CONVÊNIO ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

CXXVI - Convênio ICMS nº 65, de 6 de julho de 2007, que autoriza os Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS em operações destinadas à fabricação de
aeronaves para exportação;
CXXVII - Convênio ICMS nº 66, de 6 de julho de 2007, que autoriza os Estados
de Alagoas, Amazonas, Bahia, Pará, Paraná, Pernambuco e Santa Catarina a conceder
créditos presumido nas aquisições de equipamento medidor de deslocamento de fluxo
volumétrico de combustíveis;
CXXVIII - Convênio ICMS nº 89, de 6 de julho de 2007, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de
alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por restaurantes populares integrantes de
programas específicos instituídos pela União, Estado ou Municípios;
CXXIX - Convênio ICMS nº 95, de 6 de julho de 2007, que autoriza o Estado de
Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira e lâmpadas
decorrentes de doações efetuadas pela concessionária de energia elétrica, bem como
retorno das sucatas aos fabricantes, no âmbito do Projeto Eficientização Energética em
Comunidades de Baixa Renda;
CXXX - Convênio ICMS nº 130, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre
a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias
destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás
natural;
CXXXI - Convênio ICMS nº 4, de 4 de abril de 2008, que autoriza os Estados do
Piauí e do Rio Grande do Norte e São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações
e prestações destinadas às entidades que relaciona;
CXXXII - Convênio ICMS nº 5, de 4 de abril de 2008, que autoriza o Estado do
Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de munições destinadas às
Forças Armadas;
CXXXIII - Convênio ICMS nº 7, de 4 de abril de 2008, que autoriza o Estado de
Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas e nas correspondentes
prestações de serviços de transportes destinadas a Cruz Azul no Brasil;
CXXXIV - Convênio ICMS nº 8, de 4 de abril de 2008, que autoriza o Estado de
Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas e nas correspondentes
prestações de serviços de transportes destinadas ao Centro de Recuperação Nova
Esperança - CERENE;
CXXXV - Convênio ICMS nº 88, de 4 de julho de 2008, que autoriza o Estado
do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com sacolas ecológicas
confeccionadas em fibras vegetais pela Associação das Donas de Casa do Estado do
Amazonas;
CXXXVI - Convênio ICMS nº 134, de 5 de dezembro de 2008, que autoriza o
Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual
com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do
Distrito Federal e Entorno - RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal;
CXXXVII - Convênio ICMS nº 159, de 17 de dezembro de 2008, que autoriza os
Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de
Etilenoglicol (MEG) e Polietileno Tereftalato (Resina PET);
CXXXVIII - Convênio ICMS nº 8, de 3 de abril de 2009, que autoriza o Estado
do Piauí a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pela
fundação de apoio à Fundação Universidade Federal do Piauí;
CXXXIX - Convênio ICMS nº 26, de 3 de abril de 2009, que estabelece disciplina
em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por
empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de
comercialização de produtos aeronáuticos, por oficina reparadora ou de conserto e
manutenção de aeronaves;
CXL - Convênio ICMS nº 34, de 3 de abril de 2009, que autoriza o Estado do
Pará e do Piauí a conceder isenção de ICMS, relativo ao diferencial de alíquota, na entrada
de bens e mercadorias pela Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA e pela
Empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A. - AGESPISA;
CXLI - Convênio ICMS nº 16, de 26 de março de 2010, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação
interna com madeira nas hipóteses que especifica;
CXLII - Convênio ICMS nº 26, de 26 de março de 2010, que autoriza o Estado
de Sergipe a isentar o ICMS devido na operação relativa à aquisição de produtos
agropecuários decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local
da Agricultura Familiar, produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem
ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricional dos programas
sociais do Estado de Sergipe;
CXLIII - Convênio ICMS nº 45, de 26 de março de 2010, que autoriza as
unidades federadas que especifica a conceder isenção do ICMS nas saídas de
locomotivas;
CXLIV - Convênio ICMS nº 47, de 26 de março de 2010, que autoriza o Estado
do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Associação
dos Amigos do MON - Museu Oscar Niemeyer;
CXLV - Convênio ICMS nº 73, de 3 de maio de 2010, que concede isenção do ICMS
nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1);
CXLVI - Convênio ICMS nº 89, de 9 de julho de 2010, que autoriza os Estados
a isentar do ICMS a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF,
para fins de melhoramento genético, e as saídas internas e interestaduais com
reprodutores de camarão marinho;
CXLVII - Convênio ICMS nº 106, de 9 de julho de 2010, que autoriza os Estados
e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big
Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz";
CXLVIII - Convênio ICMS nº 118, de 9 de julho de 2010, que autoriza os Estados
da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de
cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Para-Xileno (PX) e Ácido Tereftálico Purificado
(PTA);
CXLIX - Convênio ICMS nº 138, de 24 de setembro de 2010, que autoriza os
Estados de Pernambuco e Roraima a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de
geladeiras no âmbito do Programa de Eficiência Energética;
CL - Convênio ICMS nº 98, de 30 de setembro de 2011, que autoriza o Estado
do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria localizada no Estado do Amapá nas
condições que especifica;
CLI - Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do
ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental
severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas;
CLII - Convênio ICMS nº 46, de 16 de abril de 2012, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder crédito outorgado e anistia nas aquisições de
materiais refratários por empresas siderúrgicas;
CLIII - Convênio ICMS nº 56, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre a
instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das
prestações de serviços de telecomunicações;
CLIV - Convênio ICMS nº 61, de 22 de junho de 2012, que autoriza a Secretaria
da Receita Federal do Brasil a arrecadar o ICMS devido nas importações realizadas ao
amparo do Regime de Tributação Unificada - RTU, e concede redução da base de cálculo
do ICMS nas operações de importação alcançadas por esse Regime;
CLV - Convênio ICMS nº 91, de 28 de setembro de 2012, que autoriza os
Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no
fornecimento de refeição promovido por bares restaurantes e estabelecimentos similares
e dispõe da exclusão dos entes federados que cita das disposições do Convênio ICMS
09/93;
CLVI - Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre a
concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças,
acessórios e outras mercadorias que especifica;
CLVII - Convênio ICMS nº 127, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o
Estado de Pernambuco e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações
internas de remessa de suínos para abate;
CLVIII - Convênio ICMS nº 129, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza aos
estados que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias
destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS do Estado do Rio de
Janeiro;
CLIX - Convênio ICMS nº 147, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o
Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras, decorrentes
de doação efetuada pela Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE no âmbito do
Programa Eletrobrás na Comunidade;
CLX - Convênio ICMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013, que autoriza a concessão
de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio
de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte);
CLXI - Convênio ICMS nº 24, de 5 de abril de 2013, que autoriza os estados do
Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder isenção do ICMS na
importação de locomotiva por operador de transporte multimodal de cargas;
CLXII - Convênio ICMS nº 27, de 5 de abril de 2013, que autoriza o Estado de
Rondônia a conceder isenção do ICMS correspondente à diferença de alíquotas pela
entrada no Estado de geladeiras, a serem doadas pela empresa CENTRAIS ELETRICAS DE
RONDONIA S/A - ELETROBRAS Distribuição Rondônia, no âmbito de seus projetos de
eficiência energética;
CLXIII - Convênio ICMS nº 30, de 11 de abril de 2013, que autoriza o Estado de
São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de tesseras para mosaico,
realizadas pelo Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida;
CLXIV - Convênio ICMS nº 46, de 12 de junho de 2013, que os Estados que
menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a
pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para
utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de
Abastecimento - CONAB, pelo Centro de Abastecimento e Logística do Acre - CEASA/AC,
pelas Centrais de Abastecimento do Pará S.A - CEASA/PA e pelo Centro de Abastecimento
e Logística de Pernambuco - CEASA/PE;
CLXV - Convênio ICMS nº 58, de 26 de julho de 2013, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS às empresas que utilizem
mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional;
CLXVI - Convênio ICMS nº 62, de 26 de julho de 2013, que autoriza os Estados
do Paraná e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de produtos que
especifica, resultantes da utilização de pneus inservíveis de caminhões fora-de-estrada;
CLXVII - Convênio ICMS nº 63, de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado
do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada no
Estado do Amapá;
CLXVIII - Convênio ICMS nº 64, de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado
do Amapá a conceder redução de base de cálculo à indústria do segmento de colchões
localizada no Estado do Amapá;
CLXIX - Convênio ICMS nº 80, de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado
do Amapá a conceder benefícios fiscais à empresas extratoras de pedra britada e de mão
localizada no Estado do Amapá;
CLXX - Convênio ICMS nº 81, de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado do
Amapá a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente na aquisição de bens do
ativo por indústrias de mineração e metalurgia, localizadas no Estado do Amapá;
CLXXI - Convênio ICM nº 82, de 26 de julho de 2013, que dispõe sobre a
concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, bem como na
importação de bens destinados à modernização de Zona Portuária do Estado do
Amapá;
CLXXII - Convênio ICMS nº 113, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o
Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS nas saídas e importação de equipamentos,
aparelhos e instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinadas ao
Instituto Tecnológico SIMEPAR;
CLXXIII - Convênio ICMS nº 126, de 11 de outubro de 2013, que autoriza à
redução a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos estados
que especifica;
CLXXIV - Convênio ICMS nº 161, de 6 de dezembro de 2013, que autoriza o
Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e
mercadorias destinados à implantação do Metrô Curitibano;
CLXXV - Convênio ICMS nº 17, de 21 de março de 2014, que autoriza a
concessão de redução de base de cálculo do ICMS à indústria do segmento de fabricação
de quadros e painéis elétricos e eletrônicos localizada no Estado do Amapá;
CLXXVI - Convênio ICMS nº 106, de 21 de outubro de 2014, que autoriza o
Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias
a serem comercializados na Feira Escandinava;
CLXXVII - Convênio ICMS nº 112, de 19 de novembro de 2014, que autoriza o
Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas,
material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia
Energética de Pernambuco - CELPE, para instalação de sistemas de iluminação e
refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de
Eficiência Energética - PEE;
CLXXVIII - Convênio ICMS nº 127, de 5 de dezembro de 2014, que autoriza o
Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais
com arroz orgânico destinado à merenda escolar da rede pública de ensino;
CLXXIX - Convênio ICMS nº 57, de 30 de junho de 2015, que autoriza a
concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social;
CLXXX - Convênio ICMS nº 137, de 20 de novembro de 2015, que autoriza o
Distrito Federal a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de
alimentação e bebidas pela Associação Grupo dos Cônjuges dos Chefes de Missão -
GCCM;
CLXXXI - Convênio ICMS nº 19, de 8 de abril de 2016, que autoriza a concessão
de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos,
desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei
n° 12.101, de 27 de novembro de 2009;
CLXXXII - Convênio ICMS nº 64, de 8 de julho de 2016, que autoriza o Estado
do Espírito Santo a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de
alimentação e bebidas pela Associação Capixaba contra o Câncer Infantil - ACACCI;
CLXXXIII - Convênio ICMS nº 73, de 8 de julho de 2016, que autoriza as
unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas
operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV;
CLXXXIV - Convênio ICMS nº 101, 23 de setembro de 2016, que autoriza a
concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro;
CLXXXV - Convênio ICMS nº 4, de 8 de fevereiro de 2017, que autoriza o
Estado do Ceará a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento emissor de
Cupom Fiscal Eletrônico CF-e - SAT;
CLXXXVI - Convênio ICMS nº 9, de 8 de fevereiro de 2017, que autoriza o
Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela
Pastoral da Criança;
CLXXXVII - Convênio ICMS nº 100, de 29 de setembro de 2017, que autoriza a
concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte
intermunicipal de passageiro;
CLXXXVIII - Convênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017, que autoriza
as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas
com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica;
CLXXXIX - Convênio ICMS nº 24, de 3 de abril de 2018, que autoriza o Estado
de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição
promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
CXC - Convênio ICMS nº 90, de 28 de setembro de 2018, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas
prestações internas de serviços de comunicação a que se refere;
CXCI - Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2018, que autoriza os
Estados do Amazonas e do Paraná a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento
de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa social;
CXCII - Convênio ICMS nº 129, de 12 de novembro de 2018, que autoriza o
Estado de Minas Gerais a conceder remissão e anistia de crédito tributário de ICMS
inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos
estaduais;
CXCIII - Convênio ICMS nº 136, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder de redução da base de cálculo do ICMS nas
operações internas com reboques e semirreboques;
CXCIV - Convênio ICMS nº 52, de 5 de abril de 2019, que autoriza o Estado do
Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS correspondente aos valores
destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual no âmbito do Programa de
Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul -
PISEG/RS;
CXCV - Convênio ICMS nº 57, de 5 de julho de 2019, que autoriza o Estado de
Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas de gordura animal mista
proveniente de carcaças de animais mortos e não abatidos;
CXCVI - Convênio ICMS nº 65, de 5 de julho de 2019, que autoriza o Estado do
Amapá a conceder isenção do ICMS nas condições que especifica;
CXCVII - Convênio ICMS nº 75, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades
federadas que menciona a isentar do ICMS em operações internas com mercadorias ou
bens em doação destinadas a entidades filantrópicas de educação ou de assistência social
e as organizações da sociedade civil;
CXCVIII - Convênio ICMS nº 76, de 5 de julho de 2019, que autoriza o Estado
do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias
efetuadas por contribuintes do imposto cuja receita total de vendas seja doada à entidade
sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual;
CXCIX - Convênio ICMS nº 77, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor
destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da
administração pública estadual;
CC - Convênio ICMS nº 78, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor
destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados
pelos órgãos da administração pública estadual;
CCI - Convênio ICMS nº 79, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas
com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de
transporte coletivo de passageiros por qualquer modal;
CCII - Convênio ICMS nº 80, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente na operação de
importação de máquinas e equipamentos sem similar produzido no País, efetuada por
editora de livros ou empresa jornalística para emprego exclusivo no processo de
industrialização de livros, jornais ou periódicos;
CCIII - Convênio ICMS nº 81, de 5 de julho de 2019, que autoriza o Estado do
Pará a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas com pedra, areia, seixo,
barro e brita promovidas pelo extrator;
CCIV - Convênio ICMS nº 82, de 5 de julho de 2019, que autoriza o Estado do
Pará a conceder isenção do ICMS incidente na primeira saída interna com ouro, realizadas
por garimpeiros;
CCV - Convênio ICMS nº 83, de 5 de julho de 2019, que autoriza o Estado do
Pará a conceder isenção do ICMS incidente na operação interna com madeira em tora,
cavaco, galhada e sapopema, realizada pelo extrator florestal;
CCVI - Convênio ICMS nº 85, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente nas
operações internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular;
CCVII - Convênio ICMS nº 86, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção e redução de base de cálculo do ICMS
incidente no fornecimento de energia elétrica;
CCVIII - Convênio ICMS nº 87, de 5 de julho de 2019, que autoriza o Estado de
Mato Grosso a não constituir crédito tributário e a não efetuar cobrança ou inscrição de
débito relativo ao ICMS em dívida ativa, nas condições que especifica, quando seu valor
for inferior a 20 (vinte) UPF/MT;
CCIX - Convênio ICMS nº 88, de 5 de julho de 2019, que autoriza o Estado de
Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica
do Hospital de Câncer de Mato Grosso;
CCX - Convênio ICMS nº 89, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder parcelamento do imposto devido por substituição
tributária, relativo às mercadorias existentes em estoque por ocasião da sua inclusão no
regime;
CCXI - Convênio ICMS nº 90, de 5 de julho de 2019, que Autoriza o Estado do
Amapá a conceder isenção do ICMS devido nas operações internas com energia elétrica
destinada a estabelecimento minerador;
CCXII - Convênio ICMS nº 91, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor
destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos
órgãos da administração pública estadual;
CCXIII - Convênio ICMS nº 92, de 5 de julho de 2019, que autoriza o Estado de São
Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica que indica;
CCXIV - Convênio ICMS nº 94, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia,
como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à
Cultura - SIFC - e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura
- FEC - e o Incentivo Fiscal à Cultura - IFC -, entre outros;
CCXV - Convênio ICMS nº 103, de 5 de julho de 2019, que autoriza o Estado
do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo nas prestações
interestaduais de serviço de transporte de sal marinho;
CCXVI - Convênio ICMS nº 124, de 5 de julho de 2019, que autoriza o Estado
de Goiás a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à Associação para Cuidado
de Câncer em Goiás - ACCEG;
CCXVII - Convênio ICMS nº 128, de 5 de julho de 2019, que autoriza o Estado
da Bahia a conceder isenção do ICMS incidente na operação de importação de placas
testes e soluções diluentes destinados à montagem de Kits diagnósticos para detecção
imuno-rápida de Zika, Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência
Humana - HIV, Hepatite B, Hepatite C, Sífilis e Leishmaniose;
CCXVIII - Convênio ICMS nº 149, de 10 de outubro de 2019, que autoriza a
dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo
com a utilização de seus créditos financeiros decorrentes do fornecimento de mercadorias,
realização de obras, e prestação de serviços ao Poder Executivo da unidade federada;
CCXIX - Convênio ICMS nº 153, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder desconto sobre o saldo devedor do ICMS
como medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações
tributárias;
CCXX - Convênio ICMS nº 178, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS a contribuinte
excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL ou em razão de
exceder o sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do SIMPLES NACIONAL,
nos termos previstos neste convênio;
CCXXI - Convênio ICMS nº 181, de 10 de outubro de 2019, que autoriza a
concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas
por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica;
CCXXII - Convênio ICMS nº 215, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza o
Estado do Amazonas a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais
com gado bovino destinado ao Estado de Roraima;
CCXXIII - Convênio ICMS nº 218, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS
incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas;
CCXXIV - Convênio ICMS nº 225, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente
aos valores recolhidos pelos contribuintes para fundos com destinação de recursos para
segurança pública, administração fazendária, infraestrutura, educação, assistência social e
saúde;
CCXXV - Convênio ICMS nº 229, de 13 de dezembro de 2019, que altera o
Convênio ICMS 95/07, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS
nas saídas internas de geladeira e lâmpadas decorrentes de doações efetuadas pela
concessionária de energia elétrica, bem como retorno das sucatas aos fabricantes, no
âmbito do Projeto Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda;
CCXXVI - Convênio ICMS nº 233, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS relativa
à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições interestaduais
destinadas ao ativo imobilizado do estabelecimento que explore as atividades econômicas
que especifica;
CCXXVII - Convênio ICMS nº 16, de 3 de abril de 2020, que autoriza o Estado
de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com
mercadorias de cobre;
CCXXVIII - Convênio ICMS nº 50, de 30 de julho de 2020, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder isenção sobre o ICMS incidente no serviço
de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade EaD concedidos pelas
Secretarias Estaduais de Educação;
CCXXIX - Convênio ICMS nº 143, de 9 de dezembro de 2020, que autoriza o
Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de
transporte intermunicipal realizado por meio de ferry boat e revoga a cláusula segunda do
Convênio ICMS 218/19;
CCXXX - Convênio ICMS nº 151, de 9 de dezembro de 2020, que autoriza as
unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas
interestaduais de arroz beneficiado de produção própria;
CCXXXI - Convênio ICMS nº 34, de 8 de abril de 2021, que autoriza os Estados
de Mato Grosso e Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações
internas com calçados, confecções e tecidos;
CCXXXII - Convênio ICMS nº 54, de 8 de abril de 2021, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com
equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura;
CCXXXIII - Convênio ICMS nº 71, de 8 de abril de 2021, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de
importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias;
CCXXXIV - Convênio ICMS nº 102, de 8 de julho de 2021, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas
promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria
familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por
agroindústria familiar, nas condições que especifica;
CCXXXV - Convênio ICMS nº 119, de 23 de julho de 2021, que autoriza a
concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais
efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água
natural ou água adicionada de sais;
CCXXXVI - Convênio ICMS nº 179, de 6 de outubro de 2021, que autoriza o
Estado de Santa Catarina a conceder benefícios fiscais relacionados ao fornecimento de
energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, na forma que
especifica;