RESOLUÇÃO Nº 6.032, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 6)

II - o limite máximo de indenização; e
III - as cláusulas que tenham sido alteradas em relação à apólice anterior, de
forma justificada.
Art. 36. Caso a obrigação segurada, de natureza prestacional, seja inadimplida
pela concessionária no prazo contratual, a seguradora poderá assumir a execução e
concluir o objeto da obrigação, nos termos da apólice de seguro, do Regulamento das
Concessões Rodoviárias e de regulamentação complementar ou de regulação da
Superintendência de Seguros Privados, assegurado o direito de regresso junto à
concessionária.
Seção IV
Fiança bancária
Art. 37. A fiança bancária deverá ser contratada perante instituição financeira
autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Art. 38. A concessionária deverá comprovar que realizou a renovação da
fiança bancária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de vencimento da
garantia anteriormente prestada.
Art. 39. A concessionária deverá comprovar junto à Superintendência
competente, em até 5 (cinco) dias a contar da data de quitação, o pagamento da fiança
bancária.
Parágrafo único. Havendo fracionamento do pagamento da fiança bancária, a
concessionária deverá informar a data de vencimento de cada fração, o respectivo valor
e comprovar o pagamento, em até 5 (cinco) dias a contar da data de quitação.
Seção V
Cobrança e execução de garantia
Art. 40. A ANTT deverá adotar os atos de cobrança e execução da garantia
caso a concessionária descumpra obrigação para a qual a garantia foi contratada.
Art. 41. A cobrança da garantia será efetuada por meio de comunicação
escrita pela Superintendência competente ao garantidor.
§ 1º Constatado o inadimplemento do garantidor, a Superintendência
competente promoverá contra ele os meios de cobrança também aplicáveis à
concessionária, tais como:
I - inscrição do garantidor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados
do Setor Público Federal (CADIN);
II - encaminhamento para inscrição do débito em dívida ativa e ajuizamento
de execução fiscal, mediante atuação do órgão de representação judicial.
§ 2º Os meios de cobrança contra a concessionária e o garantidor podem ser
adotados em face de ambos os devedores, isolada ou conjuntamente, a critério da
Superintendência competente.
§ 3º Em se tratando de seguro garantia, a Superintendência competente
promoverá, respeitados a regulamentação aplicável e os termos da apólice:
I - a comunicação da expectativa do sinistro, em até 30 (trinta) dias:
a) do auto de infração, em caso de garantia para cobertura do pagamento de
multas;
b) da instauração do processo de apuração de haveres e deveres, no caso de
garantia para cobertura de saldo em apuração de haveres e deveres;
c) inexecução de obras.
II - a reclamação do sinistro, em até 30 (trinta) dias contados, do vencimento
do prazo para pagamento pela concessionária sem que o tenha feito;
III - os demais atos de cobrança previstos no § 1º, caso a seguradora não
conclua a regulação do sinistro em até 30 (trinta) dias contados da formalização da
reclamação do sinistro, observado o disposto em regulação da Superintendência de
Seguros Privado e condições contratuais da apólice.
Art. 42. O pagamento da indenização decorrente da garantia exonera a
concessionária da obrigação para a qual a garantia foi prestada, até o limite do valor
pago, exceto para obras.
Art. 43. A indenização paga pelo garantidor será depositada em conta da
concessão indicada pela Superintendência competente ou, caso inexistente, em conta
única do Tesouro indicada pela ANTT.
§ 1º O saldo acumulado em conta da concessão de indenizações decorrentes
de garantia para pagamento de multas poderá ser utilizado em eventual recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
§ 2º A indenização decorrente de pagamento de saldo em apuração de
haveres e deveres poderá ter sua destinação definida pelo Poder Concedente.
§ 3º Em qualquer modalidade de garantia, a Diretoria poderá, a qualquer
tempo, determinar ao banco depositário o recolhimento total ou parcial da quantia da
indenização à conta única do Tesouro, quando demonstrada a inconveniência de sua
retenção em conta da concessão.
Art. 44. Depois de pagar a indenização, a concessionária deverá realizar a
reposição de seu montante integral, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do pagamento
pelo garantidor.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à garantia para pagamento
de saldo em apuração de haveres e deveres, devendo a ANTT adotar as providências para
cobrança por outros meios de eventual saldo credor remanescente do Poder
Concedente.
CAPÍTULO V
SEGUROS
Art. 45. A concessionária deverá contratar e manter em vigor durante todo o
prazo da concessão apólices de seguros:
I - de danos materiais com cobertura para:
a) perda, dano e responsabilidade civil decorrentes de riscos de engenharia; e
b) riscos operacionais e relativos às máquinas e equipamentos da
concessão;
II - de responsabilidade civil, para cobertura de responsabilidade civil da
concessionária e do Poder Concedente, bem como seus administradores, empregados,
funcionários, prepostos ou delegados, pelos montantes com que possam ser
responsabilizados a título de danos materiais, pessoais e morais, custas processuais e
quaisquer outros encargos relacionados a danos materiais, pessoais ou morais,
decorrentes das atividades abrangidas pela concessão, inclusive, mas não se limitando, a
danos involuntários pessoais, mortes, danos materiais causados a terceiros e seus bens,
incluindo o Poder Concedente.
§ 1º O contrato de concessão poderá exigir outros seguros que deverão ser
contratados pela concessionária.
§ 2º Qualquer cancelamento, suspensão, modificação ou substituição de
seguro deverá ser previamente autorizado pela Superintendência competente.
§ 3º Deverão ser aplicadas aos seguros de obras e aos seguros operacionais,
no que couber, as disposições que tratam sobre os seguros de grandes riscos.
Art. 46. A concessionária deverá contratar seguro com companhia seguradora
autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados.
§ 1º A proposta de seguro não substituirá a efetiva contratação de seguro.
§ 2º O certificado de contratação da apólice emitido pela seguradora poderá
ser aceito pela Superintendência competente pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
enquanto pendente a emissão da Apólice.
§ 3º A primeira contratação de seguros deverá ser comprovada antes da
celebração do contrato de concessão.
Art. 47. A apólice de seguro deverá prever, sem prejuízo de outras condições
estabelecidas em regulação da Superintendência de Seguros Privados:
I - que a ANTT e o poder concedente figuram como cossegurados;
II - pagamento de indenização diretamente ao terceiro prejudicado ou à ANTT
ou o Poder Concedente, nos casos em que esta ou o Poder Concedente seja
responsabilizado a em decorrência de sinistro e tenha arcado com a reparação;
III - a obrigação da seguradora de informar imediatamente à concessionária e
à Superintendência competente as alterações nos contratos de seguros, principalmente as
que impliquem cancelamento total ou parcial dos seguros contratados ou redução das
importâncias seguradas.
Parágrafo único. No caso de seguro de danos materiais para cobertura de risco
de engenharia, a apólice deverá especificar separadamente cada bem ou obra coberta ou
dispor sobre a cobertura integral das obras previstas no planejamento anual,
necessariamente cobrindo todas as obras a serem executadas no período.
Art. 48. O limite máximo de garantia da apólice e os limites máximos de
indenização por cobertura contratada deverão ser calculados com base no maior dano
provável.
§ 1º O valor em risco declarado deverá ser igual ao valor do bem segurado,
e o limite máximo de indenização da apólice deverá ser fixado e atualizado de acordo
com o dano máximo provável estimado pela concessionária.
§ 2º A concessionária deverá informar a forma de cálculo do limite máximo de
indenização de cada apólice de seguro.
§ 3º Os valores dos sinistros que ultrapassarem os limites máximos de
indenização contratados serão complementados pela concessionária, não ensejando
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, exceto se o
sinistro decorrer de risco alocado ao Poder Concedente pelo contrato de concessão.
Art. 49. A apólice de seguro deverá ter vigência mínima de 1 (um) ano, a
contar da data da assinatura do contrato de seguro, devendo ser renovadas
sucessivamente por igual período durante o prazo da concessão.
