RESOLUÇÃO Nº 6.032, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 3 de 6)

Art. 72. Quando o impacto da aplicação do desconto de usuário frequente for
passível de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, a concessionária deverá
apurar a perda de receita tarifária incorrida em razão da aplicação do desconto de
usuário frequente, valor este que consistirá na diferença entre:
I - a receita tarifária líquida que seria auferida pela concessionária por meio da
cobrança dos usuários frequentes sem a aplicação do percentual do desconto unitário, e
II - a receita tarifária líquida efetivamente auferida pela concessionária por
meio da cobrança dos usuários frequentes com a aplicação do percentual do desconto
unitário.
§ 1º A concessionária deverá promover o compartilhamento, em tempo real,
dos dados primários necessários para a apuração das receitas tratadas nos incisos I e II
do caput, pelo sistema informatizado indicado pela ANTT.
§ 2º A concessionária deverá apurar e encaminhar à Superintendência
competente os cálculos e demonstrativos referentes à diferença de receita tarifária
relativa ao desconto de usuário frequente, relativamente ao ano concessão anterior, em
até 1 (um) mês após o final de cada ano de concessão.
Seção III
Receitas não tarifárias
Art. 73. A concessionária poderá, por sua conta e risco, desenvolver projeto
gerador de receitas não tarifárias para exploração de qualquer atividade econômica sobre
a faixa de domínio, outros ativos da concessão ou mediante projeto associado, podendo
para isso:
I - constituir sociedade subsidiária integral ou sociedade de propósito
específico com objeto:
a) exclusivo, para exploração para cada uma das atividades que gerem receitas
não tarifárias; ou
b) diverso, para exploração de múltiplas fontes de receitas não tarifárias
conjuntamente; ou
II - celebrar:
a) contrato de permissão especial de uso, quando envolver a exploração da
faixa de domínio, observado o disposto na segunda norma do Regulamento das
Concessões Rodoviárias; ou
b) contrato de receita não tarifária, com terceiro interessado constituído sob
forma de pessoa jurídica, nos demais casos.
§ 1º O projeto gerador não poderá prejudicar o cumprimento das obrigações
do contrato de concessão e da regulação da ANTT, sob pena de suspensão pela
Superintendência competente para adequações.
§ 2º É permitida a constituição de parcerias com terceiros interessados na
exploração das atividades.
§ 3º As providências para desenvolvimento do projeto gerador de receitas não
tarifárias, bem como os resultados por ele obtidos são de responsabilidade da
concessionária, não ensejando recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão.
§ 4º Salvo no caso de impedimento locacional ou de prejuízo à execução do
contrato de concessão, é vedado à concessionária estabelecer tratamento discriminatório
perante terceiros interessados na exploração da faixa de domínio, de outros ativos da
concessão ou de projeto associado.
§ 5º Os projetos geradores de receitas não tarifárias possuem natureza
precária, salvo por deliberação da Diretoria, demonstrada a necessidade da medida para
viabilidade da exploração da atividade ou o incremento substancial da rentabilidade do
negócio, conforme regulamentação específica.
Art. 74. Os instrumentos que constituírem o projeto gerador de receita não
tarifária serão regidos pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica
entre os interessados e a ANTT.
§ 1º Os bens necessários à execução do projeto gerador são de natureza
privada e, em regra, não reversíveis, devendo a concessionária ou o terceiro interessado
dar-lhes a destinação ou demolir os bens situados dentro da faixa de domínio no termo
final do projeto gerador, salvo manifestação de interesse na sua manutenção pelo
operador subsequente do sistema rodoviário.
§ 2º Não caberá indenização relativa aos investimentos, benfeitorias e demais bens
necessários à execução do projeto gerador, ressalvada a hipótese prevista no art. 73, § 5º.
§ 3º Na hipótese em que for afastada a natureza precária do projeto gerador
de receitas não tarifárias pela Diretoria, a indenização relativa aos investimentos,
benfeitorias e demais bens necessários à execução do projeto gerador poderá ser paga
pelo operador subsequente nos termos do respectivo contrato de concessão.
Art. 75. O projeto gerador de receita não tarifária terá vigência limitada ao
prazo remanescente do contrato de concessão.
§ 1º A vigência do projeto gerador poderá extrapolar o prazo remanescente
do contrato de concessão, mediante prévia aprovação da Diretoria, caso demonstrada a
sua necessidade para viabilidade da exploração da atividade ou que a medida incrementa
substancialmente a rentabilidade do negócio.
§ 2º Na hipótese do § 1º, a concessionária não poderá antecipar o
recebimento de receitas relativas ao período que extrapole o prazo remanescente do
contrato de concessão.
§ 3º Na hipótese do § 1º, os instrumentos relativos ao projeto gerador
poderão ser sub-rogados pelo Poder Concedente ou operador subsequente, presumindo-
se a sub-rogação no silêncio do interessado caso não se manifeste no prazo de até 3
(três) anos contado do encerramento do contrato de concessão.
§ 4º A rescisão ao instrumento que formalizar o projeto gerador de receita não
tarifária não poderá, em qualquer hipótese, resultar em dever de pagamento de multa ou
qualquer Ônus pelo Poder Concedente ou entidade pública, admitida cláusula penal entre
as partes celebrantes privadas, ressalvada a hipótese prevista no art. 73, § 5º.
Art. 76. A concessionária deverá comunicar à Superintendência competente
interesse em desenvolver projeto gerador de receita não tarifária.
§ 1º Junto com a comunicação de que trata o caput, a concessionária deverá
apresentar:
I - descrição da forma de exploração do projeto gerador, por sociedade de
propósito específico, sociedade subsidiária integral ou contratos de receita não tarifária ou
de permissão especial de uso;
II - objeto do projeto gerador, incluindo a área e os bens necessários à
exploração da atividade;
III - a receita não tarifária pactuada entre as partes.
§ 2º A Superintendência competente poderá manifestar objeção ao projeto
gerador em até 30 (trinta) dias contados da comunicação de que trata o caput, caso
constatado que haverá prejuízo à prestação do serviço público, considerando-se não
objetado após decurso deste prazo sem manifestação.
§ 3º O projeto gerador dependerá de prévia aprovação da Diretoria quando
seu prazo for superior ao prazo remanescente de vigência do contrato de concessão ou
quando afastada sua natureza precária.
§ 4º Em se tratando de projeto de interesse de terceiro, aplica-se o disposto
na segunda norma do Regulamento de Concessões Rodoviárias e, no que couber, o
disposto neste artigo.
Art. 77. O projeto gerador poderá contemplar atividade em área que extrapole
a faixa de domínio por instrumentos dominiais ou contratuais de natureza privada, tais
como compra e venda, locação, arrendamento ou servidão.
Parágrafo único. Os imóveis adquiridos e os demais bens utilizados na
exploração da atividade de que trata este artigo serão submetidos à reversão e não
ensejam direito à indenização por parte do Poder Concedente.
Art. 78. A concessionária deverá organizar e manter atualizado o cadastro de
todos os projetos geradores de receitas não tarifárias.
Parágrafo único. A concessionária deverá discriminar em suas demonstrações
contábeis as receitas não tarifárias auferidas, no âmbito do sistema informatizado
indicado pela ANTT e nos termos de manual de procedimentos.
Art. 79. A Superintendência competente poderá, de ofício ou a requerimento de
qualquer interessado, determinar a desconstituição de projeto gerador, em casos de:
I - prejuízo à prestação do serviço público concedido; ou
II - necessidade de ampliação de capacidade da rodovia ou de aprimoramento
da prestação dos serviços que impeça a continuidade da exploração da atividade.
§ 1º A concessionária será intimada para se manifestar previamente no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da intimação.
§ 2º Da decisão da Superintendência competente caberá recurso à
Diretoria.
§ 3º Os custos decorrentes da desconstituição do projeto gerador recairão
sobre a concessionária ou o terceiro interessado, não ensejando qualquer ônus ou
responsabilidade por parte do Poder Concedente ou da ANTT.
CAPÍTULO VII
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO
Seção I
Disposições gerais
Art. 80. As partes têm o direito de exigir a preservação do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão, devendo a ANTT tutelá-lo de ofício.
Parágrafo único. Considera-se preservado o equilíbrio econômico-financeiro
quando mantida a relação entre encargos e vantagens conforme definida pela proposta
vencedora na licitação, observada a alocação de riscos.
Art. 81. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão será realizada mediante utilização dos seguintes mecanismos, a critério da
ANTT:
I - alteração do valor da tarifa de pedágio;
II - alteração do prazo da concessão;
III - aporte público;
IV - modificação de obrigações contratuais;
V - alteração da localização ou inclusão de praças de pedágio ou pórticos de
fluxo livre;
VI - estabelecimento ou remoção de cabines de bloqueio; e
VII - transferência ou retenção de valores utilizando o mecanismo de contas da
concessão.
Art. 82. Para resguardar a estabilidade tarifária, a ANTT poderá, a seu critério
e por decisão fundamentada da Diretoria, parcelar ou postergar impacto decorrente da
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, no fluxo de
caixa ou, mediante aplicação do Fator C, no âmbito da Conta C.
§ 1º Fica vedado o parcelamento do desconto de reequilíbrio referente às
inexecuções (Fator D).
§ 2º Verificado impacto decorrente de desequilíbrio na última revisão ordinária
do contrato de concessão, a ANTT poderá, motivadamente, processá-lo na apuração de
haveres e deveres.
Seção II
Fluxos de caixa da concessão
Art. 83. Para os contratos de concessão que contemplem plano de negócios,
o equilíbrio econômico-financeiro quanto às obrigações originalmente previstas será
calculado no âmbito do fluxo de caixa original, exceto para as obrigações para as quais
haja previsão contratual de aplicação de fator tarifário de equilíbrio.
Parágrafo único. Do fluxo de caixa original constarão os cronogramas
financeiros referentes às obrigações previstas originalmente no contrato de concessão.
Art. 84. Eventual desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de inclusões
de obrigações não previstas originalmente nos contratos de concessão será calculado por
meio do fluxo de caixa marginal.
Parágrafo único. Cada conjunto de eventos de desequilíbrio ou alterações
contratuais considerados em revisão deverão ser inseridos em fluxo de caixa marginal,
observado o WACC Regulatório vigente.
Seção III
Reajuste da tarifa de pedágio
Art. 85. A tarifa básica de pedágio será reajustada anualmente com base na
variação do índice de preços ao consumidor amplo (IPCA), conforme a seguinte
fórmula:
IRT = IPCAi / IPCA0
onde:
IPCAi: número-índice do IPCA de 02 (dois) meses anteriores à data base de
reajuste da Tarifa de Pedágio;
IPCA0: número-índice do IPCA de 02 (dois) meses anteriores à data-base do
contrato de concessão.
§ 1º O primeiro reajuste será realizado quando da autorização pela ANTT para
início da cobrança da tarifa de pedágio.
§ 2º Os reajustes seguintes ocorrerão nas datas de reajuste subsequentes.
Art. 86. O reajuste será aprovado por ato da Superintendência competente.
§ 1º Se, por qualquer razão, não for aprovado o reajuste em até 30 (trinta)
dias após a data de reajuste, a concessionária poderá implementá-lo de ofício em 5
(cinco) dias após notificar a Superintendência competente quanto à tarifa a ser praticada
com respectiva memória de cálculo, conferindo ampla publicidade neste interim aos novos
valores a serem cobrados.
§ 2º A Superintendência competente poderá determinar a implementação de
outros valores de tarifas, caso identificado erro de cálculo na memória apresentada na
forma do § 1º.
Seção IV
Custo médio ponderado de capital regulatório
Art. 87. A preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão, as receitas, os dispêndios e demais valores marginais que, por qualquer razão,
forem diferidos no fluxo de caixa da concessão serão corrigidos pelo índice de reajuste da
tarifa e por taxa de desconto decorrente do custo médio ponderado de capital (regulatory
weighted average cost of capital - WACC Regulatório), nos termos da regulamentação da
ANTT vigente, calculado conforme metodologia aprovada pela Diretoria.
Seção V
Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
Art. 88. Constatado evento de desequilíbrio ou alteração contratual que enseje
necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão, por meio da alteração do valor da tarifa de pedágio, esta será promovida em
revisão:
I - por fluxo de caixa original ou marginal;
II - por aplicação de fatores tarifários.
§ 1º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro no fluxo de caixa
original ou marginal será realizada de forma que seja nulo o valor presente líquido do
fluxo de caixa projetado em razão do evento que ensejou a recomposição, devendo ser
mantida a mesma taxa de desconto originalmente utilizada para os contratos de
concessão que contemplem plano de negócios e WACC Regulatório vigente para eventos
do fluxo de caixa marginal.
§ 2º No cálculo de que trata o § 1º, será utilizada taxa interna de retorno que
representa a rentabilidade média anual de um projeto, conforme a seguinte fórmula:
VPL = n; t=0 FCt / (1+TIR)t = 0
onde:
VPL: valor presente líquido;
FC: fluxo de caixa do período;
TIR: taxa interna de retorno originária do contrato de concessão ou WACC
Regulatório vigente;
t: ano do fluxo de caixa do período a ser trazido a valor presente;
n: período final do fluxo de caixa.
§ 3º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá manter as
seguintes premissas:
I - taxa de desconto não alavancada;
II - alíquotas e bases de cálculo do imposto de renda e contribuição social
sobre lucro líquido;
III - incidência de receitas financeiras sobre a receita tarifária;
IV - vinculação da tarifa que equilibra o fluxo de caixa com o período
remanescente da concessão;
V - incidência de fatores tarifários, quando for o caso.
Art. 89. Para fins de determinação dos fluxos de caixa marginal em que seja
necessário adotar uma projeção de tráfego, será utilizado, em etapas distintas, o
procedimento a seguir:
I - no momento da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, o cálculo
inicial a ser utilizado considerará o tráfego real verificado nos anos anteriores;
II - adoção das melhores práticas para elaboração da projeção de tráfego até
o encerramento do prazo da concessão; e
III - substituição anual do tráfego projetado pelo volume real de tráfego
verificado no período anterior, na revisão ordinária.
Parágrafo único. A projeção de tráfego poderá ser revista em revisão de
investimentos e parâmetros de serviço.
Art. 90. O impacto decorrente da recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de concessão relativo à inclusão ou alteração de obras e serviços
deverá ser considerado na revisão ordinária subsequente à conclusão da obra ou serviço,
conforme prazos previstos em atos normativos específicos da ANTT, ressalvadas as
hipóteses de recomposição do equilíbrio por fases previstas nos parágrafos
subsequentes.
§ 1º Quando o valor corrente das obras e serviços a serem incluídos ou
alterados ultrapassar, em seu conjunto, R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), o
impacto econômico-financeiro será objeto de recomposição do equilíbrio por fases, após
a conclusão de cada fase.
§ 2º Quando o valor corrente das obras e serviços a serem incluídos ou
alterados for, em seu conjunto, de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) ou
representar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento anual do
exercício financeiro anterior, 30% (trinta por cento) do total do impacto será
implementado antes do início da primeira fase e o restante gradativamente após a
conclusão de cada fase.
§ 3º Quando o valor corrente das obras e serviços a serem incluídos ou
alterados for, em seu conjunto, entre R$ 30.000.000,01 (trinta milhões de reais e um
centavo) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou representar de 20% (vinte
por cento) a 30% (trinta por cento) do faturamento anual do exercício financeiro anterior,
50% (cinquenta por cento) do total do impacto será implementado antes do início da
primeira fase e o restante gradativamente após a conclusão de cada fase.
§ 4º Quando o valor corrente das obras e serviços a serem incluídos ou
alterados for, em seu conjunto, acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)
ou representar mais de 30% (trinta por cento) do faturamento anual do exercício
financeiro anterior, 85% (oitenta e cinco por cento) do total do impacto será
implementado antes do início da primeira fase e o restante gradativamente após a
conclusão de cada fase.
§ 5º A concessionária deverá apresentar índice de execução acumulada de
obras obrigatórias previstas no contrato de concessão, calculado conforme classificação
das concessionárias prevista na primeira norma do Regulamento das Concessões
Rodoviárias, superior a 80% (oitenta por cento) para que o impacto econômico-financeiro
da recomposição do equilíbrio possa ser autorizado na forma do § 4º, e, não atingido este
percentual, será aplicada a regra prevista no § 3º.
§ 6º Caso a revisão adote uma das metodologias de recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro previstas nos §§ 2º a 4º, o termo aditivo que formalizar
a alteração contratual poderá prever, além do desconto de reequilíbrio, outros
mecanismos de salvaguarda de incentivo à execução.
Art. 91. A recomposição dos efeitos financeiros decorrente de inexecução de
obra ou serviço será promovida sem que isso implique alteração do contrato de
concessão ou desconstituição da mora da concessionária, se verificada sua culpa.
Parágrafo único. As repercussões de que trata o caput deverão ser
processadas, preferencialmente, na revisão ordinária imediatamente subsequente à sua
apuração ou, salvo impossibilidade justificada, na revisão ordinária seguinte.
Art. 92. Excluída a obra do contrato de concessão, sendo verificada
futuramente a necessidade de sua reinclusão, a obrigação será considerada na
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da seguinte forma:
I - caso a obra seja incluída no mesmo local, será considerado seu valor
original;
II - caso a obra seja incluída em outro local, a Concessionária poderá
apresentar novo valor, com detalhamento dos itens de obra que sofreram modificações
devidamente justificadas, a ser avaliado pela ANTT.
Seção VI
Fatores tarifários de equilíbrio
Subseção I
Disposições gerais
Art. 93. O contrato de concessão poderá disciplinar a incidência de fatores
tarifários para preservação do equilíbrio econômico-financeiro no cálculo da tarifa de
pedágio.
Art. 94. Os fatores tarifários serão apurados em processos próprios, para
posterior consideração em revisão.
Parágrafo único. A concessionária exercerá o direito de contraditório em
relação às apurações dos fatores tarifários nos respectivos processos, restando preclusa a
discussão no âmbito da revisão em relação a questões já decididas.
Art. 95. As repercussões decorrentes da aplicação de fator tarifário deverão
ser processadas, preferencialmente, na revisão ordinária imediatamente subsequente à
sua apuração ou, salvo impossibilidade justificada, na revisão ordinária seguinte.
Parágrafo único. A repercussão decorrente da aplicação de fator tarifário
poderá ser aferida e processada parcialmente no âmbito da revisão quando não concluída
a tempo o seu cálculo integral, admitido o processamento do valor remanescente na
revisão subsequente.
Subseção II
Acréscimo de reequilíbrio - Fator A e Fator E
Art. 96. O contrato de concessão poderá prever a incidência de acréscimo de
reequilíbrio para preservação do equilíbrio econômico-financeiro, denominado:
I - Fator A, aplicável em razão da conclusão antecipada de obrigações quando
previamente autorizada pela Superintendência competente;
II - Fator E, aplicável em razão da conclusão de obras do estoque de melhorias
quando solicitada pela Superintendência competente.
Parágrafo único. O acréscimo de reequilíbrio não constitui bonificação em
favor da concessionária.
Art. 97. A aplicação do acréscimo de reequilíbrio dependerá de requerimento
da concessionária ou provocação de ofício pela Superintendência competente.
§ 1º Na apreciação do requerimento da concessionária ou na provocação de
ofício, a Superintendência competente deverá considerar os benefícios decorrentes da
antecipação da obra ou serviço ou da execução da obra do estoque de melhorias, à luz
dos ganhos aos usuários, da sinergia da execução concomitante com os demais
investimentos ou de outra razão de interesse público.
§ 2º No caso do Fator A, não executada a obra ou o serviço antecipadamente,
à concessionária não será aplicado qualquer desconto tarifário ou sanção.
§ 3º No caso do Fator E, não executada a obra ou o serviço no prazo previsto
na segunda norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, à concessionária não será
aplicado qualquer desconto tarifário, sem prejuízo da sanção prevista na quarta norma do
Regulamento.
Art. 98. O acréscimo de reequilíbrio será aplicado na revisão ordinária
subsequente à conclusão da obra ou serviço.
Parágrafo único. O acréscimo de reequilíbrio para obras ou serviços
inicialmente previstos no contrato de concessão terá incidência exclusiva sobre a tarifa de
pedágio vencedora do leilão revisada, não incidindo sobre a tarifa do fluxo de caixa
marginal.
Art. 99. O Fator A será calculado conforme a seguinte fórmula:
A = i=n; i=1 [(CAAi x Dti) - Dti) x CATi]
onde:
A: acréscimo de reequilíbrio - Fator A;
CAAi: coeficiente de ajuste adicional associado a cada obra ou serviço i
antecipado, aplicado apenas ao acréscimo de reequilíbrio, conforme previsto no contrato
de concessão;
Dti: percentual prefixado pelo contrato de concessão associado a cada obra ou
serviço i antecipado;
CATi: coeficiente de ajuste temporal associado a cada obra ou serviço i
antecipado, conforme previsto no contrato de concessão;
n: quantidade de obras ou serviços antecipados e concluídos até o ano
anterior ao de início de aplicação do Fator A;
i: índice de 1 a n associado a cada uma das obras ou serviços que foram
antecipados e concluídos até o ano anterior ao de início da aplicação do Fator A.
Art. 100. O Fator E será calculado conforme a seguinte fórmula:
E = i=n; i=1 (Dti x CATi)
onde:
E: acréscimo de reequilíbrio - Fator E;
Dti: percentual prefixado pelo contrato de concessão associado a cada obra i
do estoque de melhorias;
CATi: coeficiente de ajuste temporal associado a cada obra i do estoque de
melhorias, conforme previsto no contrato de concessão;
n: quantidade de obras do estoque de melhorias concluídas até o ano anterior
ao de início de aplicação do Fator E;
i: índice de 1 a n associado a cada uma das obras do estoque de melhorias
concluídas até o ano anterior ao de início da aplicação do Fator E.
Subseção III
Desconto de reequilíbrio - Fator D
Art. 101. O contrato de concessão poderá prever a incidência de desconto de
reequilíbrio denominado Fator D, para preservação do equilíbrio econômico-financeiro
decorrente de:
I - não execução de obrigações de acordo com o escopo, parâmetros técnicos
e de desempenho e no prazo previsto no contrato de concessão; ou
II - suspensão ou exclusão de obrigações previstas no contrato de
concessão.
§ 1º O desconto de reequilíbrio constitui mecanismo de preservação do
equilíbrio econômico-financeiro para desonerar os usuários em razão do não cumprimento
do contrato de concessão, por qualquer razão, independentemente de aferição de culpa
da concessionária, da ANTT, do Poder Concedente ou de terceiros.
§ 2º O desconto de reequilíbrio não constitui penalidade imposta à
concessionária.
§ 3º No caso de cumprimento de todas as obrigações especificadas, conforme
escopo, parâmetros técnicos e de desempenho e dentro do prazo previsto no contrato de
concessão, não haverá aplicação do desconto de reequilíbrio.
Art. 102. O desconto de reequilíbrio será calculado de ofício em periodicidade
anual pela Unidade Regional ou pela Superintendência competente para cada ano
concessão, a partir da aferição da execução contratual realizada na forma da quarta
norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias.
§ 1º Para cada ano concessão, o desconto de reequilíbrio será calculado pelo
somatório dos percentuais relativos às obrigações não cumpridas ou suprimidas, conforme
previsto no contrato de concessão.
§ 2º Os percentuais previstos no contrato de concessão serão multiplicados
pelos percentuais inexecutados das obrigações.