PORTARIA MTE Nº 3.872, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 4 de 5)

II - ser compatível com as atividades práticas do contrato de aprendizagem; e
III - ser adotado aos empregados do setor no qual o aprendiz estiver alocado,
vedada a adoção dessa modalidade de trabalho exclusivamente aos aprendizes.
Art. 80. A formação profissional, nas modalidades presencial, a distância ou
híbrido, será inteiramente gratuita para o aprendiz, vedada a cobrança de matrícula,
mensalidades, material didático, uniforme, equipamentos tecnológicos ou ônus de
qualquer natureza, inclusive para o aprendiz matriculado em cursos de formação
técnico-profissional, durante o período de vigência do contrato de aprendizagem
profissional.
Subseção III
Da remuneração
Art. 81. Ao aprendiz é garantido, preservada a condição mais benéfica:
I - o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do salário mínimo
nacional;
II - o salário mínimo regional fixado em lei, para os estados que adotam o
piso regional; ou
III - o piso da categoria previsto em instrumento normativo, quando houver
previsão expressa de aplicabilidade ao aprendiz.
Parágrafo único. O aprendiz maior de dezoito anos que labore em ambiente
insalubre ou perigoso ou cuja jornada seja cumprida em horário noturno faz jus ao
recebimento dos respectivos adicionais.
Subseção IV
Das licenças e afastamentos
Art. 82. É assegurado à aprendiz gestante o direito à estabilidade provisória
prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal.
§ 1º Durante o período da licença maternidade, a aprendiz se afastará de
suas atividades, garantido o retorno ao mesmo curso de aprendizagem, caso ainda
esteja em andamento, hipótese na qual a entidade formadora certificará a aprendiz
pelos módulos que concluir com aproveitamento.
§ 2º Na hipótese de o contrato de aprendizagem alcançar o seu termo final
durante o período de garantia provisória de emprego, o estabelecimento contratante
promoverá um aditivo ao contrato, prorrogando-o até o último dia do período da
garantia provisória, ainda que tal medida resulte em contrato superior a dois anos ou
mesmo que a aprendiz alcance vinte e quatro anos.
§ 3º Na situação prevista no § 2º, devem permanecer inalterados todos os
pressupostos do contrato inicial, inclusive jornada de trabalho, horário de trabalho,
função, salário e recolhimentos dos respectivos encargos, mantida a aprendiz
exclusivamente em atividades práticas.
Art. 83. As regras previstas no art. 82 se aplicam também à garantia
provisória de emprego acidentária, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991.
Art. 84. As regras previstas no art. 472 da CLT para afastamento em razão de serviço
militar obrigatório ou outro encargo público se aplicam aos contratos de aprendizagem.
Parágrafo único. Para que o período de afastamento dos casos descritos no
caput não seja computado, é necessário haver acordo prévio entre todas as partes
interessadas, incluída a entidade formadora, que elaborará um cronograma de reposição
de atividades referente a tal período.
Seção III
Demais direitos e restrições do contrato de aprendizagem
Art. 85. As entidades formadoras devem observar, ao elaborar os cursos de
aprendizagem, as proibições de trabalho aos menores de dezoito anos nas atividades
descritas na Lista TIP, aprovada pelo Decreto nº 6.481, de 2008, especialmente nas
definições de faixa etária do público, na previsão de afastamento dos riscos que possam
comprometer a saúde, a segurança e a moral dos adolescentes ou na previsão de
execução das atividades práticas em ambiente simulado.
Art. 86. Não é permitido que o aprendiz participe de eleição para dirigente
sindical, nem para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes de
trabalho, por serem encargos incompatíveis com o contrato de aprendizagem.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 87. Compete à Secretaria de Qualificação Emprego e Renda:
I - operacionalizar, monitorar, aperfeiçoar e atualizar o CNAP;
II - regular a oferta de programas e cursos de aprendizagem profissional, por
meio do CONAP;
III - habilitar as entidades formadoras no CNAP;
IV - autorizar a execução de cursos de aprendizagem profissional na
modalidade a distância;
V - suspender as entidades formadoras habilitadas e os cursos de
aprendizagem profissional cadastrados no CNAP;
VI - divulgar os programas no CONAP, as entidades formadoras habilitadas e
os cursos de aprendizagem profissional cadastrados no CNAP;
VII - monitorar e avaliar, sistematicamente, a aprendizagem profissional,
particularmente em termos de empregabilidade, dando transparência a seus
resultados;
VIII - promover o diálogo social, em âmbito nacional, com vistas a dar
visibilidade e sustentabilidade ao instituto como política pública de Estado;
IX - estabelecer parcerias com instituições de pesquisa sobre o mercado de
trabalho e com as que ofertam educação profissional e tecnológica para fins de
atualização do CONAP, considerada a necessidade de qualificação para a inclusão
produtiva de jovens em uma perspectiva de longo prazo;
X - articular e desenvolver parcerias com a iniciativa privada e com as
entidades formadoras, com o objetivo de dar oportunidade aos jovens em situação de
maior vulnerabilidade socioeducacionais;
XI - apoiar tecnicamente estados e municípios na criação de redes locais de
apoio, promoção, monitoramento e avalição de programas e ações direcionadas à
inclusão de adolescentes e jovens em situação de alta vulnerabilidade
socioeducacional;
XII - mobilizar a administração direta, autárquica e fundacional nas esferas
federal, estaduais, distrital e municipais, entidades formadoras, empregadores,
trabalhadores, sociedade civil e jovens, com vistas a ampliar o número de contratos e
a diversidade da oferta de programas de aprendizagem; e
XIII - celebrar termos de intenções ou instrumentos congêneres, com órgãos
da administração pública direta, autarquias, fundações, empresas, entidades de classe,
associações, organismos internacionais para fins de fomentar a aprendizagem
profissional no país.
Art. 88. Compete à Secretaria de Inspeção do Trabalho:
I - orientar as entidades formadoras em questões relacionadas à matéria
trabalhista, inclusive durante o processo de habilitação das entidades e cadastramento
dos cursos de aprendizagem profissional, para a adequação à legislação trabalhista;
II - realizar eventos, ações setoriais, reuniões, visitas técnicas de instrução e
notificações recomendatórias com vistas a estimular o cumprimento das disposições
legais e regulamentares da aprendizagem profissional;
III - verificar a adequação à legislação das entidades formadoras e dos cursos
de aprendizagem durante o processo de habilitação das entidades formadoras e
validação dos cursos de aprendizagem, indicando à Secretaria de Qualificação Emprego
e Renda, por meio de seu Departamento de Políticas de Trabalho para a Juventude,
possíveis irregularidades que impliquem a não aprovação dos requerimentos;
IV - promover ações de divulgação sobre as normas legais e regulamentares
da aprendizagem profissional, relacionadas à matéria trabalhista, nos termos do disposto
no inciso II do art. 18 do Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, tais como
elaboração de manuais, guias, cartilhas e cursos;
V - realizar a fiscalização dos estabelecimentos e das entidades formadoras a
fim de verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, nos termos do
disposto no inciso XV do art. 18 do Decreto nº 4.552, de 2002;
VI - autorizar a realização de atividades práticas em estabelecimento da
mesma empresa, situado em municípios diversos não limítrofes, desde que na mesma
Unidade da Federação;
VII - autorizar a realização de atividades práticas em entidades concedentes da
experiência prática, nos termos do disposto no art. 66 do Decreto nº 9.579, de 2018;
VIII - iniciar o processo de suspensão da habilitação da entidade ou
suspensão dos cursos de aprendizagem profissional, quando os motivos forem
relacionados à matéria trabalhista do contrato de aprendizagem;
IX - firmar Termo de Compromisso, nos termos do disposto no art. 627-A da
CLT e no art. 66 do Decreto nº 9.579, de 2018;
X - disponibilizar sistema eletrônico que permita aos estabelecimentos a
emissão de certidão de cumprimento de cota de aprendiz para a comprovação do
atendimento às exigências estabelecidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
XI - divulgar o potencial de contratação de aprendizes por município e por
setor econômico;
XII - promover o diálogo social, em âmbito nacional, com vistas a dar
visibilidade e sustentabilidade ao instituto da Aprendizagem Profissional, em parceria
com a Secretaria de Qualificação Emprego e Renda;
XIII - articular e desenvolver compromissos com a iniciativa privada e com as
entidades formadoras, com o objetivo de dar oportunidade aos jovens em situação de
maior vulnerabilidade socioeducacionais, em colaboração com a Secretaria de
Qualificação Emprego e Renda;
XIV - apoiar tecnicamente estados e municípios na criação de redes locais de
apoio, promoção, monitoramento e avalição de programas e ações direcionadas à
inclusão de adolescentes e jovens em situação de alta vulnerabilidade socioeducacional,
em articulação com a Secretaria de Qualificação Emprego e Renda; e
XV - mobilizar a administração direta, autárquica e fundacional nas esferas
federal, estaduais, distrital e municipais, entidades formadoras, empregadores,
trabalhadores, sociedade civil e jovens, com vistas a ampliar o número de contratos e
a diversidade da oferta de programas de aprendizagem, conjuntamente a Secretaria de
Qualificação Emprego e Renda.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 89. Os contratos de aprendizagem efetuados com base em cursos
validados até a entrada em vigência desta Portaria serão executados até o seu término,
sem necessidade de adequação às novas regras.
Art. 90. Os cursos validados até a entrada em vigência desta Portaria
poderão iniciar novas turmas em até 1 (um) ano após o início da vigência desta Portaria,
ou até a data de término de sua validade, devendo ser respeitado o prazo que ocorrer
primeiro.
Art. 91. As entidades formadoras deverão ser inscritas no CNPJ, na Unidade
da Federação em que pretende atuar, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.119,
de 6 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às entidades formadoras regulamentadas
pelo Ministério da Educação e fundações, que seguirão as normas respectivas aplicáveis.
Art. 92. A Secretaria de Qualificação Emprego e Renda atualizará o CONAP
vigente com as disposições desta Portaria.
Art. 93. Ficam revogados:
I - os art. 314 a art. 397 da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021; e
II - a Portaria MTE nº 3.544, de 19 de outubro de 2023.
Art. 94. Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.082986/2020-51 219840491 Belgo Bekaert Arames Ltda MG
. 2 14152.018228/2020-89 219211469 Cimento Tupi S.A. MG
. 3 14152.018234/2020-36 219211523 Cimento Tupi S.A. MG
. 4 14152.020329/2020-10 219232555 Cimento Tupi S.A. MG
. 5 14152.020334/2020-22 219232601 Cimento Tupi S.A. MG
. 6 14152.020336/2020-11 219232628 Cimento Tupi S.A. MG
. 7 46504.001529/2018-16 215492633 Construcap CCPS Engenharia e Comercio
S.A.
MG
. 8 46504.001530/2018-32 215492714 Construcap CCPS Engenharia e Comercio
S.A.
MG
. 9 46504.001531/2018-87 215493095 Construcap CCPS Engenharia e Comercio
S.A.
MG
. 10 46504.001532/2018-21 215493206 Construcap CCPS Engenharia e Comercio
S.A.
MG
. 11 46504.001533/2018-76 215493991 Construcap CCPS Engenharia e Comercio
S.A.
MG
. 12 14152.112492/2020-16 220135550 Construtora Unica Ltda MG
. 13 14152.112502/2020-13 220135657 Construtora Unica Ltda MG
. 14 14152.116991/2020-74 220180547 Construtora Unica Ltda MG
. 15 14152.117716/2020-78 220187797 Construtora Unica Ltda MG
. 16 14152.120070/2020-14 220211337 Construtora Unica Ltda MG
. 17 14152.120075/2020-39 220211388 Construtora Unica Ltda MG
. 18 14152.120202/2020-08 220212651 Construtora Unica Ltda MG
. 19 14152.120203/2020-44 220212660 Construtora Unica Ltda MG
. 20 47747.000350/2019-24 216626510 Forno da Pizza Ltda MG
. 21 47747.000819/2019-25 216792363 Forno da Pizza Ltda MG
. 22 14152.086605/2020-11 219876681 Imdro Inst Mineiro de Doc e Radiografias
Odontolog Ltda
MG
. 23 14152.086643/2020-65 219877068 Imdro Inst Mineiro De Doc E Radiografias
Odontolog Ltda
MG
. 24 14152.086647/2020-43 219877106 Imdro Inst Mineiro de Doc e Radiografias
Odontolog Ltda
MG
. 25 14152.086649/2020-32 219877122 Imdro Inst Mineiro de Doc e Radiografias
Odontolog Ltda
MG
. 26 14152.086707/2020-28 219877700 Imdro Inst Mineiro de Doc e Radiografias
Odontolog Ltda
MG
. 27 14152.050965/2020-76 219538522 Inova Tecnologia Em Servicos Ltda MG
. 28 14152.126890/2020-10 220279535 Luxo Confeccoes Ltda MG
. 29 14152.126901/2020-53 220279641 Luxo Confeccoes Ltda MG
. 30 14152.127862/2020-10 220289255 Luxo Confeccoes Ltda MG
. 31 14152.107005/2020-95 220080682 Mobi Transporte Urbano Ltda MG
. 32 14152.107006/2020-30 220080691 Mobi Transporte Urbano Ltda MG
. 33 14152.107008/2020-29 220080712 Mobi Transporte Urbano Ltda MG
. 34 14152.107009/2020-73 220080721 Mobi Transporte Urbano Ltda MG
. 35 14152.107189/2020-93 220082529 Mobi Transporte Urbano Ltda MG
. 36 14152.107193/2020-51 220082561 Mobi Transporte Urbano Ltda MG
. 37 14152.107196/2020-95 220082596 Mobi Transporte Urbano Ltda MG
. 38 14152.107331/2020-01 220083941 Mobi Transporte Urbano Ltda MG
. 39 14152.107345/2020-16 220084084 Mobi Transporte Urbano Ltda MG
. 40 14152.107352/2020-18 220084157 Mobi Transporte Urbano Ltda MG
. 41 14152.107376/2020-77 220084394 Mobi Transporte Urbano Ltda MG
. 42 14152.107384/2020-13 220084475 Mobi Transporte Urbano Ltda MG
. 43 14152.107692/2020-49 220087555 Mobi Transporte Urbano Ltda MG
. 44 14152.107700/2020-57 220087636 Mobi Transporte Urbano Ltda MG
. 45 14152.107704/2020-35 220087679 Mobi Transporte Urbano Ltda MG
. 46 14152.107736/2020-31 220087997 Mobi Transporte Urbano Ltda MG
. 47 14152.108962/2020-39 220100250 Mobi Transporte Urbano Ltda MG
. 48 14152.108970/2020-85 220100331 Mobi Transporte Urbano Ltda MG
. 49 14152.108972/2020-74 220100357 Mobi Transporte Urbano Ltda MG
. 50 14152.108973/2020-19 220100365 Mobi Transporte Urbano Ltda MG
. 51 14152.108979/2020-96 220100420 Mobi Transporte Urbano Ltda MG
. 52 14152.108981/2020-65 220100446 Mobi Transporte Urbano Ltda MG
. 53 14152.112528/2020-53 220135916 Mobi Transporte Urbano Ltda MG
. 54 14152.120020/2020-29 220210837 Mobi Transporte Urbano Ltda MG
. 55 14152.120025/2020-51 220210888 Mobi Transporte Urbano Ltda MG
. 56 14152.100214/2020-16 220012776 Transportes Cardoso Ltda MG
. 57 14152.100217/2020-41 220012806 Transportes Cardoso Ltda MG
. 58 14152.100343/2020-04 220014060 Transportes Cardoso Ltda MG
. 59 46653.000514/2019-08 216658225 Musiva Stage Music Ltda MT
. 60 46653.000515/2019-44 216658403 Musiva Stage Music Ltda MT
. 61 46653.000866/2019-55 216788757 Musiva Stage Music Ltda MT
. 62 14152.056138/2020-96 219590753 Access Cobranca e Contact Center Ltda SC
. 63 46304.001625/2017-21 212198416 Banco do Brasil S.A SC
. 64 46304.001626/2017-76 212198424 Banco do Brasil S.A SC
. 65 46304.001627/2017-11 212198394 Banco do Brasil S.A SC
. 66 46220.008199/2017-87 213067706 Carbonifera Belluno Ltda SC
. 67 46220.008200/2017-73 213067684 Carbonifera Belluno Ltda SC
. 68 46220.008202/2017-62 213067676 Carbonifera Belluno Ltda SC
. 69 46220.008205/2017-04 213067498 Carbonifera Belluno Ltda SC
. 70 46220.008206/2017-41 213067595 Carbonifera Belluno Ltda SC
. 71 46220.008207/2017-95 213067579 Carbonifera Belluno Ltda SC
. 72 46220.008208/2017-30 213067781 Carbonifera Belluno Ltda SC
. 73 46220.008209/2017-84 213067722 Carbonifera Belluno Ltda SC
. 74 46304.002647/2018-90 215921020 Com e Ind Breithaupt S.A SC
. 75 46301.002269/2019-55 217133746 Cooperativa Central Aurora Alimentos SC
. 76 47620.003382/2019-16 218187742 Copobras S/A. Industria e Comercio de
Embalagens
SC
. 77 46220.008461/2019-55 218051026 Corsul - Comercio de Produtos para
Industria Ltda
SC
. 78 14152.014960/2021-61 220470731 Elis F. Stein dos Santos SC
. 79 47620.003340/2019-77 218096941 Frigorifico Jose Carlos Wensing Ltda. SC
. 80 46220.008892/2019-11 218204060 Fundacao Universidade Alto Vale do Rio
do Peixe - Funia
SC
. 81 46220.011251/2019-44 218632720 Fundacao Universidade Alto Vale do Rio
do Peixe - Funia
SC
. 82 47620.000646/2017-18 212737546 Fundacao Universidade do Oeste de Santa
Catarina
SC
. 83 46220.010509/2019-95 218401361 Gas - Comunicacao Eireli SC
. 84 46220.008442/2019-29 218108443 Gilson Jose Chormiak Eireli SC
. 85 14152.050343/2020-48 219532303 Grafica e Editora Cocal Ltda SC
. 86 46220.007841/2019-72 217974341 ITC - Cursos e Treinamentos Ltda SC
. 87 46220.009257/2019-51 218120117 ITC - Cursos e Treinamentos Ltda SC
. 88 47620.003212/2019-23 218241038 JBS Aves Ltda. SC
. 89 14152.093966/2020-13 219950296 Lince - Seguranca Eletronica Ltda. SC
. 90 14152.009228/2021-79 220413410 LZ Beleza Ltda SC
. 91 14152.006062/2020-58 219090629 Patrick Oliveira de Pinho 04882331942 SC
. 92 46220.008752/2017-81 213224828 Real Park Ltda. - Me SC
. 93 46220.009558/2017-13 213473453 Real Park Ltda. - Me SC
. 94 46220.013205/2020-13 218947119 Safrio Servicos de Armazenagem
Frigorificada Ltda
SC
. 95 46220.010282/2019-88 218422202 Sagres Agenciamentos Maritimos Ltda SC
. 96 14152.000737/2020-55 219037680 Seara Alimentos Ltda SC
. 97 46305.001905/2018-19 215839633 Seara Alimentos Ltda SC
. 98 46305.001906/2018-55 215839757 Seara Alimentos Ltda SC
. 99 46305.001907/2018-08 215841085 Seara Alimentos Ltda SC
. 100 46305.001908/2018-44 215839536 Seara Alimentos Ltda SC
. 101 46305.001909/2018-99 215841093 Seara Alimentos Ltda SC
. 102 46305.001910/2018-13 215839064 Seara Alimentos Ltda SC
. 103 46305.001911/2018-68 215841107 Seara Alimentos Ltda SC
. 104 46305.002113/2018-53 215839889 Seara Alimentos Ltda SC
. 105 46305.002114/2018-06 215839978 Seara Alimentos Ltda SC
. 106 46305.002115/2018-42 215841042 Seara Alimentos Ltda SC
. 107 46305.002116/2018-97 215841077 Seara Alimentos Ltda SC
. 108 46220.009272/2019-08 218020821 Servico Nacional de Aprendizagem
Comercial - Senac
SC
. 109 14152.046789/2020-78 219496013 Simon Industria de Confeccoes Ltda SC
. 110 14152.046791/2020-47 219496030 Simon Industria de Confeccoes Ltda SC
. 111 14152.046823/2020-12 219496358 Simon Industria de Confeccoes Ltda SC
. 112 14152.046829/2020-81 219496412 Simon Industria de Confeccoes Ltda SC
. 113 14152.105539/2020-87 220066027 Transportes Natal Ltda SC
. 114 46305.002026/2017-15 212952684 Transportes Natal Ltda SC
. 115 46220.009454/2018-90 216180856 Transportes Ouro Negro Ltda. SC
. 116 47620.000323/2017-16 212185128 Viposa S.A SC
. 117 46304.001773/2017-46 212294857 Weg Drives & Controls - Automacao Ltda SC
. 118 46220.005182/2019-30 217512194 Weg Equipamentos Eletricos S/A SC
. 119 46220.005183/2019-84 217511902 Weg Equipamentos Eletricos S/A SC
. 120 46220.009769/2019-18 218308167 Work Intima Prestadora de Servicos e
Confeccoes Eireli
SC
. 121 47620.003690/2019-33 218692102 Zanotti S.A. SC
. 122 14152.108053/2020-09 220091161 Zelindo Trento e Cia Ltda SC
. 123 46262.000649/2019-69 216776422 19 de Abril Distribuidora Eireli - Epp SP
. 124 46262.000650/2019-93 216776376 19 de Abril Distribuidora Eireli - Epp SP
. 125 46262.000651/2019-38 216773695 19 de Abril Distribuidora Eireli - Epp SP
. 126 46262.000652/2019-82 216773750 19 de Abril Distribuidora Eireli - Epp SP
. 127 46262.000653/2019-27 216773733 19 de Abril Distribuidora Eireli - Epp SP
. 128 46262.000654/2019-71 216773806 19 de Abril Distribuidora Eireli - Epp SP
. 129 46262.000655/2019-16 216776562 19 de Abril Distribuidora Eireli - Epp SP
. 130 46262.000656/2019-61 216776384 19 de Abril Distribuidora Eireli - Epp SP
. 131 46262.000657/2019-13 216773814 19 de Abril Distribuidora Eireli - Epp SP
. 132 14152.047320/2020-56 219501327 Acoplast Industria e Comercio Limitada SP
. 133 14152.047322/2020-45 219501343 Acoplast Industria e Comercio Limitada SP
. 134 14152.047324/2020-34 219501360 Acoplast Industria e Comercio Limitada SP
. 135 47998.005089/2019-05 218284110 Alert Brasil Teleatendimento - Eireli SP
. 136 47998.005090/2019-21 218284101 Alert Brasil Teleatendimento - Eireli SP
. 137 47998.000550/2019-25 216614180 Alinutri Refeicoes Industriais Eireli SP
. 138 46425.000803/2019-92 218465092 B. Goncalves da Silva Comercio de Roupas
Eireli
SP
. 139 46425.000804/2019-37 218465106 B. Goncalves da Silva Comercio de Roupas
Eireli
SP
. 140 46425.000805/2019-81 218465114 B. Goncalves da Silva Comercio de Roupas
Eireli
SP
. 141 46425.000809/2019-60 218465122 B. Goncalves da Silva Comercio de Roupas
Eireli
SP
. 142 47998.005785/2019-11 218575670 Centro Camp Plaza Hotel Ltda Me SP
. 143 46421.000267/2017-01 211842036 Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos
Ltda
SP
. 144 46421.000268/2017-48 211843351 Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos
Ltda
SP
. 145 47998.003542/2019-31 217572511 Elektro Redes S.A. SP
. 146 47998.005226/2019-01 218334664 Estre Ambiental S/A SP
. 147 47998.005227/2019-48 218334621 Estre Ambiental S/A SP
. 148 47998.007351/2018-67 216101832 Greenbrier Maxion - Equipamentos e
Servicos Ferroviario
SP
. 149 47998.003465/2016-76 209273135 Irmandade de Misericordia de Campinas SP
. 150 47998.003466/2016-11 209273518 Irmandade de Misericordia de Campinas SP
. 151 46473.006521/2018-42 216216036 Mercado Presenca Ltda SP
. 152 46473.006522/2018-97 216216541 Mercado Presenca Ltda SP
. 153 46473.006523/2018-31 216216991 Mercado Presenca Ltda SP
. 154 46473.006524/2018-86 216217563 Mercado Presenca Ltda SP
. 155 46425.000798/2019-18 218468334 Polifrasco Industria e Comercio de
Plasticos Eireli
SP
. 156 46425.000799/2019-62 218468342 Polifrasco Industria e Comercio de
Plasticos Eireli
SP
. 157 46425.000800/2019-59 218468351 Polifrasco Industria e Comercio de
Plasticos Eireli
SP
. 158 46425.000817/2019-14 218468369 Polifrasco Industria e Comercio de
Plasticos Eireli
SP
. 159 14152.107632/2020-26 220086958 VB Transportes e Turismo Ltda. SP
. 160 14152.115637/2020-22 220167001 VB Transportes e Turismo Ltda. SP
. 161 14152.115709/2020-31 220167729 VB Transportes e Turismo Ltda. SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
EMPRESA UF