RESOLUÇÃO Nº 6.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 8 de 10)

Subseção IV
Da Adequação dos Requerimentos de Licenças Operacionais Pendentes de
Análise ou Decisão
Art. 230. Os requerimentos de Licença Operacional pendentes de análise ou
decisão deverão ser adequados às disposições desta Resolução.
Art. 231. A Supas deverá oficiar a transportadora para que, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, informe, em sistema
disponibilizado pela ANTT, os mercados que pretendem operar, limitados àqueles objeto
do requerimento original.
§ 1º As solicitações para operação em mercados não atendidos e em
mercados operados por apenas uma transportadora serão submetidas à janela de
abertura extraordinária de que trata a Seção II deste Capítulo.
§ 2º As solicitações para operação em mercados que não se enquadram no
§ 1º serão submetidas à primeira janela de abertura ordinária de que trata a Seção III
deste Capítulo.
§ 3º Os requerimentos de Licença Operacional, pendentes de análise ou
decisão, que não atendam ao disposto no caput serão arquivados.
Seção II
Da Janela de Abertura Extraordinária
Art. 232. Após 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta
Resolução, a ANTT abrirá janela de abertura extraordinária para aqueles mercados
atendidos por apenas uma transportadora e para os mercados não atendidos.
§ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por mais 30
(trinta) dias, desde que devidamente justificado.
§ 2º A comunicação de abertura da janela será publicada no prazo de 30
(trinta) dias, a contar do término do período de transição.
§ 3º A operação do mercado será limitada a:
I - 1 (uma) nova autorizatária, para mercados atendidos por apenas uma
transportadora;
II - 2 (duas) novas autorizatárias, para mercados não atendidos.
Art. 233. A solicitação deverá ser feita, em sistema disponibilizado pela ANTT,
nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do comunicado de abertura de janela.
§ 1º Não serão conhecidas solicitações:
I - realizadas por transportadora que não esteja habilitada;
II - apresentadas fora do período de janela de abertura; ou
III - quando a autorizatária apresentar classificação "C" ou "D" no
consolidado dos resultados parciais apurados do Índice de Qualidade de Transporte
(IQT).
§ 2º O disposto no § 1º, inciso III, não se aplica à transportadora habilitada
que não tenha TAR ou à autorizatária que ainda não tenha resultados do IQT.
Art. 234. Fechada a janela, a ANTT terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis
para publicar a relação dos mercados com a quantidade de solicitações para cada um
deles.
§ 1º Após o prazo do caput, a ANTT terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis
para convocar as transportadoras contempladas, salvo na hipótese do § 2º.
§ 2º Quando o número de transportadoras que solicitaram operação no
mercado for maior que o limite previsto no art. 232, § 3º, a ANTT realizará processo
seletivo nos termos do Capítulo IV, Seção V, desta Resolução.
Seção III
Do Primeiro Ciclo de Avaliação e da Primeira Janela de Abertura Ordinária
Art. 235. O primeiro ciclo de avaliação compreenderá o período entre o
primeiro dia de vigência desta Resolução e o dia 31 de dezembro do respectivo ano.
§ 1º Durante o período de que trata o caput, as linhas e os mercados,
independentemente se operados nos termos da Resolução 4.770, de 2015, ou se nos
termos desta Resolução, serão monitorados para fins de avaliação dos indicadores e
cálculo do ICM e do IEM.
§ 2º Não serão objeto do cálculo de ICM e IEM, e não farão parte da
primeira janela de abertura ordinária, os mercados que eram operados por apenas uma
transportadora e que passaram a ser atendidos por duas transportadoras na janela de
abertura extraordinária de que trata a Seção II deste Capítulo.
Art. 236. Em até 15 (quinze) dias após a homologação dos resultados finais
dos indicadores do primeiro ciclo de avaliação, a ANTT publicará:
I - a classificação dos mercados em principais e subsidiários; e
II - a classificação dos mercados principais e subsidiários conforme os
respectivos níveis de eficiência.
Parágrafo único. A disponibilização da primeira janela de abertura ordinária
para operação em mercados principais, mercados subsidiários e mercados não atendidos
se dará no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação de que trata o
caput.
Seção IV
Da Avaliação do Resultado Regulatório
Art. 237. A Supas deverá realizar a Avaliação do Resultado Regulatório desta
Resolução.
Parágrafo único. A Avaliação do Resultado Regulatório de que trata o caput
deverá ser iniciada no ano de 2030 e o seu resultado deverá indicar os possíveis pontos
para revisão da norma.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 238. Os documentos exigidos nesta Resolução poderão ser
disponibilizados em formato físico ou digital, exceto quando expressamente especificada
a forma do documento.
Art. 239. A autorizatária deverá manter atualizadas todas as informações,
documentos e registros previstos nesta Resolução.
Art. 240. A ANTT poderá requisitar, a qualquer tempo, documentos,
informações ou demais esclarecimentos para fins de acompanhamento do mercado ou
da verificação do cumprimento às disposições deste regulamento.
Art. 241. As solicitações previstas nesta Resolução deverão ser apresentadas
à ANTT pelo responsável legal da transportadora ou por seu procurador, mediante
documento comprobatório de representação.
Parágrafo único. Por documentos comprobatórios de representação
consideram-se:
I - no caso de dirigente da transportadora, documento que comprove
poderes para praticar atos em nome da transportadora; ou
II - no caso de procurador:
a) instrumento de procuração pública; ou
b) instrumento de procuração particular, acompanhado do documento que
comprove os poderes do outorgante, conforme última alteração do ato constitutivo
arquivado no registro empresarial ou cartório competente.
Art. 242. Salvo disposições em contrário, não serão consideradas ou
conhecidas as informações, contestações, dados ou documentos que tenham sido
enviados ou apresentados de forma incompleta, em forma diversa da estabelecida ou
fora dos prazos estabelecidos nesta Resolução.
Art. 243. Em caso de não saneamento de pendências nos prazos
estabelecidos nesta Resolução, o requerimento será indeferido e arquivado, não
impedindo que a transportadora ou autorizatária apresente novo requerimento, desde
que observados os termos desta Resolução.
Art. 244. Serão arquivados, a partir da publicação desta Resolução, os
seguintes requerimentos:
I - protocolados antes da publicação desta Resolução:
a) de anuência prévia para transferência de mercado e de controle
societário, fusão, cisão ou incorporação de autorizatárias pendentes de análise ou
decisão;
b) de modificações operacionais, feitos com base na Resolução nº 5.285, de
9 de fevereiro de 2017.
II - protocolados após a publicação desta Resolução:
a) de anuência prévia para transferência de mercado e de controle
societário, fusão, cisão ou incorporação de autorizatárias;
b) de modificações operacionais, feitos com base na Resolução 5.285, de
2017, ressalvado o disposto no art. 229;
c) de Licença Operacional, feitos com base na Resolução 6.013, de 18 de
abril de 2023.
Art. 245. A ANTT poderá utilizar dados obtidos dos sistemas cadastrais dos
serviços, do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e
Internacional Coletivo de Passageiros (Monitriip), de base de dados de órgãos
fazendários e de pesquisas para fins de cálculo dos indicadores previstos nesta
Resolução.
Art. 246. O valor-base da UMRP será de R$ 0,271847 (duzentos e setenta e
um mil, oitocentos e quarenta e sete milionésimos de real).
§ 1º A Supas atualizará anualmente, por meio de Portaria, a UMRP, levando
em consideração a variação do IPCA e do preço relativo ao óleo diesel para
distribuidora, conforme equação abaixo: 1_MT_26_011
1_MT_26_012
§ 2º O IPCA será o calculado para os últimos 12 (doze) meses com defasagem
de 2 (dois) meses da data base de atualização do UMRP.
§ 3º Na hipótese de extinção de qualquer um dos índices, será adotado outro
que venha a ser criado em seu lugar.
§ 4º Ocorrendo descontinuidade definitiva de algum dos índices utilizados, a
ANTT definirá o índice que irá substituí-lo de forma a retratar a variação dos preços.
Art. 247. As notificações expedidas pela ANTT de que trata esta Resolução se
darão por meio do endereço do correio eletrônico cadastrado de que trata o inciso XII
do art. 4º.
Parágrafo único. Na hipótese de não recebimento da notificação por meio
eletrônico, a ANTT poderá enviar a notificação em qualquer um dos meios estabelecidos
na Resolução nº 5.083, 27 de abril de 2016.
Art. 248. A autorização para o serviço de transporte rodoviário coletivo
regular internacional de passageiros observará os tratados, as convenções e os acordos
internacionais dos quais o Brasil seja signatário, atendido o princípio da reciprocidade,
bem como cumprirá, no que couber, o disposto nesta Resolução e em normas
complementares.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a transportadora deverá, no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ter como atividade econômica principal ou secundária
o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional.
Art. 249. As ementas dos atos normativos abaixo passam a vigorar com as
seguintes alterações:
I - Resolução nº 19, de 23 de maio de 2002:
"Aprova a adequação à legislação vigente, sem qualquer alteração do seu
conteúdo, a compilação em um único documento, dos diversos atos emitidos pelo
Ministério dos Transportes e pela ANTT, relativos à prestação dos serviços de transporte
rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros sob regime de fretamento
e dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
semiurbano de passageiros" (NR);
II - Resolução nº 19, de 2002, Título II:
"Estabelece procedimentos para a divulgação de publicidade nos veículos
utilizados nos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional semiurbano de passageiros." (NR)
III - Resolução nº 643, de 14 de julho de 2004:
"Estabelece para as empresas que prestam serviços de transporte rodoviário
coletivo interestadual e internacional de passageiros sob regime de fretamento e para as
empresas que prestam serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual
e internacional semiurbano de passageiros, a obrigatoriedade de informar aos usuários os
procedimentos de segurança." (NR);
IV - Resolução nº 839, de 5 de janeiro de 2005:
"Estabelece procedimentos para que as empresas mantenham atualizados os
dados referentes à frota de ônibus utilizada na prestação de serviços regulares de transporte
rodoviário coletivo interestadual e internacional semiurbano de passageiros." (NR);
V - Resolução nº 1.383, de 29 de março de 2006:
"Dispõe sobre direitos e deveres de usuários e prestadores dos serviços
regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional semiurbano de
passageiros e dá outras providências." (NR);
VI - Resolução nº 1.971, de 25 de abril de 2007:
"Dispõe sobre o cadastro dos motoristas das empresas permissionárias e
autorizatárias especiais de serviços regulares de transporte rodoviário coletivo
interestadual e internacional semiurbano de passageiros e às autorizatárias de serviços de
transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros sob regime de
fretamento" (NR)
VII - Resolução nº 3.795, de 13 de abril de 2012:
"Determina às permissionárias e autorizatárias especiais de serviços regulares
de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional semiurbano de passageiros,
às autorizatárias de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros sob regime de fretamento, às concessionárias de serviços de transporte
ferroviário regular de passageiros e às autorizatárias de serviços de transporte ferroviário
não regular de passageiros a fixação de cartaz, na forma prevista nesta Resolução,
informando aos usuários o novo número de comunicação com a ANTT." (NR);
VIII - Resolução nº 3.871, de 1º de agosto de 2012:
"Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas
transportadoras, para assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços regulares de transporte coletivo
interestadual e internacional semiurbano de passageiros e serviços de transporte
rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros sob regime de
fretamento, e dá outras providências." (NR);
IX - Resolução nº 4.130, de 3 de julho de 2013:
"Dispõe sobre as características, especificações e padrões técnicos a serem
observados nos ônibus utilizados na operação dos serviços regulares de transporte
rodoviário coletivo interestadual e internacional semiurbano de passageiros." (NR);
X - Resolução nº 4.282, de 17 de fevereiro de 2014:
"Dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem
nos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
semiurbano de passageiros, e dá outras providências." (NR)
XI - Resolução nº 4.308, de 10 de abril de 2014
"Dispõe sobre a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de
transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros sob regime de
fretamento regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)." (NR)
XII - Resolução nº 5.396, de 3 de agosto de 2017:
"Regulamenta a oferta de tarifa promocional para os serviços regulares de
transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional semiurbano de passageiros." (NR);
Art. 250. A Resolução nº 19, de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Fica aprovada a adequação à legislação vigente, sem qualquer
alteração do seu conteúdo, a compilação em um único documento, dos diversos atos
emitidos pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT, relativos à prestação dos serviços
de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros sob regime
de fretamento e dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional semiurbano de passageiros pelas empresas permissionárias e autorizadas,
conforme Anexo a esta Resolução." (NR)
"Art. 2º Ficam substituídas por esta Resolução as Portarias do Ministério dos
Transportes:
a) nº 89, de 15 de fevereiro de 1995, que aprovou a Norma Complementar
nº 07/95;
b) nº 396, de 3 de setembro de 1998, que aprovou a Norma Complementar
nº 08/98;
c) nº 99, de 8 de abril de 1999, que aprovou a Norma Complementar nº
09/99;
d) nº 55, de 23 de fevereiro de 2000, que aprovou a Norma Complementar
nº 14/2000; e
e) nº 108, de 19 de abril de 2000, que aprovou a Norma Complementar nº
15/2000." (NR)
Art. 251. O Título II da Resolução nº 19, de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º O presente Título, expedido com fundamento no art. 101 do Decreto
nº 2.521, de 20 de março de 1998, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução nº 254, de 26 de outubro de
2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, estabelece os critérios e as
condições para a divulgação de mensagens publicitárias nos ônibus utilizados nos serviços
regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional semiurbano de
passageiros." (NR)
"Art. 2º Os ônibus utilizados nos serviços regulares de transportes rodoviário
coletivo interestadual e internacional semiurbano de passageiros poderão portar
inscrições, anúncios, pinturas, painéis decorativos ou películas adesivas, contendo
mensagens publicitárias, observado o disposto na legislação aplicável.
§1º Nas áreas envidraçadas das laterais e traseira dos veículos referidos no
caput deste artigo, as inscrições, os anúncios, pinturas, painéis decorativos ou películas
adesivas, deverão observar o disposto no art. 111 do Código de Trânsito Brasileiro e na
Resolução nº 254, de 2007, do CONTRAN." (NR)
"Art. 6º A inobservância das disposições previstas neste Título sujeitará o
infrator, conforme o caso, às penalidades de multa e de retenção do veículo previstas nas
Resoluções nº 233, de 25 de junho de 2003, e nº 3.075, de 26 de março de 2009." (NR)
Art. 252. O Título IV da Resolução nº 19, de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º Para os fins do contido neste Título, os conceitos e termos técnicos
aqui utilizados estão definidos no glossário constante do Anexo à Resolução nº 3.054, de
5 de março de 2009." (NR)
"Art. 3º A transportadora deverá encaminhar à Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT), no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, contado da ocorrência do
evento, através dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com
Aviso de Recebimento (AR), ou por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a
Ficha de Comunicação de Acidente (CAC) e/ou a Ficha de Comunicação de Assalto (CAS),
quando couber, constantes dos Anexos I e II, deste Título com todos os itens preenchidos,
acompanhada da cópia do Boletim de Ocorrência (BO).
§ 1º Na ocorrência de evento que resulte morte ou ferimento de natureza
grave ou leve, e em casos excepcionais, quando o interesse público assim o exigir, a
transportadora deverá encaminhar à ANTT, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas, cópia do BO, se disponível, acompanhada das informações que se seguem, por
meio do SEI ou e-mail, sem prejuízo de posterior confirmação:
I- tipo do serviço (regular ou fretamento) e, quando cabível, a linha, seu
prefixo e o sentido da viagem;
...............................................................................................................................
§ 2º Quando o evento não ocasionar morte ou ferimento, a transportadora
deverá encaminhar a ANTT, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, cópia do BO,
se disponível, acompanhada das informações constantes dos incisos I a VI do § 1º, por
meio do SEI ou e-mail, sem prejuízo de posterior confirmação." (NR)
"Art. 6º O não cumprimento das disposições estabelecidas neste Título sujeitará
a transportadora, conforme o caso, à aplicação das penalidades previstas nas Resoluções nº
233, de 25 de junho de 2003, e nº 3.075, de 26 de março de 2009." (NR)
Art. 253. A Resolução nº 839, de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Fica estabelecido que as empresas que prestam serviços regulares de
transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional semiurbano de passageiros
deverão manter atualizados os dados referentes à frota de ônibus nos sistemas da
ANTT.
§ 1º Na prestação dos serviços de que trata essa Resolução, somente poderá
ser utilizado ônibus cadastrado e habilitado nos sistemas da ANTT.
§ 2º O ônibus somente poderá estar cadastrado no nome de uma única
transportadora.
Art. 2º As transportadoras deverão, no prazo de 15 dias, após atualização, e
a cada alteração dos dados, encaminhar cópia dos Certificados de Registro e
Licenciamento do Veículo (CRLV), mediante requerimento específico.
Art. 3º A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros (SUPAS) deverá proceder o exame da documentação encaminhada e decidir
quanto à ratificação ou eliminação do cadastramento realizado, caso verifique
irregularidade.
§ 1º O ônibus de propriedade da transportadora somente poderá ser utilizado
após seu cadastramento e habilitação nos sistemas da ANTT.
...............................................................................................................................
§ 3º O cadastramento de veículo de propriedade de outra empresa, a ser
utilizado por empresas transportadoras dos serviços regulares de transporte rodoviário
coletivo interestadual e internacional semiurbano de passageiros, configura integração de
ônibus à frota da requerente por prazo indeterminado, mediante contrato de locação,
nos termos do § 2º, ou comodato cujo pleito deverá ser encaminhado à SUPAS,
observadas as seguintes condições:" (NR)
"Art. 5º .................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 1º Quando a empresa permissionária ou autorizatária especial também
detiver a condição de autorizatária dos serviços de fretamento, prevalecerá para esse fim
o código de identificação atribuído à permissionária ou autorizatária especial." (NR)
"Art. 7º Estabelecer que o não cumprimento do prazo fixado no art. 2º
sujeitará a transportadora às sanções previstas na legislação vigente." (NR)
Art. 254. A Resolução nº 1.383, de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre direitos e deveres de usuários e
prestadores dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional semiurbano de passageiros" (NR)
Art. 255. A Resolução nº 1.971, de 2007, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o cadastro dos motoristas das empresas
permissionárias e autorizatárias especiais de serviços regulares de transporte rodoviário
coletivo interestadual e internacional semiurbano de passageiros e às autorizatárias de
serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros sob regime
de fretamento, composto pelos seguintes dados:
................................................................................................................................
§2º As empresas ficam obrigadas a atualizar o cadastro do motorista, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a ocorrência de qualquer modificação ou
superveniência de fato que altere os dados cadastrados." (NR)
"Art. 3º A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros (SUPAS) procederá ao exame da documentação prevista no art. 2º e decidirá
quanto à ratificação do cadastramento." (NR)
"Art. 6º A inobservância de disposições constantes desta Resolução sujeitará o
infrator às penalidades previstas nas Resoluções nº 233, de 25 de junho de 2003, e
3.075, de 26 de março de 2009." (NR)
Art. 256. O Anexo da Resolução nº 3.524, de 26 de maio de 2010, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"As prestadoras de serviços regulares de transporte rodoviário coletivo regular
interestadual e internacional semiurbano de passageiros que operam em regime de
permissão ou autorização especial enviarão, de acordo com o art. 1º da Resolução nº
3.524, de 26 de maio de 2010, os dados mensais referentes ao desempenho operacional,
via internet, pelo site da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)" (NR)
Art. 257. A Resolução nº 3.795, de 2012, passa a com as seguintes
alterações:
"Art. 1º .................................................................................................................
I - nos guichês de vendas de passagens e em todos os veículos, para
permissionárias e autorizatárias especiais de serviços regulares de transporte rodoviário
coletivo interestadual e internacional semiurbano de passageiros, concessionárias de
serviços de transporte ferroviário regular de passageiros e autorizatárias de serviços de
transporte ferroviário não regular de passageiros; e
II - em todos os veículos para autorizatárias de serviços de transporte
rodoviário interestadual e internacional de passageiros sob regime de fretamento."
(NR)
Art. 258. A Resolução nº 3.871, de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Esta Resolução estabelece os procedimentos a serem observados
pelas transportadoras para assegurar condições de acessibilidade às pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços regulares de transporte
coletivo interestadual e internacional semiurbano de passageiros e nos serviços de
transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros sob regime de
fretamento." (NR)
Art. 259. A Resolução nº 4.130, de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Esta Resolução define as características, especificações e padrões
técnicos a serem observados nos ônibus utilizados na operação dos serviços regulares de
transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional semiurbano de passageiros."
(NR)
"Art. 4º Os ônibus destinados aos serviços regulares de transporte rodoviário
coletivo semiurbano interestadual e internacional de passageiros deverão, por suas
condições de utilização e conforto, ser classificados nas seguintes categorias:
................................................................................................................................
Parágrafo único. Para fins de classificação do tipo de serviço, será considerada
a categoria do veículo prevista nos incisos I e II deste artigo." (NR)
"Seção II - Do ônibus convencional
Art. 10. É considerado convencional o ônibus de características rodoviárias,
cuja distância mínima de uma poltrona para outra poltrona imediatamente anterior
(DPM) seja de 26 (vinte e seis) centímetros" (NR)
"Art. 13 ..................................................................................................................
Parágrafo único. O coeficiente tarifário do serviço diferenciado do transporte
rodoviário coletivo regular interestadual e internacional semiurbano de passageiros
deverá ser calculado pelo multiplicador 2,02 sobre o coeficiente tarifário do operado com
ônibus urbano." (NR)
Art. 260. A Resolução nº 4.308, de 2014, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Fica estabelecida a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços
de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros sob regime de
fretamento regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)." (NR)
Art. 261. A Resolução nº 4.499, de 2014, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Esta Resolução define o tipo, a estruturação, a coleta, o
armazenamento, a disponibilização e o envio dos dados coletados pelo Sistema de
Monitoramento do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de
Passageiros." (NR)
Art. 262. A Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 8º....................................................................................................................
.................................................................................................................................