LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

Art. 9º Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24
da Constituição Federal, legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o
comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de
seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o
armazenamento e o transporte interno deles.
Parágrafo único. Compete aos Municípios, nos termos do inciso II do caput do
art. 30 da Constituição Federal, legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento
dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins.
Art. 10. Compete ao poder público a fiscalização:
I - da devolução e da destinação adequada de embalagens vazias de
agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, de produtos apreendidos pela ação
fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso;
II - do armazenamento, do transporte, da reciclagem, da reutilização e da
inutilização das embalagens vazias dos produtos referidos no inciso I deste caput.
Art. 11. Os Estados e o Distrito Federal usarão os dados existentes no registro
dos órgãos federais para o exercício de suas atividades de controle e de fiscalização.
Parágrafo único. A publicação do registro dos agrotóxicos, dos produtos de
controle ambiental e afins no sítio eletrônico do órgão federal registrante autoriza a
comercialização e o uso nos Estados e no Distrito Federal.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO
Seção I
Do Registro
Art. 12. O registrante deverá apresentar ao órgão federal registrante requerimento
de registro de produtos técnicos, de produtos formulados, de pré-misturas e afins, de
agrotóxicos e de produtos de controle ambiental, conforme dados, estudos, relatórios, pareceres
e informações exigidos de acordo com as diretrizes e as imposições desta Lei, por meio de
sistema informatizado.
§ 1º Os registrantes e os titulares de registro fornecerão obrigatoriamente à
União as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus produtos.
§ 2º A empresa registrante deverá apresentar a análise de risco juntamente
com o requerimento de registro ou de alterações pós-registro de produtos com
ingredientes ativos novos no Brasil e de outros que alterem o nível de exposição, tais como
aumento de dose, inclusão de cultura e modificação de equipamento de aplicação.
§ 3º A empresa registrante é responsável pelo teor das informações fornecidas.
§ 4º A contagem do prazo será suspensa caso qualquer dos órgãos avaliadores
solicite por escrito e fundamentadamente documentos ou informações adicionais, e será
reiniciada a partir do atendimento da exigência.
§ 5º A falta de atendimento de pedidos complementares no prazo de 30 (trinta)
dias implicará o arquivamento do processo e o indeferimento do pleito pelo órgão
encarregado do registro, salvo se apresentada, formalmente, justificativa técnica considerada
procedente pelo órgão solicitante, que poderá conceder prazo adicional, o que será
obrigatoriamente comunicado aos demais órgãos para as providências cabíveis.
Art. 13. O registrante de produto ou o titular de registro deve apresentar ao órgão
registrante, quando solicitado, amostra e padrões analíticos considerados necessários,
conforme diretrizes estabelecidas pelo órgão federal registrante.
Seção II
Das Matérias-Primas, dos outros Ingredientes e dos Aditivos
Art. 14. Serão consideradas autorizadas as matérias-primas especificadas no
processo de síntese do produto técnico registrado e do produto técnico equivalente
registrado, bem como os outros ingredientes e aditivos usados na fabricação de produtos
genéricos, de produtos formulados e afins.
Parágrafo único. O órgão federal registrante publicará e manterá atualizada a
lista de matérias-primas, de outros ingredientes e de aditivos autorizados.
Seção III
Do Registro de Produto Idêntico
Art. 15. O agrotóxico ou o produto de controle ambiental idêntico será registrado,
em até 60 (sessenta) dias, com o uso dos mesmos dados e informações de outro produto já
registrado, pelo mesmo titular ou por terceiros autorizados, quando apresentar composição
qualitativa e quantitativa idêntica, os mesmos fabricantes ou os mesmos formuladores, a
mesma indicação de uso, as mesmas doses e apenas marca comercial distinta.
§ 1º O registrante da marca comercial deverá depositar no órgão registrante o
novo rótulo e a documentação em conformidade com o disposto no caput deste artigo.
§ 2º O órgão registrante terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data
do requerimento, para publicá-lo no Diário Oficial da União ou no seu sítio eletrônico.
