de tese;
XVII - decidir sobre a solicitação de prorrogação de prazo de conclusão do
curso de acordo com as normas estabelecidas neste Regimento e no Regimento do
Programa;
XVIII - homologar a concessão de bolsas proposta pela Comissão de Bolsas do
Programa baseada nos critérios de meritocracia e na condição socioeconômica dos
discentes;
XIX - estabelecer critérios para promoção na mudança do nível de curso pela
passagem direta e antecipada do discente de mestrado para o doutorado;
XX - aprovar anualmente o plano de aplicação dos recursos financeiros do
Programa de Pós-Graduação;
XXI - homologar e encaminhar à Agência de Inovação, Empreendedorismo,
Pesquisa, Pós-Graduação e Internacionalização (AGEUFMA), para celebração, os convênios
que possam melhorar a qualidade do Programa;
XXII - realizar o planejamento estratégico com definição de metas para a
melhoria do conceito CAPES do Programa;
XXIII - avaliar as decisões ad referendum do Coordenador;
XXIV - constituir outras comissões permanentes ou temporárias de acordo
com suas necessidades científicas, pedagógicas e administrativas;
XXV - acompanhar, juntamente com o Coordenador, a atualização
permanente do Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (SIGAA);
XXVI - apreciar, em grau de recurso, os pedidos que lhe forem
submetidos;
XXVII - normatizar e analisar situações de mudanças de orientador e
mudanças de projeto de pesquisa;
XXVIII - realizar autoavaliação e traçar planejamento estratégico do
Programa;
XXIX - auxiliar o Coordenador no preenchimento dos dados do Programa na
Plataforma Sucupira da CAPES; e
XXX - definir a missão do Programa e de sua inserção social e científica
local/regional e/ou nacional.
Art. 99 Compete ao Colegiado de Pós-Graduação Lato Sensu, conforme
resolução do Regimento Geral da Pós-Graduação Lato Sensu:
I - analisar e deliberar propostas de alteração do Projeto Pedagógico do Curso (PPC);
II - acompanhar o processo de reestruturação curricular;
III - propor e/ou validar a realização de atividades complementares do
curso;
IV - acompanhar os processos de avaliação do curso;
V - acompanhar os trabalhos e dar suporte à Coordenação;
VI - acompanhar o cumprimento da decisão da Coordenação;
VII - propor alterações no Regulamento do Curso;
VIII - apreciar solicitações dos estudantes;
IX - acompanhar o cronograma físico-financeiro do Curso;
X - decidir sobre o aproveitamento de créditos obtidos em outros cursos de
pós-graduação;
XI - aprovar as bancas examinadoras de defesas do Trabalho de Conclusão de
Curso (TCC);
XII - decidir sobre a solicitação de prorrogação de prazo de conclusão do curso;
XIII - homologar as decisões ad referendum do(a) coordenador(a) em grau de
recurso;
XIV - aprovar o relatório técnico e financeiro do Curso;
XV - acompanhar, juntamente com o(a) coordenador(a), a atualização
permanente do Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (SIGAA);
XVI - apreciar, em grau de recurso, os pedidos que lhe forem submetidos;
XVII - normatizar e analisar situações de mudanças de orientador e mudanças
de projeto; e
XVIII - auxiliar o(a) coordenador(a) na confecção do relatório final e aprovar
o relatório técnico e financeiro do curso.
Seção II
Do Funcionamento dos Colegiados da Administração Acadêmica
Art. 100 Os Colegiados Acadêmicos da Universidade reúnem-se:
I - ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, convocados, por escrito,
por seu Presidente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas; e
II - extraordinariamente, convocados com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas, por escrito, por seu Presidente ou por no mínimo 1/3 (um terço)
dos seus membros, mediante indicação da pauta dos assuntos a serem apreciados.
§ 1º A convocação deve conter a pauta do dia, com a indicação da matéria
que será objeto da reunião.
§ 2º Havendo matéria de caráter normativo na ordem do dia, deverá ser
distribuída a todos os membros, por ocasião da convocação, cópia do anteprojeto do ato
normativo a ser apreciado.
§ 3º Em caso de urgência, o prazo de convocação poderá ser reduzido e a
indicação da pauta omitida, quando ocorrerem motivos excepcionais a serem justificados
no início da reunião.
Art. 101 Os Colegiados Acadêmicos reúnem-se com a presença da maioria
absoluta de seus membros.
§ 1º A maioria absoluta de que trata o caput deste artigo é entendida como
o número inteiro que se segue ao da metade do total dos membros do Colegiado.
§ 2º Para efeito de estabelecimento de quórum para deliberações de
Assembleia Departamental, Colegiado de Curso e Conselho de Unidade Acadêmica, não
serão considerados os professores e servidores técnico-administrativos em educação que,
na data da reunião, se encontrem em qualquer das seguintes situações:
I - em licença ou afastamento previstos em lei;
II - cedidos para outros órgãos, sem atividade na Universidade;
III - cumprindo penalidade administrativa ou judicial que os afaste de suas
atividades;
IV - em exercício de suas atividades em campus fora da respectiva sede; e
V - afastados por outros motivos amparados pela legislação.
§ 3º Ao membro de Colegiado que, sem justificativa, faltar às reuniões, será
aplicada a penalidade prevista no art. 64, § 2º deste Regimento.
Art. 102 Nas reuniões extraordinárias somente serão discutidos e votados
assuntos que motivaram a convocação, sendo vedados informes, comunicações ou outras
matérias que não aquelas explicitadas na convocação.
Art. 103 As reuniões ordinárias dos Colegiados Acadêmicos da Universidade
constarão do seguinte:
I - leitura, discussão e aprovação de ata;
II - leitura do expediente;
III - pauta do dia; e
IV - comunicações e outros assuntos.
§ 1º Nos casos justificados pela urgência, o Presidente do Colegiado
Acadêmico poderá editar atos sob a forma de provimentos, em matéria de competência
do respectivo Colegiado Acadêmico, obrigando-se a submetê-los, na reunião ordinária
imediatamente subsequente, para apreciação e referendo das respectivas instâncias.
§ 2º As matérias de mero expediente, decididas pelo Colegiado, consistirão
em anotações, despachos e comunicações de Secretaria.
Art. 104 Das reuniões dos Colegiados Acadêmicos serão lavradas atas em que
devem constar obrigatoriamente:
I - natureza e local da reunião, dia e hora de sua realização, nome do
Presidente, dos membros presentes e das pessoas especialmente convidadas;
II - menção ao expediente lido e resumo das comunicações, indicações e
propostas;
III - registro integral das declarações de voto e das matérias enviadas à
Presidência, por escrito, com pedido de transcrição; e
IV - referência à abstenção de qualquer conselheiro.
§ 1º A ata será lida e, se aprovada, subscrita pelo Presidente, pelos membros
presentes e pelo Secretário.
§ 2º As retificações feitas à ata, se aprovadas, serão registradas na ata da
reunião em que ela foi discutida.
Art. 105 A presença às reuniões dos Colegiados Acadêmicos é obrigatória e
pretere qualquer outra atividade universitária.
Parágrafo Único. O membro de Colegiado Acadêmico que, por motivo justo,
não puder comparecer a uma reunião, deverá comunicar o fato à Secretaria.
Art. 106 Para cada processo recebido pelos Colegiados Acadêmicos é
designado um Relator, que emitirá parecer circunstanciado sobre a matéria.
§ 1º É dispensada a leitura de pareceres cujas cópias tenham sido distribuídas
aos membros do Colegiado.
§ 2º O Relator, julgando necessário, poderá solicitar, por meio da Secretaria
do Colegiado, diligências para esclarecimento de aspectos do processo.
§ 3º O Relator emitirá, por escrito, seu parecer, que será lido e submetido à
discussão do Plenário.
§ 4º Encerrada a discussão, somente poderá ser usada a palavra:
I - para encaminhamento de votação, por membros de posições divergentes,
se houver, pelo prazo máximo de 3 (três) minutos para cada um;
II - pelo interessado ou procurador legalmente habilitado, pelo prazo máximo
de dez minutos; e
III - para questão de ordem.
§ 5º Finda a discussão, o Presidente submeterá a matéria à votação, colhendo
inicialmente o voto do Relator e proclamando no final o resultado.
§ 6º O parecer do Relator terá precedência na ordem de votação.
Art. 107 Qualquer membro do Colegiado, verificada a necessidade de melhor
se instruir sobre a matéria, pode solicitar vista do processo.
Parágrafo Único. No caso de algum membro do Colegiado manifestar-se
contra o pedido de vista, o Presidente colocará o pleito em votação.
Art. 108 O processo recebido com pedido de vista deve ser devolvido antes
da reunião ordinária subsequente, vedado novo pedido nesse sentido, salvo se
autorizado pelo Colegiado.
§ 1º Tanto o processo do qual foi pedido vista, quanto o encaminhado para
diligência, retornarão ao seu Relator.
§ 2º O regime de urgência de votação pedido pelo Presidente ou pelo
Relator, quando aprovado, obsta a concessão de vista do processo, salvo para seu exame
no curso da sessão, no recinto do Plenário, de modo a não impossibilitar o exame da
matéria durante a reunião.
§ 3º Os processos remanescentes da sessão anterior terão preferência na
ordem da composição da pauta subsequente.
Art. 109 O Presidente do Colegiado pode convidar para as reuniões pessoas
não integrantes do mesmo que possam esclarecer pontos da pauta.
Art. 110 Pode ser submetido ao Plenário pedido para que a matéria passe a
ser votada por títulos, capítulos, seções, artigos ou grupos de artigos.
Art. 111 Questão de ordem é interpelação à Presidência do Colegiado,
objetivando a plena observância das normas legais, estatutárias e regimentais.
Parágrafo Único. As questões de ordem serão formuladas em termos claros e
precisos, com indicação dos dispositivos cuja observância se considere infringida,
devendo as mesmas serem resolvidas, conclusivamente, pelo Presidente.
Art. 112 Na falta ou impedimento do Presidente do Colegiado, a Presidência
será exercida pelo substituto eventual formalmente designado ou, na falta deste, pelo
membro mais antigo no magistério superior da Universidade ou, em igualdade de
condições, pelo mais idoso presente à reunião.
Parágrafo Único. 15 (quinze) minutos após a hora designada, não
comparecendo o seu Presidente, assume a Presidência o seu substituto.
Art. 113 As reuniões dos Colegiados devem ser programadas de forma a
interferir, o mínimo possível, no desenvolvimento normal das demais atividades
acadêmicas.
Parágrafo Único. Havendo concomitância de reuniões de Colegiados, o
membro que a eles pertença está obrigado a comparecer à do Colegiado de instância
superior, na ordem estabelecida neste Regimento.
Art. 114 As reuniões dos Colegiados Acadêmicos terão uma parte para
expediente, destinada à discussão e aprovação de ata e às comunicações, e outra, à
ordem do dia, na qual serão considerados os assuntos da pauta, seguindo-se as
comunicações e outros assuntos.
Art. 115 Para cada assunto constante da pauta há uma fase de discussão e
outra de votação, procedendo-se, em ambas, de acordo com a praxe seguida na
condução dos trabalhos dos Colegiados Acadêmicos.
Art. 116 De cada reunião será lavrada uma ata, assinada pelo Secretário,
discutida e votada na reunião seguinte e, após aprovação, subscrita pelo Presidente e
demais membros presentes.
Seção III
Dos Recursos Processuais
Art. 117 Das decisões, cabe pedido de reconsideração à própria autoridade ou
órgão, ou apresentação de recurso à instância imediatamente superior, na forma
seguinte:
I - do Chefe do Departamento Acadêmico, à Assembleia Departamental;
II - do Coordenador de Curso, ao Colegiado de Curso;
III - da Assembleia Departamental ou do Colegiado de Curso, ao Conselho da
Unidade Acadêmica;
IV - do dirigente da Unidade Acadêmica, ao Conselho da Unidade
Acadêmica;
V - do Conselho da Unidade Acadêmica, aos Conselhos de Ensino, Pesquisa,
Extensão e Inovação ou de Administração, conforme a natureza da matéria, de processos
originários do mesmo;
VI - dos Conselhos de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação ou de
Administração, ao Conselho Universitário, de processos oriundos de Conselho de Unidade
Acadêmica; e
VII - do Reitor, ao Conselho Universitário.
Art. 118 O prazo para pedido de reconsideração ou interposição de recurso
é de 10 (dez) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão
recorrida.
Art. 119 Entende-se por pedido de reconsideração, para os fins deste
Regimento, o pedido de reexame, feito pela parte interessada à autoridade ou órgão
colegiado que expediu o ato ou proferiu a decisão, não podendo ser renovado.
Art. 120 Considera-se recurso, em sentido estrito, o pedido de reforma,
anulação, esclarecimento ou integração da decisão impugnada.
Parágrafo Único. O recurso das decisões proferidas pelas autoridades que
presidam colegiados é dirigido ao Plenário respectivo.
Art. 121 Cabe recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração; ou
II - optando a parte interessada pela não propositura de pedido de
reconsideração, da decisão originalmente prolatada pela autoridade ou órgão
competente.
Art. 122 O recurso é interposto perante a autoridade ou órgão recorrido, que
deve encaminhá-lo à instância superior, dentro do prazo de 03 (três) dias, a contar da
data do recebimento.
§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo, salvo se, da execução imediata do
ato ou decisão recorrida, puder resultar sua ineficácia, com prejuízo irreparável para o
recorrente, no caso do seu provimento.
§ 2º A autoridade declarará, para os fins do parágrafo anterior, o efeito com
que recebe o recurso.
§ 3º Esgotado o prazo referido neste artigo, bem como de encaminhamento
do recurso ao órgão recorrido, caberá ao interessado o direito de interposição direta.
Art. 123 Os recursos devem ser decididos no prazo de trinta dias, salvo
prorrogação por igual período expressamente motivada.
Parágrafo Único. Os Órgãos Colegiados deverão ser convocados, pelo
respectivo Presidente, para deliberar sobre o recurso, de modo a não ultrapassar o prazo
estipulado neste artigo.
Art. 124 Para o exercício do direito de petição, é assegurado vista ao
processo ou documento, na Instituição, ao interessado ou a procurador por ele
constituído.