RESOLUÇÃO Nº 6.032, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 6)

RESOLUÇÃO Nº 6.032, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova a terceira norma do Regulamento das
Concessões Rodoviárias, relativa à gestão
econômico-financeira dos contratos de concessão
de exploração de infraestrutura rodoviária sob
competência da Agência Nacional de Transportes
Terrestres.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, pelo Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022,
fundamentada no Voto DLL - 117, de 21 de dezembro de 2023, e no que consta do
processo nº 50500.030241/2021-53, resolve:
Art. 1º Aprovar a terceira norma do Regulamento das Concessões
Rodoviárias, relativa à gestão econômico-financeira dos contratos de concessão de
exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT).
Parágrafo único. Aplicam-se ao Regulamento das Concessões Rodoviárias as
seguintes definições:
I - ano-concessão: cada período sucessivo de 12 (doze) meses, contado o
primeiro deles a partir da data da assunção da rodovia;
II - data-base do contrato de concessão: data referencial da definição dos
valores do contrato de concessão, estabelecida pelos estudos de viabilidade que
fundamentaram a licitação;
III - biênio-concessão: 2 (dois) anos concessão completos em que vigora o
tratamento fiscalizatório decorrente da mesma classificação das concessionárias
aprovada;
IV - data de reajuste: data referencial para implementação anual do reajuste
da tarifa de pedágio, determinada pelo início da cobrança, na primeira praça aberta, da
tarifa de pedágio;
V - exercício financeiro: período de 12 (doze) meses coincidente ao ano
civil;
VI - índice de reajuste da tarifa: taxa de correção monetária aplicável ao
reajuste da tarifa e de outras variáveis, na forma do Regulamento das Concessões
Rodoviárias e do contrato de concessão;
VII - partes relacionadas: com relação à concessionária, qualquer pessoa
controladora, coligada ou controlada, bem como aquelas assim consideradas pelas
normas contábeis vigentes;
VIII - receitas não tarifárias: receitas complementares, acessórias, alternativas
e de projetos associados, caracterizadas por fontes que não sejam provenientes da
arrecadação da tarifa de pedágio;
IX - recomposição do equilíbrio por fases: regime de implementação do
equilíbrio econômico-financeiro condicionado ao início ou a conclusão de etapa de
execução de obrigações, conforme aprovado pela Diretoria e disciplinado no
Regulamento das Concessões Rodoviárias e no contrato de concessão;
X - Acordo Direto: entendimento formal que disciplina previamente os
termos, as condições e os procedimentos referentes ao exercício da administração
temporária e assunção de controle pelos Financiadores;
XI - Plano de reestruturação: refere-se a um conjunto de estratégias, medidas
e ações planejadas com o objetivo de promover o saneamento ou a recuperação da
viabilidade econômico-financeira da concessão, elaborado com o objetivo de permitir o
saneamento dos inadimplementos contratuais que deram ensejo ao Evento de Alerta ou
os identificados na execução do Plano de Reestruturação.
CAPÍTULO I
INFORMAÇÕES SOBRE A CONCESSÃO E SISTEMAS DE ACOMPANHAMENTO
Art. 2º As informações relativas à gestão econômico-financeira das
concessões deverão ser encaminhadas pela concessionária pelo sistema informatizado
indicado pela ANTT, observado o disposto na regulamentação específica da ANTT.
Parágrafo único. As informações relativas à gestão econômico-financeira serão
submetidas conforme formato padrão determinado pela ANTT pelas normas
contábeis.
CAPÍTULO II
GESTÃO SOCIETÁRIA
Seção I
Constituição da sociedade e capital social
Art. 3º A concessionária deverá se constituir em sociedade de propósito
específico na forma de sociedade por ações, de acordo com a lei brasileira, com a
finalidade de explorar a concessão rodoviária.
§ 1º A concessionária deverá registrar-se como companhia de capital aberto
junto à Comissão de Valores Mobiliários em até 2 (dois) anos a partir da data da
assunção, mantendo tal condição durante todo o prazo da concessão.
§ 2º A concessionária deverá encaminhar à Superintendência competente a
comprovação de registro na Comissão de Valores Mobiliários até o final do 25º
(vigésimo quinto) mês da data da assunção.
Art. 4º O capital social da sociedade será subscrito e integralizado conforme
indicado no edital da concessão.
Parágrafo único. O capital social mínimo exigido poderá ser reduzido, nos
termos do contrato de concessão ou mediante autorização da Diretoria, conforme o
índice de execução das obras obrigatórias ou a conclusão de ciclo de investimentos.
Art. 5º Se houver perdas que reduzam o patrimônio líquido da concessionária
a valor inferior à terça parte do capital social, indicado no Edital ou Contrato de
concessão, o patrimônio líquido deverá ser recomposto até superar este limite mínimo
em até 6 (seis) meses contados da data de encerramento do exercício financeiro.
§ 1º Para fins do cálculo de que trata o caput, o valor do capital social será
atualizado pelo índice de reajuste da tarifa, contado da data-base do contrato de
concessão.
§ 2º Nos últimos 2 (dois) anos da concessão, o prazo indicado no caput será
de 2 (dois) meses.
§ 3º A condição de que trata o caput poderá ser dispensada quando
qualificada a concessão para fins de relicitação.
Seção II
Transferência de controle societário
Art. 6º A transferência de concessão, as transformações societárias e as
celebrações, alterações ou extinções de acordos de acionistas que configurem
transferência de controle societário observarão o disposto na regulamentação específica
da ANTT e nas disposições desta Seção.
Art. 7º É vedada a transferência da concessão ou a troca de controle
societário da concessionária antes da conclusão da fase de trabalhos iniciais, salvo se
demonstrada incapacidade da concessionária de adimplir as obrigações contratuais ou
financeiras assumidas.
Seção III
Transações com partes relacionadas
Art. 8º A concessionária deverá adotar as melhores práticas de governança
corporativa, sobretudo quanto às transações com partes relacionadas, recomendadas
pelo Código Brasileiro de Governança Corporativa - Companhias Abertas, aprovado pelo
Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, bem como, em caráter complementar,
pelo Regulamento do Novo Mercado da Comissão de Valores Mobiliários, ou por aqueles
que venham a substituí-los.
Art. 9º A concessionária deverá desenvolver, publicar e implementar política
de transações com partes relacionadas, contendo, no mínimo, os seguintes
elementos:
I - critérios, regras, forma de apresentação e prazos mínimos para a
submissão de propostas de contratação com observância de condições equitativas
compatíveis com a prática de mercado;
II - procedimentos para auxiliar a identificação de situações individuais que
possam envolver conflitos de interesses e, consequentemente, determinar o
impedimento de voto com relação a acionistas ou administradores da concessionária;
III - procedimentos e responsáveis da alta gestão da companhia pela
identificação e classificação de operações como transações com partes relacionadas;
IV - indicação das instâncias de aprovação das transações com partes
relacionadas na alta gestão da companhia, a depender do valor envolvido ou de outros
critérios de relevância; e
V - dever da administração da companhia formalizar, em documento escrito,
as justificativas da seleção de partes relacionadas em detrimento das alternativas de
mercado, desde que asseguradas condições equitativas na operação.
§ 1º A política de transações com partes relacionadas deverá ser atualizada
pela concessionária sempre que necessário, para a inclusão ou alteração de disposições
específicas que visem a conferir maior efetividade à transparência das transações.
§ 2º Em até 1 (um) mês contado da celebração de contrato com partes
relacionadas e com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis do início da execução das obrigações
nele convencionadas, a concessionária deverá comunicar à ANTT e divulgar, em seu sítio
eletrônico, as seguintes informações sobre a contratação realizada:
I - informações gerais sobre a parte relacionada contratada;
II - objeto da contratação;
III - prazo da contratação; e
IV - justificativa do órgão diretivo para a contratação com a parte relacionada
em vista das alternativas de mercado, desde que asseguradas condições equitativas na
operação.
Art. 10. A Diretoria deverá declarar a irregularidade de transação com partes
relacionadas realizada em desconformidade com o Regulamento das Concessões
Rodoviárias ou com a política de transações com partes relacionadas.
§ 1º A Superintendência competente, de ofício ou mediante representação de
qualquer interessado, deverá instruir o processo para deliberação da Diretoria.
§ 2º À concessionária será assegurada a possibilidade de apresentação de
defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da declaração de irregularidade pela
Diretoria, prorrogável por igual período, quando solicitado.
Art. 11. Caso seja verificada a ausência ou omissão no cumprimento de
qualquer das regras desta Seção ou realização de transação em condições não
equitativas de mercado, a concessionária não será remunerada pelos custos indiretos
que figuram nos benefícios e despesas indiretas, quanto ao orçamento relativo a obras
ou serviços não previstos inicialmente no contrato de concessão.
§ 1º O valor contratado acima das condições equitativas de mercado será
glosado de eventual indenização pelos investimentos relacionados a bens reversíveis não
amortizados.
§ 2º Serão averiguados os contratos de maior representatividade
orçamentária, a critério da fiscalização da ANTT, nos termos da quarta parte do
Regulamento das Concessões Rodoviárias.
CAPÍTULO III
FINANCIAMENTO E RELAÇÃO COM FINANCIADORES
Seção I
Disposições gerais
Art. 12. A concessionária é responsável pela obtenção dos financiamentos
necessários à exploração da concessão.
Parágrafo único. A concessionária não poderá invocar qualquer disposição,
cláusula ou condição dos contratos de financiamento ou qualquer atraso no desembolso
dos recursos para eximir-se, total ou parcialmente, das obrigações assumidas no
contrato de concessão ou requerer recomposição do seu equilíbrio econômico-
financeiro.
Art. 13. A concessionária deverá apresentar à Superintendência competente,
em até 20 (vinte) dias da celebração ou, a qualquer tempo, quando solicitado:
I - contratos de financiamento e de garantia que venha a celebrar;
II - documentos representativos dos títulos e valores mobiliários que venha a
emitir;
III - quaisquer alterações nos instrumentos dos incisos anteriores.
Art. 14. As contratações de financiamentos pela concessionária que envolvam
a apresentação de garantias vinculadas à exploração da concessão deverão ser
comunicadas à ANTT e devidamente demonstradas nas notas explicativas das
demonstrações financeiras.
§ 1º Poderão ser empenhados, cedidos ou de qualquer outra forma
transferidos diretamente ao financiador, sujeitos aos limites e aos requisitos legais, os
direitos à percepção, entre outros:
I - das receitas tarifárias e não tarifárias;
II - das indenizações e outros créditos em favor da concessionária em virtude
do contrato de concessão.
§ 2º A cessão de direitos emergentes da Concessão de que trata o § 1º não
poderá comprometer a operacionalização e a continuidade da execução das obras e dos
serviços objeto da Concessão.
§ 3º A avaliação sobre o limite ao qual a concessionária poderá dispor em
garantias, de forma a não comprometer a continuidade e a operacionalização da
concessão, fará parte da fiscalização econômico-financeira, conforme a quarta parte do
Regulamento das Concessões Rodoviárias.
§ 4º É vedada a contratação de financiamento com dação em garantia da
receita tarifária excedente decorrente da diferença entre a arrecadação da tarifa
praticada e a tarifa calculada, quando pactuadas.
Art. 15. É vedado à concessionária:
I - conceder empréstimos, financiamentos ou quaisquer outras formas de
transferência de recursos para seus acionistas ou partes relacionadas, exceto em caso de
pagamentos e emissão de debêntures privadas, comissões, juros e amortização
decorrentes de empréstimos intercompany, remuneração pela prestação de garantias,
transferências de recursos a título de distribuição e antecipação de dividendos,
pagamentos e antecipação de juros sobre capital próprio ou pagamentos pela
contratação de obras e serviços celebrados em observância à política de transações com
partes relacionadas; e
II - prestar fiança, aval ou qualquer outra forma de garantia em favor de suas
partes relacionadas ou terceiros.
Seção II
Intercâmbio de informações
Art. 16. A ANTT, os financiadores e os garantidores da concessionária
poderão intercambiar informações a respeito da concessão, em especial sobre:
I - informações econômico-financeiras:
a) fluxos de caixa real e contratual;
b) índice de endividamento; e
c) capacidade de captação de crédito.
II - cronograma contratual e desempenho da concessionária na execução de
obras e serviços no âmbito do contrato de concessão, tais como eventuais falhas e
descumprimentos;
III - informações bancárias, sem que tal divulgação configure quebra de sigilo
bancário nos termos da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001;
IV - processos administrativos para aplicação de penalidades e para extinção
do contrato de concessão;
V - acionamento de garantias;
VI - estimativa de indenizações e demais créditos e débitos a serem apurados
em haveres e deveres;
VII - acionamento de cláusulas de vencimento antecipado de dívida e outros
instrumentos de cobrança no âmbito dos contratos de financiamento.
Parágrafo único. O intercâmbio de informações poderá contemplar todos os
financiadores pessoas jurídicas, observadas as obrigações de preservação de sigilo que
deverão ser mantidas pelas partes.
Art. 17. Sem prejuízo do disposto nesta Seção, a concessionária, os
financiadores e a ANTT poderão celebrar acordo direto, com vistas à disciplina do
intercâmbio de informações.
§ 1º O financiador poderá ser representado por agente fiduciário no âmbito
do acordo direto.
§ 2º A assinatura do acordo direto é facultativa para as partes e implica sua
vinculação a respeito da forma pela qual exercerão os direitos previstos no Regulamento
das Concessões Rodoviárias e nos contratos celebrados entre as partes.
§ 3º O acordo direto poderá estabelecer eventos de alerta que desencadeiam
a obrigação de notificação entre a ANTT e os financiadores, decorrentes de
descumprimentos do contrato de concessão ou dos documentos de financiamento.
§ 4º O acordo direto poderá prever período de cura consistente em prazo
concedido pela ANTT ou pelos financiadores, mediante notificação à concessionária,
conforme o caso, para que sejam sanados eventuais descumprimentos observados no
contrato de concessão ou nos documentos do financiamento.
§ 5º Caso a concessionária não saneie os descumprimentos indicados nos
eventos de alerta durante o período de cura, será facultado aos financiadores exercerem
os direitos previstos no acordo direto, enquanto perdurar o inadimplemento.
§ 6º O exercício dos direitos de administração temporária e assunção do
controle dependerão de comunicação à Superintendência competente, com apresentação
de plano de reestruturação, na forma da Seção III deste Capítulo.
§ 7º A minuta padrão prevista no Anexo I desta Resolução é de natureza
referencial e não vinculante aos contratos a serem celebrados.
Seção III
Administração temporária e assunção do controle societário por financiador
Art. 18. O contrato de financiamento da concessionária poderá outorgar a
financiador com quem não mantenha vínculo societário direto, e de acordo com as
regras de direito privado aplicáveis, o direito de assumir a administração temporária ou
o controle societário, com objetivo de viabilizar a continuidade da concessionária e da
prestação do serviço público.
§ 1º A administração temporária e a assunção do controle societário por
financiador têm por objeto restabelecer, de forma equilibrada, a adequada prestação do
serviço público e a satisfação do crédito.
§ 2º A administração temporária ou a assunção do controle societário por
financiador poderá ocorrer no caso de inadimplemento pela concessionária de
obrigações do contrato de concessão ou dos contratos de financiamento, nos casos em
que a inadimplência inviabilize ou coloque em risco a concessão.
§ 3º Poderão assumir a administração temporária ou o controle societário, a
quem caberá o exercício dos direitos e obrigações que lhe são conferidos nos contratos
de concessão e nos regulamentos aplicáveis:
I - o próprio financiador;
II - representantes do financiador; ou
III - terceiros indicados pelo financiador.
§ 4º Os direitos assegurados ao financiador são extensíveis ao garantidor,
sempre que compatíveis, nos termos da Lei nº 8.987, de 1995.
Art. 19. A administração temporária ou a assunção do controle societário da
concessionária deverá ser notificada pelo financiador à Superintendência competente, no
prazo de até 5 (cinco) dias após sua realização, juntamente com a apresentação do
plano de reestruturação.
Parágrafo único. A administração temporária ou a assunção do controle
societário poderá durar até 12 (doze) meses prorrogável por igual período.
Art. 20. A administração temporária e a assunção do controle societário não
afastam a faculdade de o financiador de executar as garantias outorgadas no âmbito dos
financiamentos concedidos à concessionária, após cessado plano de reestruturação da
concessão.
Art. 21. Durante a administração temporária ou a assunção do controle
societário, a concessionária poderá apresentar à ANTT proposta de termo de
ajustamento de conduta ou requerimento de relicitação.
Art. 22. A Diretoria poderá, a qualquer tempo, determinar a desconstituição
da administração temporária e da assunção do controle societário por financiador, caso
comprovado prejuízo para concessão ou, se for o caso, o descumprimento do plano de
reestruturação da concessão.
Art. 23. O financiador poderá desconstituir a administração temporária e a
assunção do controle societário, restituindo o controle ao controlador originário ou
alienando-o a terceiro, se assim permitido pelo contrato de financiamento, devendo
previamente, comunicar à Superintendência competente e ao controlador originário,
observados os requisitos para transferência de controle, conforme disposto em resolução
específica da ANTT.
CAPÍTULO IV
GARANTIAS
Seção I
Disposições gerais e modalidades de garantias
Art. 24. O contrato de concessão poderá estabelecer a obrigação de
contratação de garantias para cobertura dos riscos nele previstos, de acordo com a
legislação aplicável, tais como:
I - inadimplemento do pagamento de multas;
II - pagamento de saldo em apuração de haveres e deveres; e
III - inexecução de obras.
§ 1º O contrato de concessão poderá substituir total ou parcialmente o dever
de apresentação de garantias, mediante reserva de recursos em conta da concessão
para tais finalidades.
§ 2º A garantia prestada no âmbito do contrato de concessão não se prestará
a assegurar demanda para suspensão de exigibilidade de débito em ação judicial ou
arbitral.
Art. 25. A concessionária deverá prestar garantia de execução nas seguintes
modalidades:
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária; ou
IV - outras modalidades previstas em lei.
Parágrafo único. A concessionária poderá alterar a modalidade de garantia
prestada, observadas as condições exigidas no contrato de concessão e no Regulamento
das Concessões Rodoviárias, devendo comunicá-lo à Superintendência competente em
até 30 (trinta) dias contados da contratação.
Art. 26. O valor das garantias constará do contrato de concessão e será
atualizado anualmente pelo índice de reajuste da tarifa, considerando como termo inicial
a data-base do contrato de concessão, e periodicamente a cada 12 (doze) meses,
contados da data da assunção.
§ 1º A atualização do valor das garantias será implementada anualmente,
independentemente da implementação de reajuste e revisão.
§ 2º A concessionária deverá encaminhar à Superintendência competente, em
até 15 (quinze) dias após a data de alteração do valor da garantia, documento que
comprove a atualização da garantia contratada.
Art. 27. A garantia exigida poderá ser reduzida ou aumentada, nos termos do
contrato de concessão ou mediante autorização da Diretoria, conforme o índice de
execução das obras obrigatórias, conclusão de ciclo de investimentos ou classificação da
concessionária.
§ 1º A concessionária poderá, mediante prévia aprovação da Diretoria, alterar
condições da garantia para adequação às novas situações ou necessidades.
§ 2º A Diretoria poderá admitir garantia para fases, projetos ou parcelas de
obrigações previstas no contrato de concessão.
Art. 28. A concessionária deverá comprovar, antes da celebração do contrato
de concessão, a contratação da garantia, caso exigida.
Art. 29. No último ano concessão, a concessionária deverá contratar
exclusivamente garantia para cobrir pagamento de saldo devedor em apuração de
haveres e deveres, dispensadas as demais modalidades.
§ 1º A garantia de que trata o caput terá prazo de vigência mínimo de 3
(três) anos e deverá ser renovada pela concessionária, em caso de extensão do prazo
da concessão, por qualquer razão.
§ 2º Se não estabelecido no contrato de concessão, a Diretoria definirá o
valor da garantia, com base em estimativa preliminar e não vinculante do saldo da
apuração de haveres e deveres, a partir da contabilização de indenizações, multas e
outros débitos e créditos entre as partes.
§ 3º A garantia será liberada ou restituída após a celebração do termo de
encerramento do contrato de concessão.
§ 4º A garantia de que trata este artigo poderá ser reduzida caso
demonstrado, com grau razoável de certeza, que a apuração de haveres e deveres
resultará em saldo credor estimado em favor da concessionária, ou em saldo devedor
inferior ao inicialmente estimado.
§ 5º O controlador e a concessionária são responsáveis solidários pela
garantia de que trata este artigo.
Seção II
Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública
Art. 30. A caução em dinheiro deverá ser prestada mediante depósito em
conta da concessão ou, caso inexistente, em conta única do Tesouro indicada pela
ANTT.
Art. 31. Os títulos da dívida pública deverão ser emitidos sob a forma
escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia
autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos,
conforme definido pelo Ministério setorial responsável.
Parágrafo único. A avaliação referida no caput deverá ser comprovada pela
concessionária.
Art. 32. A concessionária deverá comprovar junto à Superintendência
competente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de vencimento da
garantia anteriormente prestada, que a caução em dinheiro ou os títulos da dívida
pública foram depositados.
Seção III
Seguro-garantia
Art. 33. A apólice de seguro-garantia deverá ser contratada pela
concessionária com sociedade seguradora autorizada a operar pela Superintendência de
Seguros Privados, conforme o disposto na legislação, nesta Resolução e na regulação da
Superintendência de Seguros Privados.
§ 1º A apólice de seguro-garantia terá como segurada, exclusivamente, a
ANTT.
§ 2º A proposta de seguro-garantia não substituirá sua efetiva contratação
pela concessionária.
§ 3º É vedada a pactuação de franquia como condição para pagamento da
indenização na apólice de seguro-garantia.
Art. 34. Quando exigida pelo contrato de concessão, a apólice de seguro-
garantia deverá ter prazo de vigência mínima de:
I - 3 (três) anos, para cobertura do risco de pagamento de saldo em
apuração de haveres e deveres que trata o artigo 29;
II - 1 (um) ano, nos demais casos.
Parágrafo único. A apólice de seguro-garantia deverá ser renovada
sucessivamente durante o prazo de concessão, respeitado o prazo mínimo estipulado
neste artigo.
Art. 35. A concessionária deverá comprovar a renovação do seguro-garantia
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contados da data de vencimento da
garantia anteriormente prestada.
Parágrafo único. A partir do segundo ano concessão, a concessionária deverá
encaminhar a apólice ou endosso dos seguros-garantia que contratar e informar,
exclusivamente:
I - o prazo de vigência da apólice;