LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 3 de 3)

§ 5º As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, de produtos
de controle ambiental e afins são responsáveis pela destinação das embalagens vazias e de
eventuais resíduos pós-consumo dos produtos por elas fabricados e comercializados com
vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização após a devolução pelos usuários e pela
ação fiscalizatória, obedecidas as normas e as instruções dos órgãos competentes.
§ 6º As empresas produtoras de equipamentos para pulverização agrícola
deverão inserir nos novos equipamentos adaptações destinadas a facilitar as operações de
tríplice lavagem ou tecnologia equivalente.
§ 7º As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, de produtos
de controle ambiental e afins implementarão, em colaboração com o poder público,
programas educativos e mecanismos de controle da devolução das embalagens vazias por
parte dos usuários.
Art. 42. As alterações de embalagens, de rótulos e de bulas deverão ser
realizadas no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data de homologação da alteração,
permitido o uso das embalagens, dos rótulos e das bulas remanescentes na produção,
dentro do referido prazo.
Seção III
Da Rotulagem para Venda e Uso
Art. 43. Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os
agrotóxicos, os produtos de controle ambiental e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e
bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados:
I - indicações para a identificação do produto, compreendidos:
a) o nome do produto;
b) o nome e a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos
ingredientes inertes que o produto contém;
c) a quantidade de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental ou afins que
a embalagem contém, expressa em unidades de peso ou de volume, conforme o caso;
d) o nome e o endereço do fabricante e do importador;
e) os números de registro do produto e do estabelecimento fabricante ou
importador;
f) o número do lote ou da partida;
g) o resumo dos principais usos do produto;
h) a classificação toxicológica e ambiental do produto, de acordo com o GHS;
II - instruções para utilização, compreendidos:
a) as datas de fabricação e de vencimento;
b) o intervalo de segurança;
c) as informações sobre o modo de utilização, incluídos, entre outros, a
indicação de onde ou sobre o que deve ser aplicado, os nomes comum e científico do alvo
biológico que se pode com ele combater ou os efeitos que se pode obter, a época em que
a aplicação deve ser feita, o número de aplicações e, se for o caso, o espaçamento entre
elas, as doses e os limites de sua utilização, as recomendações para uso em misturas em
tanque e o potencial hidrogeniônico (pH) ideal da calda de pulverização;
d) as informações sobre os equipamentos a serem usados e a descrição dos
processos de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente, os procedimentos para a devolução,
destinação, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização das embalagens vazias e os
efeitos sobre o meio ambiente decorrentes da destinação inadequada dos recipientes;
III - informações, de acordo com o GHS, relativas aos perigos potenciais, compreendidos:
a) os possíveis efeitos prejudiciais sobre a saúde do homem e dos animais e
sobre o meio ambiente;
b) as precauções para evitar danos a pessoas que aplicam ou manipulam o
produto e a terceiros, aos animais domésticos, à fauna, à flora e ao meio ambiente;
c) os símbolos de perigo e as frases de advertência padronizados, de acordo
com a classificação toxicológica do produto;
d) as instruções para o caso de acidente, incluídos sintomas de alarme,
primeiros socorros, antídotos e recomendações para os médicos;
IV - recomendação para que o usuário leia o rótulo e a bula antes de utilizar o produto.
§ 1º Os textos e os símbolos impressos nos rótulos serão claramente visíveis e
facilmente legíveis em condições normais e por pessoas comuns.
§ 2º É facultada a inscrição, nos rótulos e nas bulas, de dados não estabelecidos
como obrigatórios, sem necessidade de prévia aprovação, desde que:
I - não dificultem a visibilidade e a compreensão dos dados obrigatórios;
II - não contenham:
a) afirmações ou imagens que possam induzir o usuário a erro quanto à
natureza, à composição, à segurança e à eficácia do produto e à sua adequação ao uso;
b) comparações falsas ou equívocas com outros produtos;
c) indicações que contradigam as informações obrigatórias;
d) declarações de propriedade relativas à inocuidade, tais como "seguro", "não
venenoso", "não tóxico", com ou sem frase complementar, como "quando utilizado segundo
as instruções";
e) afirmações de que o produto é recomendado por qualquer órgão do governo.
§ 3º Quando, mediante aprovação do órgão competente, for juntado folheto
complementar que amplie os dados do rótulo, ou que contenha dados que obrigatoriamente
deste devessem constar, mas que nele não couberam pelas dimensões reduzidas da embalagem,
observar-se-á o seguinte:
I - deverá ser incluída no rótulo frase que recomende a leitura do folheto anexo
antes da utilização do produto;
II - deverão constar tanto do rótulo quanto do folheto, em qualquer hipótese,
os símbolos de perigo, o nome do produto, as precauções e as instruções de primeiros
socorros, bem como o nome e o endereço do fabricante ou do importador.
Art. 44. A empresa registrante é obrigada a informar sobre eventual
incompatibilidade de mistura de seu agrotóxico com outros agrotóxicos ou afins.
Art. 45. As alterações que se fizerem necessárias em rótulos e em bulas
decorrentes de restrições estabelecidas por órgãos competentes dos Estados ou do Distrito
Federal, em conformidade com o art. 9º desta Lei, observarão o seguinte:
I - deverão estar em conformidade com o GHS;
II - serão dispensadas de aprovação federal;
III - deverão ser colocadas na área da bula destinada a essa finalidade e
comunicadas pela empresa registrante ao órgão federal registrante, no prazo de até 12
(doze) meses.
Parágrafo único. As bulas modificadas deverão ser encaminhadas preferencialmente
via sistema eletrônico ao órgão federal registrante no prazo referido no inciso III do caput deste
artigo.
CAPÍTULO IX
DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE
Art. 46. O armazenamento de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental
e afins obedecerá à legislação específica vigente para produtos químicos e às instruções
fornecidas pelo fabricante, inclusive especificações e procedimentos a serem adotados no
caso de acidentes, de derramamento ou de vazamento de produto.
Art. 47. O transporte de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins
está sujeito às regras e aos procedimentos estabelecidos na legislação específica de
produtos químicos.
CAPÍTULO X
DA INSPEÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 48. A inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle
ambiental, de produtos técnicos e afins serão definidas em regulamento específico pelo
órgão registrante.
CAPÍTULO XI
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA
Art. 49. Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis
pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização
ou reparação integral.
Art. 50. As responsabilidades pelos danos causados à saúde das pessoas e ao
meio ambiente por ocasião da produção, da comercialização, da utilização e do transporte
de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, bem como por ocasião da
destinação de embalagens vazias, cabem:
I - ao profissional, quando for comprovada receita errada ou constatada imperícia,
imprudência ou negligência;
II - ao usuário ou ao prestador de serviços, quando tiver procedido em desacordo
com o receituário agronômico ou as recomendações do fabricante e dos órgãos registrantes
e sanitário-ambientais;
III - ao comerciante, quando tiver efetuado venda sem o receituário agronômico
ou em desacordo com ele, se o receituário for exigido;
IV - ao registrante, quando tiver omitido informações ou fornecido informações
incorretas;
V - ao agricultor, quando tiver produzido produtos agrícolas em desacordo com
as recomendações do fabricante ou em desacordo com o receituário agronômico, ou
quando não tiver dado destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação
pertinente;
VI - ao empregador, quando não tiver fornecido os equipamentos adequados à
proteção da saúde dos trabalhadores na produção, na distribuição e na aplicação dos
produtos e quando não tiver feito a manutenção dos equipamentos.
Art. 51. Aquele que produzir, importar, comercializar, transportar, aplicar, prestar
serviço ou der destinação a sobras e embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de
controle ambiental e afins em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação
pertinente estará sujeito às sanções estabelecidas nesta Lei.
Art. 52. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as
normas previstas nesta Lei e as demais disposições legais pertinentes.
Parágrafo único. As infrações administrativas serão punidas na forma estabelecida no
regulamento desta Lei, independentemente das medidas cautelares de apreensão de produtos,
de suspensão de venda de produto e de embargos de atividades, com as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão ou interdição do agrotóxico, do produto de controle ambiental
ou afim;
IV - inutilização do agrotóxico, do produto de controle ambiental ou afim;
V - suspensão de registro, de autorização ou de licença do agrotóxico, do
produto de controle ambiental ou afim;
VI - cancelamento de registro, de autorização ou de licença do agrotóxico, do
produto de controle ambiental ou afim;
VII - interdição temporária ou definitiva parcial ou total do estabelecimento, da
atividade ou do empreendimento;
VIII - destruição de vegetais, de partes de vegetais e de alimentos com resíduos
acima do permitido;
IX - destruição de vegetais, de partes de vegetais e de alimentos, nos quais tenha
havido aplicação de produtos de uso não autorizado, a critério do órgão competente.
Parágrafo único. A autoridade fiscalizadora fará a divulgação das sanções
impostas aos infratores desta Lei nos veículos oficiais, ressalvado o direito ao contraditório
e observado o disposto no art. 23 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso à Informação).
Art. 53. Os agrotóxicos, os produtos de controle ambiental e afins apreendidos
como resultado da ação fiscalizadora serão inutilizados ou poderão ter outro destino, a
critério da autoridade competente.
Art. 54. O poder público desenvolverá ações de educação, de instrução, de
divulgação e de esclarecimento que estimulem o uso seguro e eficaz de agrotóxicos, de
produtos de controle ambiental e afins, com o objetivo de reduzir eventuais efeitos
prejudiciais aos seres humanos e ao meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes de
sua utilização indevida.
Art. 55. Compete aos órgãos de registro e de fiscalização referidos nos arts. 8º
e 9º desta Lei definir critérios e valores e aplicar multas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), proporcionalmente à gravidade da infração.
§ 1º As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções
previstas nesta Lei.
§ 2º No caso de reincidência na mesma infração, a multa será aplicada em dobro.
§ 3º No caso de infração continuada, caracterizada pela permanência da ação
ou da omissão inicialmente punida, será a respectiva penalidade aplicada diariamente até
cessar sua causa, sem prejuízo da paralisação imediata da atividade ou da interdição do
laboratório ou da instituição ou empresa responsável.
§ 4º As multas previstas nesta Lei serão aplicadas pelos órgãos e pelas entidades
de registro e de fiscalização, de acordo com as respectivas competências.
§ 5º Os órgãos e as entidades fiscalizadores da administração pública federal
poderão celebrar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a
execução de serviços relacionados à atividade de fiscalização prevista nesta Lei e poderão
repassar-lhes parcela da receita obtida com a aplicação de multas.
§ 6º Quando a infração constituir crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda
Pública ou ao consumidor, a autoridade fiscalizadora encaminhará cópia do auto de infração
aos órgãos competentes para a apuração das responsabilidades administrativa e penal.
CAPÍTULO XII
DOS CRIMES E DAS PENAS
Art. 56. Produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar
agrotóxicos, produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados:
Pena: reclusão, de 3 (três) a 9 (nove) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena será aumentada:
I - de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se do crime resultar dano à propriedade alheia;
II - de 1/3 (um terço) até a metade, se do crime resultar dano ao meio ambiente;
III - da metade até 2/3 (dois terços), se do crime resultar lesão corporal de
natureza grave em outrem;
IV - de 2/3 (dois terços) até o dobro, se do crime resultar a morte.
Art. 57. Produzir, importar, comercializar ou dar destinação a resíduos e a
embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental ou afins em desacordo
com esta Lei:
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
CAPÍTULO XIII
DO SISTEMA UNIFICADO DE INFORMAÇÃO, PETIÇÃO E AVALIAÇÃO ELETRÔNICA
Art. 58. É instituído o Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação
Eletrônica (Sispa), coordenado pelo órgão federal responsável pelo setor da agricultura,
com o objetivo de:
I - adotar sistema único de avaliação dos requerimentos de registro e de
alterações de registro de agrotóxicos, para os fins previstos no caput do art. 1º desta Lei;
II - disponibilizar informações sobre o andamento dos processos relacionados
com agrotóxicos;
III - facilitar a apresentação, o cadastro e a avaliação dos dados e informações
apresentados pelas empresas registrantes;
IV - facilitar o acolhimento de dados e informações relativos à comercialização
de agrotóxicos e afins;
V - garantir a segurança da informação sigilosa e de segredos industriais sob
pena de responsabilidade;
VI - implementar, manter e disponibilizar dados e informações sobre as
quantidades totais de produtos, por categoria, importados, produzidos, exportados e
comercializados no País, bem como os produtos não comercializados;
VII - manter cadastro e disponibilizar informações sobre as empresas e as áreas
autorizadas para pesquisa e para experimentação de agrotóxicos e afins;
VIII - permitir a interação eletrônica com as empresas registrantes de
agrotóxicos e afins;
IX - proceder à submissão eletrônica obrigatória de todos os requerimentos de
processos de registro e de alterações de registro de agrotóxicos e afins.
Parágrafo único. O Sispa será desenvolvido e implementado no prazo de 360
(trezentos e sessenta) dias, contado da publicação desta Lei.
CAPÍTULO XIV
DA CRIAÇÃO DA TAXA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO
Seção I
Da Criação, do Fato Gerador, dos Sujeitos Passivos e dos Valores
Art. 59. (VETADO).
CAPÍTULO XV
DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM A TAXA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO
Art. 60. (VETADO).
Art. 61. (VETADO).
Art. 62. Também poderão constituir recursos do FFAP para a fiscalização e o
fomento do desenvolvimento de atividades fitossanitárias e a promoção da inovação
tecnológica do setor agrícola em sanidade vegetal:
I - (VETADO);
II - recursos orçamentários da União direcionados para a mesma finalidade;
III - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
IV - recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(FNDCT), instituído pela Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007;
V - recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 7.797,
de 10 de julho de 1989;
VI - outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.
§ 1º Os recursos do FFAP serão aplicados prioritariamente em projetos nas seguintes áreas:
I - desenvolvimento e instrumentalização técnica das áreas de análise e de
registro de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental;
II - desenvolvimento, implementação e manutenção do Sispa;
III - controle e monitoramento das atividades de uso de produtos fitossanitários;
IV - capacitação em manejo fitossanitário e formação de agentes multiplicadores
em atividade fitossanitária e segurança do trabalhador rural;
V - educação de controle ambiental e manejo fitossanitário;
VI - contratação de consultores ad hoc para fins de suporte técnico nas análises
dos processos de registro dos produtos considerados prioritários pelo órgão registrante.
§ 2º Será elaborado Plano Anual de Aplicação (PAA) dos recursos do FFAP, e
deverá ser apresentado anualmente relatório de sua execução.
§ 3º Os recursos do FFAP somente poderão ser destinados a projetos de órgãos
e de entidades públicas ou de entidades privadas sem fins lucrativos.
§ 4º A aplicação dos recursos do FFAP nos projetos de que trata o § 1º deste
artigo será feita prioritariamente em entidades públicas, de pesquisa e de difusão de
tecnologia.
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 63. As instituições que desenvolverem atividades reguladas por esta Lei na
data de sua publicação deverão adequar-se aos seus dispositivos no prazo de 360
(trezentos e sessenta) dias, contado da publicação desta Lei.
Art. 64. São convalidados os atos praticados com fundamento na Lei nº 7.802,
de 11 de julho de 1989.
Art. 65. Revogam-se:
I - as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000;
II - (VETADO);
III - (VETADO).
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro
Fernando Haddad
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Gustavo José de Guimarães e Souza
Nísia Verônica Trindade Lima
Luiz Marinho
Jorge Rodrigo Araújo Messias
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 149, DE 2023 (*)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Radiodifusão Comunitária de Caxias do
Sul para executar serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 586, de 7 de junho de 2017, do
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos,
a partir de 7 de agosto de 2013, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão
Comunitária de Caxias do Sul para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de dezembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
(*) Republicado o Decreto Legislativo nº 149, de 2023, por ter sido constatada inexatidão
material na publicação no DOU de 27/12/2023, Seção 1, página 2.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 150, DE 2023 (*)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural e Comunitária Normário Sales
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Jussari, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.503, de 17 de maio de
2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 8 de novembro de 2012, a autorização outorgada à Associação
Cultural e Comunitária Normário Sales para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Jussari, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de dezembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
(*) Republicado o Decreto Legislativo nº 150, de 2023, por ter sido constatada inexatidão
material na publicação no DOU de 27/12/2023, Seção 1, página 2.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 152, DE 2023
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação
Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada
no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 486, de 10 de julho de 2014,
do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de
Radiodifusão Educativa para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 27 de dezembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 153, DE 2023
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
ASCOG - Associação Comunitária de Guapó para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Guapó, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.744, de 20 de dezembro
de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por
10 (dez) anos, a partir de 9 de novembro de 2014, a autorização outorgada à ASCOG -
Associação Comunitária de Guapó para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Guapó, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 27 de dezembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 154, DE 2023
Aprova o ato que outorga autorização ao Centro
Integrado de Ações Comunitárias Pela Vida para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 162, de 14 de janeiro de
2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga
autorização ao Centro Integrado de Ações Comunitárias Pela Vida para executar, por 10
(dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.