CONVÊNIO ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 3 de 3)

CCXXXVII - Convênio ICMS nº 183, de 6 de outubro de 2021, que autoriza o
Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de
gás natural - GN - e na prestação de serviço de transporte interestadual de gás natural nas
condições que especifica;
CCXXXVIII - Convênio ICMS nº 209, de 9 de dezembro de 2021, que autoriza o
Estado de Alagoas a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, na forma
que especifica;
CCXXXIX - Convênio ICMS nº 213, de 9 de dezembro de 2021, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas
operações internas e interestaduais com caranguejos vivos;
CCXL - Convênio ICMS nº 27, de 7 de abril de 2022, que autoriza o Estado de
Mato Grosso a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses que especifica;
CCXLI - Convênio ICMS nº 41, de 7 de abril de 2022, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com
garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas, nos termos
que especifica;
CCXLII - Convênio ICMS nº 88, de 1º de julho de 2022, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS para a execução
de programas sociais e projetos relacionados à política energética;
CCXLIII - Convênio ICMS nº 89, de 1º de julho de 2022, que autoriza o Estado
do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e
equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente;
CCXLIV - Convênio ICMS nº 91, de 1º de julho de 2022, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas, com
micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros;
CCXLV - Convênio ICMS nº 92, de 1º de julho de 2022, que autoriza o Estado
do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica;
CCXLVI - Convênio ICMS nº 172, de 9 de dezembro de 2022, que autoriza do
Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações
internas com leite vegetal de aveia;
CCXLVII - Convênio ICMS nº 184, de 9 de dezembro de 2022, que autoriza a
concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de batatas preparadas e
congeladas, de produção própria, conforme especifica;
CCXLVIII - Convênio ICMS nº 185, de 9 de dezembro de 2022, que autoriza as
unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com
máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente;
CCXLIX - Convênio ICMS nº 21, de 14 de abril de 2023, que autoriza as
unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo
diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de
transporte coletivo de passageiros;
CCL - Convênio ICMS nº 35, de 14 de abril de 2023, que autoriza a concessão
de isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos,
suas respectivas partes e acessórios, efetuadas por empresas de prestação de serviço de
comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção
livre e gratuita;
CCLI - Convênio ICMS nº 63, de 18 de abril de 2023, que Autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder crédito presumido de até 100% (cem por cento) do
valor da alíquota "ad rem" do ICMS nas operações com óleo diesel, biodiesel, gasolina,
etanol anidro carburante e GLP, quando destinados a órgãos da Administração Pública
Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias;
CCLII - Convênio ICMS nº 87, de 4 de agosto de 2023, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas saídas decorrentes de doação de
gêneros alimentícios e excedentes de alimentos, conforme especifica;
CCLIII - Convênio ICMS nº 95, de 4 de agosto de 2023, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais,
relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, com bens destinados
ao ativo imobilizado, nas situações que especifica;
CCLIV - Convênio ICMS nº 98, de 4 de agosto de 2023, que autoriza os Estados
do Acre, Mato Grosso, Rondônia e Santa Catarina a conceder crédito presumido de ICMS
para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética;
CCLV - Convênio ICMS nº 108, de 4 de agosto de 2023, que autoriza o Estado
de Rondônia a reduzir a base de cálculo ICMS nas operações internas com suínos
destinadas a abatedouros localizados no estado de Rondônia e dá outras providências;
CCLVI - Convênio ICMS nº 119, de 4 de agosto de 2023, altera o Convênio ICMS
nº 115/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de
débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial
ou em liquidação nas condições que especifica;
CCLVII - Convênio ICMS nº 121, de 9 de agosto de 2023, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com
polpa de fruta.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fabio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório Trindade,
Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito
Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves,
Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso
- Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Rosinei Alves de Barros, Minas Gerais -
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba
- Bruno de Sousa Frade, Paraná - René de Oliveira e Sousa Júnior, Pernambuco - Stephanie
Christini Gomes Pereira, Piauí - Maria das Graças Morais Moreira Ramos, Rio de Janeiro -
Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do
Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveria Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantonvani.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA