RESOLUÇÃO Nº 6.032, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 4 de 6)

§ 3º A apuração dos percentuais de desconto de reequilíbrio ocorrerá a partir
do término do prazo estipulado no contrato de concessão e terá como base o
detalhamento de execução física e atendimento aos parâmetros de desempenho
conforme aferidos pela Unidade Regional, admitidos o apoio de verificador e a
apresentação de certificado de inspeção acreditada.
§ 4º O resultado da avaliação determinará, anualmente, o percentual relativo
ao desconto de reequilíbrio a ser aplicado à tarifa de pedágio, considerando a aplicação
do coeficiente de ajuste temporal.
Art. 103. O Fator D será calculado de acordo com a seguinte fórmula:
D = i=n; i=1 (Dti x PIi x CATi)
onde:
D: Fator D;
Dti: percentual pré-fixado previsto no contrato de concessão associado a cada
obra ou serviço i;
PIi: percentual não concluído da obra ou serviço i;
CATi: coeficiente de ajuste temporal, associado a cada obra ou serviço i, e
aplicado na forma do Regulamento das Concessões Rodoviárias e do contrato de
concessão;
n: quantidade de obras ou serviços com previsão de serem executados até o
ano anterior ao de início de aplicação do Fator D;
i: índice, de 1 até n, associado a cada obra ou serviço com previsão de serem
executados até o ano anterior ao de início da aplicação do Fator D.
Subseção IV
Coeficiente de ajuste temporal
Art. 104. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será
implementada mediante multiplicação do coeficiente de ajuste temporal, conforme
valores definidos no contrato de concessão, pelo:
I - Fator A, em caso de aplicação de acréscimo de reequilíbrio decorrente de
antecipação na execução de obrigações;
II - Fator D, em caso de aplicação de desconto de reequilíbrio decorrente de
não atendimento ao escopo, parâmetros técnicos e de desempenho ou aos prazos
previstos no contrato de concessão ou da exclusão de obrigações;
III - Fator E, em caso de execução de obras previstas no estoque de
melhorias.
Parágrafo único. A aplicação do coeficiente de ajuste temporal tem por
objetivo considerar as receitas e despesas no tempo e manter a neutralidade dos fatores
tarifários de que trata o caput.
Art. 105. O coeficiente de ajuste temporal será calculado conforme a seguinte
fórmula:
CAT = [[(1+r)m] x [(1+r)p-m] / (1+r)p-m - 1]
onde:
CAT: coeficiente de ajuste temporal;
r: taxa de desconto utilizada no estudo de viabilidade técnica, econômica e
ambiental;
m: ano de ocorrência do desequilíbrio;
p: prazo da concessão.
Subseção V
Coeficiente de ajuste adicional
Art. 106. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será
implementada mediante multiplicação do coeficiente de ajuste adicional, conforme valores
definidos no contrato de concessão, pelo Fator A, em caso de aplicação de acréscimo de
reequilíbrio decorrente de antecipação na execução de obrigações.
Parágrafo único. A aplicação do coeficiente de ajuste adicional tem por
objetivo considerar as receitas e despesas no tempo e manter a neutralidade dos fatores
tarifários de que trata o caput.
Subseção VI
Conta C - Fator C
Art. 107. O contrato de concessão que não disponha de plano de negócios
poderá prever a Conta C para aferição, cálculo e recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro decorrente de eventos que gerem impacto exclusivamente sobre as receitas de
pedágio da concessionária ou sobre as verbas contratuais, a serem processados mediante
Fator C.
Parágrafo único. O Fator C será aplicado em hipóteses tais como:
I - não utilização da totalidade das verbas contratuais estabelecidas no
contrato de concessão;
II - alteração de receitas com o arredondamento da tarifa de pedágio;
III - alteração de receitas decorrentes de atraso na aplicação do reajuste da
tarifa de pedágio no período anterior;
IV - alteração de receitas decorrente de redução ou aumento da alíquota do
imposto sobre serviços de qualquer natureza e da alíquota do PIS e COFINS;
V - alteração de receitas decorrente de decisão judicial que impossibilite a
cobrança parcial ou total da tarifa de pedágio ou que autorize recebimento a maior;
VI - eventual saldo de eventos de anos anteriores não revertido para a tarifa
de pedágio;
VII - alteração de receitas decorrentes da execução de obras e serviços fora do
prazo ou não atendimento aos parâmetros de desempenho conforme previsto no contrato
de concessão;
VIII - alteração de receitas decorrente da indenização ao Poder Concedente
devida em razão da incidência de Fator D no último ano da concessão;
IX - compensação do desconto de usuário frequente quando não houver saldo
na conta da concessão;
X - reversão à modicidade tarifária de saldo de conta da concessão;
XI - variação dos valores efetivamente aplicados para fins de desapropriação e
desocupação considerando o montante inicialmente previsto no contrato de concessão;
XII - recomposição das receitas não arrecadadas devido à defasagem entre o
momento em que a concessionária faz jus à reclassificação tarifária e a alteração tarifária
decorrente da revisão ordinária subsequente.
Art. 108. A aferição do Fator C será feita anualmente de ofício e terá início a
partir do início da cobrança de tarifa de pedágio pela concessionária, com sua primeira
aplicação prevista na revisão ordinária subsequente.
§ 1º Todos os eventos relativos a parcelas ou percentuais de tarifas serão
convertidos em montantes a serem creditados ou debitados do saldo da Conta C com
base no tráfego e nas receitas auferidas durante o ano correspondente, tal como se daria
caso os eventos efetivamente se realizassem.
§ 2º A primeira aplicação do Fator C levará em conta todos os eventos de
desequilíbrio com impacto sobre as receitas e verbas contratuais desde a data da
assunção.
§ 3º O Fator C será atualizado monetariamente para a mesma data de reajuste
da tarifa, com a aplicação do índice de reajuste da tarifa.
§ 4º O impacto econômico-financeiro decorrente da aplicação dos valores
contabilizados na Conta C poderá ser implementado integralmente em revisão ordinária
ou, mediante autorização da Diretoria com vistas à preservação da estabilidade tarifária,
de forma parcelada em mais de uma revisão ordinária.
Art. 109. O Fator C será calculado de acordo com a seguinte fórmula:
Ct+1 = Cdt+1 + (ct x (VT~PEqt - VTPeqt)) x (1+rt) / VT~PEqt+1
onde:
t: ano da ocorrência dos eventos sujeitos à aplicação do Fator C;
Ct+1: Fator C incidente sobre a tarifa básica de pedágio no ano seguinte a t,
convertendo-se a preços iniciais previamente à sua incidência;
Cdt+1: montante da Conta C a ser aplicado no ano seguinte a t;
Ct: Fator C incidente sobre a tarifa básica de pedágio no ano t;
VT~Peqt: projeção do volume total pedagiado equivalente da rodovia calculada
no ano anterior para o corrente ano, expresso em veículos equivalentes à categoria 1
indicada no contrato de concessão, aplicando-se o fator de equivalência para os veículos
das demais categorias;
VTPeqt: volume total pedagiado equivalente da rodovia, expresso em veículos
equivalentes à categoria 1 indicada no contrato de concessão, efetivamente verificado no
ano t, aplicando-se o fator de equivalência para os veículos das demais categorias;
VT~Peqt+1: projeção do volume total pedagiado equivalente da rodovia,
expresso em veículos equivalentes à categoria 1 indicada no contrato de concessão, para
o ano seguinte a t, aplicando-se o fator de equivalência para os veículos das demais
categorias;
rt: taxa de juros nominal equivalente à taxa de desconto do fluxo de caixa
marginal prevista no contrato de concessão definida para o ano t de acordo com a
seguinte fórmula:
Taxa de juros = [(1+i) x (1+f)] - 1
onde:
Taxa de juros: taxa de juros que será aplicada ao saldo remanescente da Conta C (rt);
i: variação, no período, do mesmo índice utilizado para o cálculo do
reajustamento para atualização monetária do valor da tarifa de' pedágio pelo índice de
reajuste da tarifa;
f: WACC Regulatório vigente na data de reajuste da respectiva revisão.
§ 1º O saldo da Conta C será calculado de acordo com as seguintes
fórmulas:
C't = n; i=1 Fit + FCt
FCt = Ct-1 x (1 + rt)
Ct = C't - Cdt+1
onde:
C't: saldo provisório da Conta C ao final do ano t;
Fit: evento passível de ser apurado na Conta C no ano t, exceto se decorrente
de desconto de usuário frequente;
FCt: saldo eventual de eventos de anos anteriores não revertidos para a tarifa
de pedágio decorrente de desconto de usuário frequente;
Ct: saldo final da Conta C ao final do ano t.
§ 2º Na aferição dos parâmetros previstos neste artigo, os eventos de
desequilíbrio serão apurados pelo cálculo da diferença entre o valor previsto
originalmente de acordo com o contrato de concessão e o valor efetivamente verificado
com a ampliação ou redução decorrente do evento.
§ 3º Na aferição dos parâmetros previstos neste artigo, a projeção de tráfego
observará as seguintes fórmulas:
I - para primeira aplicação do Fator C:
VT~PEqt+1 = 1,02 x VTPeqt
II - para segunda aplicação do Fator C:
VT~PEqt+1 = VTPeqt x (VTPeqt / VTPeqt-1)
III - da terceira aplicação do Fator C em diante:
VT~PEqt+1 = VTPeqt x VTPeqt / VTPeqt-2
§ 4º A Superintendência competente determinará em revisão ordinária o
montante da Conta C a ser utilizado no cálculo do Fator C que incidirá sobre a tarifa
básica de pedágio do ano seguinte, podendo optar por um montante inferior ao total do
saldo da Conta C para evitar grandes oscilações tarifárias.
§ 5º O saldo remanescente do Fator C não processado na forma do § 4º será
acrescido do WACC Regulatório vigente até a data de sua aplicação e será transferido ao
Fator C de anos posteriores conforme fórmula da taxa de juros prevista no caput.
§ 6º Os eventos de desequilíbrio que gerarem impacto sobre as receitas e
verbas contratuais apurados no último ano do prazo da concessão poderão ser
contabilizados na apuração de haveres e deveres a título de indenização correspondente
ao saldo da Conta C.
CAPÍTULO VIII
INSTRUMENTOS DE INCENTIVO
Seção I
Antecipação e atraso da fase de trabalhos iniciais
Art. 110. Caso não haja cobrança de tarifa de pedágio desde o início da
concessão, a concessionária poderá ser autorizada anteriormente ao prazo estabelecido no
contrato de concessão se atestado os itens constantes do art. 56, ficando com os ganhos
decorrentes da antecipação do recebimento das receitas tarifárias.
Parágrafo único. Para os casos nos quais o início da cobrança da tarifa de
pedágio não esteja condicionado à prévia execução de trabalhos iniciais, o contrato
poderá estabelecer a retenção de até 25% da receita auferida entre o fim do prazo de
cumprimento estabelecido e o efetivo adimplemento da obrigação, a ser revertido à
modicidade tarifária.
Art. 111. A aplicação dos instrumentos de incentivo de que trata esta Seção
não afasta a incidência de acréscimo ou desconto de reequilíbrio, quando aplicável, para
preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Seção II
Antecipação e atraso da fase de recuperação
Art. 112. Como mecanismo de incentivo à conclusão de obrigações da fase de
recuperação, poderá o contrato prever a incidência de acréscimo, em caso de conclusão
antecipada, ou redução na tarifa de pedágio, em caso de conclusão ulterior ao prazo
estabelecido no contrato, nos seguintes percentuais:
I - acréscimo de 1% (um por cento), em caso de conclusão antecipada em pelo
menos 12 (doze) meses do prazo previsto no contrato de concessão;
II - acréscimo de 0,5% (meio por cento), em caso de conclusão antecipada em
pelo menos 6 (meses) meses do prazo previsto no contrato de concessão;
III - decréscimo de 1% (um por cento), em caso de conclusão depois de 12
(doze) meses do prazo previsto no contrato de concessão;
IV - decréscimo de 2% (dois por cento), em caso de conclusão depois de 24
(vinte e quatro) meses do prazo previsto no contrato de concessão.
§ 1º Os acréscimos e decréscimos de que trata o caput surtirão efeitos
econômico-financeiros apenas no ano de vigência da revisão ordinária em que forem
implementados.
§ 2º O decréscimo de que trata o inciso IV do caput será aplicado na revisão
ordinária subsequente ao prazo nele previsto, independentemente do término da fase de
recuperação.
Seção III
Redução de sinistros
Art. 113. A ANTT estabelecerá instrumento de incentivo à redução de sinistros
de trânsito, nos termos de regulamentação aprovada pela Diretoria.
CAPÍTULO IX
VERBAS CONTRATUAIS
Seção I
Disposições gerais
Art. 114. O contrato de concessão poderá prever as seguintes verbas
contratuais que deverão ser destinadas pela concessionária:
I - verba de fiscalização;
II - verba de desenvolvimento tecnológico;
III - verba de segurança no trânsito;
IV - verba de verificação;
V - verba de desapropriações e desocupações;
VI - verba de licenciamento ambiental.
§ 1º Os valores das verbas contratuais constarão do contrato de concessão e
serão atualizados anualmente pelo índice de reajuste da tarifa.
§ 2º A destinação das verbas contratuais será atestada em prestação de contas
pela Superintendência competente.
Art. 115. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente da
execução de verba contratual será promovida na revisão ordinária subsequente à
aprovação da prestação de contas, salvo se já considerada na equação econômico-
financeira do contrato de concessão.
§ 1º Os gastos que excederem os valores definidos nos contratos de concessão
para as verbas contratuais não serão computados na recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro, exceto em relação a:
I - verba de verificação;
II - verba de desapropriações e desocupações e verba de licenciamento
ambiental, quando os respectivos riscos forem alocados pelo contrato de concessão ao
Poder Concedente;
III - qualquer outra verba, por determinação do Poder Concedente, Fato do
Príncipe ou Fato da Administração.
§ 2º A responsabilidade em caso de extrapolação do valor definido para as
verbas contratuais se dará conforme disciplinado na matriz de riscos.
§ 3º A parcela não executada de verba contratual será revertida à modicidade
tarifária na revisão ordinária subsequente ao seu vencimento, exceto quanto à verba de
fiscalização.
§ 4º Caso constatado que nenhum montante ou parcela significante de seu
saldo foi utilizado, o contrato pode ser alterado para deixar de exigir determinada verba,
mediante respectiva recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 116. Ato da Superintendência competente disciplinará os requisitos, o
processamento, a fiscalização e a prestação de contas das verbas contratuais.
Seção II
Verba de fiscalização
Art. 117. A verba de fiscalização será destinada à cobertura de despesas com
a fiscalização da concessão pela ANTT.
Parágrafo único. O valor da verba de fiscalização será definido pelo contrato de
concessão.
Art. 118. A verba de fiscalização será paga em uma parcela anual ou distribuída
em 12 (doze) parcelas mensais de mesmo valor, até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente ao mês de vencimento.
§ 1º A concessionária deverá recolher diretamente a parcela da verba de
fiscalização para a conta única do Tesouro, mediante pagamento de guia de recolhimento
ou outra forma indicada pela Superintendência competente.
§ 2º As verbas de fiscalização não pagas nos prazos previstos, serão acrescidas
de juros e multa de mora, conforme disposto na Lei nº 10.522/2002, Art. 37-A, e na Lei
nº 9.430/1996, Art. 5º, § 3º, e Art. 61.
§ 3º A critério da Superintendência competente, o valor da verba de
fiscalização poderá ser destinado pela concessionária, total ou parcialmente, para
fornecimento de bens e prestação de serviços no interesse da fiscalização do contrato de
concessão, tais como:
I - veículos;
II - equipamentos;
III - construção, ampliação, reforma ou demolição de edificações;
IV - implementação de infraestrutura e de sistemas de tecnologia da
informação e comunicação e processamento de dados;
§ 4º Na hipótese do § 2º, a Superintendência competente designará o agente
público que fiscalizará o recebimento dos bens e serviços e realizará a prestação de
contas.
§ 5º A execução da verba de fiscalização na forma do § 2º não poderá resultar
em qualquer pagamento direto em pecúnia em favor de agente público.
Art. 119. É vedada a utilização da verba de fiscalização para qualquer tipo de
compensação ou recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, salvo contabilização do
saldo inadimplido em apuração de haveres e deveres ao final da vigência da
concessão.
Seção III
Verba de desenvolvimento tecnológico
Art. 120. A verba de desenvolvimento tecnológico será destinada à pesquisa e
ao desenvolvimento de tecnologias da infraestrutura rodoviária concedida que atendam às
seguintes diretrizes:
I - promoção da modernização da infraestrutura e dos serviços, visando à
melhoria da eficiência, produtividade, qualidade e segurança dos serviços de exploração
das rodovias;
II - desenvolvimento das concessões e da gestão dos contratos de concessão
pelo Poder Concedente e pela ANTT;
III - instrução e apoio para elaboração de normas técnicas e atos regulatórios
da ANTT, do DNIT e do Poder Concedente; e
IV - difusão do conhecimento científico e tecnológico.
§ 1º Os projetos e as pesquisas objetivarão a inovação e o desenvolvimento de:
I - métodos e técnicas construtivas;
II - tecnologia básica e aplicada;
III - soluções técnicas para problemas específicos;
IV - soluções de integração com o meio ambiente;
V - capacitação técnica; e
VI - outras soluções que atendam aos interesses dos usuários e contribuam
para o desenvolvimento do setor.
§ 2º O valor da verba de desenvolvimento tecnológico corresponderá a 0,25%
(vinte e cinco centésimos percentuais) da receita tarifária bruta do exercício financeiro
anterior, salvo se houver outro valor expresso no contrato.
Art. 121. Fica instituído o Comitê RDT, de caráter deliberativo, que tem por
função decidir a respeito da aprovação, alteração e prorrogação dos projetos de pesquisa
e desenvolvimento.
§ 1º O Comitê RDT:
I - será composto por representantes das Gerências e da Superintendência
competente;
II - deliberará por maioria simples, assegurado ao representante da
Superintendência o voto de minerva, em caso de empate.
III - deverá se reunir, ordinariamente, quatro vezes por ano civil, admitida a
convocação de reunião extraordinária a qualquer tempo pelo Superintendente.
§ 2º Das decisões do Comitê RDT, que indeferirem propostas de projetos de
pesquisa, caberá pedido de reconsideração ao Superintendente.
Art. 122. Os projetos de pesquisa e desenvolvimento deverão ser submetidos
ao Comitê RDT pelas concessionárias.
§ 1º O Comitê RDT comunicará ao proponente sobre a deliberação do projeto
de pesquisa e desenvolvimento, em até 15 (quinze) dias após a reunião deliberativa.
§ 2º Eventuais modificações, correções do projeto de pesquisa, paralisação ou
cancelamento devem ser comunicados e justificados pela concessionária, sendo vedada a
alteração dos objetivos, das etapas ou dos produtos aprovados no plano de trabalho.
§ 3º O novo cronograma físico-financeiro decorrente das alterações que trata
o § 2º deve ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para prévia
anuência da Gerência Competente.
§ 4º Na respectiva sessão deliberativa, o Comitê RDT designará a unidade
organizacional da Superintendência competente para acompanhar e avaliar os resultados
do projeto de pesquisa e desenvolvimento.
Art. 123. Os projetos de pesquisa e desenvolvimento poderão ser executados
pelas concessionárias:
I - individualmente; ou
II - em conjunto com outras concessionárias do mesmo grupo econômico,
desde que reste demonstrada a destinação individualizada dos recursos por concessionária
e por etapa do projeto, vedada a confusão patrimonial e de gestão.
§ 1º Na hipótese do inciso II do caput, caso o projeto conjunto não seja
concluído por ação ou omissão de uma das concessionárias associadas, os valores totais
dispendidos por cada concessionária reverterão à modicidade tarifária no âmbito de cada
concessão.
§ 2º Os projetos de pesquisa e desenvolvimento deverão prever a sua
execução no prazo de até 3 (três) anos, admitida ampliação deste prazo em situações
excepcionais, demonstrado o interesse público na dilação, com justificativa e aprovação
pelo Comitê-RDT.
Art. 124. A concessionária deverá encaminhar à unidade organizacional
designada para a fiscalização da utilização da verba de desenvolvimento tecnológico, na
periodicidade estabelecida no ato regulamentador, relatório técnico contendo:
I - as informações físicas e financeiras das atividades desenvolvidas no ano
concessão anterior; e
II - os produtos e os resultados do projeto de pesquisa e desenvolvimento.
§ 1º A unidade organizacional designada para fiscalização da verba de
desenvolvimento tecnológico emitirá manifestação técnica a respeito da adequação dos
relatórios e produtos resultantes à luz do projeto.
§ 2º A manifestação técnica favorável emitida na forma do § 1º é condição
para análise e aprovação da prestação de contas.
Art. 125. A Superintendência competente aprovará os produtos decorrentes da
aplicação da verba de desenvolvimento tecnológico, observada a manifestação técnica da
unidade técnica competente para a fiscalização do projeto de pesquisa e desenvolvimento,
em caráter não vinculante.
Parágrafo único. A rejeição do produto, bem como sua execução em prazo
superior ao autorizado, implicará glosa dos valores aplicados, com reversão à modicidade
tarifária.
Art. 126. Os produtos decorrentes da aplicação da verba para desenvolvimento
tecnológico são de propriedade da ANTT.
§ 1º Aos demais órgãos e entidades do Poder Concedente será assegurada
cessão irrestrita, a título gratuito, dos direitos de uso e fruição das invenções, sistemas,
técnicas, procedimentos e demais produtos, e respectivas atualizações supervenientes,
decorrentes do projeto de pesquisa e desenvolvimento.
§ 2º Na divulgação dos produtos realizados em decorrência das atividades
apoiadas com recursos da verba para desenvolvimento tecnológico deverá ser feita
referência à ANTT.
§ 3º Os produtos decorrentes da aplicação da verba para desenvolvimento
tecnológico poderão ser aplicados na respectiva concessão ou em qualquer sistema
rodoviário concedido ou de domínio público; e deverão ser disponibilizados pela
concessionária, a título gratuito, a quaisquer interessados.
Seção IV
Verba de segurança no trânsito
Art. 127. A verba de segurança no trânsito será destinada à promoção de
campanhas de educação e de segurança no trânsito.
Parágrafo único. O valor da verba de segurança no trânsito corresponderá a R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por quilômetro de rodovia concedida, quando não
previsto em contrato de concessão.
Art. 128. A verba de segurança no trânsito poderá ser utilizada para:
I - campanha de publicidade institucional;
II - contratação de consultoria de levantamento e avaliação de requisitos de
segurança viária, preferencialmente de acordo com parâmetros internacionais, desde que
em acordo com ato da Superintendência competente;
III - outras ações de promoção de educação e segurança no trânsito.
Parágrafo único. A verba de segurança no trânsito não poderá ser destinada à
inclusão ou alteração de obra no contrato de concessão.
Art. 129. As campanhas serão promovidas mediante contratação das
concessionárias, individual ou conjuntamente.
§ 1º A contratação de forma conjunta de campanha deverá permitir a
individualização dos dispêndios e dos produtos sob responsabilidade de cada
concessionária.
§ 2º A concessionária poderá aderir a modelo de contratação de campanha
proposto conjuntamente pela entidade representativa das concessionárias, ouvida
previamente a unidade incumbida pela comunicação social da ANTT.
Art. 130. A concessionária deverá apresentar proposta, acompanhada de pelo
menos três orçamentos, para utilização da verba de segurança no trânsito.
§ 1º A proposta será analisada: