RESOLUÇÃO Nº 6.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 7 de 10)

Art. 194. Os dados dos registros de viagens realizadas e os dados dos
registros dos passageiros embarcados e não embarcados deverão ser enviados
diretamente do veículo, sem qualquer tipo de tratamento, no momento em que forem
gerados, devendo, em caso de problemas temporários de conectividade, serem
armazenados e enviados em até 10 (dez) horas do seu registro.
Art. 195. Os dados dos registros de cancelamento de viagens deverão ser
enviados no prazo estabelecido no art. 163.
Art. 196. O recebimento do registro dos dados será atestado por meio de
recibo eletrônico assinado digitalmente, contendo informações de envio e de
recebimento pela ANTT.
§ 1º O recibo eletrônico será emitido e disponibilizado pela ANTT no ato de
envio do registro, após a verificação da integridade do arquivo disponibilizado.
§ 2º O recebimento do registro pela ANTT não garante a sua validação.
Art. 197. Os registros recebidos serão validados em função da compatibilidade
entre as informações transmitidas e as cadastradas na ANTT.
§ 1º A validação dos registros dependerá da qualidade dos dados referentes
ao cadastro de veículos, motoristas, instalações, esquema operacional e viagens, de
exclusiva responsabilidade da autorizatária.
§ 2º Os registros transmitidos fora dos prazos estabelecidos ou transmitidos
em inconformidade com as especificações não serão validados pela ANTT.
§ 3º A ANTT divulgará os registros válidos e inválidos após o seu recebimento
e informará à autorizatária a inconformidade que tenha motivado a invalidação dos
registros, quando for o caso.
Subseção III
Das Viagens Válidas
Art. 198. Deverão ser registradas as seguintes informações das viagens:
I - registro de início de viagem, contendo informações de identificação da
viagem, do(s) veículo(s) e do(s) motorista(s);
II - registro de parada da viagem, contendo informações de identificação e
motivo da parada, quando for o caso;
III - registros de embarque dos passageiros que forem embarcados (check-in);
IV - registros de não embarque dos passageiros que não comparecerem para
o embarque (no-show);
V - registro de velocidade, tempo e localização do veículo, a ser enviado a
cada 180 (cento e oitenta) segundos;
VI - registro de fim da viagem, contendo informações de identificação da
viagem, do(s) veículo(s) e do(s) motorista(s), a informação da quantidade de passageiros
transportados ao longo da viagem e a comunicação do encerramento da viagem; e
VII - registro de jornada de trabalho do(s) motoristas(s).
Art. 199. Os registros válidos comporão as viagens válidas, que serão
utilizadas para cálculo de indicadores e servirão de base para monitoramento de outras
características da prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo
interestadual de passageiros.
Art. 200. Será considerada viagem válida aquela que possua o conjunto das
seguintes informações:
I - registro válido de início da viagem;
II - registro válido de fim da viagem; e
III - registro válido de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de registros de
velocidade, tempo e localização previstos para envio, em função do tempo de viagem
executado.
§ 1º A viagem será validada após o recebimento de todos os registros.
§ 2º A ausência de qualquer um dos registros listados eì condição suficiente
para a viagem não ser considerada válida.
§ 3º A ANTT divulgará às autorizatárias as viagens consideradas válidas.
§ 4º Nas viagens com operação simultânea, cada linha operada
simultaneamente deverá ter todos os registros previstos no caput para serem
consideradas válidas.
§ 5º As viagens realizadas por operação simultânea serão válidas se a
transmissão da operação simultânea for considerada válida.
Art. 201. A autorizatária deverá comunicar imediatamente os incidentes,
acidentes e assaltos por meio do registro da parada, na forma estabelecida pela
ANTT.
Parágrafo único. Nos casos de incidentes, acidentes ou assaltos, em que a
comunicação prevista no caput restar impossibilitada, a informação deverá ser enviada à
ANTT em até 24 (vinte e quatro) horas do ocorrido.
Seção IV
Da Comunicação de Acidentes
Art. 202. Sem prejuízo do disposto no art. 201, a autorizatária comunicará à
ANTT a ocorrência de acidentes, incidentes e assaltos, a qual conterá minimamente as
seguintes informações:
I - localização da ocorrência;
II - tipo de ocorrência;
III - gravidade da ocorrência;
IV - quantidade de vítimas, se houver; e
V - identificação da viagem.
§ 1º As informações deverão observar a forma estabelecida pela ANTT e
deverão ser enviadas em até 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência.
§ 2º Na hipótese de se tratar de acidente, em até 7 (sete) dias úteis após a
ocorrência, deverá ser enviado à ANTT o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito
(BAT) ou documento similar.
Seção V
Da Avaliação do Termo de Autorização
Art. 203. Cada TAR será avaliado anualmente pelos indicadores de:
I - cumprimento de viagens;
II - transmissão de bilhetes;
III - pontualidade; e
IV - generalidade.
§ 1º O resultado de cada indicador será expresso em níveis, classificados
como 1, 2, 3 e 4, sendo o 1 o melhor nível e o 4 o pior nível.
§ 2º Os percentuais definidos para cada um dos níveis de que trata o § 1º
serão acrescidos de dois pontos percentuais após cada ciclo de avaliação e limitado ao
período de 5 anos.
§ 3º Considera-se como data de referência para início do ciclo de avaliação o
dia 1º de janeiro de cada ano.
§ 4º Considera-se como data de referência para encerramento do ciclo de
avaliação o dia 31 de dezembro de cada ano.
§ 5º Será considerada para o ciclo de avaliação a linha objeto do TAR que
tenha sido operada no período, independentemente da data de início de operação.
Art. 204. O Índice de Cumprimento de Viagens (ICV) será calculado da
seguinte forma: 1_MT_26_003
1_MT_26_004
Parágrafo único. Os resultados do indicador serão enquadrados como:
I - nível 1: para ICV igual ou superior a 80% (oitenta por cento);
II - nível 2: para ICV igual ou superior 50% (cinquenta por cento) e inferior a
80% (oitenta por cento);
III - nível 3: para ICV igual ou superior a 30% (trinta por cento) e inferior a 50%
(cinquenta por cento); e
IV - nível 4: para ICV inferior a 30% (trinta por cento) ou indefinido.
Art. 205. O Índice de Transmissão de Bilhetes de Passagem (ITB), será calculado
da seguinte forma: 1_MT_26_005
1_MT_26_006
§ 1º O percentual de transmissão de bilhetes de passagem da viagem i (PTBi),
cadastrada e habilitada no período, será considerado nulo quando:
I - não houver registros de bilhetes de passagem recebidos válidos da viagem i,
cadastrada e habilitada no período (BPi = 0);
II - o denominador do PTBi (BPi - BCi) resultar em valor igual a zero;
III - o denominador do PTBi (BPi - BCi) resultar em valor negativo; ou
IV - o numerador do PTBi (REi + RNi) resultar em valor superior ao valor do
denominador do PTBi (BPi - BCi).
§ 2º Os resultados do indicador serão enquadrados como:
I - nível 1: para ITB igual ou superior a 80% (oitenta por cento);
II - nível 2: para ITB igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a
80% (oitenta por cento);
III - nível 3: para ITB igual ou superior 30% (trinta por cento) e inferior a 50%
(cinquenta por cento); e
IV - nível 4: para ITB inferior a 30% (trinta por cento) ou indefinido.
Art. 206. O Índice de Pontualidade (IPO) será calculado da seguinte forma: 1_MT_26_007
1_MT_26_008
Parágrafo único. Os resultados do indicador serão enquadrados como:
I - nível 1: para IPO igual ou superior a 80% (oitenta por cento);
II - nível 2: para IPO igual ou superior 50% (cinquenta por cento) e inferior a
80% (oitenta por cento);
III - nível 3: para IPO igual ou superior a 30% (trinta por cento) e inferior a 50%
(cinquenta por cento); e
IV - nível 4: para IPO inferior a 30% (trinta por cento) ou indefinido.
Art. 207. O Índice de Generalidade (IGE) será calculado da seguinte forma: 1_MT_26_009
1_MT_26_010
Parágrafo único. Os resultados do indicador serão enquadrados como:
I - nível 1: para IGE igual ou superior a 20% (vinte por cento);
II - nível 2: para IGE igual ou superior a 10% (dez por cento) e inferior a 20%
(vinte por cento);
III - nível 3: para IGE igual ou superior a 8% (oito por cento) e inferior a 10%
(dez por cento); e
IV - nível 4: para IGE inferior a 8% (oito por cento) ou indefinido.
Seção VI
Da Avaliação da Autorizatária
Art. 208. A autorizatária será avaliada anualmente pelo Índice de Qualidade
de Transporte (IQT), calculado por meio da média aritmética simples dos Níveis dos
Indicadores de Cumprimento de Viagens, Transmissão de Bilhetes, Pontualidade e
Generalidade de seus TAR.
§ 1º Considera-se como data de referência para início do ciclo de avaliação
o dia 1º de janeiro de cada ano.
§ 2º Considera-se como data de referência para encerramento do ciclo de
avaliação o dia 31 de dezembro de cada ano.
§ 3º Serão considerados para o ciclo de avaliação todos os TAR para os quais
tenha sido iniciada a operação.
§ 4º O resultado do indicador enquadrará a autorizatária como:
I - classe A: para IQT inferior a 2 (dois);
II - classe B: para IQT igual ou superior a 2 (dois) e inferior a 3 (três);
III - classe C: para IQT igual ou superior a 3 (dois) e inferior a 4 (quatro); e
IV - classe D: para IQT igual a 4 (quatro).
Seção VII
Dos Resultados dos Indicadores
Art. 209. Ao final de cada trimestre do ciclo de avaliação, a ANTT
disponibilizará às autorizatárias os resultados parciais dos indicadores dos TAR e da
autorizatária.
Art. 210. A autorizatária poderá contestar os resultados parciais dos
indicadores em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua disponibilização,
devendo a contestação conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - indicador e período de apuração a ser contestado;
II - código do recibo do registro de viagem que deveria compor o indicador
e que não foi considerada, se for o caso;
III - comprovante de comunicação de cancelamento da viagem que não
deveria compor o indicador, se for o caso;
IV - código do recibo do registro de bilhete de passagem a ser considerado,
se for o caso;
V - código do recibo do registro de cancelamento de bilhete de passagem a
ser desconsiderado, se for o caso;
VI - código do recibo do registro de embarque que deveria compor o
indicador e que não foi considerado, se for o caso;
VII - código do recibo do registro de não embarque que deveria compor o
indicador e que não foi considerado, se for o caso.
Parágrafo único. A análise da contestação será realizada em até 15 (quinze)
dias úteis pela ANTT e, se constatada a inconsistência no cálculo, os resultados parciais
serão retificados.
Art. 211. Concluído o processo de apuração dos resultados parciais do ciclo
de avaliação, a ANTT os consolidará e homologará os resultados finais dos
indicadores.
Parágrafo único. Os resultados finais dos indicadores dos TAR e das
autorizatárias serão publicados no sítio eletrônico da ANTT.
Seção VIII
Da Fiscalização
Art. 212. A fiscalização visará a garantia da adequada prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, nos termos desta
Resolução e demais regulamentos expedidos pela ANTT.
Parágrafo único. A fiscalização será realizada com independência e
imparcialidade, observando os princípios da impessoalidade e da legalidade, assim como
o interesse público e os direitos dos usuários, da autorizatária fiscalizada e dos terceiros
relacionados.
Art. 213. São ações inerentes às atividades de fiscalização, sem prejuízo das
demais atribuições e garantias conferidas pela legislação aos agentes de fiscalização:
I - monitorar constantemente os indicadores dos TAR e das autorizatárias;
II - acessar os veículos, os pontos de venda, equipamentos e demais
instalações integrantes do serviço;
III - requisitar dados, documentos ou informações que julgarem necessárias
relacionadas ao serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros ou aos serviços acessórios a ele relacionados;
IV - realizar inspeções e diligências;
V - requerer, a outros órgãos ou entidades públicas, informações ou
documentos que julgarem necessários;
VI - determinar a execução de medidas administrativas previstas na
legislação, para cessar a irregularidade;
VII - solicitar, quando houver indícios de transporte de itens proibidos ou que
comprometam a segurança, higiene ou conforto do serviço, a abertura das bagagens
pelos passageiros e das encomendas pelos expedidores;
VIII - requisitar apoio à autorizatária para efetivação de transporte de
passageiros provenientes de transportadora com irregularidades; e
IX - requisitar, quando necessário, auxílio de força policial.
Parágrafo único. Durante as ações de fiscalização, o agente fiscalizador se
identificará por meio da identificação funcional.
Art. 214. No decurso das ações de fiscalização, visando evitar dano
irreparável ou de difícil reparação, a ANTT poderá adotar medidas cautelares, sem a
prévia manifestação do interessado.
§ 1º Da decisão concessiva de medida cautelar, caberá recurso, sem efeito
suspensivo, à Diretoria Colegiada, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento
da notificação.
§ 2º O Diretor-Relator poderá, ao receber o processo, conceder efeito
suspensivo ao recurso, motivadamente, notificando as partes e o Superintendente
responsável.
§ 3º Os efeitos da concessão de medidas cautelares somente terão vigência
enquanto perdurar o motivo que ensejou a sua adoção.
Seção IX
Dos Deveres das Transportadoras e da Autorizatárias
Art. 215. São deveres da transportadora e da autorizatária perante a ANTT
e seus agentes de fiscalização:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - manter atualizadas as informações relativas aos dados cadastrados na
ANTT;
IV - permitir acesso aos veículos, aos pontos de venda, aos equipamentos e
às demais instalações integrantes do serviço;
V - prestar os esclarecimentos que lhes forem solicitados;
VI - apresentar dados, documentos ou informações relacionadas ao serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros ou aos serviços
acessórios a ele relacionados, exigidos por esta Resolução ou quando solicitados;
VII - cumprir a determinação de execução de medidas administrativas
previstas no regulamento, para cessar a irregularidade;
VIII - cumprir a determinação de requisição de bilhetes de passagem ou de veículo
para efetivação de transporte de passageiros de transportadora com irregularidade; e
IX - não dificultar o andamento das atividades fiscalizatórias.
Seção X
Da Ordem Econômica
Art. 216. No âmbito de suas atribuições previstas na Lei nº 10.233, de 2001,
e nas disposições da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, cabe à ANTT monitorar
e acompanhar as práticas de mercado dos agentes dos setores regulados e seus
respectivos grupos econômicos, de forma a auxiliar os órgãos de defesa da concorrência
na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência, nos termos da
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.
Art. 217. A autorizatária deverá comunicar à ANTT, em até 30 (trinta) dias
contados a partir da efetivação da operação, os atos de concentração econômica, bem
como as operações de cessão de controle societário, fusão, cisão ou incorporação.
Parágrafo único. Considera-se atos de concentração econômica as situações
previstas no art. 90 da Lei nº 12.529, de 2011.
Art. 218. A ANTT poderá, a qualquer tempo, determinar que a
transportadora habilitada apresente as seguintes informações:
I - composição societária aberta até o nível de pessoa física;
II - participação societária de todas as pessoas jurídicas e físicas relacionadas
no inciso I em outras empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros, indicando a quantidade de quotas e o percentual de participação;
III - participação societária de parentes em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau civil, de todas as pessoas indicadas no inciso I em outras empresas de
transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, indicando a
quantidade de quotas e o percentual de participação; e
IV - indicação de exercício de cargo de direção, gerência ou administração de
todas as pessoas físicas indicadas no inciso I em outras empresas de transporte
rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Seção XI
Da Intervenção no Mercado
Art. 219. A ANTT poderá intervir no mercado de serviços regulares, com o
objetivo de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive
com a estipulação de obrigações específicas para o TAR, sem prejuízo do disposto no
art. 31 da Lei nº 10.233, de 2001.
§ 1º Comete abuso de direito a autorizatária que, no exercício de sua
atividade, exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes
ou pelo fim social ou econômico.
§ 2º Constituem infração contra a ordem econômica, independentemente de
culpa, ainda que não sejam alcançadas, as condutas manifestadas, sob qualquer forma,
que tenham por objeto ou possam produzir os efeitos dispostos no art. 36 da Lei nº
12.529, de 2011, tais como:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência;
II - dominar mercado relevante de serviços;
III - aumentar arbitrariamente os lucros; ou
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
Art. 220. Quando a ANTT, no exercício de suas atribuições, tomar
conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, comunicará ao
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para adoção das providências
cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção I
Do Período de Transição
Subseção I
Das Disposições Comuns
Art. 221. O período de transição terá duração de até 180 (cinto e oitenta)
dias, contados a partir da data de vigência desta Resolução, e terá como objetivo:
I - a adequação do cadastro de veículos, motoristas e instalações;
II - a adequação dos Termos de Autorização e/ou Licenças Operacionais
emitidos nos termos da Resolução nº 4.770, 25 de junho de 2015; e
III - a adequação dos requerimentos de Licenças Operacionais pendentes de
análise ou decisão.
Parágrafo único. As adequações, a cargo da ANTT, iniciadas e não concluídas
no prazo previsto no caput serão processadas mesmo após o encerramento do período
de transição.
Art. 222. Durante o período de transição, serão recebidos novos
requerimentos de habilitação.
Art. 223. A ANTT poderá declarar o encerramento antecipado do período de
transição, caso seja concluído em prazo menor que o previsto no art. 221.
Subseção II
Da Adequação do Cadastro de Veículos, Motoristas e Instalações
Art. 224. Os veículos e os motoristas que já estiverem cadastrados até a data
de entrada em vigor desta Resolução permanecerão ativos durante o período de
transição, enquanto mantiverem os requisitos para o cadastro.
§ 1º A autorizatária deverá atualizar, ao longo do período de transição, os
requisitos cadastrais dos veículos e motoristas que já estiverem cadastrados até a data
de entrada em vigor desta Resolução.
§ 2º Novos cadastros de veículos e motoristas realizados durante o período
de transição deverão atender às novas exigências regulatórias.
§ 3º Caso a autorizatária não atenda às exigências necessárias nos cadastros
a que se refere o §2º, os cadastros de veículos e motoristas serão indeferidos.
§ 4º Após o período de transição, serão desabilitados todos os veículos e
motoristas que eventualmente não tenham cumprido as novas exigências regulatórias a
que se refere as Seções III e IV do Capítulo V desta Resolução.
Art. 225. As instalações que já estiverem sendo utilizadas na prestação do
serviço permanecerão cadastradas para validação pela transportadora no momento de
adequação da Licença Operacional ao novo TAR.
Parágrafo único. A validação das instalações de que trata o caput deverá
observar os termos da Seção V do Capítulo V desta Resolução.
Subseção III
Da Adequação dos Termos de Autorização ou das Licenças Operacionais
Art. 226. As autorizatárias serão notificadas para, no prazo de 30 (trinta)
dias, adequar os Termos de Autorização e/ou as Licenças Operacionais vigentes às novas
regras previstas nesta Resolução.
§ 1º A autorizatária que estiver com a documentação do antigo Termo de
Autorização em consonância com o art. 24 da Resolução 4.770, de 2015, deverá
apresentar apenas os documentos relativos a novas exigências estabelecidas nesta
Resolução para a habilitação.
§ 2º Na adequação de que trata o caput, a autorizatária que tenha Licença
Operacional vigente deverá indicar em sistema disponibilizado pela ANTT:
I - as linhas e/ou seções que pretende continuar operando; e
II - as linhas e/ou seções que deseja suprimir.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º, serão consideradas linhas e seções ativas
aquelas constantes em Licenças Operacionais vigentes e publicadas até a data de
entrada em vigor desta Resolução, ainda que não tenha sido iniciada sua operação ou
que não estejam efetivamente em operação.
§ 4º Serão consideradas como uma única linha, objeto de um novo TAR
específico, as linhas com diferentes prefixos e que possuem a mesma seção principal e
as mesmas seções intermediárias.
§ 5º Os municípios localizados em regiões metropolitanas e atendidos por
meio de terminais adicionais deverão ser considerados como pontos de seção da linha
objeto dos novos TAR.
§ 6º Aplica-se o disposto neste artigo à transportadora que opera mediante
autorização concedida por força de decisão judicial, que deixará de ser considerada sub
judice se cumprir integralmente as normas regulatórias e apresentar comprovação de
peticionamento em juízo de renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 227. Em caso de consórcio, a empresa líder deverá indicar, em sistema
disponibilizado pela ANTT, para cada empresa consorciada, as informações exigidas no
§ 2º do art. 226.
§ 1º Na hipótese do caput, as empresas consorciadas deverão,
individualmente, atender os requisitos para a habilitação e para o requerimento de TAR,
estabelecidos nesta Resolução.
§2º Durante o período de transição, o Consórcio deverá manter a prestação
dos serviços na forma constante na Licença Operacional, podendo, nos termos do inciso
I do art. 229, suprimir as linhas e/ou seções que nenhuma das suas consorciadas
demonstrar interesse em continuar operando.
§ 3º Encerrado o período de transição, os Termos de Autorização e as
Licenças Operacionais vinculados a consórcios serão extintos.
Art. 228. A análise do requerimento de adequação será concluída com a
decisão de deferimento ou indeferimento de habilitação e/ou de emissão do novo
TAR.
§ 1º Havendo qualquer pendência na documentação apresentada, a
autorizatária será comunicada para saná-la no prazo único e improrrogável de 10 (dez)
dias úteis, contados da data do recebimento da comunicação.
§ 2º Serão considerados na análise do requerimento de adequação da
Licença Operacional ao novo TAR a frota de veículos e os motoristas cadastrados na
forma das Seções III e IV do Capítulo V desta Resolução.
§ 3º A decisão de que trata o caput implicará na extinção do antigo Termo
de Autorização e/ou Licença Operacional.
Art. 229. Enquanto vigente a Licença Operacional, a autorizatária poderá
realizar as seguintes modificações operacionais:
I - supressão de linhas ou seções indicadas no art. 226, § 2º, inciso II;
II - ajuste de itinerário;
III - alteração do quadro de horários;
IV - alteração de pontos de parada, pontos de apoio e terminais
rodoviários.
Parágrafo único. As modificações operacionais observarão o disposto na
Resolução 5.285, de 9 de fevereiro de 2017.