Seção IV
Da Autorização de Extensão de Uso de Agrotóxicos em Culturas
com Suporte Fitossanitário Insuficiente (CSFI)
Art. 16. Instituições representativas de agricultores ou de profissionais legalmente
habilitados e conselhos de categorias profissionais legalmente habilitadas, entidades de
pesquisa ou de extensão ou os titulares de registro poderão pedir ao órgão federal registrante
a autorização da extensão de uso de agrotóxicos ou afins já registrados para controle de alvos
biológicos em culturas com suporte fitossanitário insuficiente (CSFI) e deverão instruir o
processo com os estudos para a análise do órgão registrante, caso necessário.
§ 1º O órgão federal responsável pelo setor da agricultura consultará as empresas
detentoras de registro do produto solicitado e emitirá parecer conclusivo acerca do
deferimento ou não da autorização da extensão de uso para as CSFI no prazo de 30 (trinta)
dias, com publicação do resultado no Diário Oficial da União ou em seu sítio eletrônico.
§ 2º O órgão federal registrante indicará alternativa para a cultura e o alvo
biológico, no caso de o pleito ser indeferido.
§ 3º A autorização prevista no caput deste artigo concede ao agricultor o
direito do uso do ingrediente ativo, desde que recomendado por profissional legalmente
habilitado e de acordo com as regras estabelecidas pelo órgão federal responsável pelo
setor da agricultura.
§ 4º O órgão federal responsável pelo setor da agricultura deverá disponibilizar
as recomendações e a extensão de uso do agrotóxico autorizadas em seu sítio eletrônico.
§ 5º Será realizado monitoramento de resíduo pelos órgãos federais competentes
nas CSFI que tenham o uso de agrotóxico ou afins autorizado na forma do caput deste artigo.
Seção V
Do Comunicado de Produção para Exportação
Art. 17. Os agrotóxicos, os produtos de controle ambiental e afins destinados
exclusivamente à exportação serão dispensados de registro no órgão registrante, que será
substituído por comunicado de produção para a exportação.
§ 1º A empresa exportadora deverá comunicar ao órgão registrante o produto
e os quantitativos a serem exportados e sua destinação.
§ 2º O órgão registrante acolherá o comunicado por meio de sistema de
controle informatizado.
Seção VI
Da Permissão para Importação
Art. 18. Prescinde do registro a declaração do estado de emergência fitossanitária
pelo Poder Executivo em função de situação epidemiológica que indique risco iminente de
introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou risco de surto ou
epidemia de doença ou praga já existente, caso em que o órgão registrante é autorizado a
anuir com a importação e a conceder permissão emergencial temporária de produção, de
distribuição, de comercialização e de uso de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental
e afins, conforme os arts. 52 a 54 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.
Seção VII
Do Registro por Equivalência
Art. 19. Produtos técnicos poderão ser registrados por equivalência quando
possuírem o mesmo ingrediente ativo, cujos teor e conteúdo de impurezas não variem a
ponto de alterar seu perfil toxicológico conforme os critérios e os procedimentos sobre
equivalência estabelecidos pela FAO.
Parágrafo único. Os estudos e os testes de equivalência poderão ser realizados por
órgãos, por instituições de pesquisa ou por laboratórios, públicos ou privados, credenciados pelo
órgão federal competente.
Art. 20. O órgão federal registrante informará ao requerente de registro por
equivalência se o produto técnico de referência indicado contém ou não os estudos, os
testes, os dados e as informações necessários à avaliação do registro, no prazo de 15
(quinze) dias, contado da solicitação do registro de produto técnico por equivalência.
§ 1º Quando o produto técnico de referência indicado não contiver os estudos,
os testes, os dados e as informações necessários à avaliação, o órgão federal registrante,
ouvidos os demais órgãos, informará ao requerente de registro por equivalência quais
produtos técnicos estão aptos a serem indicados como produto técnico de referência para
o ingrediente ativo de interesse ou a alternativa de encaminhamento para o pleito de
registro, no prazo de 30 (trinta) dias após o prazo previsto no caput deste artigo.
§ 2º Os produtos técnicos registrados com base em equivalência não poderão
ser indicados como produtos técnicos de referência.
§ 3º Os produtos com registro cancelado poderão ser indicados como produtos
técnicos de referência, desde que atendam aos requisitos previstos na legislação para
registro de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins e contenham os
estudos, os testes, os dados e as informações necessários ao registro por equivalência.
Seção VIII
Do Registro de Pessoas Jurídicas
Art. 21. As pessoas jurídicas que sejam prestadoras de serviços para terceiros
na aplicação de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, ou que os
produzam, importem, exportem ou comercializem, são obrigadas a promover registro
único no órgão federal registrante, de forma a permitir a sua identificação e as suas
atividades e o compartilhamento das informações entre as instituições participantes e os
órgãos competentes dos Estados ou dos Municípios.
§ 1º São prestadoras de serviços as pessoas jurídicas que executam trabalho de
prevenção, de destruição e de controle de seres vivos considerados nocivos, com a
aplicação de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins.
§ 2º Nenhum estabelecimento que exerça as atividades definidas no caput
deste artigo poderá funcionar sem a assistência e a responsabilidade de técnico legalmente
habilitado.
§ 3º Cada estabelecimento terá registro específico e independente, ainda que
exista mais de um na mesma localidade de propriedade da mesma pessoa, empresa, grupo
de pessoas ou de empresas.
§ 4º Quando o estabelecimento produzir ou comercializar outros produtos além de
agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, estes deverão estar adequadamente
isolados dos demais.
Seção IX
Do Sistema Unificado de Cadastro e de Utilização de Agrotóxicos
e de Produtos de Controle Ambiental Informatizado
Art. 22. É instituído o Sistema Unificado de Cadastro e de Utilização de Agrotóxicos
e de Produtos de Controle Ambiental Informatizado, de abrangência nacional, que será
implantado, mantido e atualizado pelos órgãos registrantes, no âmbito de suas competências.
§ 1º Deverão ser cadastrados no Sistema de que trata o caput os estabelecimentos
produtores, manipuladores, importadores e exportadores, as instituições dedicadas à pesquisa e
à experimentação, os distribuidores, os profissionais legalmente habilitados, os agricultores
usuários e as prestadoras de serviços para terceiros na aplicação de agrotóxicos e de produtos de
controle ambiental.
§ 2º O Sistema de que trata o caput será regulamentado pelos órgãos registrantes,
no âmbito de suas competências.
§ 3º O Sistema de que trata o caput será estruturado por meio da captura de
dados por via eletrônica dos receituários agronômicos emitidos por profissionais
legalmente habilitados.
§ 4º A venda de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental aos usuários
será feita por meio de receituário agronômico prescrito por profissionais legalmente
habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei.
§ 5º O receituário agronômico eletrônico obtido do Sistema de que trata o
caput deverá conter, no mínimo:
I - nome do usuário e endereço;
II - cultura e área ou volumes tratados;
III - local da aplicação e endereço;
IV - nome comercial do produto usado;
V - quantidade empregada do produto comercial;
VI - forma de aplicação;
VII - data da prestação do serviço;
VIII - precauções de uso e recomendações gerais relativas à saúde humana, a
animais domésticos e à proteção ao meio ambiente;
IX - identificação e assinatura do responsável técnico, do aplicador e do usuário.
Art. 23. A empresa requerente deverá comunicar quaisquer alterações
estatutárias ou contratuais aos órgãos federais registrantes e fiscalizadores até 30 (trinta)
dias após seu registro em órgão competente.
Art. 24. As empresas importadoras, exportadoras, produtoras ou formuladoras
de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins passarão a adotar, para cada
partida importada, exportada, produzida ou formulada, codificação específica, que deverá
constar de todas as embalagens dela originadas, vedado o uso do mesmo código para
partidas diferentes.
Art. 25. As pessoas jurídicas que produzam, comercializem, importem, exportem
ou que sejam prestadoras de serviços para terceiros na aplicação de agrotóxicos, de produtos
de controle ambiental e afins são obrigadas a manter à disposição dos órgãos de fiscalização
o livro de registro ou outro sistema de controle, com:
I - no caso de produtor de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de
seus produtos técnicos e afins:
a) relação detalhada do estoque existente;
b) nome comercial dos produtos e quantidades produzidas e comercializadas;
II - no caso dos estabelecimentos que comercializem agrotóxicos, produtos de
controle ambiental e afins no mercado interno:
a) relação detalhada do estoque existente;
b) nome comercial dos produtos e quantidades comercializadas, acompanhados
dos respectivos receituários;
III - no caso dos estabelecimentos que importem ou exportem agrotóxicos,
produtos de controle ambiental e afins:
a) relação detalhada do estoque existente;
b) nome comercial dos produtos e quantidades importadas ou exportadas;
c) cópia das respectivas autorizações emitidas pelo órgão federal competente;
IV - no caso de pessoas jurídicas que sejam prestadoras de serviços para
terceiros na aplicação de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins:
a) relação detalhada do estoque existente;
b) programa de treinamento de seus aplicadores;
c) nome comercial dos produtos e quantidades aplicadas, acompanhados dos
respectivos receituários e da guia de aplicação;
d) cópia do receituário agronômico.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES, DA REANÁLISE E DA ANÁLISE DOS RISCOS DE AGROTÓXICOS
E DE PRODUTOS DE CONTROLE AMBIENTAL
Seção I
Das Alterações
Art. 26. São isentas de avaliação técnica e devem ser homologadas pelo órgão
registrante as seguintes alterações de registro:
I - marca comercial, razão social e transferências de titularidade;
II - exclusão de fabricantes;
III - inclusão e exclusão de formulador, de manipulador e de importador
constantes da lista positiva publicada pelo órgão federal registrante;
IV - inclusão e exclusão de embalagens constantes de lista positiva publicada
pelo órgão federal registrante;
V - alteração de endereço do titular de registro;
VI - alteração de endereço e da razão social do fabricante, do formulador e do
manipulador, desde que não haja mudança física ou geográfica da localização da unidade fabril;
VII - exclusão de culturas ou alvos biológicos;
VIII - inclusão de fabricante já aprovado em produto técnico ou em produto
técnico equivalente no respectivo registro do produto formulado.
§ 1º Os requerimentos de alteração de registro descritos neste artigo deverão
ser submetidos pela empresa registrante preferencialmente no formato eletrônico para
apreciação do órgão federal registrante.
§ 2º O órgão federal registrante publicará lista positiva atualizada com embalagens e
formuladores autorizados.
§ 3º Por decorrência de alterações procedidas na forma deste artigo, o titular
do registro é obrigado a proceder às alterações nos rótulos e nas bulas dos produtos
produzidos a partir das alterações, no prazo de 12 (doze) meses.
§ 4º A empresa registrante é responsável pelo teor das informações fornecidas.
Art. 27. Serão avaliadas tecnicamente pelo órgão registrante as seguintes
alterações de registro:
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - (VETADO);
IV - inclusão de fabricante;
V - adequação relacionada a atualização de resíduo nas culturas já indicadas
nas monografias.
§ 1º O órgão registrante terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
data de recebimento do pedido de alteração, para autorizar ou indeferir o pleito, as
alterações requeridas nos termos deste artigo ou solicitar complementação de informações
para atendimento do pleito e, neste caso, os prazos obedecerão à regra prevista no art. 12
desta Lei.
§ 2º Toda autorização de alteração de dados de registro realizada pelo órgão
federal responsável pelo setor da agricultura ou do meio ambiente passará a ter efeito a
partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do
respectivo órgão.
§ 3º Por decorrência de alterações procedidas na forma deste artigo, o titular
do registro é obrigado a proceder às alterações nos rótulos e nas bulas dos produtos
produzidos, no prazo de 12 (doze) meses, contado da publicação das alterações.
Seção II
Da Reanálise dos Riscos
Art. 28. (VETADO).
Art. 29. As reanálises dos agrotóxicos e afins deverão ser realizadas e concluídas
no prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por 6 (seis) meses mediante justificativa técnica, sem
prejuízo da análise de pleitos e de alterações de registro em tramitação, bem como da
manutenção da comercialização, da produção, da importação e do uso do produto à base do
ingrediente ativo em reanálise.
§ 1º O órgão federal responsável pelo setor da agricultura deverá desenvolver
um plano fitossanitário de substituição do produto, com vistas ao controle de alvos
biológicos que porventura possam ficar sem alternativas para manejo integrado de pragas.
§ 2º (VETADO).
Art. 30. As reanálises dos produtos de controle ambiental e afins deverão ser
realizadas e concluídas no prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por 6 (seis) meses mediante
justificativa técnica, sem prejuízo da análise de pleitos e de alterações de registro em
tramitação, bem como da manutenção da comercialização, da produção, da importação, da
exportação e do uso do produto à base do ingrediente ativo em reanálise.
§ 1º Durante a reanálise, o órgão federal responsável pelo setor do meio
ambiente deverá desenvolver um plano de controle ambiental sistêmico de substituição do
produto, com vistas ao controle de alvos biológicos que porventura possam ficar sem
alternativas de manejo.
§ 2º (VETADO).
Art. 31. Ao final do procedimento de reanálise, após manifestação conclusiva, o
órgão federal registrante poderá:
I - manter o registro sem alterações;
II - manter o registro mediante a necessária adequação;
III - propor a mudança da formulação, da dose ou do uso;
IV - restringir a comercialização;
V - proibir, suspender ou restringir a produção ou a importação;
VI - proibir, suspender ou restringir o uso;
VII - cancelar ou suspender o registro.
Parágrafo único. Antes da aplicação das hipóteses previstas nos incisos IV, V, VI
e VII do caput deste artigo devem ser adotadas as medidas previstas nos arts. 29 e 30
desta Lei.
Art. 32. Em nenhuma hipótese será dado tratamento diferenciado entre as
empresas com requerimentos ou com alteração de registro em tramitação e as empresas
com registro ou com permissão para comercialização, produção, importação, exportação e
uso do produto à base do ingrediente ativo em reanálise.
Art. 33. É vedada a reanálise de registro de agrotóxicos, de produtos de controle
ambiental e afins que se fundamente em relatórios, dados e informações fornecidos somente
por interessado detentor do registro.
CAPÍTULO VI
DA REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
Art. 34. O procedimento de registro, de produção e de comercialização de
agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de componentes e afins, regulados nos
termos desta Lei, deverá obedecer, igualmente, ao previsto na Lei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011, de forma a prevenir e repreender as infrações contra a ordem econômica
e de modo que nenhuma empresa ou grupo de empresas seja capaz de alterar, unilateral ou
coordenadamente, as condições de mercado.
Art. 35. Emitido o registro para o agrotóxico, o produto de controle ambiental ou
afim, o titular do registro terá até 2 (dois) anos para iniciar a produção e a comercialização do
produto, sob pena de cancelamento do registro concedido.
§ 1º Obtido o registro, o titular do registro deverá informar o órgão registrante
do início da produção e da comercialização do produto registrado.
§ 2º Ocorrido o cancelamento do registro do produto na forma do caput deste artigo,
o titular somente poderá pleitear novo registro após transcorrido 1 (um) ano do cancelamento.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE DE QUALIDADE
Art. 36. O órgão registrante manterá atualizados e aperfeiçoados os mecanismos
destinados a fiscalizar a qualidade dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental e
afins, tendo em vista a identidade, a pureza e a eficácia dos produtos.
§ 1º As medidas a que se refere este artigo efetivar-se-ão por meio das
especificações e do controle da qualidade dos produtos e da fiscalização da pesquisa, da
manipulação, da produção e da importação.
§ 2º A definição das especificações, dos níveis de controle e das tolerâncias
para o controle de qualidade dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental, de seus
produtos técnicos, dos outros ingredientes e afins será fixada pelo órgão registrante.
§ 3º Os limites aceitáveis de diferença entre a composição do produto formulado
e o resultado da avaliação química obedecerão ao estabelecido pelo órgão registrante.
Art. 37. Sem prejuízo do controle e da fiscalização a cargo do poder público, toda
empresa fabricante, formuladora ou importadora de agrotóxicos, de produtos de controle
ambiental e afins deverá dispor de unidade de controle de qualidade, que poderá ser em
laboratório próprio ou terceirizado, com a finalidade de verificar, com a emissão de laudos, a
qualidade do processo produtivo, das matérias-primas e das substâncias empregadas, quando
couber, e dos produtos finais fabricados, formulados ou importados.
Parágrafo único. As empresas fabricantes de agrotóxicos, de produtos de controle
ambiental e afins que contenham impurezas relevantes do ponto de vista toxicológico ou
ambiental fornecerão laudos de análise do teor de impurezas toxicologicamente relevantes,
conforme estabelecido por ocasião da concessão do registro.
Art. 38. As empresas titulares de registro, fabricantes e formuladoras de agrotóxicos,
de produtos de controle ambiental e afins, de produtos técnicos e de outros ingredientes,
poderão adotar procedimentos de revalidação, de retrabalho e de reprocessamento, conforme
procedimento a ser estabelecido pelos respectivos órgãos registrantes em ato específico.
CAPÍTULO VIII
DA COMERCIALIZAÇÃO, DAS EMBALAGENS, DOS RÓTULOS E DAS BULAS
Seção I
Da Comercialização
Art. 39. Os agrotóxicos, os produtos de controle ambiental e afins serão
comercializados diretamente aos usuários mediante a apresentação de receita agronômica
própria emitida por profissional legalmente habilitado, salvo casos excepcionais que forem
previstos na regulamentação desta Lei.
§ 1º O profissional habilitado poderá prescrever receita agronômica antes da
ocorrência da praga, de forma preventiva, com vistas ao controle de alvos biológicos que
necessitam de aplicação de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins.
§ 2º O profissional habilitado poderá recomendar mistura em tanque, quando necessário.
Art. 40. As empresas titulares de registro deverão encaminhar ao órgão federal
registrante até 31 de janeiro de cada ano, em via eletrônica, os dados anuais referentes às
quantidades de produtos importados, exportados, produzidos, formulados e comercializados
de acordo com o modelo de relatório anual do órgão registrante.
Seção II
Das Embalagens
Art. 41. As embalagens dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental e
afins deverão, entre outros requisitos:
I - ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento,
evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e a facilitar as operações de lavagem, de
classificação, de reutilização e de reciclagem;
II - ser constituídas de materiais insuscetíveis de serem atacados pelo conteúdo
ou de formar com ele combinações nocivas ou perigosas;
III - ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não
sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal
conservação;
IV - ser providas de lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto
pela primeira vez;
V - (VETADO).
§ 1º A manipulação, o fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos, de
produtos de controle ambiental e afins com o objetivo de comercialização somente poderão
ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente autorizado e
sob responsabilidade daquela, em locais e em condições previamente autorizados pelos
órgãos competentes.
§ 2º Os usuários de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins
deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, suas tampas e eventuais resíduos pós-
consumo dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de
acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até 1 (um) ano,
contado da data de compra, ou da data de vencimento, ou prazo superior, se autorizado
pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centrais de
recebimento, bem como por ações de recebimento itinerantes, desde que autorizados e
fiscalizados pelo órgão competente.
§ 3º Quando o produto não for fabricado no País, assumirá a responsabilidade de
que trata o § 2º deste artigo a pessoa jurídica responsável pela importação e, quando se tratar
de produto importado submetido a processamento industrial ou a novo acondicionamento,
caberá ao órgão registrante defini-la.
§ 4º As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou
dispersíveis em água deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem
ou tecnologia equivalente, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e
orientação constante de seus rótulos e bulas.