Parágrafo único. As apólices de seguro de obras específicas deverão ter
vigência de igual prazo em relação às obras para as quais foram contratadas.
Art. 50. Nenhuma obra ou serviço poderá ter início ou prosseguir sem que a
concessionária apresente à Unidade Regional, com 10 (dez) dias de antecedência ao início
da execução, a comprovação da contratação das apólices de seguros de danos
materiais.
Art. 51. A concessionária assume a responsabilidade pela abrangência ou
omissões decorrentes da realização dos seguros.
Parágrafo único. A ocorrência de sinistro não coberto pelos seguros não enseja
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, exceto se o
sinistro decorrer de risco alocado ao Poder Concedente pelo contrato de concessão.
Art. 52. A concessionária é responsável pelo pagamento integral da franquia
do seguro, em caso de utilização de qualquer seguro.
Art. 53. A concessionária deverá encaminhar anualmente à ANTT as cópias
eletrônicas das apólices dos seguros contratados e renovados, para todos os seguros
contratados.
Parágrafo único. A concessionária deverá encaminhar à Superintendência
competente, com antecedência mínima de 1 (um) mês de seu vencimento, documento
comprobatório de que as apólices dos seguros foram renovadas ou serão
automaticamente renovadas após seu vencimento.
CAPÍTULO VI
RECEITAS
Seção I
Espécies de fontes de receitas
Art. 54. A concessionária poderá auferir as seguintes espécies de receitas:
I - receitas tarifárias; e
II - receitas não tarifárias.
Parágrafo único. Considera-se também receita não tarifária da concessionária
o rendimento do saldo das aplicações financeiras dos valores previstos no caput.
Seção II
Receitas tarifárias
Subseção I
Tarifa de pedágio
Art. 55. A tarifa de pedágio terá seu valor definido pela ANTT, observado o
disposto no contrato de concessão e no Regulamento das Concessões Rodoviárias.
§ 1º As alterações na tarifa de pedágio serão implementadas a zero hora da
data de reajuste do contrato de concessão ou, extrapolada esta data, do segundo dia
subsequente à publicação da decisão da ANTT no Diário Oficial da União, conforme o
caso, devendo a concessionária dar ampla publicidade neste ínterim aos novos valores a
serem cobrados.
§ 2º A alteração de tarifa de pedágio deverá ser comunicada pela
Superintendência competente ao Ministério competente no prazo definido na
legislação.
Art. 56. O início da cobrança da tarifa de pedágio poderá ocorrer após
atendimento cumulativo dos seguintes requisitos, entre outros previstos no contrato de
concessão:
I - conclusão dos trabalhos iniciais;
II - implantação das praças de pedágio, quando necessária, ou, em caso de
cobrança em fluxo livre, aprovação do projeto inicial;
III - comprovação da integralização do capital social, em valor previsto no
edital e contrato de concessão;
IV - contratação de verificador;
V - operacionalização do mecanismo de contas da concessão, caso previsto no
contrato de concessão.
§ 1º Atestado o atendimento aos requisitos previstos no contrato de
concessão pela comissão de fiscalização de trabalhos iniciais, a Superintendência
competente instruirá o processo e submeterá proposta de autorização para o início da
cobrança da tarifa de pedágio e consequente liberação do tráfego para deliberação da
Diretoria, em até 20 (vinte) dias, contados da lavratura do termo de vistoria.
§ 2º A concessionária iniciará a cobrança da tarifa de pedágio em 10 (dez) dias
contados da publicação da deliberação da Diretoria de que trata o § 1º.
§ 3º Durante o período de 10 (dez) dias de que trata o § 2º, a concessionária
dará ampla divulgação da data de início da cobrança da tarifa de pedágio, seus valores
e outras informações pertinentes.
§ 4º Se, por qualquer motivo alheio à concessionária, a ANTT não observar os
prazos estabelecidos para autorização da cobrança da tarifa de pedágio, a receita
estimada que deveria ter sido auferida no período de atraso será objeto de recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão na revisão ordinária
subsequente.
§ 5º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de que trata o § 4º
considerará os dados reais de tráfego apurados com base no sistema de telemetria com
interconexão de acesso à ANTT ou, na sua impossibilidade, o tráfego projetado pelos
estudos de viabilidade da licitação da concessão.
§ 6º O contrato de concessão poderá estabelecer outros requisitos e
procedimentos para início da cobrança da tarifa de pedágio desde a data da assunção.
Art. 57. Os valores das tarifas de pedágio para categoria 1 de veículos serão
arredondados pela ANTT para múltiplos de 10 (dez) centavos de real, mediante a
aplicação dos seguintes critérios:
I - arredonda-se a primeira casa decimal para o valor imediatamente inferior,
quando a segunda casa decimal for menor do que 5 (cinco); e
II - arredonda-se a primeira casa decimal para o valor imediatamente superior,
quando a segunda casa decimal for igual ou superior a 5 (cinco).
Parágrafo único. O disposto neste artigo poderá deixar de ser aplicado no caso
de cobrança de tarifa de pedágio em fluxo livre.
Subseção II
Fluxo livre
Art. 58. A concessionária poderá implementar cobrança de tarifa de pedágio
em fluxo livre, sem necessidade de desaceleração dos veículos ou de praças de
pedágio.
§ 1º A concessionária deverá implantar a estrutura física, os equipamentos e
os sistemas de tecnologia para identificação de veículos ou de usuários.
§ 2º A tecnologia empregada pela concessionária deverá permitir ao usuário
associar o seu veículo ou seu perfil a meios eletrônicos de pagamentos, observadas as
normas de padronização.
§ 3º Os custos e responsabilidades decorrentes da implantação da
infraestrutura e da tecnologia da cobrança em fluxo livre serão exclusivamente atribuídos
à concessionária, não cabendo recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, naqueles
casos em que houver previsão contratual para a sua implantação.
§ 4º Implantado sistema de cobrança em fluxo livre, os sistemas de
identificação automática escolhidos pela ANTT, nos termos da regulamentação da ANTT
vigente, deverão garantir a sua interoperabilidade, seja para facilitar a identificação e o
pagamento realizado pelos usuários, seja para permitir que a ANTT colete dados e
relatórios gerenciais que lhe possibilitem a realização de suas funções, na forma do
regulamento da Superintendência competente.
Art. 59. Para implementação de cobrança em fluxo livre, a concessionária
deverá submeter à ANTT projeto inicial de cobrança em fluxo livre.
§ 1º A proposta de projeto inicial da concessionária deverá conter, pelo
menos:
I - o trecho da concessão que será abrangido e o conceito do funcionamento
da cobrança em fluxo livre;
II - a estrutura física, os equipamentos e os sistemas de tecnologia para
identificação de veículos ou de usuários que serão utilizados;
III - projetos de engenharia da infraestrutura física a ser implementada, se for
o caso;
IV - o valor da tarifa a ser cobrada e estudo com projeção de receita esperada
para cada ano concessão;
V - as formas de pagamento admitidas;
VI - os incentivos à adesão ao pagamento automático em fluxo livre, inclusive
mediante desconto, se for o caso;
VII - as medidas de redução de inadimplência e mitigação das evasões ao
pagamento;
VIII - a estimativa de evasões ao pagamento e o percentual de evasões sobre
o total do tráfego cujo risco será alocado à concessionária.
IX - os mecanismos para proteção de dados pessoais e segurança da
informação a serem implementados pela concessionária e pelos terceiros por ela
contratados, nos termos da legislação.
§ 2º A tarifa a ser aplicada na cobrança em fluxo livre poderá diferir da tarifa
quilométrica decorrente da proposta de licitação.
§ 3º A receita anual projetada nos primeiros 5 (cinco) anos da implementação
da cobrança de fluxo livre deverá estar entre a receita anual máxima e mínima dos
últimos 5 (cinco) anos do período ou, para concessões que não disponham deste prazo
de vigência, dentro da margem de 10% (dez por cento) da receita projetada no estudo
de viabilidade que subsidiou a licitação.
§ 4º A Superintendência competente avaliará a adequação da proposta no
prazo de 60 (sessenta) dias contados de seu recebimento, podendo determinar a
realização de diligências ou de ajustes e correções.
§ 5º Deliberação da Diretoria poderá aprovar o projeto inicial e autorizar a
cobrança em fluxo livre.
§ 6º Aprovado o projeto inicial, a concessionária deverá dar ampla divulgação
aos usuários quanto à abrangência, ao cronograma de implementação, formas de
pagamento e demais elementos relevantes do projeto para cobrança em fluxo livre.
§ 7º Durante a implantação do projeto inicial, a concessionária poderá operar
concomitantemente a cobrança em praças de pedágio e em fluxo livre, vedada a
cobrança em duplicidade do usuário, até a implementação integral da cobrança em fluxo
livre.
§ 8º Durante a execução do projeto inicial, será objeto de recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro a parcela da receita anual que superar o limite máximo
ou for inferior ao limite mínimo previsto no § 3º.
Art. 60. A Superintendência competente poderá instaurar, de ofício ou a
requerimento da concessionária, procedimento para:
I - aprovação de projeto definitivo de cobrança em fluxo livre, caso
demonstrada a suficiência dos dados levantados no projeto inicial para indicar a melhoria
da prestação do serviço e a sustentabilidade da concessão; ou
II - desconstituição do projeto inicial, caso demonstrado prejuízo à prestação
do serviço ou à sustentabilidade da concessão.
§ 1º O projeto inicial poderá ser readequado, à luz dos dados de tráfego e de
receita observados.
§ 2º A concessionária será intimada para se manifestar quanto ao projeto
definitivo, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.
§ 3º Mediante proposta da Superintendência competente, deliberação da
Diretoria aprovará o projeto definitivo de cobrança em fluxo livre.
§ 4º Após a aprovação do projeto definitivo, não caberá revisão do projeto
pela ANTT.
Art. 61. A concessionária poderá estabelecer cobrança de multa moratória e
juros legais ao usuário que incorra em inadimplência de pagamento da tarifa, sem
prejuízo de inscrição nos cadastros de inadimplentes enquanto não quitado o débito.
Parágrafo único. A cobrança ao usuário deverá contar com o demonstrativo do
valor da Tarifa de Pedágio, podendo incidir multa moratória de 2% (dois por cento),
conforme art. 52, § 1º da Lei nº 8.078/1990, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês,
pro rata temporis, conforme artigos 395, 397 e 406 da Lei nº 10.406/2002.
Art. 62. A concessionária, com a anuência da Superintendência competente,
poderá desconstituir a cobrança em fluxo livre, devendo seus efeitos serem considerados
em revisão extraordinária, se for o caso.
Parágrafo único. Os custos e responsabilidades decorrentes da desmobilização
da tecnologia e implantação das praças de pedágio serão exclusivamente atribuídos à
concessionária, não cabendo recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 63. Para implementação da cobrança de tarifa de pedágio em fluxo livre,
o contrato de concessão estabelecerá a alocação de riscos e eventual consideração na
equação econômico-financeira.
Subseção III
Isenções e descontos da tarifa de pedágio
Art. 64. Ficam liberados do pagamento de tarifa de pedágio:
I - os veículos registrados como oficiais, nos termos do Código de Trânsito
Brasileiro; e
II - os veículos do corpo diplomático.
§ 1º Os veículos oficiais e os do corpo diplomático identificados nos termos da
legislação vigente terão o direito de passar gratuitamente pelas praças de pedágio
independentemente de cadastramento prévio.
§ 2º Os veículos registrados como oficiais sem identificação, os locados ou
contratados pela Administração Pública e aqueles isentos por determinação judicial
deverão ser cadastrados previamente e apresentar nas praças de pedágio o documento
fornecido pela concessionária que indique sua isenção de cobrança, com consequente
liberação manual.
§ 3º A perda de receita decorrente de isenção do pagamento da tarifa
pedágio em favor de veículos oficiais próprios, veículos do corpo diplomático e veículo
locados ou contratados pela Administração Pública não enseja recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão.
Art. 65. São documentos necessários para cadastramento dos veículos isentos
do pagamento da tarifa de pedágio:
I - cópia do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) ou
documento eletrônico correspondente;
II - cópia do contrato de locação dos veículos, quando for o caso;
III - em caso de autarquia e fundação pública, cópia da norma que a instituiu e
da certidão de registro civil, quando se tratar de fundação pública de direito privado; e
IV - dados do TAG, se for o caso.
§ 1º Para isenções decorrentes de decisão judicial, além dos documentos de
que trata o caput, o cadastramento depende da identificação pessoal do interessado e do
veículo do titular, bem como comprovação das condições determinadas na respectiva
decisão judicial.
§ 2º A concessionária terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de
recebimento da documentação, para a emissão de documento que indique o
cadastramento do veículo.
§ 3º Caso a documentação esteja incompleta ou não atenda aos requisitos
desta Resolução, a concessionária notificará o interessado sobre o motivo da não emissão
do documento de cadastramento do veículo.
Art. 66. Para implementação da isenção dos eixos suspensos dos veículos de
transporte de cargas que circularem vazios, de que trata o art. 17 da Lei nº 13.103, de
2 de março de 2015, a condição de veículo vazio poderá ser verificada a partir:
I - de avaliação visual;
II - da documentação fiscal associada à viagem ou outra informação fornecida
pela Administração fazendária;
III - do código identificador da operação de transporte, nos termos dispostos
na regulamentação específica da ANTT e nas disposições desta subseção;
IV - do peso bruto total do veículo;
V - de outro recurso tecnológico idôneo empregado pela concessionária.
Parágrafo único. A perda de receita decorrente da isenção dos eixos suspensos
dos veículos de transporte de cargas que circularem vazios não ensejará recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro para os editais publicados posteriormente à Lei nº 13.103,
de 2015.
Art. 67. O cadastro atualizado dos veículos com isenções de cobrança da tarifa
de pedágio que ensejam recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão deverá ser enviado pelo sistema informatizado indicado pela ANTT, na forma
e periodicidade definidas em ato da Superintendência competente.
Parágrafo único. A concessionária deverá manter por 05 (cinco) anos o registro
das isenções concedidas.
Art. 68 É vedada a estipulação de novos benefícios tarifários pela ANTT sem
que haja previsão, em lei, da origem dos recursos ou da simultânea revisão da estrutura
tarifária do concessionário ou permissionário, de forma a preservar o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato.
Parágrafo único. A concessão de qualquer benefício tarifário somente poderá
ser atribuída a uma classe ou coletividade de usuários dos serviços, vedado, sob qualquer
pretexto, o benefício singular.
Art. 69. Para usufruir do direito à isenção de que trata os art. 64 e 66, nas
pistas automáticas (AVI) e no free flow, o usuário deverá utilizar meio eletrônico de
identificação aceito pela concessionária.
Art. 70. A concessionária poderá conceder isenções ou descontos tarifários
voluntários em favor de usuário ou de categoria de usuários ou por períodos
determinados do dia, mês ou ano.
Parágrafo único. Não caberá recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
do contrato de concessão relativa às isenções e aos descontos concedidos na forma deste
artigo.
Subseção IV
Desconto de usuário frequente
Art. 71. O contrato de concessão poderá estabelecer que a concessionária
deverá assegurar a aplicação do desconto de usuário frequente, observado o disposto
nesta Subseção.
§ 1º O contrato de concessão estabelecerá se o impacto da aplicação do
desconto de usuário frequente integrará a equação econômico-financeira ou se será
passível de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
§ 2º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente do
impacto da aplicação do desconto de usuário frequente poderá ser promovida a critério
do poder concedente por meio de:
I - ajuste do valor a ser transferido da conta ajuste para a de livre
movimentação; ou
II - Fator C, em revisão ordinária, a critério e conveniência do Poder
Concedente.