CONVÊNIO ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

CONVÊNIO ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios
fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 386ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2023, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira As disposições contidas no Convênio ICMS nº 1, de 2 de
março de 1999, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2024.
Cláusula segunda As disposições contidas nos Convênios ICMS a seguir
indicados ficam prorrogadas até 30 de abril de 2026:
I - Convênio ICMS nº 24, de 28 de março de 1989, que isenta do ICMS as
operações de entrada de mercadoria importadas para a industrialização de componentes
e derivados de sangue nos casos que especifica;
II - Convênio ICMS nº 104, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão
de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino pesquisa e serviços
médico hospitalares;
III - Convênio ICMS nº 74, de 12 de dezembro de 1990, que autoriza os Estados
que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura
de qualquer tipo;
IV - Convênio ICMS nº 16, de 25 de junho de 1991, que autoriza o Estado de
Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica;
V - Convênio ICMS nº 38, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a
concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às
instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e
múltipla;
VI - Convênio ICMS nº 39, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os Estados que
menciona a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica;
VII - Convênio ICMS nº 41, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os Estados e
o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação, pela APAE, dos remédios
que especifica;
VIII - Convênio ICMS nº 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução
da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos
agrícolas;
IX - Convênio ICMS nº 57, de 26 de setembro de 1991, que autoriza o Distrito
Federal a conceder isenção do ICMS decorrente da aplicação do diferencial de alíquota,
nas aquisições que especifica;
X - Convênio ICMS nº 58, de 26 de setembro de 1991, que dispõe sobre
isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola;
XI - Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre
concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças,
acessórios e outras mercadorias que especifica;
XII - Convênio ICMS nº 2, de 26 de março de 1992, que autoriza os Estados do
Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte a conceder crédito presumido aos
estabelecimentos extratores de sal marinho;
XIII - Convênio ICMS nº 3, de 26 de março de 1992, que autoriza os Estados
que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas de algaroba e seus
derivados;
XIV - Convênio ICMS nº 4, de 26 de março de 1992, que autoriza o Estado de
Minas Gerais a conceder isenção nas operações com produtos típicos de artesanato;
XV - Convênio ICMS nº 20, de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados e o
Distrito Federal a isentar do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes
caprinas;
XVI - Convênio ICMS nº 55, de 25 de junho de 1992, que autoriza o Estado da
Bahia a isentar do ICMS os produtos típicos comercializados pela Fundação Pró-TAMAR;
XVII - Convênio ICMS nº 78, de 30 de julho de 1992, que autoriza os Estados
e o Distrito Federal a não exigir o imposto nas doações de mercadorias, por contribuintes
do imposto, à Secretaria da Educação;
XVIII - Convênio ICMS nº 97, de 25 de setembro de 1992, que autoriza o
Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de
alumínio;
XIX - Convênio ICMS nº 123, de 25 de setembro de 1992, que autoriza os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção às operações internas e interestaduais com
pós-larva de camarão;
XX - Convênio ICMS nº 142, de 15 de dezembro de 1992, que autoriza o Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil - Região
Paraná;
XXI - Convênio ICMS nº 147, de 15 de dezembro de 1992, que autoriza o
Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mexilhão,
marisco, ostra, berbigão e vieira;
XXII - Convênio ICMS nº 9, de 30 de abril de 1993, que autoriza os Estados que
menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no
fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos
similares;
XXIII - Convênio ICMS nº 29, de 30 de abril de 1993, que autoriza os Estados
que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviço de
transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental;
XXIV - Convênio ICMS nº 50, de 30 de abril de 1993, que autoriza os Estados
que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de
tijolos e telhas cerâmicos;
XXV - Convênio ICMS nº 61, de 10 de setembro de 1993, que autoriza o Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias
destinadas à construção de casas populares;
XXVI - Convênio ICMS nº 132, de 9 de dezembro de 1993, que autoriza o
Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações
que especifica;
XXVII - Convênio ICMS nº 138, de 9 de dezembro de 1993, que autoriza a
concessão de crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva;
XXVIII - Convênio ICMS nº 13, de 29 de março de 1994, que autoriza o Estado
do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de
pedra britada e de mão;
XXIX - Convênio ICMS nº 55, de 30 de junho de 1994, que autoriza o Estado de
Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de cadernos escolares personalizados,
nas condições que especifica;
XXX - Convênio ICMS nº 32, de 4 de abril de 1995, que autoriza os Estados e
o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com veículos automotores,
máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários para
utilização nas suas atividades específicas;
XXXI - Convênio ICMS nº 42, de 28 de junho de 1995, que autoriza os Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo
fixo das Companhias Estaduais de Saneamento;
XXXII - Convênio ICMS nº 82, de 26 de outubro de 1995, que autoriza os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS às doações de mercadorias
efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição a pessoas necessitadas;
XXXIII - Convênio ICMS nº 20, de 22 de março de 1996, que autoriza o Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa do
Voluntariado do Paraná - PROVOPAR, na forma que especifica;
XXXIV - Convênio ICMS nº 29, de 31 de maio de 1996, que autoriza o Estado
do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviços
de transporte de hortifrutigranjeiros;
XXXV - Convênio ICMS nº 33, de 31 de maio de 1996, que autoriza os Estados
que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e
aços não planos comuns;
XXXVI - Convênio ICMS nº 84, de 26 de setembro de 1997, que autoriza os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na comercialização de produtos
destinados a órgãos ou entidades da administração pública;
XXXVII - Convênio ICMS nº 123, de 12 de dezembro de 1997, que concede
isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização
e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS;
XXXVIII - Convênio ICMS nº 136, de 12 de dezembro de 1997, que autoriza os
Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Pernambuco a reduzir a base de cálculo
do ICMS nas operações internas com as mercadorias que menciona, destinadas ao
emprego na construção de imóveis populares, sob a coordenação da COHAB;
XXXIX - Convênio ICMS nº 4, de 18 de fevereiro de 1998, que autoriza o Estado
do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com transporte
ferroviário;
XL - Convênio ICMS nº 5, de 20 de março de 1998, que autoriza os Estados que
menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar;
XLI - Convênio ICMS nº 47, de 19 de junho de 1998, que isenta do ICMS as
operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -
EMBRAPA;
XLII - Convênio ICMS nº 57, de 19 de junho de 1998, que isenta do ICMS as
saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta e indireta para
distribuição às vítimas da seca;
XLIII - Convênio ICMS nº 91, de 18 de setembro de 1998, que autoriza os
Estados de Santa Catarina, do Distrito Federal, do Espírito Santo e do Pará a conceder
isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
XLIV - Convênio ICMS nº 95, de 18 de setembro de 1998, que concede isenção
do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas,
destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela
Fundação Nacional de Saúde;
XLV - Convênio ICMS nº 116, de 11 de dezembro de 1998, que concede isenção
do ICMS às operações com preservativos;
XLVI - Convênio ICMS nº 33, de 23 de julho de 1999, que autoriza o Estado de
Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas
operações realizadas pela FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil ou destinadas para o
sistema ferroviário estadual;
XLVII - Convênio ICMS nº 5, de 24 de março de 2000, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas importações de vacinas e
insumos destinados à sua fabricação, bem como de bens e acessórios de uso exclusivo em
laboratórios, realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias;
XLVIII - Convênio ICMS nº 33, de 26 de abril de 2000, que autoriza os Estados
e o Distrito Federal a celebrar transação, a não constituir crédito ou a desconstituí-lo, nos
casos e condições que menciona;
XLIX - Convênio ICMS nº 63, de 15 de setembro de 2000, que autoriza os
Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Norte a isentar do ICMS as operações
com leite de cabra;
L - Convênio ICMS nº 74, de 15 de setembro de 2000, que autoriza o Estado
do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas importações das mercadorias que
especifica, destinadas ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO;
LI - Convênio ICMS nº 96, de 15 de dezembro de 2000, que autoriza os Estados
