ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 416-CONSUN, DE 9 DE MAIO DE 2022 (parte 1 de 10)

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 416-CONSUN, DE 9 DE MAIO DE 2022
REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
TÍTULO I
DO REGIMENTO E SEUS OBJETIVOS
Art. 1º Este Regimento Geral disciplina as atividades do pessoal docente,
discente e técnico-administrativo em educação, bem como dos vários órgãos e serviços
integrantes da estrutura organizacional da Universidade Federal do Maranhão, nos planos
didático, científico, administrativo e disciplinar, tendo, para isso, o objetivo de
operacionalizar o seu Estatuto.
§ 1º Os Conselhos Superiores, Órgãos da Administração Superior e Órgãos
Acadêmicos terão regimentos internos próprios, aprovados nos limites das disposições da
legislação federal aplicável, do Estatuto e deste Regimento.
§ 2º Os órgãos que compõem a Administração Superior e os Órgãos
Acadêmicos da Universidade deverão ter seus regimentos internos encaminhados à Pró-
Reitoria responsável pelos atos de planejamento e organização administrativa, em
conformidade com resolução específica do Conselho de Administração.
TÍTULO II
DA UNIVERSIDADE, SEUS PRINCÍPIOS, FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA UNIVERSIDADE
Art. 2º A Universidade Federal do Maranhão está qualificada nos arts. 1º e 2º
do seu Estatuto.
Art. 3º A administração da Universidade é exercida por seus colegiados
deliberativos e por seus órgãos executivos, em que se desdobra a sua estrutura
organizacional, objetivando a integração e a articulação dos diversos órgãos situados em
cada nível, nos termos do seu Estatuto.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º Os princípios que regem a Universidade Federal do Maranhão são
apresentados no art. 3º do seu Estatuto.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES
Art. 5º As finalidades da Universidade Federal do Maranhão estão
apresentadas no art. 4º do seu Estatuto.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º A Universidade, sem prejuízo de outras, tem asseguradas as seguintes
atribuições:
I - criar, organizar e extinguir cursos e programas de educação superior,
obedecendo à legislação federal vigente;
II - fixar os currículos dos seus cursos, observadas as diretrizes gerais
pertinentes;
III - estabelecer planos, programas e projetos de extensão, de pesquisa e de
produção artística e cultural;
IV - estabelecer o número de vagas nos cursos, observando a capacidade
institucional, demanda existente e legislação aplicável;
V - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos
referentes a obras, serviços e aquisições em geral;
VI - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira
resultantes de convênios com entidades públicas e privadas;
VII - firmar contratos de assessoria, consultoria e prestação de serviços para
execução de atividades de ensino, pesquisa e extensão;
VIII - fixar e administrar o seu quadro de pessoal docente e técnico-
administrativo em educação, assim como um plano de cargos e salários, observados a
legislação vigente e os recursos disponíveis;
IX - fixar e administrar o seu quadro de pessoal docente e técnico-
administrativo em educação, assim como um plano de cargos e salários, observados a
legislação vigente e os recursos disponíveis;
X - elaborar o regulamento de seu pessoal, em conformidade com as normas
gerais concernentes;
XI - elaborar seus orçamentos anual e plurianual;
XII - adotar regime financeiro e contábil que atenda a suas peculiaridades de
organização e funcionamento;
XIII - realizar operações de crédito e financiamento propostas pelo Conselho de
Administração, aprovadas pelo Conselho Diretor e submetidas à homologação do Conselho
Universitário; e
XIV - efetuar transferências, quitações e tomar outras providências que se
fizerem necessárias.
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS
Art. 7º Os colegiados deliberativos da Universidade, na forma do Estatuto, são
os seguintes:
I - Colegiados Superiores:
a) Conselho Diretor (CONDIR);
b) Conselho Universitário (CONSUN);
c) Conselho de Administração (CONSAD); e
d) Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação (CONSEPE).
II - Colegiados da Administração Acadêmica:
a) Conselho de Centro, de Instituto ou de Faculdade;
a) Conselho de Centro, de Instituto, de Faculdade ou de Instituto Especializado;
(Nova redação dada pela Resolução nº 533-CONSUN-2023)
b) Assembleia Departamental;
c) Colegiado de Curso; e
d) Colegiado de Programa.
CAPÍTULO I
DOS CONSELHOS SUPERIORES
Seção I
Do Conselho Diretor
Art. 8º O Conselho Diretor tem composição determinada no art. 12 do
Estatuto da Universidade e reunir-se-á regularmente com o quórum mínimo da maioria
absoluta de seus membros. Ou seja, o primeiro número inteiro acima da metade dos seus
componentes.
§ 1º A indicação dos membros do Conselho Diretor, para escolha e nomeação
pelo Presidente da República, será encaminhada até 60 (sessenta) dias após o término do
mandato dos conselheiros escolhidos anteriormente.
§ 2º O mandato dos conselheiros, escolhidos pelo Presidente da República,
será de 04 (quatro) anos.
§ 3º O membro indicado conforme art. 12, § 1º, alínea "b", do Estatuto da
Universidade Federal do Maranhão deixará de integrar o Conselho Diretor em virtude do
seu desligamento do Conselho de origem.
§ 4º Os membros do Conselho Diretor poderão ser destituídos, após processo
conduzido pela Comissão de Ética e deliberação, por maioria qualificada de dois terços do
Conselho Universitário.
§ 5º Em caso de vacância será encaminhada lista complementar à Presidência
da República para nomeação de novo membro visando a conclusão do mandato.
Art. 9º As competências do Conselho Diretor estão estabelecidas no art. 10 do
Estatuto da Universidade Federal do Maranhão.
Art. 10 O Conselho Diretor pode designar especialista ou comissão de
especialistas para examinar e emitir parecer, devidamente fundamentado, sobre assunto
de sua competência.
Seção II
Do Conselho Universitário
Art. 11 O Conselho Universitário tem composição determinada no art. 14 do
Estatuto da Universidade e reunir-se-á regularmente, exigido o quórum mínimo da maioria
absoluta de seus membros.
Parágrafo Único. Os representantes da Comunidade Externa a que se refere o
art. 14, inciso VI do Estatuto são:
Parágrafo Único. Os representantes da Comunidade Externa e seus suplentes,
a que se refere o art. 14, inciso VI do Estatuto da UFMA, com mandato de um ano,
permitida uma única recondução, são: (Nova redação dada pela Resolução nº 533-
CONSUN-2023)
I - um representante e um suplente, indicados pelo Sindicato dos
Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão
(SINPROESEMMA);
II - um representante e um suplente, indicados pela Associação Comercial do
Maranhão (ACM); e
III - um representante e um suplente, indicados pela Academia Maranhense de
Letras (AML).
Art. 12 O Conselho Universitário terá uma Comissão de Ética, para atuar no
âmbito desta Universidade, cuja finalidade, composição e atribuições serão estabelecidos
pelo Plenário, em ato normativo específico, em conformidade com a legislação vigente.
§ 1º A Comissão de Ética da Universidade será constituída em conformidade
com os atos regulamentares vigentes.
§ 2º A Comissão de Ética será constituída por 03 (três) servidores titulares e
03 (três) servidores suplentes que integram o Conselho Universitário.
§ 3º A Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada
administrativamente à instância máxima da UFMA, para cumprir plano de trabalho
aprovado pelo Conselho Universitário e prover o apoio técnico e material necessário ao
cumprimento das atribuições da Comissão de Ética.
§ 4º Os membros da Comissão de Ética terão mandatos de até 03 (três) anos,
não coincidentes, estabelecidos em portaria designatória, não sendo permitida a
recondução.
§ 5º A presidência será desempenhada por membro da Comissão de Ética,
após indicação do Reitor, em portaria designatória.
§ 6º A Secretaria-Executiva da Comissão de Ética será desempenhada por
servidor do quadro permanente da UFMA, designado pelo dirigente máximo da UFMA.
§ 7º O Regimento Interno da Comissão de Ética será aprovado pelo Conselho
Universitário.
Seção III
Do Conselho de Administração
Art. 13 O Conselho de Administração tem composição determinada no art. 16
do Estatuto da Universidade e reunir-se-á regularmente, exigido o quórum mínimo da
maioria absoluta de seus membros.
§ 1º A eleição dos membros do inciso IX do art. 16 do Estatuto da
Universidade deverá ocorrer na primeira assembleia do colegiado da Unidade Acadêmica,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a posse, do seu titular ou dos dirigentes das
Subunidades Acadêmicas, decorrentes de processo eleitoral.
§ 2º A indicação dos membros externos e seus suplentes de que tratam os
incisos X a XV do art. 16 do Estatuto da Universidade deverá ocorrer até 30 (trinta) dias
antes do término do mandato dos membros em exercício.
§ 3º Os membros do Conselho a serem substituídos, com base nos §§ 1º e 2º,
deste artigo, permanecerão no exercício de suas funções até a nomeação e posse dos
novos membros.
§ 4º Em caso de vacância de membro efetivo do Conselho, que trata os §§ 1º
e 2º deste artigo, assumirá a vaga o membro suplente até o prazo limite do mandato.
§ 5º Na situação estabelecida no § 4º deste artigo, a Unidade Acadêmica
deverá eleger e as Entidades relacionadas nos incisos X a XV do art. 16 do Estatuto da
Universidade deverão indicar um novo suplente para cumprir o prazo de conclusão do
mandato.
Art. 14 As competências do Conselho de Administração estão estabelecidas no
Art. 15 do Estatuto da UFMA.
Art. 15 Das decisões do Conselho de Administração podem ser interpostos
recursos junto ao Conselho Universitário, por meio de pedido protocolado via Sistema
Eletrônico de Informação (SEI), no prazo de dez dias, contados da ciência à pessoa
interessada.
Parágrafo Único. Os recursos ao Conselho Universitário, decorrentes de
decisões proferidas pelo Conselho de Administração só serão admitidos se a matéria
recorrida estiver prevista no Estatuto da Universidade, dentre as competências dos
respectivos Conselhos.
Art. 16 O pedido de reconsideração e o recurso ao Conselho Universitário não
terão efeito suspensivo, salvo se da execução imediata do ato ou da decisão recorrida
puder resultar sua ineficácia, com prejuízo irreparável para o interessado.
Parágrafo Único. O Presidente do Conselho Universitário declarará, para os fins
deste artigo, o efeito com que recebe o pedido ou recurso.
Art. 17 Para fins de pedido de reconsideração ou recurso, o interessado será
cientificado da decisão do Conselho, mediante utilização de um dos meios a seguir:
I - notificação validada em processo eletrônico;
II - notificação pelo endereço eletrônico (e-mail) devidamente registrado no
processo como de propriedade ou meio de comunicação válido informado pelo
interessado;
III - nota de ciência do interessado, aposta no próprio processo;
IV - comunicado escrito, remetido sob protocolo pela Secretaria à sua
residência declarada no processo; ou
V - outro meio que assegure a certeza inequívoca da ciência do interessado.
Parágrafo Único. Excepcionalmente poderá a cientificação ocorrer pelo Diário
Oficial da União, atendidos os seguintes requisitos:
I - comprovação nos autos de tentativas frustradas de cientificação pelos meios
indicados no caput;
II - quando desconhecido ou incerto o interessado; e
III - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o
interessado.
Art. 18 O Conselho de Administração dispõe de uma Auditoria Interna, órgão
de assessoria, planejamento, organização e execução dos serviços de auditoria, à qual
sujeitam-se todos os órgãos da universidade.
Art. 19 A Auditoria Interna é composta, na forma da legislação vigente, por
servidores legalmente habilitados para o exercício da função e que pertençam ao quadro
da Universidade.
§ 1º A chefia da Auditoria Interna será exercida por cargo de direção cuja
nomeação e exoneração será submetida, pelo dirigente máximo da entidade, à aprovação
do conselho de administração e, após, à aprovação da Controladoria Geral da União, na
forma da legislação em vigor.
§ 2º Ao Chefe da Auditoria Interna é assegurado, no exercício de suas funções,
o direito de solicitar aos chefes e órgãos sob auditoria amplo esclarecimento sobre
atividades do setor, bem como acesso a qualquer arquivo, inclusive aos confidenciais, não
lhe sendo permitido, todavia, envolver-se na direção dos serviços, salvo quando designado
expressamente para colaborar na execução.
Art. 20 À Auditoria Interna compete:
I - observar o cumprimento das normas legais, instruções normativas, Estatuto,
Regimentos e Resoluções dos Colegiados Superiores da Universidade;
II - assegurar a exatidão, confiabilidade, integridade e oportunidade das
informações orçamentárias, financeiras, contábeis, administrativas, operacionais e
patrimoniais da UFMA;
III - propor ações preventivas ao cometimento de erros, desperdícios, abusos,
práticas antieconômicas e fraudes;
IV - orientar gestores da Instituição com relação ao cumprimento das normas
legais, instruções normativas, Estatuto, regimentos, resoluções dos Colegiados Superiores
da Universidade e outras normas relacionadas ao seu campo de atuação;
V - salvaguardar os ativos financeiros e físicos quanto à sua boa e regular
utilização e assegurar a legitimidade do passivo;
VI - contribuir para a implementação de programas, projetos, atividades,
sistemas e operações, visando à eficiência, eficácia e economicidade dos recursos da
Universidade;
VII - propor ou avaliar indicadores de desempenho quanto aos resultados,
eficácia, eficiência e economicidade da gestão operacional, orçamentária, financeira e
patrimonial;
VIII - avaliar a execução dos programas de governo constantes no Plano
Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) de
interesse da Universidade;
IX - emitir parecer, sobre áreas de gestão, por meio de avaliação crítica dos
resultados alcançados e do seu desempenho;
X - submeter ao Conselho de Administração o Plano Anual de Auditoria (PAA)
do exercício seguinte;
XI - apresentar ao Conselho de Administração o Relatório Anual de Auditoria,
até 60 (sessenta) dias após o término do exercício;
XII - emitir parecer sobre as contas anuais da Universidade Federal do
Maranhão;
XIII - informar, ao Conselho de Administração, sempre que, a execução de suas
competências, estiverem em risco eminente;
XIV - registrar e acompanhar as recomendações e auditorias realizadas pelos
órgãos de controle interno e externo no âmbito da Universidade;
XV - controlar o atendimento, pelos setores responsáveis, das diligências
oriundas dos órgãos de controle interno e externo e acompanhar o cumprimento das
recomendações decorrentes de auditorias realizadas no âmbito da Universidade;
XVI - propor, no âmbito de sua competência, a realização de auditorias
especiais, não contempladas no Plano Anual de Auditoria, nos órgãos da estrutura
organizacional da Universidade;
XVII - apoiar o Conselho de Administração em suas demandas;
XVIII - orientar gestores da Instituição nos assuntos pertinentes a sua
competência, quando solicitados; e
XIX - executar outras atividades afins ou correlatas.
Art. 21 Todos os órgãos da Universidade estão sujeitos à auditoria, devendo
prestar as informações requisitadas no prazo determinado.
Art. 22 O Conselho de Administração possui uma Câmara de Administração,
órgão de caráter deliberativo e/ou consultivo, conforme estabelecido no art. 19 do
Estatuto da Universidade Federal do Maranhão.
Art. 23 A Câmara de Administração tem composição determinada no art. 20 do
Estatuto da Universidade e reunir-se-á regularmente, exigido o quórum mínimo da maioria
absoluta de seus membros.
Art. 24 Os representantes e mandatos, daqueles enumerados nos incisos I e II
do art. 20 do Estatuto da Universidade, serão dos seus titulares, ou substitutos.
Art. 25 A eleição dos membros do inciso III do art. 20 do Estatuto da
Universidade deverá ocorrer na primeira assembleia do Conselho de Administração, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias após a posse dos novos membros, nos termos do
Estatuto da Universidade.
Art. 26 Os representantes e os suplentes de que trata o art. 25 deste
Regimento terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 27 Os membros da Câmara a serem substituídos, com base no art. 25,
deste Regimento, permanecerão no exercício de suas funções até a nomeação e posse
dos novos membros.
Art. 28 Em caso de vacância de membro efetivo da Câmara, que trata o art.
25, deste Regimento, assumirá a vaga o membro suplente até o prazo limite do
mandato.
Art. 29 Na situação estabelecida no art. 28 deste Regimento, o Conselho de
Administração deverá eleger um novo suplente para cumprir o prazo de conclusão do
mandato.
Art. 30 As competências da Câmara de Administração estão estabelecidas no
art. 19 do Estatuto da Universidade Federal do Maranhão.
Art. 31 Das decisões da Câmara de Administração podem ser interpostos
recursos junto ao Conselho de Administração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
ciência à pessoa interessada.
Art. 32 O pedido de reconsideração e o recurso ao Conselho de Administração
não terão efeito suspensivo, salvo se da execução imediata do ato ou da decisão recorrida
puder resultar sua ineficácia, com prejuízo irreparável para o interessado.
Parágrafo Único. O Presidente do Conselho de Administração declarará, para
os fins deste artigo, o efeito com que recebe o pedido ou recurso.
Art. 33 Para fins de pedido de reconsideração ou recurso, o interessado será
cientificado da decisão do Conselho, mediante um dos meios a seguir, nos termos da
legislação vigente:
I - notificação validada em processo eletrônico;
II - notificação pelo endereço eletrônico (e-mail) devidamente registrado no
processo como de propriedade ou meio de comunicação válido informado pelo
interessado;
III - nota de ciência do interessado, aposta no próprio processo;
IV - comunicado escrito, remetido sob protocolo pela Secretaria à sua
residência declarada no Processo; ou
V - outro meio que assegure a certeza inequívoca da ciência do interessado.
Parágrafo Único. Excepcionalmente poderá a cientificarão ocorrer pelo Diário
Oficial da União, atendidos os seguintes requisitos:
I - comprovação nos autos de tentativas frustradas de cientificação pelos meios
indicados no caput;
II - quando desconhecido ou incerto o interessado; e
III - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o
interessado.
Seção IV
Do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação
Art. 34 O Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação tem composição
determinada no art. 25 do Estatuto da Universidade e reunir-se-á regularmente, exigido o
quórum mínimo da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º A eleição dos membros do inciso IX, art. 25 do Estatuto da Universidade
deverá ocorrer na primeira assembleia do Colegiado da Unidade Acadêmica, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, após a posse do seu titular ou dos dirigentes das Subunidades
Acadêmicas decorrentes de processo eleitoral.
§ 2º A indicação dos membros externos e seus suplentes de que tratam os
incisos X a XIV, art. 25 do Estatuto da Universidade deverá ocorrer até 30 (trinta) dias
antes do término do mandato dos membros em exercício.
§ 3º Os membros do Conselho a serem substituídos, com base nos §§ 1º e 2º,
deste artigo, permanecerão no exercício de suas funções até a nomeação e posse dos
novos membros.
§ 4º Em caso de vacância de membro efetivo do Conselho, que tratam os §§
1º e 2º deste artigo, assumirá a vaga o membro suplente até o prazo limite do
mandato.
§ 5º Na situação estabelecida no § 4º deste artigo, a Unidade Acadêmica
deverá eleger e as instituições externas de que tratam o §2º deverão indicar, um novo
suplente para cumprir o prazo de conclusão do mandato.
Art. 35 As competências do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação
estão estabelecidas no art. 24 do Estatuto da Universidade Federal do Maranhão.
Art. 36 Das decisões do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação
podem ser interpostos recursos junto ao Conselho Universitário, devidamente
fundamentados, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência à pessoa interessada.
Parágrafo Único. Os recursos ao Conselho Universitário, decorrentes de
decisões proferidas pelo Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação só serão
admitidos se a matéria recorrida estiver prevista no Estatuto da Universidade, dentre as
competências dos respectivos Conselhos.
Art. 37 O pedido de reconsideração e o recurso ao Conselho Universitário não
terão efeito suspensivo, salvo se da execução imediata do ato ou da decisão recorrida
puder resultar sua ineficácia, com prejuízo irreparável para o interessado.
Parágrafo Único. O Presidente do Conselho Universitário declarará, para os fins
deste artigo, o efeito com que recebe o pedido ou recurso.
Art. 38 Para fins de pedido de reconsideração ou recurso, o interessado será
cientificado da decisão do Conselho, mediante um dos meios a seguir, nos termos da
legislação vigente:
I - notificação validada em processo eletrônico;
II - notificação pelo endereço eletrônico (e-mail) devidamente registrado no
processo como de propriedade ou meio de comunicação válido informado pelo
interessado;
III - nota de ciência do interessado, aposta no próprio processo;
IV - comunicado escrito, remetido sob protocolo pela Secretaria à sua
residência declarada no Processo; ou
V - outro meio que assegure a certeza inequívoca da ciência do interessado.
Parágrafo Único. Excepcionalmente poderá a cientificarão ocorrer pelo Diário
Oficial da União, atendidos os seguintes requisitos:
I - comprovação nos autos de tentativas frustradas de cientificação pelos meios
indicados no caput;
II - quando desconhecido ou incerto o interessado; e
III - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o
interessado.
Art. 39 O Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação possui Câmaras
de caráter deliberativo e/ou consultivo conforme estabelecido no art. 26 do Estatuto da
Universidade Federal do Maranhão.
Art. 40 A Câmara de Graduação tem composição determinada no art. 28 do
Estatuto da Universidade e reunir-se-á regularmente, exigido o quórum mínimo da maioria
absoluta de seus membros.
Art. 41 A Câmara de Pós-Graduação tem composição determinada no art. 30
do Estatuto da Universidade e reunir-se-á regularmente, exigido o quórum mínimo da
maioria absoluta de seus membros.
Art. 42 A Câmara de Pesquisa e Inovação tem composição determinada no art.
32 do Estatuto da Universidade e reunir-se-á regularmente, exigido o quórum mínimo da
maioria absoluta de seus membros.
Art. 43 A Câmara de Empreendedorismo e Internacionalização tem composição
determinada no art. 34 do Estatuto da Universidade e reunir-se-á regularmente, exigido o
quórum mínimo da maioria absoluta de seus membros.
Art. 44 A Câmara de Extensão e Cultura tem composição determinada no art.
36 do Estatuto da Universidade e reunir-se-á regularmente, exigido o quórum mínimo da
maioria absoluta de seus membros.
Art. 45 A Câmara de Assistência Estudantil tem composição determinada no
art. 38 do Estatuto da Universidade e reunir-se-á regularmente, exigido o quórum mínimo
da maioria absoluta de seus membros.
Art. 46 Os representantes e mandatos, daqueles enumerados no inciso I dos
arts. 28, 30, 32, 34 e 36 e incisos I, II e III do art. 38 do Estatuto da Universidade, serão
dos seus titulares, ou substitutos.
Art. 47 A eleição dos membros dos incisos II e III dos arts. 28, 30, 32, 34 e 36
e dos incisos IV e V do art. 38 do Estatuto da Universidade deverá ocorrer na primeira
assembleia do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação, no prazo máximo de 30
(trinta)dias após a posse dos novos membros, nos termos do Estatuto da Universidade.
Art. 48 Os representantes e os suplentes de que trata o art. 47, deste
Regimento, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 49 Os membros da Câmara a serem substituídos, com base no art. 48,
deste Regimento, permanecerão no exercício de suas funções até a nomeação e posse
dos novos membros.
Art. 50 Em caso de vacância de membro efetivo da Câmara, que trata o art.