do Amazonas e Roraima a conceder isenção nas operações internas com pescado regional,
exceto Pirarucu;
LII - Convênio ICMS nº 33, de 6 de julho de 2001, que autoriza os Estados e o
Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço forjadas
classificadas no código 7326.11.00 da NBM/SH;
LIII - Convênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001, que concede isenção do
ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para
utilização como táxi;
LIV - Convênio ICMS nº 41, de 6 de julho de 2001, que autoriza o Estado do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamento de
monitoramento automático de energia elétrica;
LV - Convênio ICMS nº 49, de 6 de julho de 2001, que autoriza o Estado do Rio
de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com vacina contra a tuberculose;
LVI - Convênio ICMS nº 116, de 7 de dezembro de 2001, que autoriza os
Estados de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder crédito
presumido do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e
estabelecimentos similares;
LVII - Convênio ICMS nº 117, de 7 de dezembro de 2001, que autoriza o Estado
de São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas de mercadorias doadas ao Fundo
Social de Solidariedade do Palácio do Governo do Estado de São Paulo;
LVIII - Convênio ICMS nº 125, de 7 de dezembro de 2001, que autoriza os
Estados que menciona a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte
destinadas à exposição pública;
LIX - Convênio ICMS nº 140, de 19 de dezembro de 2001, que concede isenção
do ICMS nas operações com medicamentos;
LX - Convênio ICMS nº 11, de 15 de março de 2002, que autoriza o Estado de
Mato Grosso do Sul a conceder isenção de ICMS sobre parcela do serviço de transporte de
gás natural;
LXI - Convênio ICMS nº 31, de 15 de março de 2002 que autoriza os Estados
da Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder
isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa;
LXII - Convênio ICMS nº 40, de 15 de março de 2002, que autoriza o Estado de
Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir
a base de cálculo;
LXIII - Convênio ICMS nº 63, de 28 de junho de 2002, que autoriza o Estado de
Mato Grosso a conceder isenção do ICMS devido nas importações destinadas a
construção, operação, exploração e conservação em seu território, da FASE-II da estrada
de ferro FERRONORTE;
LXIV - Convênio ICMS nº 74, de 28 de junho de 2002, que autoriza o Estado da
Bahia a conceder isenção do ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas à implantação
do Sistema de Trens Metropolitanos de Salvador (Metrô);
LXV - Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do
ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração
Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
LXVI - Convênio ICMS nº 117, de 20 de setembro de 2002, que autoriza o
Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas importações de soro conservante de
córnea pela Fundação Banco de Olhos de Goiás;
LXVII - Convênio ICMS nº 133, de 21 de outubro de 2002, que reduz a base de
cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou
importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o
PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002;
LXVIII - Convênio ICMS nº 150, de 13 de dezembro de 2002, que autoriza o
Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, para alimentação alternativa
(multimistura);
LXIX - Convênio ICMS nº 8, de 4 de abril de 2003, que autoriza os Estados do
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do
Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal a conceder
crédito presumido na saída de adesivo hidroxilado produzido com material resultante da
moagem ou trituração de garrafa PET;
LXX - Convênio ICMS nº 14, de 4 de abril de 2003, que autoriza os Estados de
Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na
importação de mercadorias que especifica;
LXXI - Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a isenção
do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional;
LXXII - Convênio ICMS nº 22, de 4 de abril de 2003, que autoriza o Estado de
Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Serviço
Voluntário de Assistência Social (SERVAS);
LXXIII - Convênio ICMS nº 62, de 4 de julho de 2003, que concede benefícios
fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e
Agroindustrial do Estado de Roraima;
LXXIV - Convênio ICMS nº 65, de 4 de julho de 2003, que autoriza os Estados
que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de
refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
LXXV - Convênio ICMS nº 74, de 10 de outubro de 2003, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS aos
contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura;
LXXVI - Convênio ICMS nº 81, de 10 de outubro de 2003, que autoriza o Estado
de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações com o produto "dispositivo
simulador de glândula mamária humana feminina";
LXXVII - Convênio ICMS nº 87, 10 de outubro de 2003, que autoriza o Estado
do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Instituto
de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA;
LXXVIII - Convênio ICMS nº 89, de 10 de outubro de 2003, que autoriza o
Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas com água
dessalinizada;
LXXIX - Convênio ICMS nº 90, de 10 de outubro de 2003, que autoriza os
Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas
de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor;
LXXX - Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 2003, que autoriza a
concessão de isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas por
cooperativas sociais;
LXXXI - Convênio ICMS nº 2, de 29 de janeiro de 2004, que autoriza o Estado
do Espírito Santo a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias e bens doados a
órgãos e entidades da administração pública direta e indireta estaduais e municipais;
LXXXII - Convênio ICMS nº 4, de 2 de abril de 2004, que autoriza os Estados
que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte
intermunicipal de cargas;
LXXXIII - Convênio ICMS nº 13, de 2 de abril de 2004 que autoriza o Estado do
Paraná a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR;
LXXXIV - Convênio ICMS nº 15, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado de
Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens
destinados a Organização das Voluntárias do Estado de Goiás - OVG;
LXXXV - Convênio ICMS nº 44, de 18 de junho de 2004, que autoriza o Estado
do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas com castanha-do-brasil;
LXXXVI - Convênio ICMS nº 70, de 24 de setembro de 2004, que autoriza o
Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas
operações com bens adquiridos para doação a órgãos e entidades vinculados à
administração pública direta estadual;
LXXXVII - Convênio ICMS nº 128, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza o
Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas internas das mercadorias
médico-hospitalares;
LXXXVIII - Convênio ICMS nº 137, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza o
Estado do Amapá a conceder isenção nas saídas internas com os produtos comercializados
pelas Cooperativas de Oleiros;
LXXXIX - Convênio ICMS nº 153, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza as
unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de
cálculo do ICMS;
XC - Convênio ICMS nº 23, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado de
Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas saídas de laboratório didático móvel;
XCI - Convênio ICMS nº 28, de 1º de abril de 2005, que autoriza as unidades
federadas a conceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à
modernização de Zonas Portuárias do Estado;
XCII - Convênio ICMS nº 32, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado de
Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas em doação de arroz, feijão e carne
destinados à instituição filantrópica "Vila São José Bento Cottolengo";
XCIII - Convênio ICMS nº 40, nº de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado
do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de
informática destinados a micro e pequenas empresas vinculadas ao Projeto
Empreender;
XCIV - Convênio ICMS nº 41, de 1º de abril de 2005, que autoriza as unidades
federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas
internas de areia, lavada ou não;
XCV - Convênio ICMS nº 51, de 30 de maio de 2005, que autoriza o Distrito
Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas
fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília;
XCVI - Convênio ICMS nº 65, de 1º de julho de 2005, que autoriza o Estado do
Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com
transporte ferroviário;
XCVII - Convênio ICMS nº 79, de 1º de julho de 2005, que concede isenção do
ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas
de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal;
XCVIII - Convênio ICMS nº 122, de 30 de setembro de 2005, que autoriza o
Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação do exterior, efetuada pela
Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF, ou por sua conta e ordem,
de equipamentos ferroviários que especifica, e dá outra providência;
XCIX - Convênio ICMS nº 130, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza o
Estado de São Paulo a conceder isenção nas saídas de aviões;
C - Convênio ICMS nº 131, de 16 de dezembro de 2005, os Estados do Acre,
Alagoas, Paraná e São Paulo a conceder isenção nas operações internas com farinha de
mandioca não temperada;
CI - Convênio ICMS nº 140, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza o Estado
do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e
bens destinados a Sociedade de São Vicente de Paulo;
CII - Convênio ICMS nº 161, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza o Estado
da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de cisternas para captação de
água de chuva;
CIII - Convênio ICMS nº 170, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza o
Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS na importação de óleo diesel nas condições
que especifica;
CIV - Convênio ICMS nº 3, de 24 de março de 2006, que concede isenção do
ICMS incidente nas saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas
Portuárias das unidades federadas;
CV - Convênio ICMS nº 9, de 24 de março de 2006, que concede isenção do
ICMS nas transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia;
CVI - Convênio ICMS nº 19, de 24 de março de 2006, que autoriza os Estados
de Goiás e do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS correspondente ao diferencial
de alíquotas na operação de entrada de equipamentos e componentes para o
aproveitamento da energia solar que específica;
CVII - Convênio ICMS nº 27, de 24 de março de 2006, que autoriza as unidades
que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS
destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas
respectivas Secretarias de Cultura;
CVIII - Convênio ICMS nº 30, de 7 de julho de 2006, que concede isenção do
ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação
do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos
mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de
30 de dezembro de 2004;
CIX - Convênio ICMS nº 31, de 7 de julho de 2006, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico
de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha";
CX - Convênio ICMS nº 32, de 7 de julho de 2006, que autoriza os Estados e
o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para
estrada de ferro;
CXI - Convênio ICMS nº 35, de 7 de julho de 2006, que autoriza o Estado de
Pernambuco e de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações
internas de serviço de transporte ferroviário de cargas;
CXII - Convênio ICMS nº 51, de 7 de julho de 2006, que autoriza os Estados do
Amapá e do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com quelônios
criados em cativeiro;
CXIII - Convênio ICMS nº 74, de 3 de agosto de 2006, que autoriza as unidades
federadas que menciona a parcelar e a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas
operações realizadas por contribuinte que participe de evento promocionais destinados a
promover incremento nas vendas a consumidor final por meio da concessão de descontos
sobre o preço dos produtos;
CXIV - Convênio ICMS nº 80, de 1º de setembro de 2006, que autoriza o Estado
do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas de saída de energia
elétrica;
CXV - Convênio ICMS nº 82, de 6 de outubro de 2006, que autoriza o Estado
do Paraná a permitir a compensação de créditos fiscais para abatimento do imposto
incidente nas operações interestaduais com sucata;
CXVI - Convênio ICMS nº 85, de 6 de outubro de 2006, que autoriza o Estado
do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas pelos projetos sociais
que especifica;
CXVII - Convênio ICMS nº 95, de 6 de outubro de 2006, que autoriza o Estado
do Pará a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de materiais escolares e
didáticos;
CXVIII - Convênio ICMS nº 97, de 6 de outubro de 2006, que autoriza os
Estados e o Distrito Federal a conceder dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas
na aquisição interestadual de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias;
CXIX - Convênio ICMS nº 133, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas,
aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a
integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI -, do
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural - SENAR;
CXX - Convênio ICMS nº 144, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza o
Estado do Rio de Janeiro a isentar do ICMS a saída interna de mercadorias efetuada pelo
Instituto Nacional do Câncer - INCA;
CXXI - Convênio ICMS nº 9, de 30 de março de 2007, que autoriza os Estados
a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de
medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos
inclusive em programas de acesso expandido;
CXXII - Convênio ICMS nº 10, de 30 de março de 2007, que autoriza os Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas,
equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão;
CXXIII - Convênio ICMS nº 23, de 30 de março de 2007, que isenta o ICMS na
saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão ou entidade da
administração pública direta, suas autarquias e fundações;
CXXIV - Convênio ICMS nº 53, de 16 de maio de 2007, que isenta do ICMS as
operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da
Educação - MEC;
CXXV - Convênio ICMS nº 57, de 5 de junho de 2007, que autoriza o Estado de
São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias
destinados à implantação da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São
Paulo - METRÔ;